CGU Regulamenta Programa que Oferece Formação Sobre Cidadania para Escolas

O projeto conta com a parceria do Instituto Maurício de Sousa, que ilustra os materiais com a conhecida Turma da Mônica PA

Fonte: Agencia Brasil - Portal R7  e AMARRIBO

A CGU (Controladoria-Geral da União) regulamentou nesta semana a criação do Programa Um por Todos, Todos por Um! Pela Ética e Cidadania. A iniciativa pretende estimular o desenvolvimento de uma cultura ética e cidadã entre crianças e adolescentes.

O programa consiste na promoção de ações educativas em instituições de ensino. Neste ano, a meta da CGU é que 1.049 escolas de todas as capitais do país participem do projeto, beneficiando 91.980 estudantes.

Com a regulamentação, os números poderão ser ainda maiores, porque desde que foi criado, em 2008, o programa tem que selecionar as escolas públicas que recebem a iniciativa, já que era viabilizado por recursos da própria CGU, com apoio de outros órgãos, como o Ministério da Educação.

Agora, foi garantida a possibilidade de cadastramento de mais escolas, inclusive privadas, pelas próprias prefeituras, que poderão se responsabilizar pela impressão e distribuição de material. Já os organizadores do programa disponibilizarão os arquivos e capacitarão os educadores, além de monitor e divulgar a iniciativa e seus resultados.

Participação voluntária

Segundo o regulamento, a participação é voluntária, "mediante autorização por autoridade legalmente constituída de ente público federal, estadual ou municipal, ou de instituição da rede privada, que será credenciada como parceira".

A vinculação pode ser feita desde já, por meio da assinatura de um Termo de Adesão que será encaminhado à unidade da CGU de cada estado.

O projeto conta com a parceria do Instituto Maurício de Sousa, que ilustra os materiais com a conhecida Turma da Mônica. Tanto professores quanto estudantes recebem cartilhas com informações sobre cidadania, democracia, interesse público, participação social, autoestima e Lei de Acesso à Informação, dentre outros temas.

Na avaliação do secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção da CGU, Sérgio Seabra, iniciativas como essa podem mudar a realidade do pais.

— Nós entendemos que a luta contra a corrupção exige uma mudança cultural e de comportamento de cada um. Apenas com cidadãos conscientes, comprometidos com a ética e com a honestidade, é que podemos avançar na luta contra a corrupção e por um país mais justo, afirma.

Dilma Rousseff Sucateia a Controladoria Geral da União - CGU

Fonte: http://avaranda.blogspot.com.br/ - Editorial Folha de São Paulo / AMARRIBO

Em dissintonia com a promessa casuística de ampliar o combate à corrupção caso seja reeleita, a presidente Dilma Rousseff (PT) tem diminuído, de forma progressiva, o orçamento do principal órgão de controle do governo federal, com sérios prejuízos em suas ações de fiscalização.

Reportagem da Folha publicada na segunda-feira (6) mostra que a CGU (Controladoria-Geral da União) teve, neste ano, uma redução de repasses de 8,2% na comparação com 2013. Suas verbas caíram de R$ 84,8 milhões para R$ 77,8 milhões. Trata-se do menor valor desde 2011, quando começou o mandato de Dilma.

Além da escassez de recursos, a CGU sofre com a equipe reduzida. Desde 2008, o órgão perdeu 727 servidores por motivos diversos, como aposentadoria. Em abril deste ano, cobrou do Ministério do Planejamento, em vão, o preenchimento de 303 cargos de analista.

Resulta daí o encolhimento operacional da CGU: de 2011 a 2013, o número de investigações reduziu-se quase pela metade. A desaceleração fica ainda mais patente quando se confrontam as 5.173 ações de 2009 (no governo Lula) com as mil diligências de 2013.

O sucateamento é lamentável. Criada em 2003, no primeiro ano da gestão Lula, a CGU centralizou iniciativas dispersas de combate à corrupção no governo federal.

O novo órgão instituiu um sistema de fiscalização de municípios definidos por sorteio, resultando na detecção de inúmeros casos de desvio de dinheiro público. Por esse método, encontraram-se problemas na aplicação de R$ 4 bilhões repassados pelo governo federal --mas, com menos recursos, cidades afastadas dos grandes centros vêm sendo deixadas de lado.

Foi também a controladoria que, em 2006, materializou um significativo aumento na transparência das contas da União ao colocar no ar um site de acesso público aos dados do Siafi, o sistema de acompanhamento de gastos federais.

As dificuldades crescentes da CGU no governo Dilma, contudo, mostram que o órgão é vulnerável a discricionariedades. Parte disso se deve ao fato de estar vinculado à Presidência da República, o que reduz sua autonomia.

As crescentes dificuldades enfrentadas pela Controladoria-Geral da União reforçam a importância de haver mecanismos capazes de protegê-la de variações orçamentárias e humores políticos.

Antes de vender novas medidas contra a corrupção, os candidatos a presidente deveriam se comprometer com algo mais básico: a manutenção dos avanços.

Um Por Todos Alcança mais de 90 mil Estudantes na Edição de 2014

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da CGU

Edição de 2014 do Programa Um Por Todos e Todos Por Um! Pela Ética e Cidadania! vai alcançar mais de 90 mil estudantes do 3º ano do ensino fundamental de escolas públicas municipais situadas em todas as capitais do País. Para isso, mais de mil professores que vão aplicar o Programa nas 1.049 escolas selecionadas já foram capacitados por meio de curso à distância da Escola Virtual da CGU. Os 3.365 e 94.632 kits dos professores e alunos, respectivamente, também já foram produzidos e estão a caminho das escolas.

Os professores que ainda não receberam treinamento devem aproveitar o mês de agosto para fazerem matrícula na 2ª turma que já está com as inscrições abertas na Escola Virtual da CGU. O curso é auto-instrucional e tem duração estimada de 40 horas. Quanto antes o professor da escola participante do Programa e iniciar sua formação, mais facilidade terá para preparar suas aulas e abordar, com apoio da Turma da Mônica, os temas relacionados, como cidadania, ética e democracia.

Participe!

Professor e diretor, se sua escola ainda não foi contemplada com o Programa e tem interesse em participar, preencha o formulário eletrônico e submeta à CGU para que a expansão do Programa seja futuramente planejada.

As novidades do Programa extrapolam as salas de aula e estão nos canais oficiais da CGU nas redes sociais, Facebook e Twitter. Acompanhe os posts relacionados ao Programa pela hashtag #umportodos.

O Programa

Fruto de uma parceria firmada entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Instituto Maurício de Sousa, O Programa Um Por Todos e Todos Por Um! Pela Ética e Cidadania! visa a disseminar entre as crianças valores relacionados à participação social, democracia, autoestima, respeito à diversidade, responsabilidade cidadã e interesse pelo bem-estar coletivo.

Com o auxílio do universo divertido dos personagens da Turma da Mônica, procura-se envolver estudantes, professores, famílias, escolas e comunidades em reflexões sobre temas relacionados à cidadania, gestão do Estado e à organização da sociedade.

Estimular os indivíduos, desde pequenos, a se apropriar dos atributos de sua condição cidadã é investir em uma formação ao mesmo tempo crítica e altruísta. Essa orientação, no futuro, resultará em cidadãos mais conscientes de seus direitos e deveres, mais atentos aos atos dos governos e, sobretudo, aptos a exigir da Administração Pública maior transparência e efetividade, além de uma gestão mais sensível aos anseios da sociedade.

CGU Regulamenta o Recebimento de Denúncias Anônimas e Proteção da Identidade do Denunciante

Fonte: AMARRIBO - Foto: SamueleGhilardi

As denúncias anônimas apresentadas pelo cidadão junto aos órgãos públicos deverão receber o mesmo tratamento dado às manifestações identificadas. É o que determina a Instrução Normativa Conjunta nº 1 CRG/OGU, publicada no dia 4 de julho de 2014.

A regra estabelece critérios para o recebimento e tratamento de denúncias anônimas e institui diretrizes para a preservação da identidade do denunciante, com o objetivo de padronizar o atendimento dessas demandas em todos os órgãos e entidades do governo federal.

Segundo a instrução, as ouvidorias dos órgãos deverão acolher a denúncia anônima e, constatada a existência de elementos suficientes à verificação dos fatos, encaminhá-la aos setores responsáveis pela instauração de processo investigatório preliminar.

Da mesma forma, sempre que solicitado, as ouvidorias deverão garantir acesso restrito à identidade do requerente e suas informações pessoais, contidas nas manifestações recebidas.

A elaboração da instrução normativa foi uma ação conjunta da Corregedoria-Geral da União com a Ouvidoria-Geral da União e visa a padronizar procedimentos em todo o Poder Executivo Federal.

Informações de Assessoria de Comunicação Social CGU
(61) 2020-6740 / 2020-6850 / 2020-7271
imprensacgu@cgu.gov.br
http://www.cgu.gov.br

CGU-SP Encaminha Para Brasília Denúncia de Falsos Especialistas de Moromizato

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Em 19 de maio de 2014 enviei e-mail à CGU-SP - Controladoria Geral da União no Estado de São Paulo, denunciando a atuação de médicos sem especialidade cadastrada no CRM - Conselho Regional de Medicina, atuando no Centro de Especialidades de Ubatuba. Em 10 de julho de 2014 recebi o e-mail abaixo, no qual a CGU-SP encaminhou a denúncia à Ouvidoria Geral da União sediada em Brasília.

A Sua Senhoria o Senhor

Marcos de Barros Leopoldo Guerra

Refiro-me à denúncia encaminhada por V.Sa. para informar que o expediente foi autuado sob o nº 00225.000837/2014-28, instruído e encaminhado, em cumprimento aos trâmites internos da CGU, à Ouvidoria-Geral da União, Órgão da Controladoria-Geral da União, sediado em Brasília (DF), para o tratamento da demanda.

Atenciosamente, 

 

Controladoria Regional da União no Estado de São Paulo

 

 

E-MAIL ENVIADO EM 19 DE MAIO DE 2014

 

Exmo Senhor Carlos Eduardo Girão de Arruda
Chefe da Controladoria Regional da União no Estado de São Paulo

Através de um pedido de acesso a informações, solicitei, conforme docs anexos, a relação de médicos que atuam no Centro de Especialidades de Ubatuba, bem como a especialidade de cada um deles.

Através dos documentos anexos obtive as informações solicitadas e para minha surpresa e indignação, após consultar os dados no CREMESP, constatei que os supostos especialistas não possuem qualquer especialidade registrada no Conselho de Medicina.

Referida situação é uma afronta às normas do Código de Ética Médica, bem como caracteriza fraude na utilização das verbas e do próprio sistema de Saúde - SUS.

A porta de entrada de qualquer paciente ao SUS se dá pelo atendimento em unidades básicas, nas quais a avaliação do paciente é feita e o mesmo é encaminhado, quando necessário, a um centro de média complexidade, onde ESPECIALISTAS deverão atender o cidadão.

Assim sendo nossos falsos especialistas estão descumprindo as normas previstas no Código de Ética, cometendo falsidade ideológica e recebendo verbas do SUS por atividade que não possuem condições técnicas de exercer.

No que tange ao até então prefeito de Ubatuba - SP, Maurício Humberto Fornari Moromizato e Ana Emília Gaspar (secretária de sáude), os mesmos estão desviando recursos federais da Saúde, comprometendo a Saúde dos usuários e impedindo que o Ministério da Saúde tenha plena consciência da realidade do Município, no qual médicos com  especialidade efetivamente registrada se recusam a trabalhar, pelas mais diversas razões, que deveria ser de conhecimento do Ministério da Saúde, para que as correções necessárias pudessem ser elaboradas e implementadas. Em resumo falsos especialistas geram diagnósticos muitas vezes incorretos e inapropriados para a realidade do paciente e dos recurso disponíveis, prejudicando a saúde do paciente e aumentando o custo do tratamento, inviabilizando o SUS ou no mínimo aumentando o custo por paciente.
 

Solicito assim que medidas urgentes sejam tomadas no sentido de bloquear os repasses de verbas aos falsos especialistas.

CGU Divulga Coletânea de Normas Sobre Acesso à Informação

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) disponibilizou uma versão eletrônica da “Coletânea de Acesso à Informação”, arquivo que reúne os principais normativos legais que regulamentam o tema no Brasil e no mundo.

Elaborada pela Ouvidoria-Geral da União (OGU), o material foi organizado com o objetivo de facilitar a consulta dos servidores que trabalham com acesso à informação nos órgãos do Executivo Federal.

“Esperamos contribuir para o constante aprimoramento do trabalho que as ouvidorias federais têm desempenhado com relação ao acesso à informação”, afirmou o Ouvidor-Adjunto, Gilberto Waller Junior.

Política Nacional de Participação Social Fortalece o Papel das Ouvidorias

Fonte: Assessoria de Comunicação Social 

A Controladoria-Geral da União (CGU) comemora a edição do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS). Seu objetivo é fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil.

“Celebrar o diálogo e a participação significa celebrar a democracia, significa celebrar a possibilidade de transformações profundas, quando requeridas pelo País”, afirmou a presidenta Dilma Rousseff, no lançamento da política, na semana passada. 

A norma constitui as ouvidorias públicas federais como instância de controle e participação social. Com isso, elas são responsáveis pelo tratamento dado às reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos, prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas ao aprimoramento da gestão pública.

Além disso, o decreto confere à Ouvidoria-Geral da União (OGU) da CGU o estabelecimento das diretrizes que nortearão o trabalho das ouvidorias do País.  “Alcançamos um nível de institucionalidade que nos permite, de imediato, atuar de forma integrada e proativa”, explica o ouvidor-geral da União, José Eduardo Romão.“Isso, por si só, propicia o funcionamento articulado, coordenado e sistêmico de todas as ouvidorias federais”, completa.

Recentemente a CGU encaminhou à Casa Civil da Presidência da República a proposta de criação do “Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo”, elaborada, ao longo dos dois últimos anos, num amplo processo de participação que envolveu diretamente órgãos públicos, ouvidorias, associações de ouvidores e cidadãos pelo país.

Com a criação do Sistema de Ouvidoria será possível, por exemplo, padronizar procedimentos, fixar prazos para gestores e ouvidores e, assim, estabelecer condições adequadas para o funcionamento efetivo dessa “instância de controle e participação social”.

CGU Capacita Agentes Públicos e Cidadãos em 12 Estados no Mês de Junho

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) realiza durante todo o mês de junho, em municípios de 12 estados, uma série de atividades do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público. A capacitação de autoridades municipais, conselheiros de políticas públicas e representantes da sociedade civil tem como objetivo estimular os cidadãos a atuarem para melhorar a aplicação dos recursos públicos federais.

Os servidores da Controladoria estarão nos municípios de 2 a 13 de junho, realizando debates e palestras que vão tratar desde questões relacionadas à educação, saúde e assistência social, a noções de fiscalização (inspeções, cotejamentos, licitações, prestação de contas) e de programas federais nas respectivas áreas.

Também serão desenvolvidas ações direcionadas aos professores e estudantes, com apresentação de vídeos e distribuição de material educativo. As inscrições podem ser realizadas diretamente nas Unidades Regionais da CGU.

A educação presencial do Programa Olho Vivo acontecerá nos seguintes municípios-sede: Lajeado (RS), Santo Antônio de Jesus (BA), Plano Piloto (DF), Três Lagoas (MS), Luís Correia (PI), Rio da Ostras(RJ), Palmas (TO), Imbituba (SC), Venda Nova do Imigrante (ES), Capim Branco (MG), Bacabal (MA) e São Paulo (SP).

Olho Vivo

O programa Olho Vivo no Dinheiro Público é uma iniciativa da CGU criada para sensibilizar e orientar conselheiros municipais, lideranças locais, agentes públicos municipais, professores e alunos sobre a importância da transparência na administração pública, da responsabilização e do cumprimento dos dispositivos legais.

Lei de Acesso à Informação Completa Dois Anos

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da CGU

A Lei de Acesso à Informação (LAI) – n.º 12.527/2011 – completa dois anos de vigência nesta sexta-feira (16). Um dos maiores avanços em termos de abertura e transparência pública, o normativo trata dos procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios para garantir o acesso do cidadão às informações sob a guarda do Estado. Desde que a legislação entrou em vigor, o Poder Executivo Federal recebeu, até o dia de ontem (15/05) mais de 176 mil pedidos, dos quais 171.718 (97,55%) já foram respondidos. Desses, 132.463 (77,2%) foram atendidos (respostas positivas), enquanto 10,7% foram negados por tratar de dados pessoais, documento sigiloso, demanda genérica ou incompreensível. Os restantes 12,1% não puderam ser atendidos pelo fato de a informação não existir ou por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado. O percentual de satisfação com a resposta tem sido da ordem de 94%, uma vez que houve recursos em apenas 6% dos casos.

O tempo médio de resposta tem sido de 13 dias, enquanto o prazo admitido pela lei é de 20 dias prorrogáveis por mais 10. Os órgãos mais procurados são o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (14.739), a Superintendência de Seguros Privados – Susep (12.487) e o Banco Central do Brasil – Bacen (6.209). A maior parte dos pedidos tem origem em São Paulo, DF e no Rio de Janeiro. Há também solicitações de outros países (1.521). Entre os requerentes que informaram o grau de escolaridade, 34,19% possuem nível superior; 24% têm ensino médio; e 4,69% o ensino fundamental. Quanto à profissão, 15% são empregados do setor privado, 9,5% estudantes e 8,84% servidores públicos federais.

Os dados foram extraídos do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), desenvolvido e gerenciado pela Controladoria-Geral da União (CGU), que funciona como porta de entrada única para todos os pedidos de informação destinados ao Governo Federal. Por meio dele, além de fazer a solicitação, é possível acompanhar prazos, interpor recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O sistema e é de fácil acesso por qualquer pessoa e está disponível no endereço www.acessoainformacao.gov.br. Pela Lei de Acesso, o requerente não precisa justificar o pedido, que pode ser feito pela Internet ou pessoalmente no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do respectivo órgão.

Segundo o Ministro-Chefe da CGU, Jorge Hage, a LAI funciona como mais um instrumento que contribui para o combate e prevenção da corrupção, como já ocorre, desde 2004, com o Portal da Transparência. “A Lei permite ao cidadão pedir acesso a um documento específico, que seja de seu interesse, além de ele já poder conhecer as informações gerais que a Administração divulga espontaneamente no Portal da Transparência e em outros sites governamentais. Trata-se de uma ferramenta poderosa nas mãos dos brasileiros para ajudar não só no combate à corrupção, mas também na melhoria dos serviços públicos. Ele pode, por exemplo, pedir a relação dos médicos que deveriam estar presentes no posto de saúde onde ele deixou de ser atendido por falta de médicos. Ou na agência do INSS. Ou no posto policial. Ou seja, o acesso à informação é mais um instrumento para viabilizar outros direitos”, afirmou o ministro.

Hage também destaca que a LAI produziu efeitos para além dos que decorrem de seu estrito cumprimento, tais como a divulgação espontânea de informações de grande relevância para a sociedade. Os exemplos são vários: o Banco Central abriu a íntegra dos votos nas decisões do Comitê de Política Monetária (Copom); o Arquivo Nacional escancarou vários documentos da ditadura; o Ibama divulgou as empresas autuadas por biopirataria; o Ministério do Planejamento abriu as informações sobre imóveis funcionais; e o Governo Federal garantiu total transparência aos salários de 570 mil servidores civis e 350 mil militares, desde a Presidenta da República até o servidor mais modesto. “Portanto, a Lei de Acesso é revolucionária e uma peça fundamental para a consolidação do regime democrático brasileiro”, disse o Ministro. “Ainda há problemas a serem superados, claro, pois estamos mudando uma cultura de 500 anos de segredo e opacidade. Mas avançamos muito nos últimos anos e ainda vamos avançar mais”, concluiu.

CGU Capacita Agentes Públicos e Cidadãos em 15 Estados no Mês de Maio

Fonte:  CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) realiza durante todo o mês de maio, em municípios de 15 estados, uma série de atividades do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público. A capacitação de autoridades municipais, conselheiros de políticas públicas e representantes da sociedade civil tem como objetivo estimular os cidadãos a atuarem para melhorar a aplicação dos recursos públicos federais.

Os servidores da Controladoria estarão nos municípios de 5 a 30 de maio, realizando debates e palestras que vão tratar desde questões relacionadas à educação, saúde e assistência social, a noções de fiscalização (inspeções, cotejamentos, licitações, prestação de contas) e de programas federais nas respectivas áreas. Também serão desenvolvidas ações direcionadas aos professores e estudantes, com apresentação de vídeos e distribuição de material educativo. As inscrições podem ser realizadas diretamente nas Unidades Regionais da CGU. (clique para acessar os contatos).

A educação presencial do Programa Olho Vivo acontecerá nos seguintes municípios-sede: Arapiraca (AL), Cantá (RR), Sobral (CE), Mirassol D’Oeste (MT),Valparaíso(GO),Toledo (PR) Paragominas (PA), Presidente Figueiredo (AM), Betim (MG),Patos (PB), Vilhena (RO), Garanhuns (PE), Natal (RN),Imperatriz (MA) e Parnaíba (PI).

Para o mês de junho, a previsão é que as atividades do Olho Vivo cheguem a municípios de mais seis estados. São eles: Lajeado (RS), Santo Antônio de Jesus (BA), Plano Piloto (DF), Três Lagoas (MS), Niterói (RJ) e Macapá (AP). Nos estados de Santa Catarina, Tocantins, Espírito Santo, Sergipe, Acre e São Paulo, não estão definidas ainda as cidades e as datas em que os servidores da CGU irão levar o programa. Confira o calendário.

 

Olho Vivo

O programa Olho Vivo no Dinheiro Público é uma iniciativa da CGU criada para sensibilizar e orientar conselheiros municipais, lideranças locais, agentes públicos municipais, professores e alunos sobre a importância da transparência na administração pública, da responsabilização e do cumprimento dos dispositivos legais.

O programa busca promover a participação do cidadão na prevenção e no combate à corrupção, envolvendo a sociedade numa mudança pela educação, pelo acesso à informação e pela mobilização social.

CGU Capacita Agentes Públicos para Captação de Recursos Federais

Fonte: Assessoria de Comunicação Socialda CGU

Nos meses de abril, maio e junho, a Controladoria-Geral da União (CGU) ministra palestras no curso “Gestão de Recursos Federais de Defesa Civil”, oferecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC), do Ministério da Integração Nacional. O propósito é capacitar agentes de defesa civil e gestores integrantes da administração pública estadual e municipal no processo de captação, aplicação e prestação de contas de recursos federais.

Promovido em parceria com o Centro Universitário de Estudos e Pesquisas sobre Desastres (CEPED) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) – referência no Brasil em defesa civil –, o curso terá duração de 40 horas e será oferecido em turmas de 40 servidores. A expectativa é que o curso seja realizado em todas as capitais do país. Contudo, nessa primeira etapa, que ocorrerá de abril a junho, serão disponibilizadas turmas apenas em seis cidades: Belo Horizonte, Porto Alegre, São Paulo, São Luís, Vitória e Florianópolis. Em todas elas, a CGU enviará palestrantes.

A meta do curso é orientar os gestores locais ao longo de todo o processo: desde a solicitação de reconhecimento federal quanto à situação de anormalidade; passando pelas instruções de preenchimento dos formulários para pedido de recursos e pelos padrões a serem observados na elaboração dos projetos de engenharia; até, por fim, à prestação de contas dos recursos federais recebidos.

Além das palestras, o Coordenador-Geral de Auditoria da Área de Integração Nacional da CGU, Luiz Cláudio de Freitas, participará da gravação de uma vídeo-aula sobre o tema, que será divulgada e disponibilizada nos sites da Defesa Civil Nacional e UFSC. A participação da CGU no evento é mais uma das ações do órgão em temas relacionados à defesa civil e tem grande relevância, pois trata-se da primeira iniciativa dessa natureza estruturada em nível nacional.

Datas do curso:
1) Florianópolis - 30/04
2) Belo Horizonte - 05/05 a 09/05
3) Porto Alegre - 05/05 a 09/05
4) São Paulo - 12/05 a 16/05
5) São Luís - 26/05 a 30/05
6) Vitória - 02/06 a 06/06

Ministro da CGU Lança Edição 2014 do Projeto “Um por Todos e Todos por Um!”

(*)

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da CGU

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, lançou, na tarde do dia (2/4/2013), em Brasília, a edição 2014 do projeto “Um por Todos e Todos por Um! Pela ética e cidadania!”. A iniciativa, que existe desde 2008, busca promover ações educativas de estímulo à ética, cidadania, responsabilidade cidadã, participação social, democracia e autoestima, por intermédio dos personagens em quadrinhos da Turma da Mônica, criados por Mauricio de Sousa.

Durante o lançamento, Hage destacou a importância do desenvolvimento de temas cidadãos, desde cedo, na escola. “Vocês, crianças, devem estar se perguntando a razão de estarem aqui. Que história é essa? Eu respondo: vocês estão aqui para melhorar a educação, a saúde, o transporte, enfim, acabar com a corrupção. Vocês são o futuro e compreender ética e cidadania é fundamental. Nada melhor do que a Turma da Mônica para explicar o significado de como agir bem e fazer do mundo um melhor lugar para se viver ”, falou o ministro.

Na oportunidade, Hage também elogiou a criação de Mauricio de Sousa e a colaboração “sempre ativa e genial” do criador da Turma da Mônica em “aproximar o público infantil de temas cidadãos”. O projeto, que já beneficiou cerca de 310 mil pessoas, tem como metodologia a sensibilização dos alunos, dentro da sala de aula, e o incentivo da atuação na comunidade. Para isso, são distribuídos diversos materiais pedagógicos entre livros, cartilhas, jogos, cadernos e revistas em quadrinhos.

Ao lado do ministro Hage, também esteve presente o próprio Mauricio de Sousa, que ressaltou o caráter especial que existe em trabalhar com crianças. “Eu criei a Turma da Mônica tocando sempre nesses assuntos de ética, cidadania e valores humanos. Portanto, esse projeto é para vocês crianças, que ainda estão com a cabeça fresca, nova, e ainda estão aprendendo a descobrir o que é ser mais ético, justo”, apontou.

Num auditório com cerca de oitenta crianças da escola classe da 106 norte de Brasília, Mauricio de Sousa declarou: “Vocês fazem parte da geração que pode mudar, tomar as decisões, no futuro. Ensinar ética a um adulto, com a cabeça já formada e vivida, é bem mais difícil que para vocês. Por isso, esse projeto é para vocês”.

Também esteve presente, no evento de lançamento, o ministro da Educação, Henrique Paim. Para ele, “a parceria com a CGU é fundamental na prevenção da corrupção. É um trabalho de combate a distorções no país e promoção de valores como ética, perseverança, autoestima”, pontuou Paim. Ponto de vista semelhante teve o coordenador da Unidade de Estado de Direito do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC), Níveo Nascimento, que também compôs a mesa e exaltou o estímulo do comportamento ético do projeto.

O “Um por Todos e Todos por Um! Pela ética e cidadania!” é uma parceria da CGU com o Ministério da Educação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o Instituto Mauricio de Sousa e o UNODC. Em 2014, o projeto será voltado a estudantes do terceiro ano do ensino fundamental de escolas municipais das capitais do país. A expectativa é que alcance cerca de 100 mil alunos, além de familiares e educadores. 

(*) Crianças da escola classe da 106 norte de Brasília ao final do evento junto com o ministro Jorge Hage e o Mauricio de Sousa

CGU Promove 16º Curso Virtual sobre Lei de Acesso à Informação

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) promove a 16ª edição do curso virtual “Rumo a uma cultura de acesso à informação: a Lei nº 12.527/2011”. A ação tem por objetivo sensibilizar e capacitar servidores públicos (de todas as esferas e dos três Poderes), independentemente da área de atuação, e cidadãos interessados em conhecer os princípios e as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (LAI). As inscrições são gratuitas e podem ser feitas entre os dias 7 e 10 de abril pelo endereço http://escolavirtual.cgu.gov.br/ead/. No total, são oferecidas 1.700 vagas.

As aulas serão realizadas na modalidade à distância (via Internet), no período de 16 a 30 de abril, com carga de 10 horas de estudo. O conteúdo programático da capacitação aborda o marco teórico conceitual da LAI; a sua importância e impacto no cotidiano na Administração Pública brasileira; noções sobre cultura de transparência e acesso à informação pública; além de detalhar o conteúdo do próprio normativo legal.

Os inscritos devem ter disponibilidade mínima de uma hora diária para realização das atividades propostas; além de possuir conhecimentos básicos de informática, como navegação em sites e uso de e-mail. Os alunos serão avaliados por meio de questões objetivas online sobre os tópicos estudados. Ao final do curso, recebem certificado de conclusão aqueles que obtiverem, no mínimo, 60% de aproveitamento geral.

CGU e PF Investigam Desvio de Dinheiro Público da Saúde

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) participa, na manhã de hoje (1º), em Mato Grosso e Goiás, da Operação Fidare. A ação busca desarticular organização criminosa especializada em desviar recursos públicos destinados à aquisição de medicamentos pela Prefeitura Municipal de Cáceres, em Mato Grosso. Cerca de 280 policiais federais e 29 auditores da CGU participam da operação. Está previsto o cumprimento de 47 mandados de prisões, 53 mandados de busca e apreensão e 13 mandados de condução coercitiva. Além disso, 19 servidores da Prefeitura Municipal de Cáceres serão afastados de suas funções.

O grupo é suspeito de desviar R$ 2,5 milhões da Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres. A ação conjunta ocorre nas cidades de Goiânia e Nerópolis, em Goiás, e em Cuiabá, Cáceres e Sinop, em Mato Grosso. As investigações, iniciadas em 2013, apontam que a quadrilha desviava dinheiro proveniente do Ministério da Saúde há pelo menos três anos.

A organização criminosa atuava por meio de loteamento de itens licitados, conluios, superfaturamento de produtos, sobrepreço, fraude de licitações, pagamentos inidôneos por produtos não entregues, assunção de dívidas irregulares e o pagamento de propinas para pessoas situadas em postos-chave da Prefeitura Municipal de Cáceres/MT. As investigações identificaram procedimentos ilegais em licitações feitas entre os anos de 2011 e 2013. Nesse período, a prefeitura gastou cerca de R$ 5 milhões em medicamentos e insumos de saúde.

Durante os trabalhos, a CGU evidenciou que a Secretaria de Saúde Municipal de Cáceres não planeja suas compras, não estima preços de forma adequada, pratica aquisições diretas sem licitações e sem o correspondente pagamento para depois saldar as dívidas com licitações e pagamentos inidôneos, paga pelo que não recebe e não controla o que lhe é entregue. A Controladoria também identificou que a secretaria não armazena os produtos adequadamente, gerencia de forma precária o seu almoxarifado, não controla o que consome e distribui, não conhece a demanda da comunidade atendida, não atende com presteza a população, sofre constante e frequente desabastecimento e não garante a efetiva prestação de serviços pelos profissionais de saúde em suas unidades de atendimento.

O nome da Operação é uma referência à prática comercial do “fiado”, amplamente adotado nas compras de medicamentos na Prefeitura de Cáceres. As empresas forneciam produtos em quantidades, preços e especificações que quisessem – absolutamente sem respaldo legal - e depois participavam de procedimentos fraudulentos para formalizar o pagamento das dívidas.

Operação Trama Desarticula Quadrilha Instalada no Ministério do Trabalho em Rondônia

Investigação conjunta entre Polícia Federal e CGU busca desarticular quadrilha, composta por agentes públicos, particulares e empresários

Fonte: Assessoria de Comunicação Social  da CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) participa, hoje (28), da “Operação Trama", deflagrada pela manhã, em Porto Velho, capital de Rondônia. Ela é fruto de investigação iniciada pela CGU que demonstrou a ocorrência de irregularidades no recebimento de diárias por servidores da Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego em Rondônia (SRTE/RO).

O trabalho revelou que os servidores investigados inseriam dados no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) que não correspondiam a deslocamentos reais. Para completar o esquema, os envolvidos elaboravam documentos – como memorandos, relatórios de viagem e controle de veículos fictícios – necessários para oficializar a viagem inexistente.

Remetidos os resultados da auditoria à Polícia Federal (PF), as investigações foram aprofundadas, e a PF obteve autorização judicial para as medidas levadas a cabo no dia de hoje. Sessenta policiais da Superintendência de Polícia Federal no Estado de Rondônia, em conjunto com dez auditores da Controladoria-Geral da União (CGU) e, ainda, com apoio do Ministério Público Federal, participam da operação que busca desarticular a quadrilha, instalada na SRTE/RO.

Atuação

A quadrilha, composta por agentes públicos, particulares e empresários, cometiam irregularidades que envolviam, além dos pagamentos de diárias a servidores sem o correspondente deslocamento a serviço, compras fraudulentas realizadas com cartões corporativos do Governo Federal (CPGF).

A investigação conjunta demonstrou que os servidores que deveriam estar em viagem, permaneciam em seus locais de trabalho, ou, até mesmo, iam para outros destinos, e, ao final do período, elaboravam relatórios falsos a fim de justificar o recebimento das diárias. E seu aprofundamento demonstrou que os tentáculos da associação criminosa eram mais abrangentes do que se imaginava inicialmente, pois o grupo também desviava dinheiro público com o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal. As compras realizadas com o CPGF possuíam valores redondos e bem acima do limite permitido pela legislação vigente, além de terem sido feitas em estabelecimentos comerciais desconhecidos, de localização duvidosa e com atividades econômicas não condizentes com os bens e serviços contratados.

De posse dos dados levantados no decorrer da investigação, a autoridade judicial determinou o cumprimento de seis prisões temporárias, seis suspensões de funções públicas de servidores do Ministério do Trabalho (da Superintendência em Rondônia), nove conduções coercitivas e dez cautelares de busca e apreensão em residências, nas empresas dos envolvidos, todas em Porto Velho, e na própria STRE/RO.

Será concedida entrevista coletiva às 11h na sede da Superintendência de Polícia Federal no Estado de Rondônia.

São Paulo Assina Termo de Adesão ao Programa Brasil Transparente

Sérgio Seabra e Mário Vinícius Spinelli.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da CGU

O controlador-geral do município de São Paulo, Mário Vinícius Spinelli, assinou, na manhã desta terça-feira (25), em Brasília, termo de adesão ao Programa Brasil Transparente. Com a assinatura, a capital paulista passa a contar com o auxílio da Controladoria-Geral da União (CGU) na implementação da Lei de Acesso à Informação e na adoção de medidas de governo aberto.

Na ocasião, Spinelli – que já foi secretário de Prevenção da Corrupção da CGU – reuniu-se com o secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção, Sérgio Seabra, e com o coordenador-geral de Cooperação Federativa e Controle Social, Edward Borba. Além da assinatura, Spinelli e Seabra trocaram experiências e impressões sobre transparência e combate à corrupção.

A adesão da prefeitura de São Paulo junta-se a outras 1.314 adesões já formalizadas desde a criação do programa, em janeiro de 2013, até o dia 27 de janeiro de 2014. Dessas, 33% estão situadas na região Nordeste, 25% no Sul, 21% no Sudeste, 10% no Norte e 11% no Centro-Oeste. No estado de São Paulo, foram, no total, 84 adesões.

Programa Brasil Transparente

O Brasil Transparente prevê ações de treinamento e capacitação em Lei de Acesso à Informação para os servidores dos estados e municípios (tanto na modalidade presencial como na virtual); bem como a cessão do código fonte e apoio técnico para implantação do e-Sic; e distribuição de materiais técnicos sobre transparência.

CGU Lança Pesquisa para Avaliar Portal da Transparência do Governo Federal

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da CGU

Objetivo é verificar pontos fortes e fracos do Portal e mapear a prática do controle social, a participação política e o perfil dos usuários que o utilizam

A Controladoria-Geral da União (CGU) lança, nesta segunda-feira (09), pesquisa para avaliar o Portal da Transparência do Governo Federal. O objetivo é verificar pontos fortes e fracos do Portal e mapear a prática do controle social, a participação política e o perfil dos usuários que o utilizam. A iniciativa – fruto da assinatura de Acordo de Cooperação entre a Fundação Universidade de Brasília e a CGU – é conduzida por pesquisadores do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB).

A pesquisa é composta por um questionário que aborda os mais diversos temas. São perguntas sobre o perfil do usuário; o que ele pensa sobre o uso da internet no controle social e na promoção da transparência; o que o usuário visita e considera mais importante; bem como a avaliação, por pontos, dos quesitos de navegação, informações e dados do Portal; entre outros assuntos.

A participação é anônima e dura, em média, entre 6 e 12 minutos. O estudo servirá como um importante insumo para as melhorias que serão implementadas no Portal da Transparência e para o avanço do conhecimento teórico sobre transparência pública, acesso à informação, participação política e exercício do controle social no Brasil.

A organização, a metodologia e as perguntas foram formuladas pelo Grupo de Estudos em Democracia Digital do Instituto de Ciência Política da UnB. A contribuição dos usuários é fundamental para a melhoria do Portal da Transparência. A previsão é que os resultados da pesquisa sejam divulgados no início do segundo semestre de 2014.

Portal da Transparência

O Portal da Transparência do Governo Federal é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União, lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.

No Portal, é possível encontrar informações sobre: transferências de recursos; gastos diretos; participação e controle social; servidores; imóveis funcionais; receitas previstas; dados diários sobre execução orçamentária; páginas de transparência de estados e municípios; entre outros.

Veja também:

Novidades no Portal da Transparência: mais imóveis funcionais e convênios

CGU Aplica Pena de Destituição a Ex-Superintendente da Susep

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) decidiu aplicar pena de conversão da exoneração do ex-superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Renê Garcia de Oliveira Júnior, em destituição de cargo público – penalidade equivalente à demissão para servidores comissionados –, por envolvimento em irregularidades contra a Administração Pública. A decisão está publicada na edição desta quinta-feira (06/02) do Diário Oficial da União.

Após processo administrativo disciplinar (PAD) conduzido pela CGU, ficou comprovado que o ex-superintendente valeu-se indevidamente do cargo para beneficiar Arthur Falk, proprietário da instituição financeira Interunion Capitalização, que vendia os títulos Papa-Tudo. Em julho de 2006, Renê Garcia interferiu no processo de liquidação extrajudicial da Interunion, a cargo da Susep, destituindo o liquidante Antonio Telles, responsável pelo processo, e nomeando, para o lugar, outro liquidante, Renato Sobrosa Cordeiro. Com a substituição, promovida por Renê Garcia, foi possível introduzir no “Quadro Geral de Credores” da Interunion informações falsas, com o objetivo de transmitir a ideia de que a empresa teria recursos suficientes para pagar as dívidas dos credores inscritos.

Ainda segundo o processo da CGU, Renê Garcia ofendeu os princípios da eficiência e da moralidade, desrespeitando o seu dever legal enquanto superintendente da Susep. “Os fatos demonstram cabalmente que o réu acoberta, toma parte e executa as tentativas de Arthur Falk de se imiscuir nas atividades da Liquidação Extrajudicial da Interunion Capitalização para obter um desfecho favorável nas diversas demandas judiciais e administrativas a que responde”, atesta o processo.

Desde fevereiro de 2007, Renê Garcia já havia sido afastado temporariamente do cargo de Superintendente Susep por determinação judicial, em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal e, em agosto de 2007, foi exonerado definitivamente da função, a pedido. Seguiram-se sindicâncias investigativas no Ministério da Fazenda e, depois, instauração de Processo Disciplinar (PAD), na CGU.

A decisão de hoje, da CGU, foi tomada nesse processo e teve por base os artigos 127, V, e 135, da Lei 8.112/90, por violações dos incisos I, II, III e IX do art.116, além do inciso IX do art. 117, da mesma Lei (ofensa à moralidade administrativa e valimento do cargo em proveito próprio ou de terceiro). O processo garantiu ao acusado direito ao contraditório e à ampla defesa

CGU Disponibiliza Banco de Precedentes para Consulta Pública

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou no dia internacional do combate à corrupção, um banco de precedentes para ampliar a transparência sobre sua atuação.

Criado em ambiente virtual, o espaço reúne as decisões de 3ª instância aos pedidos de acesso à informação, solicitados aos mais diversos órgãos do serviço público federal.

Disponível desde 9 de dezembro, a página contém as decisões mais recentes de recursos à Controladoria elencadas por órgão demandado.

Para o ouvidor-adjunto da Ouvidoria Geral da União (OGU), Gilberto Waller Jr., o banco vem reforçar a nova prática de transparência e de acesso a conteúdos públicos. “A Lei é nova e este espaço visa suprir a ausência de doutrina e jurisprudência nacional sobre o assunto”, afirmou.

Apesar de permitir o acesso livre dos internautas, o banco de precedentes preserva os requisitantes de dados. Todas as informações pessoais são ocultadas.

Desde a vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), em maio de 2012, até o início de dezembro, 1088 recursos foram julgados. Desses, 360 foram favoráveis aos solicitantes. Em 195 deles, o acesso à informação se deu antes mesmo do julgamento, graças à intermediação da CGU junto ao órgão demandado.

Embora representem apenas 1% dos pedidos de acesso a dados na Administração Pública Federal, os recursos julgados pela CGU envolvem questões relevantes em relação ao controle social dos processos decisórios e da aplicação de recursos públicos. “A participação social está cada vez maior. O cidadão está despertando para a importância do seu envolvimento no processo democrático. Nós estamos prontos para atendê-los”, disse Gilberto.

As decisões em recursos à CGU são emitidas pelo Ouvidor-Geral da União, nos termos da Portaria CGU 1.567/2013. Em alguns casos, as decisões nos recursos deverão ser confirmadas pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral para produzir os efeitos necessários.

Mais Três Empresas São Declaradas Inidôneas pela CGU

Fonte: Assessoria de Comunicação Social

A Controladoria-Geral da União declarou nesta quinta-feira (19) a inidoneidade de mais três empresas, pela prática de irregularidades na execução de contratos com órgãos públicos: Consultoria de Engenharia HSZ Ltda., Cirúrgica Erechin Ltda. e Equifarma Comércio de Equipamentos Hospitalares Ltda. A decisão está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (20).

A CGU detectou que a Consultoria de Engenharia HSZ Ltda. realizou pagamento de benefícios e propinas diretas e indiretas a servidores do Departamento Nacional de Infraestruturas e Transportes (DNIT), responsáveis por fiscalizar os serviços da HSZ.

Conforme parecer do processo administrativo conduzido contra a empresa, “a HSZ conseguiu obter informações privilegiadas dos servidores do DNIT, os quais se desviaram dos seus propósitos originais e passaram a atuar em prol de um interesse privado duplo”. De acordo com o relatório, havia uma relação íntima entre a empresa e o órgão público, pautada em troca de favores e cheques a servidores públicos.

O processo administrativo da HSZ foi instaurado após investigações promovidas pela Operação Mão Dupla, realizada em conjunto com a Polícia Federal, em 2010, que já resultou na inidoneidade da Construtora Delta, da RNR Consultoria de Engenharias Ltda., da NBR Engenheiros Consultores Ltda. e da Construtora G&F Ltda.

 

Saúde

Já as empresas Cirúrgica Erechin Ltda. e Equifarma Comércio de Equipamentos Hospitalares Ltda. foram declaradas inidôneas em decorrência de prática de manobras fraudulentas, conluio e pagamento de propina em processos licitatórios destinados à aquisição de remédios nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia. O processo é resultado da Operação Saúde, realizada em conjunto com a Polícia Federal, em 2011.

Segundo as apurações, restou comprovada a combinação de preços entre as empresas e os servidores públicos dos municípios envolvidos, manobra que “causou prejuízos consideráveis ao erário, uma vez que os medicamentos eram adquiridos por valores superfaturados”. O pagamento de propina, portanto, tinha a finalidade de fazer as duas empresas – ambas de propriedade do mesmo grupo de pessoas, o que facilitava as combinações e simulações – obterem vantagem nos procedimentos licitatórios dos quais participavam.

No mesmo processo, decidiu-se pela absolvição das empresas Centromedi Comércio de Produtos Hospitalares e Prestomedi Distribuidora de Produtos para Saúde Ltda. pela ausência de elementos que comprovassem a participação de ambas no esquema fraudulento.

Com a declaração de inidoneidade, as três empresas ficam proibidas de contratar com quaisquer órgãos da Administração Pública e passam a integrar o Cadastro das Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), criado e mantido pela CGU.