05/11/2012, 5 comentários
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Cobrar resultados também é exercer cidadania.
sábado, 1 de dezembro de 2012
As 10 Publicações Mais Lidas no Mês de Novembro de 2011
quinta-feira, 29 de novembro de 2012
Até Vizinho Vira Fiscal de Servidor
Fonte: Correio Braziliense
A transparência na divulgação dos salários do funcionalismo facilitou as denúncias de corrupção
A Lei de Acesso à Informação, que obriga os órgãos públicos a
divulgar na internet o salário dos servidores nominalmente, começa a
apresentar resultados positivos na fiscalização do quadro funcional. Com
a possibilidade de colegas de serviço e vizinhos ou parentes acessarem
as remunerações, a Controladoria-Geral da União (CGU), órgão do Poder
Executivo federal responsável pela disponibilização do contracheque de
quase 1 milhão de funcionários no Portal da Transparência, já recebe
denúncias que apontam enriquecimento ilícito de agentes públicos. São
salários incompatíveis com a vida regada a viagens, carros e casas de
luxo. Com isso, caem por terra as críticas, principalmente feitas pelos
próprios servidores, de que a divulgação nominal dos vencimentos apenas
invade a vida privada e não resulta em qualquer benefício à sociedade.
Revoltados com a vida que tais servidores levam em relação ao salário
que recebem, os cidadãos encaminharam as denúncias à CGU e esperam,
agora, as investigações do setor de inteligência da Controladoria para a
comprovação do crescimento patrimonial indevido. Em um delas, um
servidor que ganha R$ 5 mil chama a atenção por ter uma coleção de
armas, motos e obras de arte de alto valor. Em outro caso que chegou à
CGU, um funcionário com salário de R$ 6 mil faz frequentes viagens ao
exterior e mora em uma casa confortável em um bairro de classe média
alta. Alguns dos servidores denunciados trabalham no setor de licitações
de órgão federal, mas, como a investigação corre em sigilo, os nomes
não são divulgados.
Para o ministro da CGU, Jorge Hage, a colaboração do cidadão ajuda
porque amplia a capacidade do órgão de identificar situações de
incompatibilidade. “É óbvio que nossos auditores sozinhos não podem
acompanhar eventuais sinais exteriores de riqueza de cada um desses
quase 1 milhão de servidores.” Segundo ele, é preciso apurar com rigor
cada caso. Mesmo porque, nem todas as denúncias são procedentes.
Hage lembra que as maiores dificuldades de apuração residem no fato
de que muitos investigados não colocam os bens no próprio nome, ou
transferem recursos para contas no exterior, o que torna difícil o
rastreamento do dinheiro. “Além disso, o procedimento de afastamento do
sigilo bancário exige que se tenha elementos suficientes para que a
autoridade judicial se convença em concedê-lo. No caso do sigilo fiscal,
a CGU consegue os dados do servidor, mas não tem acesso aos dos
parentes. Novamente, para obter esses dados, seria necessário
autorização judicial”, explica Hage.
Sindicâncias
Nos últimos oito anos, a CGU instaurou 125 sindicâncias para apurar
enriquecimentos ilícitos por parte de servidores federais, sendo que 103
foram concluídas. Sessenta e seis foram arquivadas, 13 encaminhadas
para julgamento e 24 tiveram procedimento administrativo disciplinar.
Dos 12 concluídos, cinco servidores foram demitidos e sete, inocentados.
Atualmente, 22 investigações estão em curso na CGU.
O secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco,
acredita que a administração pública ainda enfrenta problemas
burocráticos para investigar e punir casos de irregularidades cometidas
por servidores. Segundo ele, era de se esperar mais punições diante de
tantos escândalos que surgem no país. “As dificuldades já começam na
própria montagem da comissão que apura administrativamente um caso de
ilegalidade num órgão público. São raros os funcionários que querem
participar. Eles não ganham gratificação por isso e ainda se desgastam
com os colegas. Assim, o próprio processo já nasce com vícios e
brechas.”
O caminho da denúncia
» A denúncia pode ser anônima. É necessário somente a descrição
mínima dos fatos que indicam o enriquecimento ilícito do servidor.
» Caso o cidadão desconfie da evolução patrimonial incompatível com a
renda de um servidor público, ele pode fazer a denúncia à própria
Controladoria-Geral da União, no site www.cgu.gov.br
ou por meio de correspondência encaminhada ao endereço do órgão em
Brasília (SAS, Qd. 01, Bl. A, Ed. Darcy Ribeiro, Brasília/DF; CEP
70.070-905) ou ainda em uma das unidades regionais da CGU nos estados.
» A denúncia é encaminhada à área responsável, que adota as medidas
necessárias para esclarecer a suposta irregularidade, com a análise da
documentação eventualmente encaminhada e dos fatos descritos. As
suspeitas apontadas podem ser analisadas pela Secretaria de Prevenção da
Corrupção e Informações Estratégicas. A Corregedoria-Geral da União
também pode abrir um procedimento de sindicância patrimonial. O objetivo
é obter mais informações que corroborem o enriquecimento ilícito do
agente público.
» Havendo provas suficientes, é aberto o devido Processo
Administrativo Disciplinar contra o servidor, que pode ser demitido, já
que o enriquecimento ilícito é considerado um ato de improbidade
administrativa.
Tribunal de Contas Cobra Explicações de Eduardo Cesar
Texto: Marcos Leopoldo Guerra
Conforme publicação abaixo, do Diário Oficial de 29 de novembro de 2011, o até então prefeito de Ubatuba, Eduardo de Souza Cesar, terá que justificar quais os motvos que o levaram a pagar por horas extras não trabalhadas e totalmente desproporcionais.
"Proc.: TC-800076/616/10.Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA.Responsável: EDUARDO DE SOUZA CÉSAR – PREFEITO.Assunto: APARTADO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2010 PARA TRATAR DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS DESPROPORCIONAIS E DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO – ITEM E.3.1.1 DO RELATÓRIO DE CONTAS – TC-2964/026/10. INSTRUÇÃO: UR-14 – GUARATINGUETÁ.
Conforme r. decisão da E. Segunda Câmara, cópia a fls. 19/31, foi determinada a formalização destes autos apartados para tratar da quantidade de horas extras desproporcionais e desprovidas de comprovação do interesse público, tendo em vista que a Fiscalização competente fez constar tal ocorrência em seu relatório no item E.3.1.1, às fls. 4/14.
Nesta conformidade, em homenagem ao princípio da ampla defesa, NOTIFICO, com fundamento no artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, o responsável, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha as importâncias consideradas indevidas, se existentes, ou apresente as justificativas que julgar oportunas.
Autorizo, desde logo, vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Conselheiro Robson Marinho, observadas as cautelas de estilo."
35ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 27 de Novembro de 2012
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Ubatuba
Projeto do vereador Frediani (PSDB), que extingue a Zona Azul em Ubatuba foi aprovado na sessão desta terça feira com um voto contrário dos 10 vereadores. Entrando fora da pauta, a proposta gerou cobranças por transparência nos repasses dos recursos gerados pelo estacionamento rotativo e um aperfeiçoamento no sistema, tarefas para a próxima administração.
O projeto revoga
a lei 2.957 de 2007 que trata da implantação do sistema de estacionamento
rotativo no município. Falaram os vereadores Claudnei (DEM), dr. Ricardo (DEM)
e José Americano (PR) defendendo a revogação.
Claudnei alega que “agora com o
dinheiro arrecadado por empresa de fora o repasse é menor e os recursos saem do
município”. Dr. Ricardo cobrou resultados da CPI da Comtur que envolve
cobrança pelo estacionamento de ônibus de turismo e pede que o prefeito também
seja ouvido. “O prefeito decretou o fechamento da COMTUR e sem que ele seja
ouvido a CPI não tem sentido”, declarou.
O vereador Frediani diz que “a
transparência nos repasses desses recursos é muito importante pois hoje fala-se
em repasse para Santa Casa, porém, nenhuma prestação de contas foi divulgada
até hoje”.
Voto contrário
O vereador Gérson de Oliveira
justificou seu voto contrário dizendo que “após a eleição não deveria ser
votado qualquer lei pois a cobrança vem de longa data e agora no apagar das
luzes não deveria ser suspensa a cobrança. Que os próximos administradores e
legisladores cuidassem disso”.
Frediani lembrou que isso aconteceu
também em novembro de 2008, com a lei sendo votada no apagar das luzes e Biguá
teria votado a favor e 88% do dinheiro arrecadado com a Zona Azul saiu do
município e essa lei foi votada em novembro de 2008.
Gérson não se lembra de ter
votado favorável mas diz que não vai cometer o mesmo erro agora.
O presidente da mesa, vereador
Romerson de Oliveira (PSB) disse concordar que a lei precisa ser reformulada
mas lembrou que do dinheiro arrecadado com estacionamento das praias (R$ 10,0 por carro) uma porcentagem
vai para Santa Casa. “Revogar essa lei no inicio de uma temporada pode tirar
recursos importantes recebidos pelo hospital”.
Colocado em votação nominal, o
projeto foi aprovado com o voto contrário de Biguá.
quarta-feira, 28 de novembro de 2012
Rédea Curta
Fonte: Estado de Minas Online
ONGs que trabalham pela melhoria das cidades e fazem a fiscalização do poder público municipal ganham espaço na cena política
Elas não são de muito barulho. Não disputam campanha eleitoral, nem fazem propaganda de seus atos. Boa parte de seus membros são voluntários, ou seja, não recebem pelo que fazem. Mas incomodam, porque contestam, reivindicam, propõem. Espalhadas por todo o país, constituem redes cuja principal característica é a troca de experiências e informações. Não há um núcleo de poder que toma decisões. O compartilhamento é a regra. O cenário de trabalho é o município. O objetivo é a melhoria da qualidade de vida do cidadão e a fiscalização das autoridades constituídas, também no nível municipal.
No Brasil, as organizações não governamentais (ONGs) que atuam nessa área chegam a algumas centenas. Elas estão distribuídas por várias redes. Uma rede é a da Associação dos Amigos de Ribeirão Bonito (Amarribo Brasil), uma ONG fundada em 1999, em Ribeirão Bonito, no interior de São Paulo, cujo trabalho de combate à corrupção na prefeitura deu tão certo que acabou servindo como modelo para outros municípios. Hoje, a rede da Amarribo é composta por cerca de 200 ONGs espalhadas por todo o país. Aproximadamente a metade dessas organizações estão nos estados de São Paulo e Minas Gerais. No início do mês, a Amarribo foi uma das instituições que ajudaram a realizar a 15ª Conferência Internacional Anticorrupção, em Brasília. Outra é a Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis, um coletivo de ONGs e movimentos sociais cujo produto mais visível é o Programa Cidades Sustentáveis, ao qual podem aderir tanto empresas como o poder público.
A Amarribo e a Rede Social Brasileira atuam em áreas diferentes, embora em algumas ocasiões façam trabalhos em parceria. O foco da Amarribo é o combate à corrupção no âmbito municipal. Já o foco da Rede Social Brasileira é o acompanhamento da execução orçamentária, também no nível municipal. Uma das ferramentas desse trabalho são os indicadores de sustentabilidade. São mais de 300 indicadores, distribuídos por 14 eixos. Da Amarribo, as ONGs parceiras recebem assessoria técnica e um guia com o passo a passo para que possam detectar e combater a corrupção no âmbito municipal. O guia apresenta vários exemplos práticos de ações que deram certo.
Duas ONGs parceiras da Amarribo que deram certo estão em Minas. Uma é a Associação dos Amigos de Januária (Asajan), que, entre 2004 e 2008, conseguiu afastar sete prefeitos do município. Todos pela mesma razão: mau uso dos recursos públicos. Outra ONG é a Associação Diamantina Viva (Adiv), que contesta o edital lançado pela prefeitura para contratar uma empresa que vai gerenciar a vesperata, principal evento cultural do município. A Adiv considera que a contratação da empresa equivale à privatização da vesperata.
O movimento Nossa Brasília faz parte da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Entre suas prioridades de hoje está a busca de uma alternativa de renda para as famílias da Vila Estrutural, um aglomerado de barracos com ruas estreitas e sem asfalto, e carência de escolas, hospitais e saneamento básico. No local vivem 35 mil pessoas, que tiram seu sustento do lixão de Brasília. Até 2014, o lixão deve ser extinto, como prevê a lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O trabalho do Nossa Brasília visa preparar os moradores da Vila Estrutural para essa nova realidade.
Na capital mineira, o Nossa BH contabiliza vitórias. Uma delas foi o arquivamento de projeto de lei apresentado na Câmara Municipal que retirava poder deliberativo dos conselhos que existem no âmbito da prefeitura. Desses conselhos participam representantes do Executivo, Câmara e também da sociedade civil. O Conselho Municipal do Meio Ambiente do Município de Belo Horizonte (Comam) e o Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte são alguns desses organismos. O Comam emite licenças para empreendimentos potencialmente poluidores se instalarem na capital. Entre as funções do Conselho do Patrimônio Cultural está a aprovação do tombamento de imóveis de importância histórica. Por pressão de movimentos como o Nossa BH, o projeto foi arquivado.
O Nossa BH é um grupo formado por aproximadamente 30 voluntários. Adriana Torres faz parte desse grupo. Ela é formada em administração e, no movimento, trabalha com o acompanhamento da execução orçamentária. A referência são os indicadores, por meio dos quais é possível ter uma visão crítica da forma como os recursos do município são aplicados. "Com esses dados, o debate fica mais qualificado. Temos condições de chegar a uma audiência pública do orçamento e questionar por que está sendo oferecido um número 'x' de vagas em uma escola pública se o indicador mostra que a necessidade da região é muito maior. Com os números, nós trabalhamos com muito mais do que o ‘achismo’", explica Adriana Torres.
Ela afirma que o Nossa BH não é um movimento de oposição à administração municipal. Criticar, segundo Adriana, faz parte. Porém, mais importante do que isso é propor alternativas para a cidade e, ao mesmo tempo, fazer com que os gestores se comprometam com um programa de metas. "Nossa ideia não é ser um movimento de combate. Criticar faz parte, mas é muito mais importante propor." Como exemplo de cidade que adotou uma gestão participativa e mudou sua face, ela cita Bogotá, capital da Colômbia. Lá, segundo Adriana, o modelo participativo deu tão certo que a própria população se propôs a pagar um adicional do correspondente ao nosso IPTU para realizar obras que não estavam previstas, mas eram necessárias. "Seria fantástico se isso ocorresse aqui também." Na capital federal, o Nossa Brasília caminha na mesma direção do Nossa BH. Para isso, já montou um grupo de trabalho que está começando a discutir a definição dos indicadores.
A informação é a matéria-prima do trabalho de todas estas ONGs – das que esmiúçam os orçamentos municipais em busca de uma maior eficiência na aplicação dos recursos às que buscam conter a corrupção. Segundo o advogado Fábio Henrique Carvalho Oliva, um dos coordenadores da Asajan, sem a definição de métodos claros de trabalho e sistematização das informações coletadas, a entidade não teria atingido seus objetivos. Ele conta que, em 2004, recebeu de uma cabeleireira de Januária uma caixa com vários documentos que, sem sucesso, ela havia encaminhado à Polícia Federal e ao Ministério Público com denúncias de irregularidades na prefeitura.
Porém, como não havia uma sistematização desses documentos, a denúncia não foi adiante. Segundo Fábio Oliva, com a orientação recebida da Amarribo, foi possível desenvolver uma metodologia de atuação. Assim, em vez de trabalhar todas as denúncias ao mesmo tempo, foram escolhidas algumas. Para estas, foi feito o recolhimento de provas e definidos os nomes das pessoas que iriam testemunhar. Desta forma, as denúncias chegaram à Justiça e os responsáveis foram todos afastados.
Ao profissionalismo no trato com a informação qualificada, Lizete Verillo, diretora de Combate à Corrupção da Amarribo, aponta o apartidarismo como condição para o sucesso desse trabalho. Com ela concorda Fábio Oliva. Ele conta que, quando a Asajan surgiu, houve uma certa desconfiança porque se acreditava que as pessoas que estavam na direção da entidade tinham interesses políticos ou pretendiam disputar eleição mais à frente. "A gente convivia com suspeitas e dúvidas de tudo quanto era lado", afirma Oliva. Hoje, segundo ele, essas dúvidas não existem mais porque a população se convenceu de que não havia outros interesses por trás do trabalho que não fosse o de buscar o uso correto dos recursos públicos. "Nosso papel é o da formiguinha que, todo dia, leva uma folha para seu abrigo até que todos se conscientizem da importância de uma ação conjunta", define Francisco Emiliano Pimenta Nominato, da Adiv.
A ação da formiguinha é importante. Porém, o esforço que movimentos como a Amarribo e a Rede Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis teriam que fazer seria muito maior não fosse a entrada em vigor de duas leis que, de certa forma, mudaram bastante o cenário no qual estes movimentos trabalham.
A primeira foi a Lei da Ficha Limpa, que barra a candidatura de políticos condenados pela Justiça; a segunda é a Lei de Acesso à Informação, que inverte o conceito de informação sigilosa. Com a lei, a exceção passou a ser a regra. A partir de agora, toda informação é de livre acesso a qualquer pessoa, a não ser que exista alguma restrição prévia à sua divulgação. A esses dois instrumentos, a Amarribo acrescenta o Portal da Transparência, um endereço na internet no qual o governo federal disponibiliza para a população todos os seus gastos. "Tudo isso representou um grande avanço para a democracia", afirma Lizete Verillo.
A história da evolução da democracia no mundo começou na Grécia antiga, com a democracia participativa, na qual todas as decisões eram tomadas por todos os cidadãos. Hoje, nas democracias do mundo moderno, predomina a democracia representativa, na qual a representação se dá por meio de seus representantes legais – no Brasil, prefeitos, vereadores, deputados, senadores, governadores e presidente da República – eleitos a cada quatro anos. Nesse sistema ocorre também a separação de poderes preconizada pelo filósofo francês Montesquieu. Segundo sua teoria, cabe ao Poder Legislativo propor e aprovar as leis, ao Executivo a tarefa de executá-las e ao Judiciário a missão de fiscalizar o seu cumprimento e punir quem as desrespeite.
Nesse cenário, que papel estaria reservado às ONGs, que não estão no âmbito do Executivo, nem do Legislativo nem do Judiciário, mas dispõem do poder de fazer com que a realidade tome novos rumos? Para Adriana Torres, as ONGs fazem uma ponte entre os dois modelos, contribuindo para o aprimoramento da democracia representativa. "Nós fazemos uma mescla do presente com o futuro." Segundo sua visão, o modelo da democracia participativa puro é inexequível nos dias atuais, devido, entre outras coisas, ao excesso de população e ao tamanho das cidades. Da mesma forma, ela também considera a democracia representativa um modelo imperfeito porque muitas vezes exclui grupos minoritários das decisões. Nesse contexto é que, a seu ver, aparece o trabalho das ONGs como uma instância capaz de tornar mais eficaz a atuação dos representantes eleitos pela população para elaborar as leis e governar.
"Nós chancelamos a democracia tradicional e damos a ela maior credibilidade", afirma Adriana Torres. "Nosso lugar é o da participação qualificada e do controle social", define Cleomar Manhas, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), uma ONG de Brasília na qual o movimento Nossa Brasília está abrigado.
Para o cientista político Antônio Flávio Testa, da Universidade de Brasília (UnB), as ONGs que fazem o acompanhamento da ação do poder público constituem um novo espaço que tende a se ampliar porque os partidos políticos estão muito fragilizados. Este, segundo ele, é um espaço que começou a ser delineado no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, mas sobre o qual a discussão não avançou muito no governo Lula.
A grande vantagem, segundo Antônio Testa, é que muitas dessas ONGs não dependem do repasse de recursos públicos. O lado negativo dessa situação é que, por não serem cooptáveis, elas costumam ter sérios problemas de sobrevivência. Testa, que coordenou na UnB a primeira pós-graduação em política e gestão de ONGs do país, acredita que, ao longo do atual século, as ONGs constituirão um espaço de poder cada vez maior no cenário político.
Para Francisco Nominato, da Adiv, as ONGs são importantes para que o cidadão tenha uma voz mais ativa e aumente seu poder de pressão e decisão. Ele é otimista em relação ao futuro. "Grandes mudanças estão vindo com a pressão popular." Para ele, no curto tempo de 10 a 20 anos, não haverá, no Brasil, espaço para práticas antigas de mau uso dos recursos públicos. Francisco Oliva não chega a ser tão otimista. Para ele, acabar com a corrupção no Brasil é uma utopia, porque a própria população em muitos casos também age de forma incorreta, por exemplo, quando pede ao administrador público gasolina para exercer uma atividade particular e este a fornece.
"Temos consciência de que não vamos acabar com a corrupção. Mas temos a certeza de que vamos reduzi-la muito", afirma Fábio Oliva, que também se reporta às formiguinhas para definir o sentido do trabalho que faz. "A gente não pode parar nunca." Ele afirma que algumas vezes fica meio desanimado, tamanho é o desafio que tem pela frente. Porém, quando alguma vitória é alcançada, é como se o tanque de combustível fosse reabastecido. "Dá um gás, renova a nossa esperança."
Elas não são de muito barulho. Não disputam campanha eleitoral, nem fazem propaganda de seus atos. Boa parte de seus membros são voluntários, ou seja, não recebem pelo que fazem. Mas incomodam, porque contestam, reivindicam, propõem. Espalhadas por todo o país, constituem redes cuja principal característica é a troca de experiências e informações. Não há um núcleo de poder que toma decisões. O compartilhamento é a regra. O cenário de trabalho é o município. O objetivo é a melhoria da qualidade de vida do cidadão e a fiscalização das autoridades constituídas, também no nível municipal.
No Brasil, as organizações não governamentais (ONGs) que atuam nessa área chegam a algumas centenas. Elas estão distribuídas por várias redes. Uma rede é a da Associação dos Amigos de Ribeirão Bonito (Amarribo Brasil), uma ONG fundada em 1999, em Ribeirão Bonito, no interior de São Paulo, cujo trabalho de combate à corrupção na prefeitura deu tão certo que acabou servindo como modelo para outros municípios. Hoje, a rede da Amarribo é composta por cerca de 200 ONGs espalhadas por todo o país. Aproximadamente a metade dessas organizações estão nos estados de São Paulo e Minas Gerais. No início do mês, a Amarribo foi uma das instituições que ajudaram a realizar a 15ª Conferência Internacional Anticorrupção, em Brasília. Outra é a Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis, um coletivo de ONGs e movimentos sociais cujo produto mais visível é o Programa Cidades Sustentáveis, ao qual podem aderir tanto empresas como o poder público.
A Amarribo e a Rede Social Brasileira atuam em áreas diferentes, embora em algumas ocasiões façam trabalhos em parceria. O foco da Amarribo é o combate à corrupção no âmbito municipal. Já o foco da Rede Social Brasileira é o acompanhamento da execução orçamentária, também no nível municipal. Uma das ferramentas desse trabalho são os indicadores de sustentabilidade. São mais de 300 indicadores, distribuídos por 14 eixos. Da Amarribo, as ONGs parceiras recebem assessoria técnica e um guia com o passo a passo para que possam detectar e combater a corrupção no âmbito municipal. O guia apresenta vários exemplos práticos de ações que deram certo.
Duas ONGs parceiras da Amarribo que deram certo estão em Minas. Uma é a Associação dos Amigos de Januária (Asajan), que, entre 2004 e 2008, conseguiu afastar sete prefeitos do município. Todos pela mesma razão: mau uso dos recursos públicos. Outra ONG é a Associação Diamantina Viva (Adiv), que contesta o edital lançado pela prefeitura para contratar uma empresa que vai gerenciar a vesperata, principal evento cultural do município. A Adiv considera que a contratação da empresa equivale à privatização da vesperata.
O movimento Nossa Brasília faz parte da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Entre suas prioridades de hoje está a busca de uma alternativa de renda para as famílias da Vila Estrutural, um aglomerado de barracos com ruas estreitas e sem asfalto, e carência de escolas, hospitais e saneamento básico. No local vivem 35 mil pessoas, que tiram seu sustento do lixão de Brasília. Até 2014, o lixão deve ser extinto, como prevê a lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O trabalho do Nossa Brasília visa preparar os moradores da Vila Estrutural para essa nova realidade.
Na capital mineira, o Nossa BH contabiliza vitórias. Uma delas foi o arquivamento de projeto de lei apresentado na Câmara Municipal que retirava poder deliberativo dos conselhos que existem no âmbito da prefeitura. Desses conselhos participam representantes do Executivo, Câmara e também da sociedade civil. O Conselho Municipal do Meio Ambiente do Município de Belo Horizonte (Comam) e o Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte são alguns desses organismos. O Comam emite licenças para empreendimentos potencialmente poluidores se instalarem na capital. Entre as funções do Conselho do Patrimônio Cultural está a aprovação do tombamento de imóveis de importância histórica. Por pressão de movimentos como o Nossa BH, o projeto foi arquivado.
O Nossa BH é um grupo formado por aproximadamente 30 voluntários. Adriana Torres faz parte desse grupo. Ela é formada em administração e, no movimento, trabalha com o acompanhamento da execução orçamentária. A referência são os indicadores, por meio dos quais é possível ter uma visão crítica da forma como os recursos do município são aplicados. "Com esses dados, o debate fica mais qualificado. Temos condições de chegar a uma audiência pública do orçamento e questionar por que está sendo oferecido um número 'x' de vagas em uma escola pública se o indicador mostra que a necessidade da região é muito maior. Com os números, nós trabalhamos com muito mais do que o ‘achismo’", explica Adriana Torres.
Ela afirma que o Nossa BH não é um movimento de oposição à administração municipal. Criticar, segundo Adriana, faz parte. Porém, mais importante do que isso é propor alternativas para a cidade e, ao mesmo tempo, fazer com que os gestores se comprometam com um programa de metas. "Nossa ideia não é ser um movimento de combate. Criticar faz parte, mas é muito mais importante propor." Como exemplo de cidade que adotou uma gestão participativa e mudou sua face, ela cita Bogotá, capital da Colômbia. Lá, segundo Adriana, o modelo participativo deu tão certo que a própria população se propôs a pagar um adicional do correspondente ao nosso IPTU para realizar obras que não estavam previstas, mas eram necessárias. "Seria fantástico se isso ocorresse aqui também." Na capital federal, o Nossa Brasília caminha na mesma direção do Nossa BH. Para isso, já montou um grupo de trabalho que está começando a discutir a definição dos indicadores.
A informação é a matéria-prima do trabalho de todas estas ONGs – das que esmiúçam os orçamentos municipais em busca de uma maior eficiência na aplicação dos recursos às que buscam conter a corrupção. Segundo o advogado Fábio Henrique Carvalho Oliva, um dos coordenadores da Asajan, sem a definição de métodos claros de trabalho e sistematização das informações coletadas, a entidade não teria atingido seus objetivos. Ele conta que, em 2004, recebeu de uma cabeleireira de Januária uma caixa com vários documentos que, sem sucesso, ela havia encaminhado à Polícia Federal e ao Ministério Público com denúncias de irregularidades na prefeitura.
Porém, como não havia uma sistematização desses documentos, a denúncia não foi adiante. Segundo Fábio Oliva, com a orientação recebida da Amarribo, foi possível desenvolver uma metodologia de atuação. Assim, em vez de trabalhar todas as denúncias ao mesmo tempo, foram escolhidas algumas. Para estas, foi feito o recolhimento de provas e definidos os nomes das pessoas que iriam testemunhar. Desta forma, as denúncias chegaram à Justiça e os responsáveis foram todos afastados.
Ao profissionalismo no trato com a informação qualificada, Lizete Verillo, diretora de Combate à Corrupção da Amarribo, aponta o apartidarismo como condição para o sucesso desse trabalho. Com ela concorda Fábio Oliva. Ele conta que, quando a Asajan surgiu, houve uma certa desconfiança porque se acreditava que as pessoas que estavam na direção da entidade tinham interesses políticos ou pretendiam disputar eleição mais à frente. "A gente convivia com suspeitas e dúvidas de tudo quanto era lado", afirma Oliva. Hoje, segundo ele, essas dúvidas não existem mais porque a população se convenceu de que não havia outros interesses por trás do trabalho que não fosse o de buscar o uso correto dos recursos públicos. "Nosso papel é o da formiguinha que, todo dia, leva uma folha para seu abrigo até que todos se conscientizem da importância de uma ação conjunta", define Francisco Emiliano Pimenta Nominato, da Adiv.
A ação da formiguinha é importante. Porém, o esforço que movimentos como a Amarribo e a Rede Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis teriam que fazer seria muito maior não fosse a entrada em vigor de duas leis que, de certa forma, mudaram bastante o cenário no qual estes movimentos trabalham.
A primeira foi a Lei da Ficha Limpa, que barra a candidatura de políticos condenados pela Justiça; a segunda é a Lei de Acesso à Informação, que inverte o conceito de informação sigilosa. Com a lei, a exceção passou a ser a regra. A partir de agora, toda informação é de livre acesso a qualquer pessoa, a não ser que exista alguma restrição prévia à sua divulgação. A esses dois instrumentos, a Amarribo acrescenta o Portal da Transparência, um endereço na internet no qual o governo federal disponibiliza para a população todos os seus gastos. "Tudo isso representou um grande avanço para a democracia", afirma Lizete Verillo.
A história da evolução da democracia no mundo começou na Grécia antiga, com a democracia participativa, na qual todas as decisões eram tomadas por todos os cidadãos. Hoje, nas democracias do mundo moderno, predomina a democracia representativa, na qual a representação se dá por meio de seus representantes legais – no Brasil, prefeitos, vereadores, deputados, senadores, governadores e presidente da República – eleitos a cada quatro anos. Nesse sistema ocorre também a separação de poderes preconizada pelo filósofo francês Montesquieu. Segundo sua teoria, cabe ao Poder Legislativo propor e aprovar as leis, ao Executivo a tarefa de executá-las e ao Judiciário a missão de fiscalizar o seu cumprimento e punir quem as desrespeite.
Nesse cenário, que papel estaria reservado às ONGs, que não estão no âmbito do Executivo, nem do Legislativo nem do Judiciário, mas dispõem do poder de fazer com que a realidade tome novos rumos? Para Adriana Torres, as ONGs fazem uma ponte entre os dois modelos, contribuindo para o aprimoramento da democracia representativa. "Nós fazemos uma mescla do presente com o futuro." Segundo sua visão, o modelo da democracia participativa puro é inexequível nos dias atuais, devido, entre outras coisas, ao excesso de população e ao tamanho das cidades. Da mesma forma, ela também considera a democracia representativa um modelo imperfeito porque muitas vezes exclui grupos minoritários das decisões. Nesse contexto é que, a seu ver, aparece o trabalho das ONGs como uma instância capaz de tornar mais eficaz a atuação dos representantes eleitos pela população para elaborar as leis e governar.
"Nós chancelamos a democracia tradicional e damos a ela maior credibilidade", afirma Adriana Torres. "Nosso lugar é o da participação qualificada e do controle social", define Cleomar Manhas, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), uma ONG de Brasília na qual o movimento Nossa Brasília está abrigado.
Para o cientista político Antônio Flávio Testa, da Universidade de Brasília (UnB), as ONGs que fazem o acompanhamento da ação do poder público constituem um novo espaço que tende a se ampliar porque os partidos políticos estão muito fragilizados. Este, segundo ele, é um espaço que começou a ser delineado no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, mas sobre o qual a discussão não avançou muito no governo Lula.
A grande vantagem, segundo Antônio Testa, é que muitas dessas ONGs não dependem do repasse de recursos públicos. O lado negativo dessa situação é que, por não serem cooptáveis, elas costumam ter sérios problemas de sobrevivência. Testa, que coordenou na UnB a primeira pós-graduação em política e gestão de ONGs do país, acredita que, ao longo do atual século, as ONGs constituirão um espaço de poder cada vez maior no cenário político.
Para Francisco Nominato, da Adiv, as ONGs são importantes para que o cidadão tenha uma voz mais ativa e aumente seu poder de pressão e decisão. Ele é otimista em relação ao futuro. "Grandes mudanças estão vindo com a pressão popular." Para ele, no curto tempo de 10 a 20 anos, não haverá, no Brasil, espaço para práticas antigas de mau uso dos recursos públicos. Francisco Oliva não chega a ser tão otimista. Para ele, acabar com a corrupção no Brasil é uma utopia, porque a própria população em muitos casos também age de forma incorreta, por exemplo, quando pede ao administrador público gasolina para exercer uma atividade particular e este a fornece.
"Temos consciência de que não vamos acabar com a corrupção. Mas temos a certeza de que vamos reduzi-la muito", afirma Fábio Oliva, que também se reporta às formiguinhas para definir o sentido do trabalho que faz. "A gente não pode parar nunca." Ele afirma que algumas vezes fica meio desanimado, tamanho é o desafio que tem pela frente. Porém, quando alguma vitória é alcançada, é como se o tanque de combustível fosse reabastecido. "Dá um gás, renova a nossa esperança."
terça-feira, 27 de novembro de 2012
Obra Irregular no Tenório em Ubatuba
Texto: Marcos Leopoldo Guerra
Abaixo a íntegra da denúncia referente a obra de ampliação ilegal que está sendo realizada na Rua Santa Genoveva, 139 na Praia do Tenório - Ubatuba - SP.
Exmo Sr Prefeito Municipal da Estância Balneária de
Ubatuba
PROCESSO ADM
_________________
MARCOS DE BARROS
LEOPOLDO GUERRA, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG
15.895.859-7 e do CPF 130.113.538-08, residente e domiciliado à Rua Santa
Genoveva, 167 – Tenório – Ubatuba – SP – tel 12 3835-2137, vêm através desta
denunciar a realização de:
OBRA IRREGULAR
Localizada na Rua Santa Genoveva, 139 – Tenório – Ubatuba –
SP.
DOS FATOS
O proprietário do imóvel citado está efetuando reformas e
ampliações em sua residência sem os devidos e necessários alvarás de construção
ou reforma. Como se não fosse suficiente os funcionários da obra se utilizam da
via pública para fazer a massa para a construção, bem como se utilizam da via
pública para guardar a areia que será utilizada na obra. Tal situação além de
ilegal prejudica e impede o livre trânsito e estacionamento de veículos. Além
dessas ilegalidades há que se destacar que a pavimentação da Rua Santa Genoveva
é feita com pedras e a massa deixada na rua acaba por vedar os espações entre
as pedras, destinados a correta infiltração das águas.
Essa já é a segunda reforma ou ampliação que o proprietário
do imóvel realiza sem qualquer autorização municipal.
DAS TAXAS E RECEITAS
NÃO RECOLHIDAS PELA MUNICIPALIDADE
O fato da construção / reforma não possuir alvará impede que
o município recolha as taxas devidas e que fiscalize a correta adequação da
obra frente a legislação pertinente e no que diz respeito às normas do
loteamento Sítio Santa Etelvina.
É importante salientar que as taxas de lixo são calculadas
com base na área total construída de cada imóvel, assim sendo a não legalização
de ampliações prejudica os demais contribuintes que passam a ratear o custo
total da coleta de lixo sem a inclusão dessas áreas não legalizadas.
A não legalização de áreas ampliadas gera ainda uma
diferença no valor total do IPTU, haja vista que o Imposto Predial é calculado
em função da área construída, padrão de construção e tempo de construção.
Com a realização de obra sem as devidas autorizações há
também o não recolhimento do INSS.
DOS PEDIDOS
Face ao apresentado e devidamente comprovado com fotos que
instruem a presente denúncia, na qualidade de cidadão solícito que sejam
tomadas as seguintes providências:
- o Embargo imediato da
Obra da Rua Santa Genoveva, 139;
1 - a notificação
do proprietário ou demais funcionários da obra para que regularizem a obra
perante a Municipalidade, apresentando projeto devidamente aprovado;
2 - a notificação
do proprietário do imóvel para a retirada imediata de todo o material de construção
que se encontra em rua pública;
3 - a notificação
do proprietário do imóvel para que apresente a relação de funcionários que
estão na obra, incluindo registro e guias que comprovem o efetivo recolhimento
do INSS;
4 - a notificação
do proprietário do móvel para que proceda a limpeza das pedras da pavimentação
da rua no sentido de desobstruir a infiltração da água no solo entre as juntas
das referidas pedras;
5 - a aplicação
das multas devidas pela utilização indevida das vias públicas para depósito de
material de construção;
6 - a aplicação
de multa pela falta de placas indicativas da obra, bem como, realização de obra
sem o alvará correspondente;
7 - que a
fiscalização de Tributos ou quem de direito efetue vistoria no móvel para
identificar outras áreas construídas não lançadas e não autorizadas pela
Municipalidade;
8 - que seja
solicitada a demolição das áreas construídas sem a devida regularização;
Nestes Termos,
Aguardo Deferimento,
Ubatuba, 26 de novembro de 2012.
MARCOS DE BARROS
LEOPOLDO GUERRA
Cursos Gratuitos Disponíveis do FORMA na ACIU
A seguir nossa agenda
para o mês de dezembro:
Na semana de 03 à 06
de dezembro (2ª à 5ª feira) teremos as seguintes turmas:
TÉCNICAS E PRÁTICAS EM
VENDAS - 09h00 às 12h00 (ACIU)
RECEPÇÃO E HOSPITALIDADE NOS MEIOS DE
HOSPEDAGEM- 09h00 às 12h00 (Sincovat)
ATENDIMENTO AO CLIENTE
- 14h00 ás 17h00 (ACIU)
DESENVOLVIMENTO
PESSOAL- 14h00 às 17h00 (Sincovat)
MATEMÁTICA FINANCEIRA MÓDULO 1 –
19h00 às 22h00 (ACIU) (Apenas para quem já fez de Matemática Básica)
Na semana de 10 à 13
de dezembro (2ª à 5ª feira) teremos as seguintes turmas:
RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO - 09h00 às 12h00 (ACIU)
GARÇOM I – 14h00 ás 17h00 (ACIU)
MATEMÁTICA FINANCEIRA MÓDULO 2 –
19h00 às 22h00 (ACIU) (Apenas para quem já fez os restantes de Matemática)
RECEPÇÃO E HOSPITALIDADE NOS MEIOS DE
HOSPEDAGEM – 19h00 ás 22h00
(Sincovat)
Na semana de 17 à 20
de dezembro (2ª à 5ª feira) teremos as seguintes turmas:
ATENDIMENTO AO CLIENTE
– 09h00 às 12h00 (ACIU)
GARÇOM II - 14h00 às
17h00 (ACIU)
TÉCNICAS E PRÁTICAS EM
VENDAS - 19h00 às 22h00 (ACIU)
ATENÇÃO:
As inscrições são
gratuitas e só podem ser feitas pessoalmente com Mauricio ou Paulo na Associação Comercial de
Ubatuba (Rua Dr. Esteves da
Silva, 51- Centro) das 8h00 às 12h00 e
das 14h00 às 18h00.
Vagas limitadas
Serviço:
ACIU- Associação Comercial de Ubatuba- Rua Dr. Esteves da
Silva, 51- Centro.
Sincovat- Rua Salvador Corrêa 146- Centro.
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