Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 10 de setembro de 2013

O Vereador Eraldo Todão Xibiu – PSDC, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 10 de setembro de 2013, às 20 horas, constituída de Projetos de Lei e outras proposições abaixo relacionadas:

ORDEM DO DIA:
 

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

01 – Projeto de Lei nº. 60/13, do Ver. BIBI - PT, que institui no Município de Ubatuba o “Mês do Consumo Sustentável”.

02 - Projeto de Lei nº. 69/13, do Ver. BIBI - PT, que institui no Município de Ubatuba a “Semana Cacique Cunhambebe”.

03 - Projeto de Lei nº. 73/13, do Ver. Bibi – PT, que institui no Município de Ubatuba o Programa “Horta Legal” a ser desenvolvido nas Escolas Públicas Municipais.

04 - Projeto de Lei nº. 74/13, do Ver. Bibi – PT, que dispõe sobre a Instalação de sistema de filmagem consistente na gravação de imagens por câmeras de vigilâncias nos postes de iluminação pública pelos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Município de Ubatuba, e dá outras providencias.

05 - Projeto de Lei nº. 76/13, Mensagem nº. 027/13, do Executivo, que altera e acrescenta dispositivos á Lei nº 1.011/89, que dispõe sobre o Código Tributário e a Planta de Valores Genéricos do Município.

06 - Projeto de Lei nº. 91/13, do Ver. Adão Pereira – PDT, que dá a denominação de “Praça João Alegre” ao logradouro público localizado no Centro.

07 – Projeto de Lei nº. 96/13, do Ver. Eraldo Todão Xibiu - PSDC, que altera a Lei nº 1.975/2000, que dispõe sobre a concessão do Titulo de “Cidadão Ubatubense”.

08 - Projeto de Lei nº. 97/13, Mensagem nº. 044/13, do Executivo, que altera e acrescenta dispositivos á Lei nº 3.468, de 5 de janeiro de 2012, que estabelece normas para o exercício do comércio ambulante.

09 - Projeto de Decreto Legislativo nº. 04/13, do Ver. Eraldo Todão – Xibiu – PSDC, que altera os artigos 1º e 3° do Decreto Legislativo nº 01/2009.

10 – Moção nº. 11/13, do Ver. Silvinho Brandão – PSB, de congratulações ao Sargento PM Antonio Pedro de Macedo, estendendo aos companheiros Policiais, Soldado PM Fábio França e o Soldado PM Jesus, pela determinação no combate ao crime e pelos resultados já alcançados.

11 – Pedido de Informação nº. 50/13, do Ver. Ivanil Ferretti – PDT, sobre a exclusão da Associação dos Estudantes Universitários nos Eventos do nosso Município.

12 - Requerimento nº. 129/13, do Ver. Benedito Julião – PSB, ao DER – Departamento de Estradas e Rodagem, estudos para construção de uma rotatória na Rodovia Oswaldo Cruz, Ubatuba – SP 125, Km 92+800, com a entrada para a Rua Laurilinda Braga de Almeida, Bairro Marafunda.

13 - Requerimento nº. 130/13, da Verª. Pastora Daniele – DEM, á ELEKTRO – Eletricidade e Serviços S.A, execute o serviço de extensão de rede elétrica, e colocação de luminárias na Rua São Rafael, Bairro do Araribá.

Eraldo Todão Xibiu - PSDC
Presidente

A Falta de Caráter do vereador Bibi de Ubatuba Não Possui Limites

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

O até então vereador Bibi do PT ultrapassou todos os limites possíveis, chegando ao nível mais baixo que um sem caráter pode chegar, demonstrando assim, mais uma vez, sua total falta de capacidade para o cargo e a função de vice presidente da Câmara de Ubatuba e vereador. O inconsequente e corrupto Bibi resolveu agora tentar colocar a população contra os ambulantes que comercializam cangas, roupas de praia e demais produtos em seus carrinhos.

Bibi publicou em sua página do facebook o seguinte texto:

"A Praia é o maior espaço Democrático existente, lugar onde convivem todas as raças credos e pessoas de todas as classes sociais. Respeito os Ambulantes de Ubatuba, porem quando se discute o uso de nossas Praias, temos que buscar o bem comum, e neste ponto tenho minha convicção, só voto projetos que atendam os interesses comuns, e não individuais.
 
Nesta Terça teremos a votação de Projeto com relação ao Comercio de Praia, com relação aos Carrinhos conhecidos como “Shopping de praia”, sou totalmente contrário ao tamanho que querem, pois a meu ver passam do limite do aceitável, pois tudo que passa do limite agride os interesses comuns.
 
Com a palavra os cidadãos de Ubatuba."

Pelo texto o leitor supõe que a iniciativa de aumentar o tamanho dos carrinhos é uma vontade dos ambulantes. Ocorre que o projeto de Lei 97/13 que altera a Lei 3.468/12 é do próprio Executivo, até mesmo por que os ambulantes não possuem poder para propor projetos de leis. Caso Bibi possuísse um mínimo de caráter e pretendesse trazer à público a realidade dos fatos saberia que os próprios ambulantes não concordam com as dimensões propostas pela equipe de Moromizato, haja vista que Bibi estava presente na reunião na qual representantes dos ambulantes e o presidente da Câmara discutiram sobre o assunto.

O assunto ambulantes e comércio de praia é muito mais sério do que aparenta ser e não se resume a atividade dos ambulantes que comercializam cangas, produtos de praias e afins. Na realidade os comerciantes citados por Bibi são os que mais seguem às leis existentes e em vigor, sendo os mesmos, atualmente, vítimas de uma perseguição implacável da fiscalização. Enquanto esses comerciantes são perseguidos os vendedores de queijo, vendedores de óculos e de CD estão deitando e rolando pois falta coragem e determinação da fiscalização para atuar contra esse bando de falsos ambulantes.

No Itaguá não existe sequer uma autorização válida e concedida pelo poder público para a instalação de carrinhos de ostras e outras porcarias de origem desconhecida e duvidosa. Apesar da inexistência de licenças qualquer cidadão consegue ver os carrinhos no Itaguá sem que a fiscalização tome qualquer atitude. Onde estão Bibi, Franco, Tarcísio e Moromizato que se dizem defensores da população e da legalidade.

Na praia do Tenório nós moradores e demais cidadãos somos obrigados a conviver com comerciantes como Damião cujo carrinho jamais foi retirado do local. Na mesma praia do Tenório temos que aguentar, sem qualquer ação da fiscalização, um tal de Luiz sabe-se lá do que, proprietário do quiosque cata vento, que coloca suas mesas e cadeiras na areia, reservando espaço independente da existência ou não de clientes, de modo totalmente indevido e ilegal. Como Luis faz parte da administração de Moromizato é de se supor que o mesmo pense possuir poderes diferenciados pelo simples fato de ser um assecla do incompetente até então prefeito. 

Enfim, para covardes e canalhas como Bibi é muito mais fácil tapar o sol com a peneira atacando comerciantes que cumprem às leis e protegendo corruptos e ilegais. Não há como esperar grande coisa de um vereador medíocre como Bibi que pagou salários de funcionários fantasmas e empregou o próprio sogro.

Câmara Aprova Fim do Voto Secreto no Congresso

Fonte: Congresso em Foco - http://migre.me/fWxvb por AMARRIBO

Por unanimidade (452 votos sim), a Câmara aprovou o segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) 349/01 que determina o voto aberto em todas as votações do Congresso. Além disso, ela estende a determinação para os Legislativo nos estados e nos municípios. Com a aprovação, a proposta segue para análise do Senado, primeiro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois, no plenário.

A PEC do Voto Aberto foi aprovada em primeiro turno em 5 de setembro de 2006. Em dez oportunidades, entrou na pauta da Câmara, mas acabou retirada por falta de acordo. O último movimento na tramitação foi em 13 de maio de 2009, quando a sessão encerrou sem a votação. Desde então, deputados apresentaram requerimentos para colocar o texto em votação, todos sem sucesso.

Na reunião de líderes, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu colocar em votação a PEC do Voto Aberto por conta da repercussão negativa enfrentada pelos deputados após a manutenção do mandato de Natan Donadon (PMDB-RO). Condenado a 13 anos, quatro meses e dez dias de prisão por peculato e formação de quadrilha, ele está preso desde 28 de junho no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

“A solução que encontrei foi a de recorrer a uma PEC votada há 7 anos, há 7 anos: aprovada com 382 votos a favor, sem sequer uma abstenção, tendo como Presidente o Ministro Aldo Rebelo, a PEC do Voto Aberto para todas as configurações de voto. Eu sei que alguns consideram respeitosamente prós e contras de todos os votos abertos, mas, nesta hora, esta Casa não pode vacilar. Esta resposta, lamentavelmente, tem que ser dada hoje à noite por esta Casa”, afirmou Henrique Alves.

“Depois do que ocorreu na quarta-feira passada, o escárnio, a vergonha, a desmoralização da Câmara, quem estiver pensando que a PEC vai ser engavetada no Senado… isso não acontecerá”, afirmou o líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente (SP). Ele também preside a Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto no Congresso. Antes da sessão, integrantes do grupo tomaram o plenário e estenderam uma faixa escrita “voto aberto já”.

Além de colocar o segundo turno em votação, ficou definido também que a PEC 196/12 – que trata do mesmo assunto – continuará tramitando na comissão especial como uma espécie de “plano B”. Caso os deputados rejeitassem a 349/01, a outra entraria em pauta. A estratégia, entretanto, tem críticos. “Não vamos apoiar uma PEC menor daqui uma, duas semanas. Ou a gente concorda com o que a gente for votar hoje ou não vota”, disse o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ).

Estavam presentes 453 deputados na sessão. Apenas o presidente da Câmara não pode votar. O artigo 17 do regimento interno da Casa impede quem comanda a sessão de se manifestar em projetos.

Substitutivo

O texto aprovado em segundo turno foi transformado em um substitutivo pelo então deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), hoje ministro da Justiça. Como outras seis propostas tramitavam apensadas, ele fez um novo texto. A proposta muda três parágrafos da Constituição para acabar com o voto secreto nas deliberações do Congresso Nacional, da Câmara e do Senado. Além disso, diz que a abertura também se aplica às câmaras de vereadores, assembleias legislativas e Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Pela Constituição, o voto deve ser secreto para cassação de mandato de deputados e senadores. Também estabelece o segredo na votação pelos senadores de ministros de cortes superiores, como Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), presidente e diretores do Banco Central, chefes de missão diplomática, aprovação ou cassação do procurador-geral da República.

Já o voto secreto na eleição das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado está presente no regimento interno das duas Casas. Se a PEC for confirmada pelo Senado e, na sequência, promulgada, no entanto, a previsão deve cair, já que o texto do substitutivo elaborado por Cardozo veda o segredo em todas as votações nas duas Casas.

Moromizato Insiste no Aumento do IPTU de Ubatuba

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

O até então prefeito de Ubatuba, Maurício Moromizato, demonstrando não possuir um mínimo de caráter e hombridade para assumir o que realmente planeja diante da população, opta por subterfúgios como a utilização indevida e imoral do Tribunal de Constas do Estado de São Paulo. No presente caso, conforme publicação abaixo do Diário Oficial de 04 de setembro de 2013, Moromizato, tal e qual criança mimada que perdeu o brinquedo, reclama sobre a falta de aumento do IPTU para o exercício de 2013.

EXPEDIENTE: TC-000688/014/13
INTERESSADO: MAURÍCIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO
PREFEITO MUNICIPAL DE UBATUBA
ASSUNTO: COMUNICA A FALTA DE CORREÇÃO LEGAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DO MUNICÍPIO DE UBATUBA - EXERCÍCIO DE 2012
Vistos.
O presente expediente deverá acompanhar e subsidiar a análise do processo TC-002025/026/12 referente às Contas da Prefeitura Municipal de Ubatuba, exercício de 2012.

Moromizato, com suas atitudes, parece estar participando do Concurso "Canalha do Século", no qual pessoas sem palavra, enganadores, incompetentes contumazes, corruptos que desviam dinheiro da Saúde e burlam licitações, serão agraciados e reconhecidos por sua total falta de respeito e consideração com a população. No caso concreto Moromizato demonstra que não dá a mínima para a voz popular que de modo uníssono exige a redução do IPTU de Ubatuba.

Tecnicamente a insatisfação de Moromizato com a falta de correção é ainda mais grave, pois demonstra e comprova a incompetência do mesmo e do próprio secretário da fazenda - Tarcísio Carlos de Abreu. A correção do IPTU, prevista no Código Tributário Municipal, é uma possibilidade e não uma obrigação do prefeito, cujo teto máximo é a variação do IGPM. Fatores como valorização dos imóveis são imprescindíveis para que se constate a necessidade ou não do reajuste. Paulo Ramos, enquanto prefeito, sempre reajustou o IPTU por um patamar inferior ao máximo possível, sendo que ao passar o governo para Eduardo Cesar também não corrigiu o IPTU em absolutamente nada. Apesar dessas situações de fato, o PT e o próprio Moromizato nunca se manifestaram pela falta de reajuste do IPTU dos governos anteriores. Ainda sobre o aspecto técnico é necessário que o prefeito e sua equipe encarem os números de modo mais criterioso, levando em conta que aumentos de impostos produzem resultados diretos no bolso e na vida do cidadão. Custa crer que um governo que se diz acolhedor e preocupado com o social haja de modo tão irresponsável.

Moromizato e Pavão Ficam a Ver Navios

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Os omissos, negligentes, incompetentes Mauricio Moromizato, até então prefeito de Ubatuba, e Luis Pavão, ex policial, ex dono de bar, ex fotógrafo oficial e por ora coordenador de comunicação, limitaram tanto a possibilidade de participação de empresas no pregão presencial de número 66/13, destinado a contratação de jornal para a publicação dos atos oficiais, que apenas uma única empresa apareceu no processo licitatório ocorrido hoje às 9:30 h.

Conforme publicado ontem no texto intitulado "Moromizato e Pavão Tentam Direcionar Licitação em Ubatuba", os citados que muito se assemelham a aprendizes de corrupto, impuseram condições tão restritivas ao Edital destinado à contratação de empresa para publicação dos atos oficiais, que limitaram tal contratação à somente dois jornais que circulam em Ubatuba e são efetivamente conhecidos pelos cidadãos. Com tais restrições os jornais Folha de Ubatuba, Costa Azul, Expressão Caiçara, O Caiçara e Agito de Ubatuba foram simplesmente impedidos de concorrer. Cabe ressaltar que os jornais impedidos são os mais conhecidos pela população, portanto os mais aptos a divulgar os atos oficiais e as realizações, ainda que medíocres, de Moromizato.

Como sou um cidadão extremamente preocupado com os atos oficiais e a publicação dos mesmos, recomendo a Moromizato e Pavão que tratem de se desculpar com a população e principalmente com os proprietários do Jornal Agito de Ubatuba, que por um valor ínfimo, proporcional às realizações da atual administração, publicam e republicam os atos oficiais. Para que Moromizato e Pavão não fiquem em uma situação constrangedora, os mesmos poderão culpar o ex orelhudo, pirralho mimado pela falta de noção.

Enquanto os asseclas de Moromizato tomam chá e batem a cabeça na parede para ver estrelas e um suposto brilho de Ubatuba, nós, a ampla e esmagadora maioria, consciente, sã, lúcida e comprometida com o bem de Ubatuba, estaremos sempre atentos e prontos para impedir os desmandos. 

AMARRIBO Brasil e Transparência Internacional Unindo Forças Contra a Corrupção

Texto e imagem: AMARRIBO BRASIL

Transparência Internacional e a AMARRIBO Brasil somam suas experiências e forças em uma aliança para o combate à corrupção no país

A Transparência Internacional (TI) é um movimento global com uma mesma visão: um mundo em que governos, setor privado, sociedade civil e a vida cotidiana das pessoas estão livres da corrupção. A TI trabalha em mais de 100 países e no âmbito internacional para fazer com que esta visão se torne realidade.

A presença global da TI permite que ela defenda modelos e legislações internacionais contra a corrupção e que governos e empresas efetivamente se submetam a eles. Sua rede global também significa colaboração e inovação, o que lhe dá condições privilegiadas para desenvolver e testar novas soluções anticorrupção.

Mas cada país enfrenta seus próprios desafios e ninguém os conhece melhor que seus próprios cidadãos. É por isto que todo o trabalho da TI l no âmbito nacional é realizado por organizações locais anticorrupção, que estão melhor posicionadas para entender as transformações que seu país necessita e que estão comprometidas a fazê-las acontecer.

A AMARRIBO Brasil é uma ONG que desde 1999 luta contra a corrupção no país. A partir de sua experiência exitosa combatendo a corrupção local, a AMARRIBO tornou-se referência nacional e hoje lidera uma rede de entidades locais que colaboram para o exercício do controle social e a participação democrática em mais de 200 municípios brasileiros.

Além do seu trabalho de prevenção e luta contra a corrupção nos municípios, a AMARRIBO é protagonista em iniciativas em âmbito nacional. Através da mobilização de sua rede de organizações, foi uma das lideranças da bem sucedida campanha pela aprovação da Lei da Ficha Limpa em 2010. Em 2012, a AMARRIBO foi parceira da Transparência Internacional na organização da 15ª Conferência Internacional Anticorrupção, sediada em Brasília. 

A AMARRIBO Brasil está em processo de integração à rede global da Transparência Internacional, convertendo-se em Capítulo Nacional da TI. Esta aliança permitirá que sua cooperação com a TI se torne permanente e ainda mais exitosa. A parceria começa a partir de três eixos estratégicos: apoio a vítimas de corrupção; produção de conhecimento anticorrupção; e trabalho em rede.

APOIO AS VÍTIMAS DA CORRUPÇÃO

Cidadãos ao redor do mundo constantemente identificam a corrupção como um dos mais importantes problemas globais, mas frequentemente não contam com o conhecimento ou os meios para combatê-la. Estas pessoas necessitam apoio para que suas vozes sejam ouvidas e que justiça seja feita.

Todos os dias, a AMARRIBO e as entidades integrantes de sua rede nacional recebem denúncias de casos de corrupção e pedidos de ajuda. Para atender estas vítimas e conseguir justiça, a AMARRIBO está trabalhando para trazer para o Brasil uma das ferramentas mais bem sucedidas da Transparência Internacional: os Centros de Incidência e Assistência Legal (Advocacy and Legal Advice Centres, ALACs).

Com mais de 80 centros pelo mundo, os ALACs oferecem um mecanismo simples, viável e confiável para as pessoas apresentarem queixas contra casos de corrupção. Além de fortalecer os cidadãos, os Centros também têm um papel fundamental na identificação de pontos críticos de corrupção que requerem a ação oficial ou reformas específicas. Utilizando os ALACs como eficientes coletores de dados empíricos sobre as consequências e mecanismos de corrupção, a Transparência Internacional atua estrategicamente para promover transformações sistêmicas em políticas e condutas públicas e, de uma maneira mais geral, combater a aceitação social das práticas corruptas.

De acordo com uma pesquisa recente da Transparência Internacional – o Barômetro Global da Corrupção 2103 -, 81% dos entrevistados brasileiros acreditam que o cidadão comum pode fazer uma diferença na luta contra a corrupção. A AMARRIBO quer, através dos ALACs, garantir que estas pessoas tenham o apoio necessário para exercer seu potencial de transformação.

PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO ANTICORRUPÇÃO

A corrupção se manifesta das mais distintas maneiras dependendo do contexto e das condições locais para sua ocorrência. Igualmente, as soluções devem frequentemente assumir formas específicas. Por esta razão, é fundamental conhecer bem os tipos, especificidades e causas da corrupção, assim como as soluções mais adequadas.

A partir da sua experiência bem sucedida e o conhecimento adquirido na luta contra a corrupção local, a AMARRIBO publicou em 2003 o livro “O Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil”. O livro serve desde então de manual para ONGs em todo o Brasil lutarem contra a corrupção em seus municípios.

Maior referência no mundo sobre o fenômeno da corrupção, os estudos da Transparência Internacional abordam o problema sobre todos os ângulos. Desde avaliações sobre riscos de corrupção em governos e empresas até a maior pesquisa global de opinião sobre a corrupção, a TI vai além da manifestação direta da corrupção para entender também seus custos, efeitos colaterais, causas e principais medidas preventivas.

Através da sua aliança com a TI, a AMARRIBO busca trazer para o Brasil todo este estoque de conhecimento sobre a corrupção produzido em 20 anos e em mais de 100 países. Através de parcerias locais com centros de pesquisa, universidades, governos e empresas, a AMARRIBO busca também facilitar a adaptação e o uso adequado deste conhecimento para o contexto brasileiro, além de criar as condições para a produção local de conhecimento e soluções específicas.

TRABALHANDO EM REDE

As melhores soluções contra a corrupção são aquelas que contam com o apoio de todos. Além disso, a complexidade e dimensão do problema impedem que a corrupção seja combatida de maneira isolada.

Composta por mais de 200 organizações locais, a Rede AMARRIBO-IFC é hoje a maior coalizão brasileira em prol do controle social do poder público e da participação democrática. Esta rede nacional pode ser ainda ampliada e melhor equipada com novas soluções e conhecimento prático para o combate à corrupção. A AMARRIBO e o IFC, líderes desta coalizão, estão trabalhando para isso conectando sua rede nacional à rede global da Transparência Internacional, composta hoje por capítulos nacionais em mais de 100 países.

A vinculação entre o local, nacional e o global amplia as possibilidades de trocas de experiências, alianças estratégicas, mobilização da cidadania e incidência efetiva no combate à corrupção.

Para saber mais sobre essas iniciativas e apoiar este trabalho escreva para amarribo@amarribo.org.br

Cidadãos Insatisfeitos Com Moromizato e Vereadores Vão Às Ruas no dia 03 de Setembro

Para Rodrigo Janot, Objetivo do Procurador-Geral É Servir ao Público

Indicado para Procurador-Geral da República, Janot participa da sabatina no Senado 

 

Fonte | MPF  

Indicado para o cargo de Procurador-Geral da República, o Subprocurador-Geral da República Rodrigo Janot informou que seu objetivo será "cumprir bem, com correção e lealdade de propósitos, o ofício de servir ao público". A exposição ocorreu na sabatina da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, nesta quinta-feira, 29 de agosto.

Janot relembrou sua trajetória e experiência profissional como membro do Ministério Público Federal (MPF). "Recebido o dom, aprendida a técnica, veio o momento em que me senti vocacionado a exercer a profissão na esfera pública, mais especificamente no Ministério Público Federal", declarou.

O Subprocurador-Geral da República afirmou que ser agente público é exercer com redobrada carga de responsabilidade o papel de cidadão. "Ser Ministério Público é estar em permanente ação em prol da sociedade", pontuou.

Com a promulgação da Constituição Federal e o fortalecimento do papel do Ministério Público brasileiro, Janot acredita na participação ativa da instituição no combate à corrupção e na disseminação de uma cultura democrática."Todos nós brasileiros - jovens e adultos, estudantes, agentes públicos, empresários, donas de casa, desempregados - queremos mais, sonhamos mais e, sem dúvida, podemos realizar mais", registrou.

Na visão do Subprocurador-Geral da República, o MP insere-se nesse contexto de zelar pela ordem jurídica, defesa do regime democrático e promoção dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Para desenvolver uma atuação capaz de conduzir a resultados exitosos, Janot propôs o diálogo permanente e a interação institucional, dentro e fora do Ministério Público: "O Ministério Público não pode isolar-se do convívio social. Não deve negar a dimensão pública de seu ministério". Para ele, é indispensável que a instituição busque parcerias e metas de atuação conjunta e concatenada com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além das Polícias, Tribunais de Contas e sociedade.

"Somente por meio de uma interlocução aberta e permanente entre todos os órgãos da Administração Pública é que podemos construir o ambiente propício à consecução dos objetivos comuns a todo o Estado brasileiro", observou.

Além do diálogo, Janot destacou a necessidade de aprimorar os mecanismos de prestação de contas do MP com a sociedade. "Servirmos ao público e, por isso, temos o dever de prestar contas de nossos atos", ressaltou.

O Subprocurador-Geral da República considerou, ainda, que firmeza e responsabilidade também são ingredientes fundamentais no cotidiano institucional. "É necessário, sim, agir com firmeza, tanto quanto é necessário atuar com prudência, serenidade e responsabilidade", observou.

Por fim, Janot destacou a relevância do papel do Conselho Nacional Do Ministério Público (CNMP), que tem a função de exercer o controle administrativo, financeiro e disciplinar do MP.

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Moromizato e Pavão Tentam Direcionar Licitação em Ubatuba

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Através de mais uma licitação fraudulenta e direcionada os inconsequentes e corruptos da administração do incompetente, omisso e negligente, até então prefeito de Ubatuba Maurício Moromizato, continuam agindo como se nossa cidade deles fosse, tratando-a como uma verdadeira Casa da Mãe Joana. O alvo de mais um improbidade administrativa é o pregão presencial para as publicações dos atos oficiais da prefeitura.

Amanhã dia 03 de setembro de 2013, conforme informações do próprio site da prefeitura, ocorrerá o pregão presencial de número 66/13, no qual haverá a contratação de um jornal para as publicações oficiais citadas. No termo de referência, redigido de modo que demonstra a incapacidade funcional do coordenador de comunicação Luis Cláudio Pavão, nota-se claramente a intenção imoral de direcionar a licitação excluindo empresas que poderiam oferecer os serviços Custa crer que uma pessoa que sequer possui a capacidade de escrever um texto com pontuação adequada e separação de parágrafos seja pago com dinheiro da população para exercer um cargo público ligado à Comunicação. Em que pese o fato de Luis Pavão ser uma prova viva de que os políticos não devem utilizar cargos e dinheiro públicos para pagar dívidas de campanha decorrentes de apoio incondicional do período eleitoral, as limitações profissionais de Luis Pavão são algo menor diante da imoralidade que se pretende praticar.

O principal objetivo de qualquer administrador municipal sério, responsável e com um mínimo de caráter, ao contratar um jornal para a publicação dos atos oficiais, é o de garantir uma ampla publicidade dos atos da administração, permitindo que o maior número possível de munícipes tenham acesso às informações podendo assim exercer o direito Constitucional de Controle Social. O administrador sério e competente conhece e respeita o princípio da publicidade, que é um dos princípios básicos da administração. Fica evidente que a publicidade dos atos oficiais deve ser realizada em jornais de circulação municipal, devendo assim o edital da licitação garantir a participação de todos os jornais existentes no município.

No pregão presencial 66/13 os irresponsáveis aprendizes de corrupto impuseram condições que impedem a participação de quatro jornais que circulam em Ubatuba. A Folha de Ubatuba, o jornal Expressão Caiçara, o jornal Costa Azul e o jornal Agito foram simplesmente impossibilitados de apresentar propostas. Para limitar a participação de seus desafetos, Moromizato e Luis Pavão impuseram que os pretendentes à licitação tivessem um jornal do tipo standard ou tabloide com tamanho mínimo de 38 X 30cm. O tamanho standard é utilizado nos jornais A Cidade e Imprensa Livre e os tabloides possuem medidas mínimas de 26,5 X 29,5 cm. Há ainda no mercado diversos jornais com o tamanho germânico, sendo que em Ubatuba A Folha de Ubatuba se utiliza deste tamanho. Não cabe a Moromizato e Pavão imporem um determinado formato de impressão do jornal a ser contratado, pois referida escolha não foi realizada ao acaso, dizendo respeito única exclusivamente aos donos dos periódicos que certamente embasaram tal decisão em análise do mercado consumidor.

Por fim, no intuito de limitar ainda mais a participação de mais empresas, Moromizato e Pavão impuseram a necessidade de que o jornal tenha um mínimo de seis edições semanais. Deste modo apenas os jornais A Cidade e Imprensa Livre poderão participar da licitação. Cabe ressaltar que o Imprensa Livre custa R$ 1,75 para o consumidor sendo que os demais jornais de Ubatuba possuem um preço de R$ 1,50 na edição semanal principal e R$ 0,50 nas demais edições quando existentes. A diferença de preço dos jornais em Ubatuba demonstra e comprova que o hábito do cidadão de nossa cidade é comprar um exemplar por semana, sendo a aquisição diária possível apenas com a redução drástica do preço do exemplar. Ao limitar a participação no pregão presencial a apenas aos jornais A Cidade e Imprensa Livre,  a Municipalidade fica quase que limitada a uma única opção, haja vista que o jornal A Cidade está sendo investigado pelo Ministério Público em função da fraude ocorrida na licitação para a publicação dos atos oficiais da Câmara de Ubatuba. Contratar o jornal Imprensa Livre é favorecer os interesses do pirralho mimado que já fez ás vezes de orelhudo oficial.

Caraguatatuba publica seus atos oficiais no jornal O Caiçara, cujo formato é de 32 X 29 cm e as edições são semanais, ou seja, em Caraguatatuba onde o prefeito Antônio Carlos, que realmente trabalha, é competente, possui inúmeros atos oficiais à divulgar, as publicações oficiais ocorrem em jornal de circulação semanal e com tamanho diferente do imposto pelos incompetentes Moromizato e Pavão de Ubatuba.

Projeto da CGU é Premiado como Melhor Sistema de Informações Gerenciais

Fonte: Assessoria de Comunicação Social  da CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) recebeu, no dia 21 de agosto, em São Paulo (SP), o Prêmio Conip 2013 de Excelência em Inovação na Gestão Pública, na categoria de Melhor Sistema de Informações Gerenciais e Geográficas, pela criação do Banco de Preços de Referência a partir de Dados Abertos do Portal da Transparência.

O projeto, idealizado por servidores da Diretoria de Informações Estratégicas (DIE), utiliza de tecnologia avançada para alcançar uma média de preço real a ser praticado em aquisições de produtos pelo Governo Federal. O sistema inclui mais de 35 mil preços, agrupados por região, estado e sazonalidade. Também é possível identificar quais órgãos compram abaixo e quais compram acima do preço de referência e, dessa forma, traçar um perfil de quanto poderia ser economizado – em 2012, por exemplo, foi possível evitar um potencial prejuízo de R$ 450 milhões somente com os 65 produtos já cadastrados.

O Conip é um evento consolidado, com 19 anos de existência, que tem por objetivo incentivar as iniciativas de modernização da administração em todas as esferas governamentais, bem como ONGs e fundações que contribuem para o fortalecimento da cidadania.

Mais Uma Chacina Estatal em Obra

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*) 

No momento em que escrevo, São Paulo vai contando mais algumas vítimas de um prédio que desabou na avenida Mateo Bei, Zona Leste. Queda de prédios em construção no Brasil se tornou tão comum que já caiu no inconsciente coletivo e as pessoas não ficam mais indignadas com a repetição de desabamentos, na sua quase totalidade poderiam ser evitados, se houvesse fiscalização adequada dos entes públicos.

Como sempre, os bombeiros são os primeiros prestimosos a chegarem ao local, com a reconhecida eficiência de sempre; cães farejadores, gritos vindo dos escombros, familiares destruídos pela dor e pela imprensa, são cenas iniciais dessas catástrofes já tão corriqueiras, só comparadas às de vítimas de enchentes. O sensacionalismo da imprensa se torna irrelevante perante a gravidade dos fatos.

Depois, vão surgindo os corpos desfalecidos daqueles indefesos, concomitante às justificativas das autoridades envolvidas. Apontar a irregularidade ou clandestinidade da obra é a cena inicial desse tipo de filme de horror, e essa confirmação vem acompanhada de uma fisionomia leve da autoridade que traz a boa nova, como se sua responsabilidade se esgotasse aí.

Nesse desabamento, essa função ficou a cargo de Chico Macena, secretário das subprefeituras, responsável em tese pela fiscalização, que assegurou não haver falha por parte da prefeitura. Ele foi categórico: "para nós era uma obra embargada pela Prefeitura. Portanto, irregular do ponto de vista da execução". Sua expressão de leveza contrasta com às fisionomias desesperançosas e resignadas de humildes familiares e amigos. Faltou só o toc...toc..toc... de Marco Aurélio Garcia quando se concluiu que não ouve falha de órgãos federais no acidente da TAM em 2007. Nenhuma palavra de pesar aos familiares das 199 vidas perdidas.

Para ser iniciada, toda construção precisa de um alvará da prefeitura. Mesmo com uma interpretação leiga, imagina-se que essa autorização tenha a finalidade de garantir segurança a todos os envolvidos. Trata-se de um serviço que não traz embutido um risco de vida iminente, se fosse assim, os funcionários deveriam ter seguro de vida obrigatoriamente. Não consta que exista essa exigência. Nos chamados BRICs, Brasil, Rússia, Índia e China, tornaram-se rotineiras as tragédias envolvendo obras concluídas ou em construção. Das autoridades de lá não se conhece as justificativas, mas as alegações das nossas são piores do que a irresponsabilidade e negligência que destroem tantas vidas.

Santa Maria, no Rio Grande do Sul, e o afundamento da estação Pinheiros do Metrô paulistano são exemplos recentes de fatos e explicações.

Ainda que se trate de um modo de agir generalizado, no caso do prédio citado, a prefeitura de São Paulo ao apontar irregularidade atesta explicitamente seu conhecimento. Multar por duas vezes escancara indícios cristalinos de negligência ou de corrupção. Ainda que as multas tenham sido aplicadas por irregularidades não relacionadas ao acidente, elas refutam desconhecimento e uma vez conhecida, toda construção deve estar de acordo com as normas legais.

Quando à negligência com vista à instrução penal, as dez mortes dispensam outras provas; já a corrupção precisa formalmente de apuração.

As responsabilidades cíveis e criminais dos demais envolvidos devem ser apuradas e individualizadas para efeito de indenização e demais punições. Mas, com certeza absoluta, ninguém pode sair construindo ao bel prazer, sem a interseção do Poder Público. Essa obra, então, estava embargada, mas com um embargo que não para a execução da obra, apenas suficientes para ceifar mais nove vidas de "reles" operários. 

 

(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

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