Polícia Rodoviária Federal Resgata Pinguim na Rio-Santos em Ubatuba

Fonte: G1 Vale do Paraíba e Região

Pinguim foi levado para o Instituto Argonauta no Aquário de Ubatuba.  Ele passará por processo de reabilitação e será solto em seguida.

Pinguim foi encontrado próximo à divisa com o Rio de Janeiro (Foto: Divulgação/Polícia Rodoviária Federal)

A Polícia Rodoviária Federal resgatou um pinguim na tarde de quinta-feira (23) na rodovia Rio-Santos em Ubatuba. O animal foi encontrado próximo à divisa com o Rio de Janeiro em um ponto turístico chamado Cachoeira da Escada.

De acordo com a PRF, o animal estava bem e não apresentava ferimentos. O pinguim foi encaminhado para o Instituto Argonauta no Aquário de Ubatuba, que cuida dos animais resgatados na cidade.

Nessa época do ano pinguins migram para águas mais quentes em busca de alimento e por isso alguns acabam se perdendo no litoral brasileiro e vão parar nas praias. A  maior concentração acontece entre os meses de junho e outubro, mas Ubatuba já chegou a registrar casos até em janeiro.

Segundo Hugo Gallo, oceanógrafo do Aquário de Ubatuba, cerca de 200 pinguins foram resgatados neste ano, número considerado bastante elevado.

O bicho resgatado na quinta-feira deve passar por um processo de reabilitação durante um período de 30 dias. Depois disso, ele será solto no mar junto a outros pinguins na mesma situação.

Vereadores Atuais Prejudicando Moromizato em Ubatuba

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

O Projeto de Lei 120/2012, do vereador Osmar de Souza,  que cedeu área pública, na Avenida Iperoig, ao Parque Trombini, é na realidade uma clara demonstração de que os atuais vereadores pensam apenas em seus interesses mediocres e pessoais. Tudo indica que os atuais vereadores pretendem causar um desgaste na administração de Moromizato, que sequer começou.

Seria bastante prudente e benéfico para a cidade de Ubatuba que Eduardo de Souza Cesaar, até então prefeito, vetasse a referida Lei, tendo por base o vício de iniciativa e até mesmo a impossibilidade da Câmara de Ubatuba legislar sobre áreas de marinha. No que se refere ao vício de iniciativa o mesmo é bastante evidente, pois não é função dos Vereadores autorizarem o Executivo. O modo de administrar o município compete única e exclusivamente ao prefeito. No presente caso a situação é ainda mais imoral pois os vereadores atuais pretendem beneficiar um particular sem qualquer justificativa para tal. Quais são os reais motivos que colocam os proprietários do Parque Trombini em situação extremamente privilegiada, se utilizando de área pública sem licitação e sem qualquer contrapartida para o município? Alegar que a simples isenção de pagamento de ingresso às crianças da rede pública de ensino, é no mínimo absurdo.

Cabe portanto a Eduardo de Souza Cesar vetar tal projeto e na eventualidade de tal veto ser rejeitado, cabe ao Executivo impetrar ADIN com pedido liminar para derrubara essa insanidade de vereadores incompetentes e desesperados pois a mamata acabou. 

Apesar do circo protagonizado por Rogério Frediani e Claudinei Xavier, no qual risos e outras manifestações impróprias são constantes e antecedem a votação dos vetos do Executivo muncipal, cabe ressaltar que a quase totalidade dos vetos derrubados pela Câmara são alvo de ADIN, sendo que nesta a medida liminar quase sempre é concedida no sentido de anular os efeitos das Leis propostas e aprovadas indevidamente pela Câmara de Ubatuba.   

Fórum de Competitividade SEBRAE 2014

Programação Cine Porto de Ubatuba

Semana de 23/11 a 29/11/2012

Lançamento Mundial

"AMANHECER - PARTE 2"
Ficção - Romance

 Com Robert Pattinson e Kristen Sterwart!

 Às 14:00 - 16:30 - 19:00 - 21:30hs

O Cine Porto Itaguá está localizado no Shopping Porto Itaguá, na Av. Milton de Holanda Maia, 61 - bairro do Itaguá - Ubatuba - SP

Barbosa Monta Gabinete Discreto Para Assumir Comando do STF

Ministro será empossado presidente do Conselho Nacional de Justiça na próxima semana

 

Fonte O Estado de São Paulo / Auditar

 

O novo presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, montou seu staff e indicou, pelos nomes escolhidos, sua disposição de exercer um mandato discreto, sem turbulências, protegido de desvios administrativos e financeiros, com certa projeção internacional e a preocupação de garantir acesso, ao tribunal, para pessoas em condições de vulnerabilidade econômica ou social.

Para ajudá-lo com esses planos, Barbosa nomeou como diretor-geral um auditor do Tribunal de Contas da União Fernando Silveira Camargo, que cuidará das contas da Corte. Antes de escolhido para o cargo, Camargo era secretário de Gestão de Pessoas do TCU.

De acordo com integrantes do tribunal, a escolha de alguém com experiência em gestão pode destravar algumas amarras do Supremo. Barbosa já conversou reservadamente com alguns ministros sobre a necessidade de agilizar os julgamentos em plenário. Na pauta, há centenas de processos a espera, número que aumentou em razão do julgamento do mensalão desde agosto deste ano.

Para ajudar nessa tarefa, o ministro indicou como secretária-geral uma de suas assessoras mais antigas e que o auxiliou no processo do mensalão - Flávia Beatriz Eckhardt. No campo político, a preocupação de Barbosa é afinar relações com os demais Poderes. E para isso, chamou para chefiar seu gabinete um diplomata. Silvio José Albuquerque e Silva, que comandou o Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério de Relações Exteriores, terá a função de agregar, pacificar e afinar o contato do Supremo com o Executivo e o Legislativo. CNJ.

Barbosa será empossado presidente do Conselho Nacional de Justiça na próxima semana. Até o momento, ainda não nomeou seus principais assessores. De acordo com integrantes do CNJ, a definição do staff indicará como será sua gestão. No Conselho, Barbosa terá de conviver com a composição majoritariamente formada durante a gestão do ex-presidente Cezar Peluso. Conforme ministros do Supremo, a composição de hoje é corporativista e pouco disposta a mudanças radicais. Joaquim Barbosa tem críticas contundentes a determinados costumes do Judiciário e pode, no comando do CNJ, trabalhar por mudanças.

Uma delas, a atuação de advogados que têm parentesco com ministros nos tribunais superiores. Barbosa também criticou o foro privilegiado para autoridades, defendeu reservadamente mudanças no processo de indicação de ministros do STF e afirmou ser favorável a mandato fixo para integrantes da Corte.

CGU Seleciona Cidadãos Para Participar de Reunião sobre Governo Aberto

Cidadãos que participarem ativamente do Diálogo Virtual do Governo Aberto, no portal e-Democracia, poderão ser selecionados pela Controladoria-Geral da União (CGU) para participar, em janeiro de 2013, em Brasília, da etapa presencial da construção do novo Plano Brasileiro de Governo Aberto. O resultado da reunião será a indicação de até quinze propostas da sociedade civil para que o Brasil responda a cinco desafios essenciais: melhoria da prestação de serviços públicos, aumento da integridade pública, gestão mais efetiva dos recursos públicos, criação de comunidades mais seguras e aumento da responsabilidade corporativa.

O coordenador de Fortalecimento da Gestão e Controle Social da CGU, Fábio Félix, explica que os critérios de seleção levarão em conta a contribuição nos debates virtuais. “Para fazer parte da etapa presencial, é preciso participar ativamente e contribuir nos debates virtuais. Por isso, é importante que os cidadãos interessados em participar do encontro presencial se inscrevam na comunidade do e-Democracia o mais rápido possível”, ressalta. Os selecionados terão passagens, alimentação e hospedagem custeadas pela organização do evento.

A reunião presencial contará com até dez representantes da sociedade civil que contribuirão com sugestões para o novo Plano de Ação Brasileiro na Parceria para o Governo Aberto. O Plano de Ação é um conjunto de iniciativas que o país se compromete a implementar para tornar seu governo mais transparente e participativo.

 

Governo Aberto e o Plano de Ação Brasileiro

A Parceria para Governo Aberto ou OGP (do inglês Open Government Partnership) visa difundir e incentivar globalmente práticas governamentais relacionadas à transparência dos governos, acesso à informação pública e participação social. Dentre as obrigações dos 58 países que participam é a apresentação de um Plano de Ação contendo compromissos concretos relacionados à transparência, participação cidadã, prestação de contas, tecnologia e inovação. Os planos de ação devem ser formulados por meio de uma ampla consulta pública.

 A iniciativa é liderada internacionalmente pelo Brasil, que, representado pela CGU, foi um dos oito países fundadores da parceria e co-presidiu a iniciativa até setembro de 2012. O primeiro Plano de Ação apresentado pelo Brasil buscou fortalecer o compromisso do país com a transparência dos atos governamentais, com a prevenção e o combate à corrupção e com os ideais democráticos de participação cidadã nos processos decisórios. A partir do Balanço do seu 1º Plano de Ação para a OGP, o governo se prepara para, junto com a sociedade, formular o próximo Plano de Ação, com ampla participação de todos.

▪ Para participar do Diálogo Virtual - OGP, é preciso se cadastrar: http://edemocracia.camara.gov.br
▪ Acesse a página do Governo Aberto no Brasil
▪ Acesse aqui o Balanço do 1º Plano de Ação Brasileiro na OGP

Assessoria de Comunicação Social

Quem Sustenta os Luxos do Administrador da Santa Casa de Ubatuba

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Fernando Victorino, até então administrador da Santa Casa de Ubatuba, deveria aplicar seu método pessoal de multiplicação do dinheiro na administração das receitas do hospital que atua. Não é justo que Fernando Victorino guarde para sí a habilidade de fazer mais com menos, ou no caso especícifico dele, fazer mais com praticamente nada.

Segundo informações que obtive o administrador da Santa Casa de Ubatuba recebe um salário mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que há informações que a Provedoria teria aprovado o aumento da remuneração do administrador para R$ 8.000,00 (oito mil reais). A exatidão nos valores de salário não é fundamental pois mesmo a remuneração maior é desproporcional aos gastos que Fernando Victorino supostamente arca.

Fernando Victorino alugou a casa de meu vizinho arcando, mensalmente, com a módica quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Como se não bastasse durante um bom tempo Fernando Victorino se utilizou dos serviços de um segurança particular, que segundo informações, recebia cerca de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês. Só a soma desses valores já ultrapassa o total atual do salário do administrador do hospital. 

Se pela lógica e pela matemática não é possível que Fernando Victorino tenha condições de arcar com o aluguel de uma casa de luxo e muito menos com os serviços de um segurança particular, é de se concluir que algo de muito estranho esteja acontecendo. A princípio há indícios de que a Santa Casa de Ubatuba esteja arcando com tais luxos em detrimento do pagamento de dívidas trabalhistas vencidas, compra de medicamentos e pagamento de fornecedores.

Aos poucos fica mais evidente o porque do único hospital de Ubatuba não possuir condições financeiras de oferecer à população os serviços que esta necessita e merece. Enquanto isso os três sorridentes que aparecem na foto acima riem de você e não para você!

Pontos que Devem Ser Observados por Moromizato Durante a Transição em Ubatuba

COMUNICADO SDG nº 40/2012

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na continuidade da missão pedagógica que se impôs, alerta os atuais Prefeitos quanto às providências e cautelas financeiras para este término de mandato executivo:
 

1- Oriundos da Educação e da Saúde, os empenhos a pagar devem contar, em 31.12.2012, com suporte monetário nas contas bancárias específicas.
 

2- Prevista no art. 21, § 2º, da Lei nº 11.494, de 2007, a parcela diferida do Fundeb, se houver, deverá permanecer depositada em conta bancária própria, nos termos do Comunicado SDG nº 7, de 2009.
 

3- Em hipótese alguma, haverá cancelamento de débitos já liquidados (Empenhos ou Restos a Pagar), vez que isso tipifica fraude contra balanços e credores.
 

4- De igual modo, não se pode transferir Restos a Pagar para o passivo de longo prazo, sob risco de distorcer o resultado financeiro, além de contrariar o art. 105, §§ 3º e 4º da Lei nº 4.320, de 1964.
 

5- Em face do breve tempo para o fim da gestão, deverão ser evitados novos ajustes que se estendam por extensos períodos vindouros, como as parcerias públicoprivadas (PPP), os contratos de gestão, os convênios e outras formas de concessão e permissão de serviços públicos, dado o comprometimento financeiro que deles decorrerão.
 

6- Em razão do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a insuficiência financeira de 31.12.2012 não poderá ser maior que a verificada em 30.04.2012, cabendo recordar que ocorre tal descompasso quando os débitos liquidados (Empenhos e Restos a Pagar) superam as reservas de caixa, já excluídas as disponibilidades do regime próprio de previdência e as dívidas extraorçamentárias (Depósitos, Consignações e Débitos de Tesouraria).
 

7- Tendo ainda em mira aquela norma fiscal, a eventual sobra financeira de 30.04.2012 não poderá se transformar, em 31.12.2012, numa insuficiência de caixa, cabendo lembrar que acontece tal sobra quando os débitos liquidados (Empenhos e Restos a Pagar) são menores que as reservas de caixa, já excluídas as disponibilidades do regime próprio de previdência e as dívidas extraorçamentárias (Depósitos, Consignações e Débitos de Tesouraria).
 

8- Há de se elaborar, ainda, relação individualizada para os pontos seguintes: 

a) Obras em andamento, com os dados que seguem: a) denominação/destinação; b) data de início; c) nível de execução física (em %); d) valor total pago; e) meta de realização física e desembolso financeiro para 2013 e anos subsequentes.
 

b) Contratos de serviços de natureza continuada, com os seguintes elementos: a) tipo de serviço; b) valor a ser pago em 2013 e anos subsequentes; c) mês de incidência do reajuste; d) data de encerramento da avença.
 

c) Convênios com a União e o Estado, demonstrando, para cada ajuste, o objeto, o valor recebido e a receber, o montante empenhado e liquidado, a cifra a despender no ano seguinte, bem como o valor que já foi objeto de prestação de contas.
 

d) Inventário geral dos bens móveis e imóveis da Administração direta do Município (Prefeitura e Câmara), nos moldes do art. 96 da Lei 4.320, de 1964.
 

e) Adiantamentos em aberto, com o nome do servidor responsável, o valor e a data para a prestação de contas.
 

9- Apresentadas no sobredito item 8, as relações deverão ser franqueadas ao próximo mandatário ou, se houver, à comissão de transição.
 

SDG, 21 de novembro de 2012
 

SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO DIRETOR GERAL

Jovens de Todo o Mundo Participam de Encontro Anticorrupção no Brasil

Representantes de quase 50 países estiveram reunidos na última semana no 3º Fórum Global de Jovens Anticorrupção (GYAC) em Brasília (DF). O encontro antecedeu a 15ª Conferencia Internacional Anticorrupção. Os 250 ativistas compartilharam experiências, receberam treinamento, discutiram ações e criaram projetos anticorrupção divididos em seis regiões.

O Brasil foi representado por 10 ativistas de Bauru (Batra Jovem), Marília (Matra Jovem), Analândia (Amasa), Ribeirão Bonito (Amarribo Junior) e Brasília (Juventude Consciente). Com eles, cidadãos do Egito, Macedônia, Paraguai, Zimbábue, Nepal, Guatemala e outras nações participaram de capacitações com especialistas para apresentação de projetos, utilização de mídias sociais, responsabilidade social e, principalmente, como criar um modelo de negócio sustentável.

“Durante este evento os jovens terão a oportunidade de maximizar os conhecimentos. Eles levarão a chave e o desafio é não guardá-la em casa. Toda a informação adquirida deve ser compartilhada”, ressaltou Boris Weber, representante do Instituto do Banco Mundial, durante a abertura do fórum.

O coordenador regional da América Latina, o guatemalteco Emanuel Callejas, destacou a motivação de alguns jovens na batalha em prol da causa anticorrupção, quando questionados sobre o que os levam a se tornar agentes de mudança no país.

“Envolve amor, paixão e indignação. O desvio de recursos públicos me revolta. Vejo que cidadãos estão morrendo de fome ou vivendo sem dignidade. Quero fazer um mundo melhor para essas pessoas”, disse Nicole Verillo, coordenadora de desenvolvimento institucional da Amarribo Brasil (Amigos Associados de Ribeirão Bonito).

Após as oficinas, os brasileiros se uniram em um grupo com representantes do Peru, Paraguai, El Salvador, Colômbia e Guatemala para discutir quais são os principais problemas que cada país enfrenta e sugerir propostas.

O projeto dos latino-americanos será criar uma plataforma virtual para internautas dos diferentes países para compartilhar imagens que representam causas, consequências e os esforços relacionados à corrupção. O site também terá artigos e uma rede de jornalistas para tornar mais atrativas as publicações e receber queixas formais dos cidadãos, em português, espanhol e inglês.

Além da capacitação dos ativistas, o 3º Fórum Global de Jovens Anticorrupção teve um concurso musical, o “Fair Play”, criado com o objetivo de utilizar as músicas no engajamento dos jovens no combate à corrupção. As três primeiras bandas vencedoras vieram ao Brasil e se apresentaram no encerramento.

Mais de 200 canções e vídeos com mensagens anticorrupção em diferentes línguas e estilos musicais foram inscritas. O grupo egípcio da acordeonista Youssra El Hawary foi o vencedor. A banda Simponi, da Indonésia, conquistou a segunda colocação e o terceiro lugar ficou com os músicos do S3, da República do Congo.

Fonte: JCNET

Prefeitos em Fim de Mandato Devem Prestar Contas dos Convênios Firmados com União

A recomendação foi expedida a 43 municípios de atribuição da Procuradoria da República em Anápolis 

 

Fonte | MPF

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), por meio da Procuradoria da República em Anápolis, instaurou procedimento administrativo para que os prefeitos eleitos em 2008 e que encerram sua gestão neste ano realizem a prestação de contas de todos os convênios firmados com o governo federal durante o mandato municipal.

Os diversos convênios, contratos de repasse e instrumentos correlatos firmados entre os municípios e a União, tornam obrigatória a prestação de contas por meio dos gestores municipais, em razão dos princípios da publicidade, lealdade e moralidade que regem a administração pública. A recomendação foi expedida a 43 municípios de atuação da Procuradoria da República em Anápolis.

O MPF também recomenda que, caso o vencimento do prazo para prestação de contas seja após o dia 31 de dezembro, toda a documentação seja providenciada para que o respectivo sucessor ao cargo de prefeito realize os procedimentos necessários. Os municípios possuem um prazo de 20 dias para manifestação quanto ao acatamento da recomendação.

“Em que pese a recomendação não ter caráter impositivo, o instrumento tem o poder de cientificar os prefeitos das consequências jurídicas decorrentes da não prestação de contas, bem como da necessidade de manutenção dos documentos pertinentes na sede da prefeitura”, afirmam os procuradores da República Ana Paula Fonseca de Goes Araújo e Rafael Paula Parreira Costa, autores da recomendação.

Os 43 municípios que receberam a recomendação são: Abadiânia, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Alto Horizonte,  Amaralina, Barro Alto, Bonópolis, Campinaçu, Campinorte, Campo Limpo,Campos Verdes, Carmo do Rio Verde, Ceres, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Crixás, Estrela do Norte, Formoso, Gameleira de Goiás, Guarinos, Hidrolina, Ipiranga de Goiás, Mara Rosa, Minaçu, Mundo Novo, Mutunópolis, Niquelândia, Nova América, Nova Crixás, Nova Glória, Nova Iguaçu de Goiás,  Novo Planalto,Ouro Verde de Goiás,Pilar de Goiás, Porangatu, Rialma, Rubiataba, Santa Rita do Novo Destino, Santa Tereza de Goiás,São Luiz do Norte, São Miguel do Araguaia, Uirapuru e Uruaçu.

Presidente da ACIU Faz Balanço Sobre o Feriado em Ubatuba

Comerciantes de Ubatuba comemoram cidade lotada, mas ficam insatisfeitos com as vendas

 

O feriado de 15 de novembro foi muito esperado pelo empresariado da cidade. O setor apostava que a cidade lotaria e que as vendas dessem uma boa aquecida em relação ao ano passado já que a data comemorativa caiu numa quinta-feira (15) se estendendo até dia 20 - feriado da Consciência Negra em algumas cidades.

De fato a cidade lotou. Mesmo com a mudança de tempo que trouxe chuva para toda a região, e pelo fato de muitas pessoas não terem “emendado” a sexta-feira e nem a segunda-feira, Ubatuba ficou cheia e atingiu as expectativas de turistas nos primeiros dias do feriado. As praias ficaram bem cheias na quinta e sexta-feira, lotando no sábado. 

Segundo o secretário executivo do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Litoral Norte- Sinhores, José Carlos Souza, “não fizemos uma pesquisa detalhada ainda, mas conversando com alguns estabelecimentos de hospedagem, podemos dizer que tranquilamente a ocupação superou os 90%”, disse ele.

De acordo a Secretaria de Turismo, Ubatuba recebeu em torno de 300 mil pessoas.

Este feriado teve quase 10 mil carros a mais que o mesmo período do ano passado, segundo informações do Departamento de Estradas de Rodagem- DER.

Em uma sondagem realizada pela Associação Comercial de Ubatuba na última segunda- feira, 19, com alguns empresários do segmento hoteleiro, de restaurantes, setor imobiliário, sorveterias e lojas em geral, 90% dos entrevistados disseram que esperavam um movimento financeiro maior nesse feriado.

O setor se mostrou satisfeito, mas todos os entrevistados afirmaram que o feriado não superou expectativas. “Esse feriado foi bom sim, a cidade esteve cheia, mas acredito que o publico que visitou nossa cidade não era o que estávamos esperando. As pessoas trouxeram muitas coisas de casa e isso prejudicou nossas vendas”, disse o gerente de um supermercado.

“Nosso estabelecimento ficou cheio a maior parte do tempo, principalmente na janta, mas o público procurava pelos pratos mais baratos”, disse o proprietário de um restaurante da orla do Itaguá.

Os quiosques também comemoraram as vendas, mas notaram que muitos turistas vinham “equipados” com isopor. “Com certeza foi um publico bem diferente do feriado de sete de setembro, pois no outro feriado  não tivemos tanto esse tipo de problema”, disse o gerente de um quiosque localizado na Praia Grande, uma das praias com maior movimento da cidade.

Para o presidente da Associação Comercial de Ubatuba, Ahmad Khalil Barakat, a expectativa não foi superada. “As vendas não superaram as expectativas do setor. Precisamos investir mais na qualidade do turismo”, diz Barakat.

Já a Polícia Militar organizou um esquema especial de combate a roubos e furtos, para garantir a segurança de turistas e moradores das cidades turísticas da região durante todo o feriado.
 

No Litoral houve operações com bafômetros durante a madrugada e policiais a pé em praias e centros comerciais. Também foram montadas blitz em toda a cidade.  

Retorno antecipado do feriado

Segundo a Polícia Rodoviária, pelo menos 220 mil veículos circularam nas estradas estaduais da região durante a volta do feriado. O tráfego foi intenso de domingo para segunda-feira até as 2h.

Cerca de 985 mil veículos passaram, entre quarta e quinta-feira, pelo Vale, segundo as concessionárias que administram as rodovias. No domingo, subiram a serra cerca de 220 mil veículos. 165 pela Tamoios e 55 mil pela Oswaldo Cruz. 

Na Tamoios, a viagem de Caraguatatuba para São José durou mais de duas horas e meia.

Na Oswaldo Cruz, o motorista que seguia de Ubatuba para Taubaté levou o mesmo tempo de viagem. Em dias considerados normais, esses percursos são feitos no máximo em uma hora. 

Apesar do movimento intenso, o retorno foi tranquilo nessas rodovias, apenas com registro de pequenas colisões traseiras, segundo a polícia. 

Lei de Acesso à Informação Completa Seis Meses

Fonte: Assessoria de Comunicação Social CGU

 

Para celebrar os seis meses de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), a Controladoria-Geral da União (CGU) lança, hoje (16/11), iniciativas que vão contribuir para aprimorar o processo de implementação da LAI no Brasil.

Uma das novidades é a disponibilização, no Sistema Eletrônico de Acesso à Informação da Administração Federal (e-SIC), de uma pesquisa de satisfação do cidadão com as respostas recebidas dos órgãos. A partir de agora, os cidadãos que fizerem pedidos de informação pelo e-SIC poderão, ao receber a resposta, avaliar se a informação fornecida atende suas expectativas, se a linguagem utilizada é compreensível e se o órgão foi cordial e prestativo no atendimento.

Além disso, aqueles que tiverem seus pedidos negados poderão avaliar a justificativa dada e todos os usuários do e-SIC poderão, ainda, utilizar um campo livre para fazer comentários, elogios, críticas e sugestões sobre o atendimento da LAI.

Essa pesquisa de satisfação permitirá ao Governo Federal colher dados e percepções dos cidadãos que estão utilizando a lei, para que possa seguir aprimorando a qualidade do atendimento pelos órgãos e entidades federais.

Estados e municípios

Além da pesquisa, a CGU anuncia hoje, também, a disponibilização dos códigos-fontes do e-SIC para estados e municípios interessados em adotar o mesmo padrão de sistema. Isso vem atender a uma grande demanda de vários estados e prefeituras.

O e-SIC é a ferramenta desenvolvida pela CGU, disponível na Internet ( www.acessoainformacao.gov.br/sistema), que permite a qualquer cidadão, de forma fácil e ágil, solicitar informações aos órgãos, entidades e empresas públicas federais. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O e-SIC também possibilita aos órgãos e entidades acompanhar a implementação da Lei e produzir estatísticas sobre o seu cumprimento.

Com a liberação dos códigos-fonte do e-SIC, a CGU contribui para a efetiva implementação da LAI também pelos estados e municípios. Os entes interessados precisarão apenas celebrar Termo de Cooperação com a CGU.

Balanço

Até 15 horas de hoje, dia em que se completam seis meses de vigência da LAI, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal receberam 47.290 solicitações de informação. Desse total, 44.517, equivalente a 94,14%, já foram respondidas. De acordo a CGU, os órgãos estão levando, em média, apenas 10 dias para apresentar as repostas, embora a Lei permita até 30 dias.

Segundo a CGU apurou no Sistema, entre os pedidos já respondidos apenas 8,48% (3.774) tiveram a resposta negada. As negativas se deram por motivos como: os dados solicitados eram de natureza pessoal e, portanto, legalmente impedidos de serem fornecidos; os documentos pedidos eram sigilosos; os dados pedidos exigem tratamento; os pedidos foram genéricos ou incompreensíveis. Outros 2.742 (6,16%) não puderam ser atendidos, ou por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado ou pelo fato de a informação solicitada não existir.

A Superintendência de Seguros Privados continua sendo o órgão que recebeu o maior número de solicitações de informação, 6.102 (12,90%), seguida pelo INSS, 3.525 (7,45%); pelo Banco Central, 1.896 (4,01%); pela Caixa Econômica Federal, 1.748 (3,70%); e pelo Ministério da Fazenda, 1.295 (2,74%). Veja, abaixo, a relação dos dez órgãos públicos mais demandados.

 

Órgão	Quantidade	%
Superintendência de Seguros Privados (Susep)	6.102	12,90
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)	3.525	7,45
Banco Central do Brasil (Bacen)	1.896	4,01
Caixa Econômica Federal (CEF)	1.748	3,70
Ministério da Fazenda (MF)	1.295	2,74
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)	1.180	2,50
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)	1.172	2,48
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)	1.087	2,30
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama)	1.044	2,21
Ministério da Educação (MEC)	1.011	2,14

Fonte: e-SIC/CGU

 Recursos

Até o momento, apenas 2.722 recursos foram interpostos à autoridade hierarquicamente superior à que negou a informação, o que representa apenas 6% do total de respostas. Segundo o Ministro-Chefe da CGU, Jorge Hage, isso mostra “um excelente grau de satisfação, 94%”.

Entre os motivos dos recursos, os mais comuns foram: informação incompleta; informação recebida não corresponde à solicitada; justificativa para o sigilo insatisfatória ou não informada; resposta não foi dada no prazo; informação recebida por meio diferente do solicitado; e ausência de justificativa legal para classificação da informação como sigilosa.

Para o Ministro Jorge Hage, “a implementação do direito de acesso na esfera do Poder Executivo Federal superou todas as expectativas e é um caso de sucesso, servindo também como resposta àqueles que sempre apostam contra a Administração Pública Brasileira e diziam que essa lei não sairia do papel; pois aí estão os resultados”, comemora.

LAI

Desde 16 de maio, qualquer pessoa pode ter acesso a documentos e informações produzidas ou custodiadas por órgãos públicos, em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e níveis de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), desde que essas informações não estejam classificadas como sigilosas.

Pela Lei, os dados solicitados devem ser fornecidos no prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais dez. O requerente não precisa justificar o pedido, que pode ser feito pela Internet ( www.acessoainformacao.gov.br) ou pessoalmente, no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do respectivo órgão.

Advogados Já Podem Fazer Consultas da Jurisprudência do CNJ

Novo banco de dados abarca todas as decisões do CNJ desde sua instalação, em 2005 

 

Fonte | OAB Conselho Federal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Infojuris, novo sistema eletrônico que permite aos advogados consultar as decisões do órgão. A apresentação foi feita pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira. O novo banco de dados abarca todas as decisões do CNJ desde sua instalação, em 2005. “Esse acervo, então mal conservado em processos físicos, foram digitalizados e o acesso está disponível a todos”, afirmou Jorge Hélio.

O banco de dados levou em consideração a experiência de tribunais brasileiros pioneiros na divulgação de sua jurisprudência. O Infojuris oferece uma série de critérios de busca, seja por número do processo ou classe e subclasse processual, data e sessão do julgamento de cada ação e todos os dados essenciais para conhecer o entendimento dominante do colegiado. O banco de dados fornece ao usuário outras informações relacionadas ao processo por ele procurado, entre eles os votos convergentes e as referências legislativas utilizadas pelo relator do processo e o do acórdão.

O Que o Vereador Osmar de Souza Ganhou Para Beneficiar Trombini em Ubatuba?

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Na última sessão da Câmara de Ubatuba, 13 de novembro de 2012, foi aprovado projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a conceder ao Parque Trombini (Astrom Diversões Ltda), o uso da área pública (área de marinha) localizada  na Avenida Iperoig na região central de Ubatuba.

Os vereadores de Ubatuba ainda não perceberam que há limitações na função de vereador e que projetos autorizativos, via de regra, são inconstitucionais pois contrariam a Constituição Brasileira, haja vista que cabe ao executivo administrar o município, principalmente no que cabe ao destino e foram de utilização das áreas públicas.

No presente caso há diversos indícios de que algo a mais motivou os vereadores a votarem a favor dessa ilegalidade e imoralidade, senão vejamos:

- o projeto não estava na pauta e foi incluído com assinaturas regimentais;

- a leitura do projeto foi extremamente rápida e não houve sequer a justificativa do teórico autor do mesmo;

- a votação foi feita em uma velocidade maior ainda, dando a impressão de que os vereadores queriam que tal projeto passasse desapercebido;

- Trombini procurou ao menos um futuro vereador, oferecendo-lhe ajuda para a quitação de possíveis pendências da campanha eleitoral;

Como se não fosse suficiente é possível ainda citar as seguintes ilegalidades:

- a área em questão é área de marinha e como tal somente a SPU - Secretaria de Patrimônio da União pode autorizar o uso temporário de tal local;

- os vereadores não possuem competência para legislar em áreas de marinha. Do mesmo modo o próprio executivo municipal também é incompetente para legislar em tais área. Nesse sentido e no que cabe ao caso concreto é possível citar:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUES EM PRAIA E TERRENO DE MARINHA. DANO AMBIENTAL.

Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial quando a parte interessada deixa de recorrer oportunamente da decisão que lhe foi desfavorável. O fato de ter o Município autorizado o uso das áreas de marinha e de praia não confere qualquer direito aos autorizatários. Não pode legislar sobre a forma de utilização de bem que pertence à União, salvo se para isso autorizado expressamente. Demonstrado o dano ambiental às áreas protegidas, a possibilidade de compatibilizar o interesse social na exploração sustentável dos quiosques exige a redução e adequação destes ao tipo de terreno em que se localizam, reduzindo os efeitos danosos ao meio ambiente costeiro. (grifo nosso)

(TRF4, AC 1999.72.08.006654-0, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 21/09/2009)"

Com base nas imoralidades e ilegalidades citadas fica evidente que os vereadores em fim de mandato deram sua última cartada para beneficiar um particular, no caso a empresa Astrom Diversões Ltda, sucessora da empresa Trombini & Trombini, cujo parque de diversões foi retirado em 2007, por determinação judicial.

Supondo que não houvesse má-fé dos vereadores e principalmente do autor do projeto, vereador Osmar de Souza, o máximo que se poderia conceber é que referido projeto autorizasse o Executivo a conceder a utilização da área a quem julgasse ser conveniente, mediante determinadas condições. É óbvio que ainda assim referido projeto seria ilegal e sujeito ao veto do Executivo por vício de iniciativa, porém os aspectos imorais de querer beneficiar um determinado empresário não estariam presentes, permitindo que o Executivo pudesse verificar qual o melhor tipo de utilização poderia ser dada ao local, promovendo inclusive uma licitação para tal.

Toda essa história me faz lembrar do mesmo Trombini e dos famosos "redondinhos" que os vereadores à época tanto gostavam!

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