Erro na Conta de Luz - Ressarcimento Já!

Decisão do TCU, pela devolução dos R$ 7 bilhões aos consumidores, está prestes a acontecer. A Frente de Defesa dos Consumidores mobiliza a população pela causa

A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, composta por Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Fundação Procon SP, Proteste e Federação Nacional das Engenheiros, relança sua campanha Erro na conta de Luz. Ressarcimento já!, para reunir o maior número de pessoas para assinarem petição que será enviada aos ministros do TCU (Tribunal de Contas da União), disponível em: http://www.idec.org.br/mobilize-se/campanhas/justica-nas-contas-energia.

Desde abril, a mobilização já soma mais de 6 mil assinaturas, e a Frente pretende dobrar esse número nos próximos dias, fortalecendo a voz dos consumidores nesse momento decisivo.

O voto favorável do TCU determinará a devolução dos valores pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e incidirá positivamente na decisão da Justiça Federal, sobre o ressarcimento de R$ 7 bilhões, cobrados indevidamente dos consumidores de todo Brasil, entre 2002 e 2009, por conta de um erro no cálculo de reajuste das tarifas de energia elétrica.

Na última quarta-feira, 31/10, quatro ministros do TCU (Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro, José Jorge e Aroldo Cedraz) se pronunciaram contra a devolução dos valores. O pedido de vistas do  ministro-relator, Valmir Campelo, adiou a votação. Mesmo que haja empate em quatro votos, caberá ao então ao presidente do TCU, Benjamin Zymler, a palavra final. “Vale ressaltar que o relator já se pronunciou a favor dos consumidores e defendeu o ressarcimento”, complementa a advogada do Idec, Mariana Alves Tornero.

"A tarifa justa nas contas de luz é prevista na Lei de Concessão (modicidade tarifária) e o consumidor não pode arcar com o preço da energia ainda mais caro, por conta de um erro previsto em contrato", defende a advogada.

Por isso, a Frente conta com a participação popular para que a decisão do TCU leve em conta o consumidor, que, por lei, deve ser ressarcido.

O processo no TCU

Devido à estabilidade econômica do país, os brasileiros passaram a adquirir mais eletrodomésticos acarretando o aumento da demanda de energia. Esse aumento não foi causado pela eficiência das concessionárias distribuidoras de energia e, sim, pelo momento econômico satisfatório do Brasil. Portanto, as distribuidoras não poderiam lucrar com esse aumento de consumo. No entanto, havia um erro nos contratos de concessão que permitia o lucro indevido das empresas pelo aumento da demanda.

Esse equívoco se acumulou entre 2002 e 2009, porque apesar da ANEEL ter retificado o cálculo, a sua incidência não foi retroativa ao início do dano e, portanto, os prejuízos persistem para todos os consumidores.  Pela regra do setor elétrico, isso não poderia ocorrer, porque a distribuidora não pode auferir nenhum tipo de ganho se não por investimentos que tenha realizado. Sua remuneração só pode ser obtida pela prestação do serviço de distribuição, o que é considerado na composição da tarifa.

O processo está em trâmite no TCU desde 2007, atualmente sob relatoria do ministro Valmir Campelo. O erro já foi comprovado e assumido pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e pelo MME (Ministério de Minas e Energia), porém não houve decisão favorável ao reembolso, pois, em dezembro de 2010, a Diretoria Colegiada da Aneel, decidiu pela não devolução.

A Frente de Defesa do Consumidor de Energia Elétrica foi criada  em março de 2011, por representantes de diferentes entidades de defesa do consumidor, com o objetivo de identificar os problemas do setor para contribuir de forma mais eficiente nos processos regulatórios, de fiscalização e no âmbito legislativo, visando a melhoria do mercado de consumo.

Idec pela defesa dos consumidores

• Em 27 de novembro de 2009, o Idec enviou uma carta ao presidente da (Aneel), Nelson Hübner, e ao ministro do MME, Edison Lobão, lembrando às autoridades que a metodologia adotada para o cálculo dos reajustes fere tanto a Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995) quanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e que é dever da Agência e do MME, responsáveis por regular e fiscalizar as concessionárias de energia elétrica, não apenas corrigir a distorção para evitar que o problema perdure, como também ressarcir  os consumidores pelos prejuízos já causados.
• No mesmo dia, a Aneel finalizou a Consulta Pública (CP 43/2009), que tinha apenas a finalidade  de angariar sugestões para a revisão da metodologia do cálculo, à qual o Idec e as demais organizações do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor também enviaram suas contribuições.
• O Idec enviou, em 13 de dezembro de 2010, uma carta à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pedindo, mais uma vez, que fosse garantida a devolução integral do que foi pago a mais pelos usuários, antes da reunião que decidiu pelo não ressarcimento aos consumidores.
• Em 15 de setembro de 2011, foi realizada reunião nas Câmaras dos Deputados,com membros da Frente de Energia Elétrica,  representantes do TCU , Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), MPF (Ministério Público Federal) e Fiesp (Federação de Indústrias do Estado de São Paulo) com o objetivo de agilizar a aprovação   do PDC (Projeto de Decreto Legislativo) 10/2011, que determina a devolução das diferenças devidas aos consumidores.
• Foi encaminhada carta, em abril de 2011, pela Frente aos Ministérios da Casa Civil, Minas e Energia, Fazenda e Planejamento, solicitando providências com relação à devolução dos R$ 7 bilhões cobrados indevidamente nas contas de energia elétrica. Em resposta à carta, o Ministério da Fazenda agendou reunião com os membros da Frente e deixou claro que a Aneel tem independência e autonomia na sua atuação e que a questão referente ao reembolso dos consumidores está pendente de decisão pelo TCU.
• Entre junho/2011 a abril/2012, o Idec, junto com entidades da Frente, compareceu em três visitas ao TCU, uma com a área técnica (SEFID 2) e outras duas com assessor e ministro relator do processo, pleiteando um julgamento justo e coerente em prol dos consumidores de energia elétrica.
• Em agosto, o Idec realizou sustentação oral durante o julgamento no TCU, pleiteando o ressarcimento dos consumidores.

Fonte: Idec - O Idec: é uma associação que promove, desde 1987, a educação, a conscientização e a defesa dos direitos do consumidor. Sem vínculos com governos, partidos políticos ou empresas, sua independência é mantida por associações e doações de pessoas físicas.

Abertas Inscrições Para o Fórum Social Mundial Palestina Livre

Fonte: Fórum Social Mundial Palestina Livre

Estão abertas as inscrições individuais para o Fórum Social Mundial Palestina Livre, que será realizado de 28 de novembro a 1º de dezembro, em Porto Alegre. Segundo o Comitê Organizador do FSMPL, elas se destinam a pessoas que queiram acompanhar as atividades do evento e que ainda não estão inscritas como representantes de organizações. Já há mais de 100 organizações inscritas e quase o mesmo número de atividades pré-inscritas, de mais de 20 países. O prazo para a inscrição de organizações e atividades termina no dia 22 de outubro e ela deve ser feita na página especial criada para este fim (http://www.inscricoesfsmpl.rs.gov.br). As atividades do Fórum estarão centralizadas na Usina do Gasômetroe adjacências.

As organizações inscritas podem propor atividade dentro de um dos eixos indicados na programação. Essa programação é integrada por cinco grandes conferências, além de oficinas, seminários e outros eventos autogestionados realizados pelas organizações participantes, em torno de cinco eixos temáticos: Autodeterminação e direito de retorno; Direitos humanos, direito internacional e julgamento de criminosos de guerra; Estratégias de luta e solidariedade – boicote, desinvestimento e sanções (BDS) contra Israel como um exemplo; Por um mundo sem muros, bloqueios, discriminação racista e patriarcado; e Resistência popular palestina e o apoio dos movimentos sociais.

A realização das atividades inscritas é auto-gestionada. O Fórum oferece o local e inclui a atividade no programa. Mas a entidade proponente é responsável pela sua realização, viagem e presença de palestrantes. Cada organização inscrita deve inscrever também os/as seus participantes. As inscrições individuais dão direito a participar de toda a programação do FSM PL, assistir às conferências, oficinas e atividades culturais. Para isto, basta entrar no mesmo link http://www.inscricoesfsmpl.rs.gov.br e escolher o formulário “Participantes individuais”.

Os profissionais de comunicação que farão a cobertura do evento também já podem se inscrever diretamente no site, informando também dados da mídia pela qual farão a cobertura. Interessados/as poderão participar de coberturas compartilhadas, desde que autorizada a livre reprodução de conteúdos ou mediante licenças copyleft e creative commons.

O pagamento de inscrições, segundo o comitê organizador, é um chamado político à auto-sustentabilidade do Fórum Social Mundial Palestina Livre, e é uma contrapartida do conjunto das organizações e indivíduos participantes na sua construção. Consciente das diferentes condições de pagamento de seus participantes em um cenário de crise e de diminuição de recursos internacionalmente, o Comitê Organizador do FSMPLestipulou preços diferenciados de inscrição que ficaram assim definidos:

- Organizações (com direito a até 5 delegados/as): R$ 200. Caso sua organização pretenda enviar mais que cinco participantes, deverá adicionar ao valor da organização a quantia de R$ 20 (ou US$ 10) para cada delegado/a extra.

- Indivíduos e delegados/as adicionais: R$ 20

- Refugiados palestinos: isentos

- Centrais sindicais*: de 2.000 a 5.000 reais, segundo a capacidade de cada entidade

A Democracia Que Queremos

Fonte: ABONG -  Associação Brasileira de Organizações não Governamentais.

 

Terminado o processo eleitoral, temos muito o que pensar. Qual a democracia que nós temos? É esta a democracia que queremos?

As eleições permitiram a manifestação da vontade do/a eleitor/a e produziram um resultado, no conjunto do país, bastante diversificado. Novas lideranças surgiram, outras foram confirmadas, partidos que já tiveram peso começam a definhar: os vários balanços das eleições já publicados apontam o avanço ou recuo de cada partido, cada liderança. Nossa preocupação aqui é outra. Que conclusões podemos tirar sobre a democracia que temos?

Cada vez mais o resultado eleitoral é marcado pelo poder econômico e pela capacidade do “marketing” de convencer o eleitorado. Enquanto for permitido o financiamento privado de campanhas eleitorais, a desigualdade de chances marcará o processo. Neste sentido, é difícil dizer que temos eleições plenamente “democráticas”: os/as eleitores/as têm liberdade para votar, mas sua capacidade de escolha é muito limitada, as candidaturas lhes são apresentadas com pesos muito diferentes. Mais grave que isso: se bem que são os/as cidadãos-eleitores/as que determinam o resultado das eleições, quem determina as políticas a serem adotadas pelos/as eleitos/as – com pouquíssimas exceções - são, em primeiro lugar, financiadores privados das campanhas. Empreiteiras, empresas de transporte coletivo, indústria automobilística, e tantos outros contribuem para seus candidatos/as os quais, se eleitos, são cobrados para ter o retorno do seu “investimento”.

O julgamento da ação penal 470 (o chamado “mensalão”) talvez não tenha tido essa influência toda – contrariamente ao desejo da grande mídia -, mas colocou em evidência a necessidade de mudança nas relações entre o Executivo e o Legislativo. O fato de o Executivo ter de buscar a “governabilidade”, ou seja, a maioria dos parlamentares para aprovar os seus projetos permite a deturpação desta relação. Em primeiro lugar, porque leva a alianças e acordos que determinam o preenchimento dos principais cargos públicos: ao invés de se escolher as pessoas mais competentes para aquela função, várias pastas são preenchidas para atender às exigências dos “aliados”. E a preocupação em obter o apoio de novos aliados pode levar a outras distorções graves – qualquer que seja o governo, qualquer que seja o partido no governo.

As necessidades da população levantam a questão da finalidade dos recursos públicos. Em todos os lugares há problemas sociais graves ainda não resolvidos: é para este objetivo que todo/a eleito/a deveria voltar as políticas públicas, para atender à maioria da população. No entanto, o que vemos o mais das vezes é a realização de grandes obras, das quais o exemplo mais óbvio são os megaeventos esportivos (como a Copa do Mundo). Estas grandes obras são feitas com recursos públicos (não apenas municipais), com apoio de bancos públicos e, muitas vezes, não servem para resolver problemas do município, não são utilizadas para enfrentar os problemas de saúde, de educação, de transporte, de saneamento da maioria da população. Servem para enriquecer construtoras, empreiteiras e empresas ligadas ao mundo esportivo.

Isto nos leva à democracia que temos hoje e à necessidade de construirmos uma democracia participativa, em que os/as cidadãos/as possam influir nas decisões sobre políticas públicas, nas decisões sobre orçamento, nas decisões sobre o uso dos recursos públicos. Não basta os/as cidadãos/as serem consultados se as decisões são tomadas de forma autônoma pelos governos: isto parece participação, mas não é. Devemos pressionar para que a participação seja efetiva, não aparente. Os movimentos sociais, os/as cidadãos/as, mobilizados/as, já mostraram que são capazes de mudar o rumo dos acontecimentos, de construir outra política. Estas foram as primeiras eleições em que a “ficha limpa” foi obrigatória. A Lei da Ficha Limpa foi uma conquista de baixo para cima, de uma mobilização em âmbito nacional dos cidadãos e cidadãs. Como já tinha sido a Lei 9840 dez anos antes. Ela afastou muitos possíveis candidatos/as do processo eleitoral.

Estas eleições nos mostram mais uma vez a necessidade urgente de uma reforma política - reforma que vem sendo impulsionada por um conjunto de movimentos sociais e entidades da sociedade civil há vários anos (ver site http://www.reformapolitica.org.br/). Uma reforma política que estabeleça o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais, de modo que as políticas públicas não sejam mais definidas segundo os interesses de empresas privadas. Que torne possível o uso de instrumentos de democracia direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Que estabeleça regras para o funcionamento dos partidos, de tal modo que eles sejam programáticos, pratiquem a democracia interna e não meras legendas eleitorais dirigidas por “caciques”. Uma reforma política que viabilize o controle social da esfera pública, desde a transparência quanto às despesas até o controle sobre a destinação das verbas públicas e em todas as demais políticas públicas. Os recursos são das cidadãs e dos cidadãos, as/os eleitas/os são seus representantes, as políticas são para as/os cidadã(o)s, as/os quais têm todo o direito e devem controlar o exercício da gestão pública e o emprego dos recursos.

Esta é a democracia que queremos.