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quarta-feira, 14 de agosto de 2013

Nota de Esclarecimento Sobre Operação Sinapse

Fonte:  Assessoria de Comunicação Social da CGU
 
Nesta quinta-feira (8/8), após a Polícia Federal (PF) deflagrar, em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), a Operação Sinapse – com o objetivo de combater uma quadrilha especializada em desviar recursos federais destinados pelo Ministério da Educação (MEC) ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Paraná (IFPR) –, a imprensa divulgou, com especial destaque, informações relativas à busca e apreensão de documentos ocorrida na residência do Secretário de Prevenção da Corrupção da CGU, Sérgio Nogueira Seabra.
Sobre esse fato, a Direção da CGU tem a esclarecer o que segue:
  1. A busca e apreensão de documentos foi realizada, por ordem judicial, que atendeu a pedido do Delegado da PF, em Curitiba, responsável pelo inquérito e pela operação;

  2. O fundamento apresentado para requerer tal medida foi a “suspeita de vazamento de informações” sobre a existência da investigação e das interceptações telefônicas, pelo então Assessor de Controle Interno do MEC, Sérgio Seabra, em favor do reitor do IFPR;

  3. Tal suspeita – que, no entendimento da Direção da CGU, não tem a menor consistência – baseou-se em conversa telefônica gravada pela PF, na qual Sérgio Seabra, na condição de Assessor do MEC, trata normalmente com a então Chefe da Unidade Regional da CGU no Paraná do andamento da auditoria em curso, no estrito cumprimento do seu dever funcional;

  4. No caso concreto do IFPR, cabe destacar ademais, que foi do próprio Assessor Sérgio Seabra a iniciativa de encaminhar à CGU o pedido para a realização da auditoria no IFPR; dessa auditoria, por ele mesmo requerida, é que resultou, depois, o inquérito policial e a Operação Sinapse, realizada dentro da já costumeira parceria entre a CGU e a PF;

  5. Além de pedir a auditoria da CGU, Sérgio Seabra recomendou, paralelamente, ao presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a suspensão do repasse da segunda parcela de recursos ao IFPR, como medida cautelar até que se concluísse a auditoria;

  6. Diante desses fatos, não se compreende a razão pela qual se possa alimentar qualquer suspeição em relação à conduta do então assessor do MEC e atual secretário da CGU, profissional exemplar e servidor da Carreira de Finanças e Controle, sem qualquer mácula em sua biografia;

  7. Na estrita observância das atribuições e da independência de atuação de cada uma das instituições públicas envolvidas, a Controladoria respeita as decisões da autoridade policial de Curitiba que preside o inquérito e assim orientou o Secretário Sérgio Seabra a prestar todos os esclarecimentos cabíveis, permanecendo segura de que a verdade será demonstrada e de que nada contra ele será comprovado;

  8. O ministro Jorge Hage bem como todo o corpo dirigente da Controladoria-Geral da União reafirmam sua total confiança no Secretário Sérgio Seabra, que continua exercendo normalmente suas atividades.

segunda-feira, 25 de março de 2013

OAB e MEC Fazem Acordo Para Novas Regras no Ensino Jurídico

Nova política instituirá regras para a criação e funcionamento de cursos de graduação e pós-graduação em Direito 
 
Fonte | OAB 
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, e o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, vão assinar às 10h desta sexta-feira (22/03), na sede do Ministério, acordo de cooperação para a elaboração de uma nova política regulatória para o ensino jurídico no País. A nova política instituirá regras para a criação e funcionamento de cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Pelo acordo, a OAB e o Ministério da Educação (MEC) irão definir, por exemplo, os aspectos que vão integrar a base da análise de pedidos de abertura de novas vagas, como campo de prática, necessidade social, qualidade de ensino, entre outros.

Além disso, devem ser criados os procedimentos de monitoramento permanente das faculdades e anunciadas mudanças no caráter dos pareceres da OAB quanto à criação de cursos de Direito. Atualmente, a Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da OAB opina previamente nos processos de criação, reconhecimento ou credenciamento de cursos de Direito junto ao Ministério da Educação. No entanto, esses pareceres, apesar de sua previsão legal, têm caráter meramente opinativo.

O entendimento quanto ao acordo de cooperação a ser celebrado nesta sexta-feira com as bases da nova política de regulação do ensino jurídico foi definido em reunião no Ministério dia 19 de fevereiro entre o ministro e Marcus Vinicius.

domingo, 24 de março de 2013

MEC Suspende Vestibular para Cursos de Direito Mal Avaliados

Suspensão é válida para aqueles cursos que tenham tirado nota até 3 no Conceito Preliminar de Curso 
 
Fonte | Agência Brasil

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou o fechamento temporário de autorização para novos cursos de direito e o cancelamento de vestibulares para todos os cursos cujos alunos formados tenham tirado nota até 3 no Conceito Preliminar de Curso (Indicador CPC, do MEC). Ele lembrou que o ministério já determinou a suspensão de vestibular para os cursos de medicina que tiveram baixa avaliação de qualidade.

O MEC fechou hoje parceria com a OAB para a realização de trabalho conjunto visando estabelecer um marco regulatório para os cursos de direito. O presidente da entidade, Marcus Vinícius Coêlho, disse que a reprovação de 93% dos estudantes de direito na última prova da ordem indica que está havendo no país um "estelionato educacional". “O professor faz que ganha bem, faz que ensina; o estudante faz que aprende e quem está sendo prejudicada é a sociedade”.

O Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o MEC e a OAB vai definir este ano novos critérios para autorização e reconhecimento do curso de bacharel em direito, além da identificação periódica de demanda quantitativa e qualitativa dos profissionais da área. Os estágios deverão ser supervisionados e os cursos serão oferecidos apenas em locais onde haja estrutura jurídica que favoreça o aprendizado e o desenvolvimento da atividade profissional. É necessário que, nos locais onde há cursos, haja também Fórum, Tribunal de Juri, Defensoria Pública, Ministério Público e Promotoria.

O grupo, formado por três membros do MEC e três da OAB, será coordenado por um representante do ministério e vai promover audiências públicas para ouvir docentes, dicentes e toda a comunidade educacional. Coêlho disse que "o grupo não quer ser dono da verdade mas tem que ouvir quem faz o ensino jurídico e a sociedade para que o curso de direito seja oferecido com qualidade”. Segundo ele, o marco regulatório pode sair ainda em 2013. O presidente da OAB defendeu que a remuneração dos docentes seja compatível com o mercado, já que “o professor não pode ter o ensino como um bico, mas como uma missão educacional.”

O ministro Mercadante lembrou que há 20 anos existiam no país 200 cursos de Direito e hoje são 1.200, com 800 mil alunos matriculados e 25% de ociosidade de vagas. Havia pedidos de autorização para mais 100 cursos que ofereceriam 25 mil novas vagas. Para o ministro, o aumento do número de cursos de direito ocorreu em época de recessão, quando houve um recuo dos estudantes para os cursos de engenharia. Com a retração da economia, a tendência é de que esse quadro se inverta, pois a procura por áreas técnicas aumentou.