Ministério Público e a Luta Contra a Corrupção

Fonte: Blog do Ronco

Roberto Livianu (*)
Há muita corrupção privada, de propina no restaurante a desvio no condomínio. Todos pagam pelo jeitinho brasileiro, já disse o coronel de "Tropa de Elite 2"

O Movimento do Ministério Público Democrático é fruto de um sonho de promotores idealistas que há 21 anos começaram essa caminhada pelo associativismo democrático, pela cidadania, pela Justiça mais aberta, acessível e humana. Pelo Ministério Público cada vez mais próximo da comunidade, dialogal, proativo e dotado do agir comunicativo, definido por Jürgen Habermas.

Não há dúvida que o MP precisa continuar investigando, mediando conflitos, processando e pedindo punição sempre que necessário, endurecendo em prol do interesse publico sem perder a ternura, como já disse Guevara, requisito imprescindível para aqueles que lidam com seres humanos no cotidiano, como nós. Sem mordaça, com liberdade, ética e responsabilidade.

Mas cremos que não basta o trabalho cotidiano no gabinete para concretizarmos nossa missão constitucional de defender a ordem jurídica e a democracia, protegendo os interesses difusos e coletivos, além do exercício da ação penal pública.

Precisamos sair do gabinete, conversar com o povo. Explicar seus direitos e deveres. Construir uma cultura de respeito aos valores humanos, éticos, sociais e democráticos.

Um bom exemplo foi a aprovação da Lei da Ficha Limpa, de iniciativa popular, na qual o MPD se envolveu com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral -belo momento da cidadania brasileira. Outro foi a participação no fórum nacional que trabalhou pela aprovação da Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no mês passado e é vital para a transparência e controle do poder.

Agora nos dedicaremos a conversar com cada brasileiro sobre corrupção. E envolver todos os círculos sociais que gravitam em torno de nós neste debate. Queremos chamar a atenção para esse assunto gravíssimo, que parece não ter solução. Que não se resume a processos e punições. Que exige um reposicionamento na direção da ética, do respeito ao outro, do respeito ao que é de todos.

Queremos que todos vejam a corrosão social que a corrupção gera. E que, se nada fizermos, ela destruirá direitos das próximas gerações.

Precisamos ter coragem de expor, admitir e enfrentar nossa crise de valores éticos. A palavra crise, aliás, vem do latim -crisis-, significando momento de decisão.

Precisamos de honestidade para reconhecer que além do corrupto há o corruptor! Que além da corrupção pública, política e administrativa temos muita corrupção privada, com polpudas comissões subterrâneas em micro ou megacontratos, síndicos que desviam recursos dos condomínios e gente que dá propina para furar fila até em restaurantes.

Não acreditamos em formulas mágicas. Mas acreditamos no controle da corrupção, que exige planejamento estratégico e vontade política. Transparência. Educação para a cidadania, formando gerações menos individualistas e mais preocupadas com o coletivo, com a ética, com o respeito ao patrimônio público.

Queremos ser um Ministério realmente Público. E cumprir nosso papel constitucional. Isso inclui chamar cada um a cumprir seu papel perante a sociedade, inclusive denunciando. Para receber essas denúncias, criamos o www.nãoaceitocorrupção.com.br, com o link de cada Ministério Público estadual.

O jeitinho brasileiro, de querer sempre levar vantagem em tudo, gera um círculo muito vicioso e perverso. E quem paga esta conta somos cada um de nós, como lembra o coronel Roberto Nascimento no epílogo de "Tropa de Elite 2".

(*) ROBERTO LIVIANU, 43, doutor em direito pela USP, é promotor de Justiça, vice-presidente do Ministério Público Democrático e coordenador-geral da campanha Não Aceito Corrupção.

Jorge Sanchez - Presidente da AMARRIBO BRASIL se Encontra com a Ministra Eliana Calmon

Fonte: Blog do Ronco

A Ordem dos Advogados do Brasil Secção São Paulo, juntamente com o CESA - CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS promoveram na última quinta(10) no salão nobre do Jóquei Clube de São Paulo, um jantar em homenagem à Ministra Corregedora do Conselho Nacional de Justiça Eliana Calmon.

Na ocasião a Ministra agradeceu a homenagem e mencionou que a OAB/SP foi a primeira entidade a manifestar apoio na sua luta de tornar o CNJ mais transparente.

Após o jantar o Presidente da AMARRIBO BRASIL, Jorge Sanchez teve a oportunidade de conversar longamente com a Ministra Calmon, contando um pouco da história da entidade, que ela já conhecia.

Jorge Sanchez entregou um exemplar da cartiha "O Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil", o que a deixou a MInsitra muito feliz, inclusive brincou com Sanchez, dizendo que após setembro, quando se aposentar, iria procurar "guarida" na AMARRIBO.

Sanchez e a Ministra Calmon conversaram sobre o Ministro Aires Brito que, embora ficará pouco tempo no Supremo tribunal Federal, sua gestão deverá ser marcante!

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio D´Urso participou da conversa, inclusive reforçando a importância da AMARRIBO BRASIL, no senário nacional na luta de Combate a Corrupção.

Outro assunto que mereceu destaque entre Sanchez e a Ministra Calmon, foi sobre o Seminário sobre a Lei de Improbidade Administrativa que ocorrerá no CNJ dias 31 de maio e 01 de junho, no qual a AMARRIBO BRASIL foi convidada a participar!

Presidente do STF defende plenitude da liberdade de imprensa

Ayres Britto diz que pretende usar o CNJ para esclarecer decisão do Supremo sobre o tema

Lucas de Abreu Maia, de O Estado de S. Paulo

 

SÃO PAULO - Em uma tentativa de reduzir o número de decisões judiciais que resultam em censura ou punição a jornalistas, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, pretende usar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - que também preside - para informar o resto do Judiciário sobre a posição do STF acerca da liberdade de expressão. 

“Eu pretendo, junto com os conselheiros do CNJ, desenvolver programas, quem sabe até campanhas, esclarecendo o conteúdo da decisão do Supremo (que derrubou a Lei de Imprensa, em 2009), que foi pela plenitude da liberdade de imprensa”, disse, depois de fazer a palestra de encerramento do Seminário Internacional de Liberdade de Expressão, nesta sexta-feira, 4, em São Paulo. “Quem sabe o nível de intolerância social diminua.”

Nos dois dias do seminário, promovido pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS), especialistas avaliaram que, embora o Supremo venha decidindo em favor do livre exercício do jornalismo, juízes de primeiro e segundo graus por vezes ainda restringem a liberdade de expressão.

“Onde for possível a censura prévia se esgueirar, se manifestar, mesmo que procedente do Poder Judiciário, não há plenitude de liberdade de imprensa”, afirmou Ayres Britto. Para o presidente do Judiciário, o confronto de interesses entre o livre exercício do jornalismo e o direito à privacidade “inevitavelmente” se confrontarão. Ele garante, porém, que a Constituição prioriza a livre expressão ao direito à privacidade. “A liberdade de imprensa ocupa, na Constituição, este pedestal de irmã siamesa da democracia.”

Ayres Britto defendeu, contudo, uma autorregulamentação dos veículos jornalísticos. Segundo ele, “a imprensa é o poder social por excelência”. “E é por natureza das coisas que quem detenha o poder tenda a abusar dele”, disse. “O poder social da imprensa também deve ser controlado, mas não pelo Estado. Isso é um desafio da imprensa brasileira”, defendeu o ministro.

Para o presidente do STF, o amadurecimento da democracia levará a um autocontrole dos veículos de comunicação e a uma maior exigência dos leitores, pelo “evolver dos padrões de seletividade da nossa cultura”. 

Liberdade na internet. No segundo e último dia do seminário, juristas discutiram ainda as dificuldades de regulamentar a liberdade de expressão na internet. No último dos cinco painéis que constituíram os dois dias de evento, foram expostas opiniões contrárias e favoráveis ao marco regulatório da internet, uma iniciativa do Ministério da Justiça que hoje tramita no Congresso.

O texto regulatório pretende definir critérios para punir violações de direitos autorais e identificar quem promover calúnia e difamação na rede de computadores. A polêmica gira em torno do papel dos servidores de internet - que apenas hospedam, mas não produzem os conteúdos que podem violar a legislação.

O advogado Manoel Pereira dos Santos usou o exemplo europeu para defender que o Brasil adote o sistema em que, quando for informado, cabe ao servidor notificar o autor da violação legal para que esse se responsabilize por removê-la. De acordo com este sistema, o servidor só é responsabilizado se não notificar o autor.

Por sua vez, o advogado do Google, Marcel Leonardi, defendeu o texto atual, que prevê a responsabilização dos servidores apenas se eles descumprirem uma ordem judicial que determine a remoção do conteúdo ilícito. “O marco civil (da internet) é um exemplo a ser seguido”, opinou Leonardi.

 

Fonte: Estadão 5.4.2012

Chega de Corrupção!

Fonte: Blog do Ronco

Ouve-se todos os dias em telejornais, em jornais, emissoras de rádio etc a avalanche de corrupção que invade como tsunami o país. O cidadão de bem não agüenta mais ouvir e ver corruptos lesando de forma grosseira, descarada agindo impunemente.

Até mesmo o Conselho Episcopal Pastoral (CONSEP), da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), reunido em Brasília em setembro de 2011 manifestou sua solidariedade e apoio às manifestações populares que ocorrem no Brasil contra a corrupção e a impunidade, que corroem as instituições do Estado brasileiro.

A percepção da corrupção no país avança em ritmo de Brasil Grande. A sociedade como um todo tem que dar um basta nessa situação caótica de um verdadeiro mar de lama.

Várias gerações estão sendo sacrificadas com essa prática danosa e traiçoeira. As eleições mais uma vez se aproximam. Você eleitor, tem o dever de combater esse tipo de ação deflagrada pelos bandidos que se dizem "amigos do povo".

Seu voto é a maior arma contra corruptos. Pense muito bem antes de eleger picaretas e safados. Lembre-se da velha frase: “Voto não tem preço, tem conseqüência".

Ronco

AMARRIBO BRASIL participa do lançamento da campanha: " O QUE VOCÊ TEM A VER COM A CORRUPÇÃO

A AMARRIBO BRASIL, a convite da Câmara dos Deputados participou de reunião com o Deputado Rubens Bueno(PPS) e com o coordenador nacional do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais, Jairo Cruz Moreira, do lançamento da campanha: " O QUE VOCÊ TEM A VER COM A CORRUPÇÃO", que tem por finalidade principal a introdução no curriculum escolar de matéria instrutiva OSPB - Organização Social e Política Brasileira, assim como a mobilização da população na luta ao combate à corrupção no país. O procurador Jairo Cruz , coordenador nacional do movimento conhece e elogiou muito o trabalho da Amarribo, disse em seu discurso, que a AMARRIBO é a Organizaçao da Sociedade Civil mais organizada e influente de nosso pais. "Nós promotores ganhamos para combater a corrupção e vocês da Amarribo o fazem voluntariamente, isso faz uma diferença" disse um promotor presente.

 

Fonte.: Blog do Ronco

É mais fácil olhar para frente que para o passado

Fonte: Blog do Ronco Especialista canadense defende que a informação em poder de um governo não pertence ao Estado, mas à população Sexta, 16 de Março de 2012, 03h08 LISANDRA PARAGUASSU / BRASÍLIA Em visita ao Brasil para preparar a 15.ª Conferência Internacional Anticorrupção, em novembro, a presidente da Transparência Internacional, Huguette Labelle, elogiou o avanço que o Brasil tem feito nos últimos anos com leis como a de Acesso à Informação e a da Ficha Limpa. "É mais fácil olhar para frente que para o passado, mas quando as informações são mantidas secretas as pessoas ficam com muitas dúvidas", disse a especialista canadense, ao ser questionada sobre a resistência de setores das Forças Armadas a abrir seus arquivos. Para ela, o Brasil precisa ter claro um princípio: a informação não pertence ao governo, mas à população. "A população tem o direito de saber", disse Huguette ontem, ao Estado. Que avaliação a sra. faz do grau de transparência no Brasil? O Brasil fez um enorme trabalho nos últimos anos ao estabelecer as leis necessárias e novas maneiras de ser transparente, o que o coloca num avanço contínuo em relação a outros. A maneira como orçamentos e gastos são publicados, de forma diária, está à frente de muitos países. Também há vários projetos de lei importantes no Congresso que esperamos que sejam aprovados. Em particular, o que trata da responsabilidade das organizações em casos de corrupção, a lei que regulamenta o lobby. A implementação de tudo isso é muito importante. A Justiça brasileira é famosa pela lentidão e esse talvez seja um dos principais problemas para lidar com a corrupção. O que precisa ser feito? Temos nas democracias modernas um sistema muito forte tentando proteger os indivíduos. E, com isso, vários níveis de recursos. Inicialmente, isso pode ter parecido uma boa ideia, mas na prática cria uma situação como a atual, em que não há um fim para o que um advogado de defesa pode fazer para adiar um julgamento até que o crime prescreva, até que as testemunhas morram, até que as evidências desapareçam. Passa a ideia de impunidade. É necessário um mecanismo que permita a defesa justa, mas que não se torne um abuso do sistema. Também é preciso maior transparência sobre a forma como são tomadas as decisões. O Brasil aprovou recentemente sua primeira lei de informação pública, mas alguns setores ainda têm resistência. Os militares falam em um clima revanchismo. Alguns setores são mais complicados porque sempre foram mais fechados. Defesa é um, segurança, outro. Mas acredito que chegar ao fundo dessas informações tem efeito de cura. Sempre digo que a informação que um governo possui não pertence a ele, pertence à população. A população tem o direito de saber. É mais fácil olhar para frente que para o passado, mas quando as informações são mantidas secretas as pessoas ficam com muitas dúvidas. A senhora conversou com a presidente Dilma Rousseff sobre a Lei da Ficha Limpa e elogiou a medida. No entanto, ela é prevista apenas para cargos eletivos, não para indicações do governo. Seria muito importante que esse tipo de regime fosse aplicado também a quem é indicado para cargos do Executivo. Porque se pessoas são acusadas de algum tipo de crime e no dia seguinte se tornam um alto dirigente, isso não é bom para o País. Para garantir que as pessoas confiem nas instituições é preciso ter dirigentes com alto grau de integridade. A senhora salientou a evolução do Brasil. E daqui para frente? O Brasil terá de lidar com a questão do financiamento de campanhas políticas, que tem papel importante no controle da corrupção. É preciso encontrar maneiras de assegurar que pessoas não sejam cooptadas por quem doa muito dinheiro às campanhas. Outro ponto é garantir que governos municipais funcionem com absoluta integridade, que nenhum recurso se perca, que o dinheiro vá para os serviços, que os contratos sejam limpos. Essa é uma fronteira que em todo mundo requer atenção especial.

Apresentação da Amarribo Brasil surpreende positivamente Presidente da Transparência Internacional

A Presidente do Conselho de Administração da Transparência Internacional Huguette Labelle foi recebida por membros da Amarribo Brasil em sua chegada ao Brasil onde terá agenda intensa nos próximos dias.

Na manhã desta terça(13), Labelle esteve reunida com Diretores da Amarribo Brasil no Hotel Golden Tulip em São Paulo, onde conheceu um pouco do trabalho da OSCIP de Ribeirão Bonito. Josmar Verillo , vice Presidente do Conselho, foi quem fez a apresentação à Labelle.
 

Na oportunidade estavam presentes também, Alejandro Salas, Diretor Regional para as Américas da T.I e Roberto Perez Rocha Administrador da IACC.

Labelle falou ao Blog do Ronco que ficou muito bem impressionada com o trabalho da Amarribo Brasil, principalmente por ser uma OSCIP de voluntários. Perguntado se a Amarribo poderia representar definitivamente a Transparência Internacional no Brasil, uma vez que ainda é entidade de contato, Labelle disse que é perfeitamente possível, pois tudo está caminhando para esse desfecho.

Neste momento, Huguette Labelle está reunida com membros do Instituto ETHOS e Amarribo Brasil.

Amanhã, Huguette Labelle segue para Brasília em mesmo voo que integrantes da Amarribo Brasil, onde será recebida pela Presidente Dilma Rousseff, pelo Ministro Chefe da Controladoria Geral da União Jorge Hage e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal Cesar Peluso.

Representando a Amarribo Brasil estão: Jorge Sanchez, Leo Torresan; Josmar Verillo; Guilherme Haeling, Nicole Verillo; Helga Lopes e Lizete Verillo.

O Blog do Ronco está acompanhando a visita de Labelle ao Brasil.

 

Fonte: Blog do Ronco

Ministro Jorge Hage assina parceria com AMARRIBO BRASIL

Fonte: Blog do Ronco

Hoje é um dia especial,   após muita dedicação de sua Equipe, a AMARRIBO BRASIL,  juntamente com  a CGU - Controladoria Geral da União e da TI - Transparência Internacional, acaba de selar uma importante parceria.

O Ministro Chefe da CGU - Jorge Hage, assinou nesta tarde de sexta(8), o termo de parceria entre a CGU e a AMARRIBO BRASIL para a organização da 15ª Conferência Internacional anti-corrupção que será realizada no Brasil em 2012.

A AMARRIBO se sente muito honrada em poder organizar um evento desse nível, onde contará com  a participação de mais de 130 países.

A escolha da entidade sediada em Ribeirão Bonito, por parte da Controladoria Geral da União(CGU), é motivo de muito orgulho para a entidade. O fruto dessa conquista, deve-se ao trabalho desenvolvido pela AMARRIBO BRASIL durante os 12 anos de existência,  promovendo a probidade na administração pública, combatendo sistematicamente a corrupção.

 

A Rede AMARRIBO, composta por mais de 200 ONGs que trabalham com os mesmos objetivos, é o sinal mais claro que  a sociedade civil organizada pode e deve mostrar sua força combatendo a corrupção.

A AMARRIBO BRASIL agradece a todos aqueles que se empenharam para o êxito dessa parceria.

STF mantém decisão que obriga Prefeitura de SP a matricular crianças em creches próximas de casa

Fonte: Blog do Ronco

 

O Supremo Tribunal Federal negou Recurso Extraordinário interposto pelo Município de São Paulo e manteve a decisão que obriga a Prefeitura a matricular as crianças em unidades de educação infantil próximas de suas residências ou do endereço de trabalho de seus responsáveis legais. A decisão confirma sentença favorável ao Ministério Público em ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça da Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional de Santo Amaro.

O acórdão do STF, que teve como relator ministro Celso de Mello, enfatiza que “a educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola”. E continua: “Essa prerrogativa jurídica, em consequência, impõe ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das crianças até cinco anos de idade, o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal”.

Ainda segundo o acórdão, “a educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental”. Para o STF, “os Municípios – que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) – não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social”.
 

Fonte: MP

Dificuldades de acesso às informações nas prefeituras do Brasil serão expostas em Brasília/DF

Fonte: Blog do Ronco

As dificuldades de acesso dos cidadãos e instituições representativas da sociedade às informações nas prefeituras do Brasil serão abordadas pelo jornalista investigativo Fábio Oliva, membro do conselho administrativo da AMARRIBO Brasil e acadêmico da Faculdade de Direito Santo Agostinho, dia 6 de abril, durante reunião estratégica da sociedade civil que antecede ao “Seminário Internacional sobre Transparência e Acesso à Informação: Desafios de Implementação”. A convite da Artigo 19, Oliva demonstrará com base em casos concretos que na contramão da transparência preconizada pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional brasileira, a regra tem sido criar o máximo de obstáculos e dificuldades possível ao acesso da sociedade às informações e documentos que devem constar dos arquivos das prefeituras do Brasil, impondo-se, na prática, verdadeiro sigilo.

A Artigo 19 é uma organização não governamental de direitos humanos que trabalha na promoção e defesa da liberdade de expressão e do acesso à informação. Fundada em 1987, tem sede em Londres, na Inglaterra, e seu trabalho é dividido em cinco programas regionais – África, América Latina, Ásia e Europa – e um programa jurídico. Atualmente a Artigo 19 tem escritórios regionais em Bangladesch, no Brasil, México, Nepal, Quênia e Senegal.

A reunião estratégica da sociedade civil que antecede ao “Seminário Internacional sobre Transparência e Acesso a Informação: Desafios de Implementação” também contará com a participação de palestrantes de vários países. Entre eles Mukelani Dimba, do Centro de Democracia Aberta, da África do Sul; Victoria Andrica, do Projeto Europeu de Acesso à Informação; Móises Sánchez, da Fundación Pro Acesso, do Chile, que abordarão o tema “O papel da sociedade civil na implementação do direito à informação no Chile, África do Sul e Espanha”.

Andrew Puddephatt, da Global Partners and Associates, e David Banisar, da Article 19, do Reino Unido, falarão sobre “Principais desafios à implementação de leis de acesso à informação”. Paula Martins, do escritório brasileiro da Artigo 19; Roberta Amanajás, da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos; Rubia Cruz, da Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero e Daniela Silva, da Transparência Hacker; e Oliva estarão no painel “O direito à informação no Brasil hoje: estudo de casos”.

Na sequência, dias 7 e 8 de julho, acontece o “Seminário Internacional sobre Transparência e Acesso a Informação: Desafios de Implementação”, no Unique Palace, localizado no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 2, Conjunto 42, Asa Sul, em Brasília/DF.
 

Durante o evento, os temas, todos versando sobre direito de acesso à informação, serão discutidos em quatro grandes sessões, com renomados especialistas internacionais, que abordarão questões relacionadas ao direito a informação em perspectiva comparada, desafios para uma efetiva implantação de sistemas de direito a informação, transparência ativa e governo aberto.

O “Seminário Internacional sobre Transparência e Acesso a Informação: Desafios de Implementação” tem o objetivo de apresentar relevantes experiências internacionais em matéria de transparência e acesso a informação com o objetivo de apoiar o governo brasileiro no desenvolvimento de estratégias e adoção de práticas que assegurem a efetiva implementação do sistema de acesso a informação pública no Brasil.

O evento será realizado em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação Ciência e Cultura (UNESCO) e contará com a participação de especialistas de vários países que trabalham com o tema do acesso a informação pública.

Por que participar - A lei de acesso a informação provocará uma grande mudança tanto cultural quanto procedimental, o que exigirá da Administração Pública uma preparação adequada para implantar o sistema brasileiro de acesso a informação. Assim, na avaliação dos organizadores, é importante que os agentes públicos tomem conhecimento sobre o tema e se conscientizem sobre o papel que têm para garantir o acesso à informação.

O público alvo do seminário são servidores públicos, em especial os que desempenham atividades relacionadas à transparência, ouvidoria, protocolo e atendimento ao cidadão, assessoria de imprensa, gestão de documentos e informações, controle e tecnologia de informação, sociedade civil, empresas, estudantes, professores e demais interessados no tema.
 

Fábio Oliva
Conselheiro AMARRIBO BRASIL

"Justiça Neles"

Fonte: Blog do Ronco

 

Aqui vai um recado aos administradores públicos que se acham os donos do poder e pensam que a sociedade não deve e não merece os esclarecimentos e informações de suas ações e de seus atos administrativos.

O artigo 5º da Constituição Federal diz: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Portanto é direito do cidadão o acesso às informações públicas. Digo mais, o Prefeito que nega mostrar suas contas e seus atos, é mal intencionado.

Lembro-me muito bem de um fato ocorrido em Ribeirão Bonito quando a AMARRIBO solicitou a um prefeito que mostrasse as contas da área da Saúde. O prefeito negou as informações à AMARRIBO. A entidade ingressou na justiça através de um mandado de segurança para valer os seus direitos. O mandado de segurança foi julgado com rapidez, onde o judiciário sentenciou a prefeitura, o direito da AMARRIBO em receber o que solicitava.

O cidadão muitas vezes não faz valer os seus direitos e acaba por desanimar em fiscalizar a administração pública, deixando essa tarefa às Câmaras Municipais.

A realidade é que nem mesmo os representantes do Legislativo, que foram eleitos pelo povo,  nem sempre realizam essa tarefa. O principal papel do vereador é justamente esse, o de fiscalizar o Executivo. Pergunto: quantos vereadores se dispõem a realizar esse papel????

Toda obra pública deveria ser fiscalizada (com lupa), pelo Legislativo. As condições que foram feitas as licitações públicas, se a empresa ganhadora é idônea, se o material a ser utilizado está de acordo com o licitado, se realmente a quantidade de material será empregado na obra etc. etc...

Falo aqui com convicção de que se as Câmaras fiscalizassem todas as licitações e execuções de obras, não estariamos assistindo a tantos desmandos. 

O Tribunal de Contas do Estado está mais atento às irregularidades cometidas por administradores públicos. Mas esse órgão de suma importância, muitas vezes necessita de ser ajudado pela própria polulação e organizações da sociedade civil em apontar irregularidades, ou até mesmo suspeitas.
 A própria AMARRIBO já encaminhou uma dezena de ofícios ao TCE apontando irregularidades em atos administrativos. O último julgado recentemente pelo TCE, foi uma representação da AMARRIBO e que diz respeito à Licitação de Projeto de construção de Escola do Ensino Fundamental. O TCE encontrou várias irregularidades nessa licitação e acabou agindo, acolhendo as manifestações desfavoráveis dos órgãos de auditoria, julgando irregular a licitação ocorrida.

Ainda sobre o TCE, até o final do ano, novos Conselheiros serão eleitos, e esses virão do quadro de Auditores do próprio TCE. O que significa isso? Serão Conselheiros acostumados a enxergar irregularidades em processos administrativos, pois esse é o trabalho que desenvolvem no dia a dia.

Certos prefeitos não admitem  o fato de que são empregados do povo, pois é o povo que paga o seu salário, portanto "teria" a obrigação de informar o que acontece debaixo do teto da administração pública, mas nem  sempre o fazem. Nesse caso, "Justiça neles"