Mantida Norma do CNJ Sobre Divulgação de Remuneração no Judiciário

O ministro decidiu a mandado de segurança no mérito, uma vez que a matéria é objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal

Fonte: STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Mandado de Segurança (MS) 31580 e manteve a validade de ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a todos os tribunais do país tornarem públicos a remuneração de seus servidores e o subsídio dos magistrados.

Na ação, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) sustentou que a determinação contida na Resolução CNJ 151, de 5 de julho de 2012, fere o direito constitucional à inviolabilidade da intimidade, da privacidade e do sigilo de dados de seus associados, nos termos do artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Afirmou ainda que embora o ato tenha sido editado para regulamentar a aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no âmbito do Poder Judiciário, ampliou o alcance de informações a serem fornecidas, visto que na lei “não se constata nenhum trecho que preveja expressamente a divulgação nominal da remuneração, salário, vencimentos e gratificação dos servidores”, ferindo, assim, o princípio da legalidade previsto no artigo 5ª, inciso II, da Constituição.

O relator da ação, ministro Luiz Fux, afirmou que a resolução do CNJ “reveste-se de legalidade” e deve ser mantida. Ele citou entendimento do STF no julgamento de agravo regimental na Suspensão de Segurança (SS) 3902, no qual a Corte decidiu que “a divulgação nominal da remuneração dos servidores públicos na internet não viola o direito à intimidade e à privacidade”

O ministro decidiu a mandado de segurança no mérito, uma vez que a matéria é objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal. Ficou, assim, prejudicado o pedido de liminar formulado pela entidade.

CNJ Recomenda Prioridade nos Julgamentos de Casos de Abuso e Tortura Contra Crianças

Recomendação visa garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo 

 

Fonte | CNJ

Os juízes criminais receberam recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para instruírem com celeridade e julgarem, no prazo de um ano, ações penais que tratem de crimes de abuso, exploração sexual, tortura e maus-tratos contra crianças e adolescentes. O pedido de prioridade na resolução desses processos consta na Recomendação n. 15/2014, publicada na última semana, no Diário de Justiça Eletrônico.

Os processos físicos deverão ser identificados com tarja apropriada na capa, e os processos eletrônicos terão que receber destaque. Todas as Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça dos estados serão oficiadas pelo CNJ para fiscalizar o efetivo cumprimento da recomendação.

 
Fundamentação

A recomendação visa garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo. Busca também evitar as consequências negativas para a vítima e sua família na demora na instrução e julgamento dos processos relativos a casos de abuso, exploração sexual, tortura e maus-tratos.

O novo normativo atende ainda os compromissos assumidos na Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente, subscrita pelo CNJ em 2012. Entre eles, está a mobilização de esforços para aumentar a celeridade e efetividade do encaminhamento de denúncias, da investigação, de processos e julgamento dos crimes de violência sexual, além de tráfico de crianças e adolescentes.

Advogado Não Precisa de Procuração para Acessar Autos

CNJ decidiu que advogados sem procuração poderão pedir extração de cópias dos autos de feitos administrativos e jurisdicionais 

 

Fonte | OAB

 

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, exaltou a vitória obtida pela OAB de Mato Grosso do Sul junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após iniciativa da seccional, o CNJ decidiu que advogados sem procuração poderão pedir extração de cópias dos autos de feitos administrativos e jurisdicionais em matéria criminal e infracional.

Para Marcus Vinicius, fica evidente o respeito a uma prerrogativa fundamental. “É direito do advogado obter cópias dos autos, mesmo sem procuração, salvo nos casos de sigilo. O Conselho Federal parabeniza a atitude e o empenho da diretoria da Ordem em Mato Grosso do Sul, e reitera que não aceitara o cerceamento à atividade profissional do advogado sob nenhuma hipótese”, disse.

O presidente da OAB-MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, entende que “a limitação do trabalho do advogado viola o exercício da profissão e prejudica o atendimento ao maior interessado no processo, que é o cidadão. Como meio indispensável à Justiça, o advogado assim deve ser reconhecido, preservando-se a inviolabilidade do seu trabalho”.

Entenda o caso

Após requerimento da OAB-MS, a representante do Conselho Federal da OAB no CNJ, conselheira Gisela Gondin Ramos, determinou a desconstituição do artigo 123-A, parágrafo 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de MS, em que diz: “os autos dos inquéritos policiais, processos criminais, termos circunstanciados, processos da área da Infância e Juventude e Varas de Execuções Penais somente poderão ser retirados para extração de cópia por advogado ou estagiário inscrito na OAB e regularmente constituído”.

CNJ Seleciona Artigos Sobre Atuação dos Juizados Especiais Cíveis para Publicação

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Interessados em participar da seleção de artigos sobre os Juizados Especiais Cíveis têm até o próximo dia 8 para encaminhar os textos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Promovida pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, a Chamada Pública tem como objetivo selecionar artigos relacionados ao tema Juizados Especiais Cíveis: diagnóstico e perspectivas de futuro, para publicação de uma obra específica, coordenada e editada pelo Conselho e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). A seleção é aberta a todos interessados no tema, pesquisadores, integrantes do Judiciário, ou não. Os textos devem ser encaminhados ao e-mail dpj@cnj.jus.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. 

Em 2012, o CNJ assinou um Termo de Cooperação Técnica com o Ipea para que fosse desenvolvido levantamento de dados sobre os juizados especiais cíveis a fim de conhecer sua estrutura organizacional; desenhar o perfil de magistrados, servidores, jurisdicionados e seus procuradores, assim como identificar o perfil das demandas atendidas. As informações coletadas são apresentadas no Relatório Diagnóstico sobre os Juizados Especiais Cíveis e devem servir de base para a formulação dos textos dos artigos. Clique para ter acesso ao relatório e à base de dados.

Entre os temas que podem ser abordados nos artigos estão questões como a concentração do perfil da demanda dos Juizados Especiais Cíveis em litígios de direito do consumidor, as implicações relacionadas aos marcos regulatórios nessa matéria e o papel das agências reguladoras em face do Judiciário.

Outras questões de interesse que podem ser enfocadas nos textos se referem às demandas individuais recorrentes e à atuação de associações, Defensoria Pública e Ministério Público nessa área, assim como estudos sobre as possibilidades de execução coletiva de litígios. Análises sobre a mensuração do dano moral e sua relação com o estímulo à litigiosidade, assim como do instituto da conciliação como alternativa à judicialização também são temas que podem ser abordados.

Os textos serão selecionados a partir dos seguintes critérios: adequação à temática proposta, utilização da base de dados disponibilizada pelo CNJ, originalidade da abordagem e clareza da exposição, além de subsídios para atuação futura do CNJ.

Não haverá prêmio ou remuneração para os autores que tiverem seus trabalhos publicados. As normas para formatação do texto, a base de dados e outros detalhes sobre a chamada pública estão disponíveis pelo link www.cnj.jus.br/chamadas-publicas/chamada-publica.

CGU Informa Situações de Inelegibilidade ao CNJ e ao MPU

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no último dia 30 de maio, uma relação com nomes de 3.314 servidores públicos apenados administrativamente com expulsão do Poder Executivo Federal. O objetivo é que a lista sirva de subsídio para o cumprimento da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), que incluiu dispositivos na chamada Lei de Inelegibilidades (LC nº 64/1990). A mesma lista foi encaminhada pela CGU ao Ministério Público da União (MPU), por meio do sistema Sisconta Eleitoral.

A Lei da Ficha Limpa define que os demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial tornam-se inelegíveis por oito anos, ou seja, não podem disputar cargos eletivos durante esse período. A relação levantada pela CGU considera os servidores apenados entre janeiro de 2006 e maio de 2014, com o objetivo de abranger todas as penalidades ocorridas nos últimos oito anos. Além do envio da relação dos apenados para o CNJ e o MPU, a CGU também disponibiliza, no Portal da Transparência, a lista das penalidades aplicadas, por meio do Cadastro de Punições Expulsivas (Ceaf). O objetivo é promover a transparência ativa das informações. Confira.

Pesquisa do CNJ Aponta Perfil dos Magistrados Brasileiros

Fonte: CNJ

A magistratura brasileira é composta majoritariamente por homens. Segundo os números preliminares do Censo dos Magistrados, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no final do ano passado, 64% dos magistrados são do sexo masculino. Eles chegam a representar 82% dos ministros dos tribunais superiores. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (16/6), no Plenário do CNJ, durante a 191ª Sessão Ordinária do Conselho.
 

Realizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ) entre 4 de novembro e 20 de dezembro de 2013, o levantamento também aponta que a maioria da magistratura é casada ou está em união estável (80%) e tem filhos (76%). A idade média de juízes, desembargadores e ministros é de 45 anos. Na Justiça Federal estão os juízes mais jovens, com 42 anos, em média. Em geral, a carreira dos magistrados começa aos 31,6 anos de idade, enquanto a das magistradas começa aos 30,7 anos.
 

Em relação à composição étnico-racial da carreira, juízes, desembargadores e ministros declararam ser brancos em 84,5% dos casos. Apenas 14% se consideram pardos, 1,4%, pretos e 0,1%, indígenas. Segundo o censo, há apenas 91 deficientes no universo da magistratura, estimado em pouco mais de 17 mil pessoas, segundo o anuário estatístico do CNJ Justiça em Números, elaborado com base no ano de 2012.
 

A jornada de trabalho diária dos juízes é, em média, de 9 horas e 18 minutos. Os juízes em início de carreira (substitutos) têm a maior carga horária de trabalho, com 9 horas e 37 minutos. Além do trabalho jurisdicional, 14% dos magistrados também realizam atividades docentes – 63% deles informaram possuir pós-graduação.
 

Para o coordenador do Censo, conselheiro Paulo Teixeira, trata-se da primeira pesquisa aberta aos magistrados de todo o país. “Os resultados são alvissareiros, mesmo comparando-os a pesquisas realizadas nos Estados Unidos da América, Inglaterra e Canadá. A diferença é que, nesses países, as pesquisas são periódicas e realizadas há muitos anos. O estudo completo está disponibilizado no portal do CNJ (www.cnj.jus.br/censo) e será disponibilizado também aos tribunais e associações de classe. Esse trabalho gigantesco tende a melhorar a prestação jurisdicional e a identificar a magistratura brasileira”, afirmou.

 

Pesquisa

 

O objetivo do estudo foi identificar o perfil da magistratura brasileira, razão pela qual o questionário consultou os magistrados brasileiros sobre informações pessoais e profissionais. Dos 16.812 magistrados em atividade no País, 10.796 responderam ao questionário eletrônico proposto pelo CNJ, o que indica índice de resposta de 64%.

CNJ Aposenta Magistrado que Não Denunciou Exploração Sexual

O plenário seguiu o voto divergente do conselheiro Gilberto Martins

Fonte | CNJ  

O plenário do CNJ decidiu pela aposentadoria compulsória de magistrado de SC por omissão ao não denunciar exploração de adolescente para prostituição.

No caso, uma conversa gravada entre o juiz e um amigo – na qual foi utilizado um celular do tribunal -, durante investigação de Operação da PF, revelou que uma adolescente de 16 anos se relacionava com o colega do magistrado.

O plenário seguiu o voto divergente do conselheiro Gilberto Martins, para quem o magistrado tinha conhecimento do caso e incitou o ato.

“Para o magistrado, o simples conhecimento da prática de prostituição infantil em local por ele frequentado e a sua omissão em impedir a prostituição infantil ou a exploração sexual – caso típico de omissão relevante – é de todo repreensível.”

Fórum Propõe Debater Liberdade de Imprensa em Evento Nacional com Juízes e empresas

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Reunir magistrados e jornalistas em um encontro nacional para debater a liberdade de imprensa é a primeira proposta do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa. A ideia do Comitê Executivo do Fórum, inaugurado em reunião nesta quinta-feira (10/4), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília/DF, é debater soluções para garantir o livre exercício da liberdade de expressão em uma realidade que passa por mudanças do perfil dos meios de comunicação e por outras inovações.
 

Segundo o presidente do Comitê Executivo do Fórum, conselheiro Flavio Sirangelo, o encontro deverá ocorrer no segundo semestre. Em princípio, serão convidados magistrados, jornalistas e outros especialistas para tratar da liberdade de imprensa e da relação entre o Poder Judiciário e as empresas de comunicação. “A ideia é falar sobre a prática e a aplicação da liberdade de imprensa no Brasil, assim como trazer experiências de outros países no tema”, afirmou Sirangelo. Para ele, existem situações e problemas que não se mostram de simples solução pelo sistema jurídico existente, o que faz que os juízes sejam chamados, com frequência, a atuar em conflitos decorrentes do exercício da liberdade de expressão e opinião para preencher alguns vazios existentes no campo normativo.

Os assuntos pautados para o encontro também vão nortear as atividades do comitê, que já marcou nova reunião de trabalho no próximo mês de maio. Segundo a conselheira Luiza Cristina Frischeisen, que também integra o grupo, o CNJ vai consultar as escolas da magistratura para verificar se temas relacionados à liberdade de imprensa já fazem parte dos programas curriculares das instituições responsáveis pela formação inicial e continuada dos magistrados brasileiros.

Abertura – Os convidados da solenidade de instalação do grupo ressaltaram a importância da liberdade de imprensa para a democracia. Segundo o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, a “imprensa é fundamental para o mundo contemporâneo”. Para o secretário-geral adjunto do CNJ, Marivaldo Dantas, a liberdade de imprensa é “essencial para a vida democrática”.

Comissão – O Comitê Executivo Nacional é composto tanto por representantes do universo da Justiça como por integrantes da sociedade civil. Além do presidente, representam o Sistema de Justiça a conselheira Luiza Frischeisen, o juiz auxiliar da presidência do CNJ Clenio Jair Schulze, o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, o advogado indicado pela OAB José Murilo Procópio de Carvalho, além dos juízes Alberto Alonso Muñoz e Marcelo Leonardo Tavares, respectivamente, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

Os demais participantes do grupo representam entidades ligadas a empresas de comunicação e a jornalistas. Fazem parte do grupo o representante da Associação Nacional de Jornais (ANJ) Alexandre Kruel Jobim, o membro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) Antonio Claudio Ferreira Netto e o indicado da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) Mario Augusto Jakobskind.

CNJ Define Regras Para Movimentação de Crianças e Adolescentes na Copa 2014

Determinações previstas deverão ser de conhecimento dos TJs, Conselhos Tutelares e MPs, Polícias Civil e Militar, além da sociedade civil 

 

Fonte | CNJ

 

A movimentação de crianças e adolescentes nos estádios do país durante a Copa do Mundo será padronizada por recomendação (13/13) do CNJ. As determinações previstas deverão ser de conhecimento dos TJs, Conselhos Tutelares e MPs, Polícias Civil e Militar, além da sociedade civil. A recomendação, editada no final do ano passado, deve vigorar até o dia 31 de julho.

Hospedagem

A hospedagem de crianças e adolescentes em hotéis sem a presença de ao menos um dos pais ou do responsável legal, somente poderá ser feita se acompanhados por maior de 18 anos sob posse de documento original de identificação do acompanhante e do menor. O responsável também deverá portar uma autorização assinada por um dos pais contendo o nome da pessoa que irá acompanhar o menor na hospedagem.

Entrada em estádio

A entrada de menores nos estádios em dias de jogo, sem a presença de ao menos um dos pais ou do responsável legal, ficará condicionada a um critério que difere de acordo com a idade do jovem.

Crianças menores de 12 anos incompletos só poderão ingressar no estádio acompanhadas de uma pessoa maior de 18 anos, mediante declaração verbal que a criança está em sua companhia. Já aos adolescentes de 12 a 18 anos incompletos é permitida a entrada sem acompanhante, independentemente de autorização.

Atividades promocionais

A participação de crianças e adolescentes em atividades promocionais do evento nos estádios, como acompanhamento de jogadores, porta-bandeiras e gandulas será permitida, com a condição de que a empresa organizadora do evento disponibilize a autorização dos pais ou responsável para as referidas práticas.

Bebidas alcóolicas

Ainda de acordo com a recomendação, a venda de bebidas alcoólicas nos estádios a menores de 18 anos é terminantemente proibida. Em caso de dúvida, o vendedor deve exigir documento de identificação do comprador sob pena das medidas cíveis e criminais cabíveis.

Modelo Adotado Para Divulgar Salários de Servidores Fere a Legislação

CNJ quer mudar a regulamentação da norma 

 

Fonte | Correio Braziliense

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou, no fim do ano passado, um grupo de trabalho para propor mudanças na regulamentação da Lei de Acesso à Informação pelos tribunais. Na lista das pendências, está a forma de divulgação dos salários dos servidores. É que, atualmente, o Judiciário adota um modelo — reproduzido pelo Ministério Público Federal — que descumpre a Lei n° 12.527, que entrou em vigor em 16 de maio de 2012.

O parágrafo 3º do artigo 8º determina expressamente que os portais deverão “possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações”. O modelo atual, porém, informa apenas a remuneração bruta e líquida, por blocos de servidores, em milhares de páginas, o que torna a junção inviável num só arquivo.

Só do MPF, são 11.668 páginas dos servidores ativos para copiar e colar para eventual transformação em formato de tabela, que permite a classificação dos dados, por exemplo, dos maiores salários para os menores, por cargos, função comissionada etc. O contribuinte que paga os salário de toda essa legião de funcionários públicos fica sem saber o que compõe a remuneração de cada um, quantos estão em cada faixa salarial, conforme o cargo e o nível de ingresso no concurso público. Se quiser obter detalhes, é preciso clicar em cada nome e ver um por um, o que inviabiliza qualquer análise global do perfil da folha de pagamento desses órgãos.

O espantoso é que a norma anterior do CNJ, antes da vigência da Lei de Acesso à Informação, era mais avançada, pois obrigava os tribunais a divulgar, nos portais, a folha de pagamento completa de cada mês, num só arquivo, discriminando as verbas, como cargo, remuneração básica, função comissionada, vantagens individuais e outras verbas eventuais, total bruto e total líquido. Esse tabelão, mesmo sem os nomes de cada servidor, é o mais importante para conhecer quanto o Estado paga aos funcionários. A Procuradoria-Geral da República, na gestão de Antonio Gurgel, negou, no ano passado, o pedido do Correio para disponibilizar essa listagem completa num só arquivo em PDF ou Excel.

Número de Processos Contra Juízes Dobra

Penas podem ir de advertências até a aposentadoria compulsória onde o magistrado continua recebendo os vencimentos proporcionais 

Fonte | Última Instância

 

O número de procedimentos contra juízes e desembargadores para apurar suspeitas de desvios funcionais dobrou em 2013. Instaurados pelo Plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no ano passado foram registrados 24 PADs (Processos Administrativos Disciplinares), ante 11 em 2012.

Segundo o CNJ, entre os 24 processos, 10 levaram ao afastamento cautelar de 13 investigados. As penas podem ir de advertências até a aposentadoria compulsória, na qual o juiz ou desembargador continua recebendo os vencimentos proporcionais. Dentre os PADs instaurados em 2013, um envolveu a apuração de indícios de irregularidades no processo de adoção de cinco irmãos da cidade de Monte Santo, na Bahia, no qual o CNJ decidiu pelo afastamento cautelar do juiz Vítor Manuel Sabino Xavier Bizerra, por ter atuado em desacordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e com o Código de Ética da Magistratura. Ele proferiu decisões sem a citação ou intimação dos pais biológicos e sem a participação do Ministério Público.

Em outro caso, presidente e o ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Mário Alberto Simões Hirs e Telma Laura Silva Britto, foram afastados dos cargos em razão de suspeitas de irregularidades na gestão do setor de precatórios da corte. Os indícios apontam que fraudes teriam gerado um prejuízo acima de R$ 400 milhões. A decisão foi proferida na 178ª Sessão Ordinária, realizada no dia 5 de novembro. Na sessão seguinte, que ocorreu no dia 12 de novembro, o Plenário abriu outro processo administrativo disciplinar contra os dois. Desta vez, por omissões na administração da corte baiana.

Desde 2005, quando foi instalado, o CNJ aplicou 67 penalidades que atingiram 64 magistrados, alguns em mais de um processo. No período, o órgão de fiscalização e planejamento do Judiciário aplicou 44 aposentadorias compulsórias, 11 censuras, seis disponibilidades, quatro remoções compulsórias e duas advertências. Em 2013, foram aplicadas 19 punições, entre aposentadorias compulsórias, censuras, advertência e remoção compulsória.

Entre os PADs julgados em 2013, destaca-se o que resultou na aplicação da pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao desembargador Bernardino Lima Luz, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Em outubro, o CNJ julgou procedente a denúncia do Ministério Público Federal de que o magistrado teria se utilizado do cargo de corregedor-geral de Justiça para obter vantagem pessoal e para terceiros, favorecido interesse próprio ou alheio, praticado ato indevido de ofício, patrocinado interesses privados diante da administração pública e participado de associação para a prática de atos ilícitos e ameaças a autoridades públicas.

Em outro PAD, julgado em junho, o Plenário aposentou compulsoriamente os desembargadores Osvaldo Soares Cruz e Rafael Godeiro Sobrinho, ex-presidentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Os desembargadores eram acusados de envolvimento em um esquema que desviou R$ 14,195 milhões destinados ao pagamento de precatórios.

Em setembro, o desembargador Edgard Antônio Lippmann Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), também recebeu a penalidade máxima aplicada pelo CNJ por ter recebido cópias de documentos sigilosos de inquérito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tê-las repassado a advogados, em vez de encaminhar o caso aos órgãos competentes para apurar o vazamento dos documentos. O desembargador já havia sido penalizado pelo CNJ com aposentadoria compulsória em outro processo.

Na última sessão de 2013, realizada no dia 17 de dezembro, o CNJ decidiu aplicar a pena de disponibilidade à magistrada Rosa Maria da Conceição Correia Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Ela foi condenada por violação aos princípios de independência, imparcialidade, exatidão e prudência na tomada de decisão em um processo judicial, após liberar, durante um plantão judicial, o pagamento de mais de R$ 13 milhões à parte autora de uma ação que não possuía caráter de urgência. A decisão foi proferida em tempo exíguo e sem que a parte contrária tivesse sido ouvida.

Tribunais Não Cumprem Metas Fixadas pelo CNJ

Fonte: AMARRIBO

CNJ Acata Sugestões da OAB Sobre Processo Judicial Eletrônico

Um dos itens obriga a instalação de equipamentos de consulta ao conteúdo dos autos digitais pelo Poder Judiciário 

 

Fonte | CNJ

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou na terça-feira (17) a resolução que determina a adoção do PJe (Processo Judicial Eletrônico) em todo o Brasil, no prazo compreendido entre três e cinco anos. O Conselho acatou sugestões da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e incluiu, na resolução, itens como o que obriga órgãos do Poder Judiciário a manter instalados equipamentos para consulta ao conteúdo dos autos digitais, digitalização e envio de peças processuais e documentos em meio eletrônico.

Os aparelhos estarão disponíveis às partes, aos advogados e aos interessados. Os órgãos também deverão providenciar auxílio técnico presencial para pessoas com deficiência e para idosos.

Na segunda-feira (16/12), o Conselho Federal da OAB havia encaminhado ao CNJ um manifesto em favor da transição segura do processo em papel para o PJe. O documento, composto por 20 "medidas urgentes", teria como objetivo impedir que o PJe fosse “um perigoso retrocesso e uma ameaça à segurança jurídica”.

Além da OAB, assinaram o manifesto a Abrat (Associação dos Advogados Trabalhistas), a AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), o Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) e o MDA (Movimento de Defesa da Advocacia).

O CNJ acatou 18 dentre as 20 demandas das entidades. As críticas baseavam-se principalmente na alegada falta de infraestrutura em algumas localidades do país, e, em outras, um possível atraso tecnológico para os tribunais que já usam sistemas eletrônicos próprios e mais modernos.

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, há de se considerar as peculiaridades de algumas regiões brasileiras. “O que está em discussão não é a forma como se implantará ou funcionará o Processo Judicial Eletrônico, mas sim os impactos que essa nova metodologia poderá trazer ao jurisdicionado. Brasil afora temos uma internet falha, sem acesso 3G em diversas localidades, fora problemas como quedas de energia. Essas características devem entrar em pauta”, lembrou.

Marcus Vinicius defende que a transição seja feita de forma paralela. “É essencial que nada seja feito de maneira brusca. Toda mudança requer tempo para aceitação e adaptação. Para isso, o fundamental é que, por um período de tempo, seja aceito e válido o peticionamento eletrônico concomitantemente ao de papel, físico. Um tribunal como os de São Paulo, por exemplo, tem um volume monstruoso de ações ”, sugeriu.

Claudio Lamachia, vice-presidente Nacional da entidade, também fez o uso da palavra. “O tema (PJe) não afeta apenas advogados, membros do Judiciário e do Ministério Público. Impacta, direta e principalmente, a cidadania. Lembro que vivemos em um País com mais de 5,5 mil municípios, dos quais 70% não têm internet banda larga. Entendemos que não é o cenário ideal para uma mudança repentina. Pede-se segurança”, concluiu.

CNJ lança Campanha nas Redes Sociais para Estimular Combate à Corrupção

Objetivo da campanha é mostrar à população que não basta criticar os escândalos de corrupção e estimulá-la a cumprir a lei 

 

Fonte | CNJ

Nesta segunda-feira (9), o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) lançou o Dia Internacional contra a Corrupção, uma campanha nas redes sociais para estimular os cidadãos a adotar comportamento mais ético. O conselho produziu peças publicitárias que serão postadas no Facebook e no Twitter, com frases que utilizarão a hashtag #CorrupcaoNao.

O objetivo da campanha é mostrar à população que não basta criticar os escândalos de corrupção e estimulá-la a cumprir a lei. O CNJ orienta os cidadãos, por exemplo, a não comprar produtos piratas e não aceitar pagar propina para se beneficiar de alguma situação.

A estimativa do conselho é que o Judiciário julgue 30 mil processos de corrupção até o fim de 2013. A prioridade faz parte da Meta 18, que determina que todos os processos de improbidade administrativa e contra a administração pública sejam julgados até o fim do ano.

EPM e Corregedoria Realizaram ‘II Seminário Ética Para o Juiz: Um Olhar Externo’

Fonte: Comunicação Social TJSP – MA (texto e foto) imprensatj@tjsp.jus.br

Magistrados e outros profissionais do Direito reuniram-se no dia 22 de novembro de 2013, na Escola Paulista da Magistratura (EPM), para o II Seminário Ética para o juiz: um olhar externo, promovido em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça.

O evento teve a participação dos coordenadores, desembargador José Renato Nalini, corregedor-geral da Justiça, e juízes Luis Manuel Fonseca Pires e Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; da juíza Deborah Ciocci, conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e dos palestrantes, psiquiatra Carlos Byington, professores Franklin Leopoldo e Silva, Jaime Ginzburg e Maria Tereza Aina Sadek e o jornalista Fernão Lara Mesquita.

Na abertura dos trabalhos, o desembargador Nalini agradeceu a presença de todos, em especial dos palestrantes, saldando a oportunidade de ouvir a voz da erudição: “São pessoas antenadas com uma realidade que, às vezes, nós, que estamos envolvidos em um processo, sob o signo da produtividade, não conseguimos apreender”, ressaltou. “Não há uma instituição no Estado de São Paulo que tenha tanto preparo técnico e entusiasmo como a Magistratura. Vamos cimentar isso com a vontade de mudar a Justiça e faremos uma verdadeira revolução.”

O jornalista Fernão Mesquita, que iniciou o ciclo de palestras, apontou alguns problemas nas instituições brasileiras, e questionou como “reconstruir uma máquina em pleno voo”: “Para que esse processo se inicie, é preciso uma sinalização forte, que só pode sair do Judiciário, a única instituição com força para tomar essa iniciativa e servir como referência.” Ponderou que os movimentos populares de junho são “filhos” das condenações do caso que ficou conhecido como “Mensalão”.

A exposição do professor Franklin Leopoldo traçou um panorama histórico das alterações do modo de vida das civilizações e destacou o surgimento da sociedade de produção, em que o indivíduo torna-se uma ferramenta do sistema, abstrato e sem vínculo ou raiz. “Isso afeta o Direito, porque a dissolução do espaço público onde se pode ter uma discussão ética e política faz com que o Direito torne-se uma convenção, em vez de uma extensão da Ética”, disse, lembrando que autores afirmam que já não se tem um Direito ou Justiça, mas convenções jurídicas, alteráveis conforme a necessidade.

Maria Tereza Sadek discorreu sobre a relação entre a Justiça, o Poder Judiciário e a sociedade, e observou que, do ponto de vista institucional, a identidade do juiz e a questão ética sofreram modificações, citando três momentos: o Estado de Direito ou liberal, a democracia constitucional e o Estado de bem-estar social, em que o Judiciário e o juiz desempenham um protagonismo político e mantêm uma relação múltipla com a sociedade. “Temos uma judicialização que deve ser melhor qualificada, sob o risco de o Judiciário se tornar irrelevante, e, para isso, é necessário que façamos reflexões como a de hoje, com pluralidade de olhares e consciência da questão ética”, concluiu.

O psiquiatra Carlos Byington discorreu sobre a separação entre a moral e a Ética no Direito, na religiosidade, na Psicologia e na Filosofia. “Essa separação conceitual é útil para que o legislador possa perceber e elaborar melhor as limitações morais das leis vigentes e buscar aperfeiçoá-las, em função da ética e do sentido espiritual da humanidade”, afirmou. Também citou o clamor pelo resgate da moral e da Ética, nos movimentos populares de junho: “O aprimoramento moral de leis para combater aqueles que praticam ou se beneficiam da corrupção demanda um empenho coletivo dos legisladores, da Magistratura e da sociedade como um todo”.

Encerrando as exposições, o professor Jaime Ginzburg falou sobre a forma como o juiz é representado na indústria cultural, em especial nos seriados, novelas e outros programas de televisão. Discorreu, também, sobre a linguagem jurídica, ponderando que o processo envolve várias narrativas e que pessoas que não têm um discurso articulado estão mais predispostas à condenação. “Adorno nos propõe uma reflexão sobre essa vulnerabilidade do indivíduo, na esfera judicial, porque lhe falta a possibilidade de ser ouvido ou capacidade para falar.” Para o professor a linguagem profissional pode se articular de modo adequado e equilibrado com a linguagem do cotidiano.

CNJ Permite Atendimento a Todos que Estiverem na Fila do TJSP

Tribunal vai atender todos os jurisdicionados, advogados, estagiários e auxiliares da Justiça que estiverem na fila de atendimento até às 19h 

 

Fonte | CNJ

Por unanimidade, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) julgou procedente, nesta terça-feira (12), processo em que o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a OAB-SP figuram como assistentes e determinou a distribuição de senhas de atendimento a todos os jurisdicionados que estiverem na fila de atendimento do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) até às 19h.

O secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto, destacou que é fundamental que o judiciário esteja de portas abertas. “O princípio republicano e o princípio do Estado de Direito exigem transparência tanto da Administração Pública quanto do Judiciário. Todos os órgãos do Judiciário brasileiro devem prestar serviço aberto e transparente a todos os cidadãos”.

Assim, segundo o voto do relator, conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama, fica determinado que o TJ-SP atenda todos os jurisdicionados, advogados, estagiários e auxiliares da Justiça que estiverem na fila de atendimento até às 19h.

Em 17 de outubro, o CNJ acatou a liminar requerida pelo Conselho Federal da OAB e OAB-SP no dia 26 de setembro. Na petição, as entidades solicitaram a suspensão da eficácia do Comunicado do TJSP, que restringia o atendimento e a distribuição de senhas somente aos advogados e estagiários inscritos na OAB e partes nos processos. A OAB argumentou que o Plenário do CNJ já havia deliberado anteriormente o atendimento integral aos jurisdicionados, mas mesmo assim o Tribunal publicou Comunicado.

CNJ Pune Juiz Acusado de Negligência

Magistrado é acusado de agir reiteradamente de forma negligente na condução da vara, se excedendo nos prazos, deixando de cumprir atos de ofício e de fiscalizar seus subordinados 

 

Fonte | CNJ

O CNJ determinou a aplicação da pena de censura ao juiz da 1ª vara Criminal de Parnaíba/PI. O magistrado é acusado de agir reiteradamente de forma negligente na condução da vara, se excedendo nos prazos, deixando de cumprir atos de ofício e de fiscalizar seus subordinados.

O juiz chegou a ser alvo de uma representação por excesso de prazo no TJ/PI, mas o procedimento foi arquivado pelo órgão pleno do Tribunal. Em informações prestadas ao TJ/PI, o MP informou que o magistrado proferia decisões de soltura e concedia benefícios legais sem a manifestação prévia do órgão e que o MP não era intimado das decisões proferidas em processos criminais. Além disso, quase metade dos processos em andamento na vara estavam represados no gabinete do juiz, alguns com mais de um ano sem qualquer despacho.

Em seu voto, o conselheiro Emmanoel Campelo relata dois fatos que comprovam que o magistrado agiu com negligência na condução dos processos, descumprindo seus deveres funcionais. Num deles, o magistrado deixou de prestar informações solicitadas por uma vara criminal para a instrução de um habeas corpus, alegando que o ofício foi arquivado em pastas referentes a ofícios já respondidos, e não comprovou a adoção de qualquer providência para apurar a responsabilidade pelo problema.

Além disso, foi constatado atraso injustificado na condução de uma ação penal em trâmite na vara. Nesse caso, foi designada uma audiência de instrução e julgamento quase um ano depois de conclusos os autos. A audiência foi remarcada ainda algumas vezes e só veio a ocorrer em 31/7/13.

A demora, segundo o magistrado, ocorria porque as segundas e sextas-feiras eram reservadas para a remarcação de audiências, portanto só eram designadas audiências para três dias da semana. "Reservar dois dias da semana para a remarcação de audiências não realizadas na data original indica também o desacerto na organização da pauta, uma vez que demonstraria a necessidade de redesignação de mais da metade das audiências estabelecidas", afirma Emmanoel Campelo, relator do processo, em seu voto.

"Não se trata apenas de dois fatos isolados, mas de uma maneira de proceder do magistrado", conclui. O voto foi seguido de forma unânime pelos demais conselheiros presentes.

Processo nº 0004481-16.2012.2.00.0000

CNJ Avalia Mudanças Para Melhorar 1º Grau

90% dos processos que tramitam no Poder Judiciário (80 milhões) estão no 1º grau de jurisdição 

 

Fonte | CNJ

O grande gargalo do Judiciário está na Justiça de 1º grau, que possui uma taxa de congestionamento de 75%”, alerta o presidente do Grupo de Trabalho (GT) voltado à melhoria da Justiça de 1º grau, conselheiro Rubens Curado, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Criado pelo CNJ para reduzir os problemas estruturais da primeira instância, que é a porta de entrada dos cidadãos na Justiça, o grupo pretende atacar as causas dessas deficiências, que são crônicas e antigas, segundo o conselheiro.

De acordo com dados do Justiça em Números, 90% dos processos que tramitam no Poder Judiciário (80 milhões) estão no 1º grau de jurisdição.  “Essa Justiça merece uma atenção diferenciada. Estamos coletando e propondo sugestões que, de fato, possam melhorar a eficiência e mexam na estrutura desse Judiciário - que está assoberbado - e na forma como são tratados os processos no 1º grau”, afirma Curado. Juízes, advogados, servidores e integrantes do Ministério Público interessados em contribuir podem enviar sugestões ao CNJ até o dia 4 de outubro, pelo e-mail priorizacao.sugestoes@cnj.jus.br. As propostas vão auxiliar na elaboração das bases de uma política nacional para o 1º grau.

Um dos pontos que devem ser avaliados pelo GT diz respeito à proporção de recursos destinados ao 1º e 2º graus. De acordo com o relatório Justiça em Números 2011, elaborado pelo CNJ, a primeira instância tem menos servidores e recursos disponíveis em relação ao segundo grau, o que resulta em maior carga de trabalho e taxa de congestionamento.  Pelos dados do Justiça em Números, a quantidade de processos no 2º Grau é de cerca de 10 milhões, sendo que a taxa de congestionamento está na casa de 50%.

“Percebemos uma desproporção entre os recursos organizacionais disponibilizados ao 1º grau, menores que os alocados ao 2º grau, mostrando que, talvez, esteja aí uma das causas desse problema crônico”, citou o conselheiro. “Mas antes de pensar em ampliar orçamentos, precisamos trabalhar para tornar mais eficiente a aplicação dos recursos humanos e orçamentários existentes”, ponderou Curado. 

O conselheiro adiantou que o grupo pretende reunir iniciativas esparsas, colocando-as dentro de um programa estruturado e coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, com linhas de atuação que possam, de fato, resultar em mudanças reais na Justiça de 1º grau. A ideia é criar uma política permanente para o Judiciário da 1ª instância, ouvindo todos os envolvidos.

A criação do Grupo de Trabalho foi sugerida pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, e lançado na primeira sessão da nova composição do CNJ (10/9). Tem como objetivo a melhoria na entrega do serviço judiciário de qualidade.

Em um dia, TJSP Aumenta 4,2% no Número de Respostas ao Censo do CNJ

Texto: Comunicação Social TJSP – TJSP – RS (texto) / CNJ (informações e arte original) / MC (arte montagem) imprensatj@tjsp.jus.br

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem se empenhado para que os servidores paulistas respondam as questões formuladas pelo Censo Nacional do Poder Judiciário. Ontem, o presidente Ivan Sartori encaminhou mensagem eletrônica a todos os servidores do Estado para que concentrem esforços e dediquem cinco minutos às respostas. De ontem para hoje, o percentual de servidores que já responderam subiu de 37,5% para 41,7%, representando aumento de 4,2%.

Este é o primeiro censo focado no Poder Judiciário brasileiro. O questionário está sendo aplicado em todas as unidades judiciárias do país por meio eletrônico desde o último dia 26. Não deixe para a última hora. Você que ainda não o fez responda agora. A estimativa de tempo para o preenchimento do questionário é de apenas cinco minutos.

Os servidores detentores de cargos efetivos ou cargos em comissão devem acessar o questionário eletrônico (www.cnj.jus.br/censo) com o número do CPF e responder às perguntas. Posteriormente, o levantamento será feito entre os magistrados.

O questionário é dividido em quatro blocos. No total, são 43 perguntas, que podem ser detalhadas em outros subitens, a depender da resposta dada pelo servidor. O primeiro bloco procura detectar a opinião do servidor sobre o trabalho no Judiciário, sua satisfação e motivação pessoal. O segundo bloco aborda o tribunal onde o servidor trabalha, a área, a instância e a localidade onde se encontra. No terceiro, as perguntas se referem a informações pessoais do servidor, como sexo, estado civil, cor ou raça, naturalidade, nível de escolaridade, entre outras. O quarto bloco traz questões que dizem respeito a informações funcionais, como tipo de vínculo do servidor com o órgão, ano de ingresso, órgão de origem, ocupação ou não de cargo em comissão ou função de confiança etc.

A maioria dos itens é do tipo múltipla escolha. Com a compilação dos dados, o Censo servirá como importante fonte de informações para a avaliação das políticas de recursos humanos existentes no Poder Judiciário. As informações são sigilosas e só serão divulgadas em estatísticas.

Confira o vídeo da campanha.

Moromizato Pensa que Cargo Público é Mais um Negócio de Família

Fonte: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

No serviço público, nepotismo passou a ser sinônimo de favorecimento sistemático à família. O nepotismo acontece quando parentes do agente público ou membro do poder são contratados para empregos temporários, cargos comissionados ou colocados em função gratificada apenas por causa do laço de parentesco.
 

Súmula Vinculante n. 13

A nomeação do cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cardo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da união, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.