Juízes São Alvos de Reclamação no Rio

Ordem pode levar direto ao CNJ as representações dos magistrados que não cumprem sua jornada de trabalho 

 

Fonte | OAB/RJ

Juizes TQQ - aqueles que só trabalham terças, quartas e quintas-feiras - e que ainda por cima não atendem aos advogados, andamento lento dos cartórios, necessidade de criação de novas serventias e elevação de entrâncias foram os temas principais abordados na Reunião Zonal da Região dos Lagos, realizada na sexta-feira, dia 1º, em Cabo Frio.

O convênio que permite aos presidentes de subseção fiscalizarem o cumprimento de horários e permanência dos juízes nas comarcas foi mais uma vez lembrado pelo tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira. Pelo acordo, a Ordem pode levar direto ao CNJ as representações dos magistrados que não cumprem sua jornada de trabalho.

O encontro contou com a participação dos presidentes de Maricá, Amilar Dutra; Araruama, Rosana Jardim; Saquarema, Miguel Saraiva; São Pedro da Aldeia, Julio César; e Rio das Ostras, Alan Macabu. Além do anfitrião Eisenhower Mariano.

O tesoureiro da Caarj, Renan Aguiar, falou sobre a importância de se pensar em projetos voltados para os advogados da região que possam ser abraçados pela Caixa, e o coordenador das Comissões especiais da Ordem, Fabio Nogueira, adiantou a programação da Conferência Nacional.

Inauguração ao em Búzios

 
Também na sexta-feira foi inaugurada a sede da Subseção da Búzios, em cerimônia que marcou, também, a posse da diretoria da subseção, presidida por César Augusto.

O evento teve a presença do prefeito da cidade, André Granado, do diretor do fórum local, Marcelo Chaves, do tesoureiro da Caarj, Renan Aguiar, dentre outras autoridades.

Advogado Não Precisa de Procuração para Acessar Autos

CNJ decidiu que advogados sem procuração poderão pedir extração de cópias dos autos de feitos administrativos e jurisdicionais 

 

Fonte | OAB

 

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, exaltou a vitória obtida pela OAB de Mato Grosso do Sul junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após iniciativa da seccional, o CNJ decidiu que advogados sem procuração poderão pedir extração de cópias dos autos de feitos administrativos e jurisdicionais em matéria criminal e infracional.

Para Marcus Vinicius, fica evidente o respeito a uma prerrogativa fundamental. “É direito do advogado obter cópias dos autos, mesmo sem procuração, salvo nos casos de sigilo. O Conselho Federal parabeniza a atitude e o empenho da diretoria da Ordem em Mato Grosso do Sul, e reitera que não aceitara o cerceamento à atividade profissional do advogado sob nenhuma hipótese”, disse.

O presidente da OAB-MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, entende que “a limitação do trabalho do advogado viola o exercício da profissão e prejudica o atendimento ao maior interessado no processo, que é o cidadão. Como meio indispensável à Justiça, o advogado assim deve ser reconhecido, preservando-se a inviolabilidade do seu trabalho”.

Entenda o caso

Após requerimento da OAB-MS, a representante do Conselho Federal da OAB no CNJ, conselheira Gisela Gondin Ramos, determinou a desconstituição do artigo 123-A, parágrafo 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de MS, em que diz: “os autos dos inquéritos policiais, processos criminais, termos circunstanciados, processos da área da Infância e Juventude e Varas de Execuções Penais somente poderão ser retirados para extração de cópia por advogado ou estagiário inscrito na OAB e regularmente constituído”.

OAB Saúda Decisão do STJ Sobre Crime de Calúnia de Advogado

Fonte: OAB

Brasília – O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a manifestação do advogado em juízo para defender seu cliente não configura crime de calúnia se emitida sem a intenção de ofender a honra. Segundo o STJ, nessa situação não se verifica o elemento subjetivo do tipo penal. O voto é do ministro Rogerio Schietti Cruz.

No voto, o ministro do STJ afirma que, “embora a imunidade do advogado no exercício de suas funções incida somente sobre os delitos de injúria e de difamação, para a configuração de quaisquer das figuras típicas dos crimes contra a honra – entre eles, a calúnia – faz-se necessária a intenção de ofender o bem jurídico tutelado”. No entendimento da Corte, ausente a intenção de caluniar (animus caluniandi), não pode ser imputado ao advogado a prática de calúnia.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, elogiou a decisão. “O STJ reforça o entendimento do respeito às prerrogativas do advogado no exercício de sua função, principalmente quando defende seus clientes em juízo”, afirmou.

OAB Comemora Decisão do STJ que Prevê Execução de Honorário como RPV

Fonte: OAB

Brasília – O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a execução de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, inclusive os de sucumbência, pode ser feita mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) ainda que o crédito principal seja executado por regime de precatórios. O honorário não pode exceder o valor limite a que se refere a Constituição Federal em seu art. 100, § 3º.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, comemorou a decisão. “O STJ mostra respeito às prerrogativas do advogado ao reconhecer a importância do honorário, um bem alimentício essencial”, afirmou. “Honorários dignos é uma questão de justiça, pois um advogado valorizado significa um cidadão respeitado.”

No entendimento do STJ, os honorários podem ser executados de forma autônoma, independentemente da existência do montante principal a ser executado. Segundo o voto do Ministro Relator Castro Meira (Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin), “a sentença definitiva constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor”.

Segundo o STJ, na sentença terminativa, entretanto, tem-se apenas a relação entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, não havendo acessoriedade necessária entre essas duas relações. “Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito ‘principal’ titularizado pela parte vencedora da demanda”, afirma o voto. Nas sentenças declaratórias puras, que não habilitam o vencedor a reclamar crédito, a relação dos honorários é autônoma, não se subordinando a qualquer crédito principal. Por essa razão, segundo a Corte, “não é correto afirmar que a natureza acessória dos honorários impede que se adote procedimento distinto do que for utilizado para o crédito ‘principal’.”

O ministro também lembrou que, no direito brasileiro, os honorários pertencem ao advogado, além de o contrato, a sentença e a decisão que os estabelecem são títulos executivos que podem ser executados autonomamente, de acordo com o Estatuto dos Advogados. A Constituição, ainda que proíba o fracionamento do valor de execução para encaixar-se como RPV, não faz objeção à execução dos honorários em regime diferente do usado para o crédito “principal”.

 

Rcl 15.574-RJ

Maior Utilização da LAI pela Sociedade é Fundamental

Evento "Transparência: a hora é agora!" (Foto: STC-DF)

Fonte: AMARRIBO Brasil

Falta participação cidadã e controle social para garantir maiores níveis de transparência. Essa foi a tônica do debate no painel “Transparência: a hora é agora!”, ocorrido na última terça, 13, em Brasília, no auditório do Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o objetivo de avaliar os avanços e desafios dos 2 anos da Lei de Acesso à Informação. O evento foi promovido pela AMARRIBO Brasil e o Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), com o apoio da Controladoria-Geral da União.

O painel contou com a participação de Nicole Verillo, Diretora da AMARRIBO Brasil; Henrique Ziller, Diretor de Programas de Assessoria às ONGs e Prefeituras do IFC; Jovita Rosa, Presidente do IFC; Priscila Coradi, da Coordenação-Geral de Governo Aberta e Transparência da CGU; José Eduardo Romão, Ouvidor-Geral da União; Sylvio Costa, Fundador e Diretor do Congresso em Foco; Antônio Barros, Presidente do Observatório Social de Brasília; e Mauro Noleto, Secretário de Transparência do DF.

Jovita Rosa fez a abertura do evento introduzindo a importância da LAI para a luta contra a corrupção no país. “A LAI é uma lei de imensa importância para nosso país e uma das leis mais importantes para a sociedade. Ela possibilita enormes avanços para o controle social”, disse Jovita.

Priscila Coradi, da CGU, apresentou um balanço de dois anos da LAI feito pelo Governo Federal. De acordo com o balanço, desde que a Lei de Acesso entrou em vigor, o Poder Executivo Federal recebeu mais de 176 mil pedidos, dos quais 171.718 (97,55%) já foram respondidos. Desses, 132.463 (77,2%) foram atendidos (respostas positivas), enquanto 10,7% foram negados por tratar de dados pessoais, documento sigiloso, demanda genérica ou incompreensível. Os restantes 12,1% não puderam ser atendidos pelo fato de a informação não existir ou por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado. O tempo médio de resposta tem sido de 13 dias, enquanto o prazo admitido pela lei é de 20 dias prorrogáveis por mais 10. Os órgãos mais procurados são o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (14.739), a Superintendência de Seguros Privados – Susep (12.487) e o Banco Central do Brasil – Bacen (6.209). A maior parte dos pedidos tem origem em São Paulo, DF e no Rio de Janeiro. Veja aqui mais informações sobre o balanço feito pela CGU.

Henrique Ziller, do IFC, falou sobre os avanços e desafios em relação a LAI para a sociedade civil. “Antes da aprovação da LAI, quando fazíamos por Brasil afora as Caravanas Todos Contra a Corrupção, com a Rede AMARRIBO Brasil-IFC, era grande dificuldade de ter informações das Prefeituras. A respostas aos pedidos de informação eram sempre negativas. Hoje, temos relatos de que esse quadro mudou”, disse Ziller.

Para Ziller o desafio é fazer a sociedade utilizar bem a Lei. “A verdade é que o cidadão não usa a Lei de Acesso à Informação. E eu desconfio que a grande maioria dos pedidos que são feitos hoje são relativos a questões pessoais e não a questões coletivas. O desafio é fazer a sociedade exercer o controle social. Os números mostram que ainda estamos longe de uma participação ativa dos cidadãos”, completou.

Sylvio Costa, do Congresso em Foco, por outro lado, afirmou que “o Estado não está tão preparado assim”. “Temos uma situação um pouco melhor, mas a maioria dos Estados nem tem uma Lei de Acesso à Informação e nos municípios, a condição é pior”, defendeu. Costa ainda chamou atenção para os 2 bilhões de reais gastos anualmente pelo Governo Federal em publicidade, alegando que nem todas as informações sobre esses gastos são divulgadas.

O presidente do Observatório Social de Brasília, Antônio Barros também defendeu a necessidade de estimular o cidadão a utilizar a LAI. Para Barros temos uma assimetria de informações no país e a LAI traz uma oportunidade de se equalizar um pouco essa discrepância. O Estado precisa fazer o cidadão usar a lei e saber como ela funciona. “A LAI é excelente, mas ela não se cumpre. A lei não vai se cumprir se houver uma assimetria entre o Estado e a sociedade. O cidadão é que pode equalizar essa situação. Só o controle social vai trazer a efetividade e eficiência das políticas públicas”, afirmou.

O Secretário de Transparência e Controle do Distrito Federal, Mauro Noleto, apresentou um panorama da situação no DF, que, em relação às outras unidades da federação, está em uma posição vantajosa, de acordo com a avaliação realizada pelo Projeto Jogos Limpos.

“Temos uma lei própria, uma Secretaria para cuidar dela, o Portal da Transparência, um Sistema de Informações ao Cidadão e o Conselho de Transparência, formado paritariamente pelo governo e pela sociedade civil. Mas há pouca demanda perto do que deveria haver. Temos que estimular a transparência colaborativa, comprometer as pessoas. A sociedade ainda consome a informação que lhe é passada pelos veículos de comunicação de massa, uma informação superficial; precisamos romper esse círculo da informação que é controlada por poucas empresas de mídia no Brasil”, ponderou o Secretário.

Nicole Verillo, da AMARRIBO Brasil apresentou alguns dados de um monitoramento da LAI feito pela Artigo 19 e reforçou a importância da participação cidadã. “Se o cidadão não cobrar a lei não avança. É necessário que o cidadão cobre e contribua para que a LAI seja de fato implementada, principalmente em nível municipal, onde sabemos que a situação ainda é mais complicada. A transparência é fundamental não só para o combate, como principalmente, para a prevenção da corrupção. A LAI deve ser vista como um estímulo ao controle social”, afirmou.

A diretora da AMARRIBO ainda destacou o resultado do Projeto Jogos Limpos, do Instituto Ethos, que avaliou o nível de transparência das cidades e estados-sedes da Copa do Mundo 2014 e Olimpíadas 2016 e contribuiu, através do controle social, para elevar o nível de transparência dessas cidades e estados. AMARRIBO Brasil e o Instituto Ethos assinaram recentemente um termo de cooperação para a adaptação dos Indicadores de Transparência dos Jogos Limpos, para avaliar o nível de transparência de todos os municípios brasileiros. O projeto, chamado Cidade Transparente, será lançado no próximo dia 22 de maio, no Seminário “Balanço da Copa 2014: Como Está Esse Jogo?”.

José Eduardo Romão, Ouvidor-Geral da União, parabenizou o espaço do evento que integra organizações da sociedade civil, que de fato atuam na democratização do Estado, e de órgãos do Governo que realizam e fazem juntos. “A lei é relevante ou efetiva quando o cidadão consegue obter as respostas que deseja como, por exemplo, quais são as famílias beneficiadas pela publicidade oficial, como apontou o Congresso em Foco. São temas relevantes para a democracia no Brasil. Em apenas dois anos, a LAI, no Brasil, lançou luz sobre problemas que outros países, como Estados Unidos e Japão, levaram mais de dez anos para alcançar. O que é indispensável para nós é conseguir fazer dessas solicitações uma oportunidade de diálogo e aprofundamento com a sociedade, e para isso dependemos da sociedade civil organizada, como as organizações aqui representadas”, frisou.

O Ouvidor afirmou que a gestão documental e a efetividade do direito de acesso são os maiores desafios que a CGU destaca. De acordo com ele um volume expressivo de pedidos é negado simplesmente porque o Estado não acha ou não possui a informação e isso acontece porque, historicamente, o país sempre deixou esse direito em quinto plano. A LAI garante a obrigação do Estado de produzir a informação. “A efetividade do direito de acesso precisa ser garantida para além das estatísticas. Esse direito precisa ser útil e fazer diferença na vida das pessoas. Na Índia no primeiro ano da LAI foram mais de 8 milhões de pedidos feitos pela população. Precisamos saber o que é útil para o cidadão não só para ter uma lei efetiva, mas para ter uma lei que de fato modifica e melhora a vida das pessoas desse país”, concluiu.

STJ Mantém Competência Federal para as Ações da OAB e de Seus Órgãos

A entidade e seus braços devem ser julgadas pela Justiça federal por terem natureza jurídica de serviço público 

Fonte | OAB

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve a competência federal para ações que envolvam a OAB e seus órgãos. A decisão do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva vem após uma ação que envolve a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais ter sido julgada pela justiça estadual. A nova decisão transfere a competência do julgamento para o Juízo Federal de 3ª Vara.

Inicialmente, ao transferir a competência do julgamento para a Justiça estadual, a Justiça federal afirmara que, por possuir personalidade jurídica própria, a Caixa de Assistência aos Advogados seria autônoma e não se identificaria como órgão da OAB. No recurso de apelação, o TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) reconheceu, no entanto, a incapacidade absoluta da Justiça estadual, citando o Estatuto da Advocacia, que deixa claro que a Caixa de Assistência é, sim, órgão da OAB e deve ser julgada pela Justiça federal, pois possui natureza jurídica de serviço público.

O caso foi então remetido ao STJ para que o órgão dirimisse a questão. Levando em conta parecer do MPF (Ministério Público Federal), que declarou-se pela competência da Justiça Federal em julgar o caso, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pelo mesmo caminho, lembrando casos em que o Supremo Tribunal Federal orientou para que ações envolvendo a OAB fossem sempre julgadas pela Justiça Federal.

“A decisão do STJ é louvável, pois reafirma o caráter único da Ordem dos Advogados do Brasil, instituição que, apesar de não fazer parte da União, é um serviço público independente, como já foi afirmado pelo STF”, afirmou o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

OAB Promove Campanha Contra Violência no Futebol

Campanha representa o início do debate que irá permitir a todos os envolvidos discutir os problemas decorrentes da violência nos estádios 

 

Fonte | OAB

Foi lançada nesta quinta-feira (20), em São Paulo, campanha da OAB para combater a violência no futebol. O slogan da iniciativa é "O futebol pede paz, torça contra a violência nos estádios". O presidente do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou do workshop que lançou o projeto e sugeriu que todas as Seccionais da Ordem também trabalhem o tema.

Segundo Marcus Vinicius, a importância da campanha vai além de seu alcance midiático, pois passa também por uma cobrança de atitudes: será encaminhado um documento final pedindo providências, seja no âmbito do Congresso, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Superior Tribunal de Justiça Desportiva etc.

Em seu pronunciamento na abertura do workshop, o presidente do Conselho Federal citou o caso do pai que tentou proteger o filho durante o jogo entre o Atlético Paranaense e o Vasco, palco de um confronto violentíssimo entre torcidas, no ano passado. O menino, fanático por futebol, ficou tão assustado que não quer mais ir ao estádio. "Lazer e segurança são direitos sociais garantidos pelo art. 6 da Constituição Federal, direitos que nos estão sendo negados e tolhidos à custa do assombro pelas fotos dos jornais", comentou.

Marcus Vinicius justificou a participação da OAB nesse debate por força da Constituição Federal e do Estatuto da Advocacia: "A Ordem tem não apenas a faculdade mas a obrigação de cuidar dos temas que dizem respeito ao cumprimento da Constituição. É missão da OAB cuidar da garantia da ordem democrática do Estado de Direito, da garantia da efetivação da Constituição, do direito da liberdade do Estado, da não existência de violência, que é a anti-liberdade", afirmou. "Não há como se defender constitucionalmente a liberdade para a delinquência, a liberdade para violência. Liberdade não rima com práticas autoritárias, agressivas e violentas". Para ele, é preciso mudar a prática das torcidas organizadas e  aplicar sanções mais rígidas aos clubes e torcedores que participam dos conflitos.

Para o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, "a campanha representa o início do debate que irá permitir a todos os envolvidos discutir os problemas decorrentes da violência nos estádios". "Queremos a construção do diálogo entre todos os segmentos que participam do futebol – atletas, clubes, Justiça, torcedores- e tenho certeza que, a partir desse diálogo, vamos superar esse drama que afasta a sociedade dos estádios", disse.

De acordo com o presidente da Seccional, a nova campanha não traz uma mensagem de denúncia sobre a violência: "Todos nós sabemos a gravidade da situação, que chegou ao nível de saturação,  por isso queremos levar a paz. É uma mensagem de construção de diálogo com todos os atores envolvidos no futebol para buscar vencer esse drama social da violência no esporte que vem afastando as crianças das arenas".

Tullo Cavalazzi Filho, presidente da Comissão Especial de Direito Desportivo da OAB, afirmou, durante o lançamento da campanha, que "já existem mecanismos para combater a violência no futebol, mas que é necessária a unificação desses procedimentos". AOAB formulará um documento no final do workshop para orientar essas ações. Algumas ações que devem constar do documento final da OAB são a criação de delegacias especializadas e juizados especializados, sanções para coibir a reincidência, utilização de sanções civis, ou seja, o banimento efetivo daquele que praticam ou que estejam em situação de iminente prática de violência, entre outras.

Também participaram do lançamento da campanha: o presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, Flávio Zveiter; o Membro nato da OAB e ex-Presidente do STJD, Rubens Approbato Machado; o Secretário-Geral-Adjunto da OAB-SP, Antonio Ruiz filho; o Diretor-Tesoureiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci; o Conselheiro Federal e Vice-Presidente da Comissão Especial de Direito Desportivo, Jorge Borba; Eduardo Carlezzo, Secretário da Comissão Especial de Direito Desportivo da OAB; Marcos Cabral Marinho de Moura, Presidente da Comissão Estadual de Arbitragem; Joziel de Melo Freire, Coordenador do Grupo de Trabalho de Enfretamento à Violência Esportiva, do Ministério da Justiça; e representantes jurídicos do Corinthians e do Palmeiras.

OAB Promove Campanha Contra Violência no Futebol

Campanha representa o início do debate que irá permitir a todos os envolvidos discutir os problemas decorrentes da violência nos estádios 

 

Fonte | OAB

Foi lançada nesta quinta-feira (20), em São Paulo, campanha da OAB para combater a violência no futebol. O slogan da iniciativa é "O futebol pede paz, torça contra a violência nos estádios". O presidente do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou do workshop que lançou o projeto e sugeriu que todas as Seccionais da Ordem também trabalhem o tema.

Segundo Marcus Vinicius, a importância da campanha vai além de seu alcance midiático, pois passa também por uma cobrança de atitudes: será encaminhado um documento final pedindo providências, seja no âmbito do Congresso, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Superior Tribunal de Justiça Desportiva etc.

Em seu pronunciamento na abertura do workshop, o presidente do Conselho Federal citou o caso do pai que tentou proteger o filho durante o jogo entre o Atlético Paranaense e o Vasco, palco de um confronto violentíssimo entre torcidas, no ano passado. O menino, fanático por futebol, ficou tão assustado que não quer mais ir ao estádio. "Lazer e segurança são direitos sociais garantidos pelo art. 6 da Constituição Federal, direitos que nos estão sendo negados e tolhidos à custa do assombro pelas fotos dos jornais", comentou.

Marcus Vinicius justificou a participação da OAB nesse debate por força da Constituição Federal e do Estatuto da Advocacia: "A Ordem tem não apenas a faculdade mas a obrigação de cuidar dos temas que dizem respeito ao cumprimento da Constituição. É missão da OAB cuidar da garantia da ordem democrática do Estado de Direito, da garantia da efetivação da Constituição, do direito da liberdade do Estado, da não existência de violência, que é a anti-liberdade", afirmou. "Não há como se defender constitucionalmente a liberdade para a delinquência, a liberdade para violência. Liberdade não rima com práticas autoritárias, agressivas e violentas". Para ele, é preciso mudar a prática das torcidas organizadas e  aplicar sanções mais rígidas aos clubes e torcedores que participam dos conflitos.

Para o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, "a campanha representa o início do debate que irá permitir a todos os envolvidos discutir os problemas decorrentes da violência nos estádios". "Queremos a construção do diálogo entre todos os segmentos que participam do futebol – atletas, clubes, Justiça, torcedores- e tenho certeza que, a partir desse diálogo, vamos superar esse drama que afasta a sociedade dos estádios", disse.

De acordo com o presidente da Seccional, a nova campanha não traz uma mensagem de denúncia sobre a violência: "Todos nós sabemos a gravidade da situação, que chegou ao nível de saturação,  por isso queremos levar a paz. É uma mensagem de construção de diálogo com todos os atores envolvidos no futebol para buscar vencer esse drama social da violência no esporte que vem afastando as crianças das arenas".

Tullo Cavalazzi Filho, presidente da Comissão Especial de Direito Desportivo da OAB, afirmou, durante o lançamento da campanha, que "já existem mecanismos para combater a violência no futebol, mas que é necessária a unificação desses procedimentos". AOAB formulará um documento no final do workshop para orientar essas ações. Algumas ações que devem constar do documento final da OAB são a criação de delegacias especializadas e juizados especializados, sanções para coibir a reincidência, utilização de sanções civis, ou seja, o banimento efetivo daquele que praticam ou que estejam em situação de iminente prática de violência, entre outras.

Também participaram do lançamento da campanha: o presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, Flávio Zveiter; o Membro nato da OAB e ex-Presidente do STJD, Rubens Approbato Machado; o Secretário-Geral-Adjunto da OAB-SP, Antonio Ruiz filho; o Diretor-Tesoureiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci; o Conselheiro Federal e Vice-Presidente da Comissão Especial de Direito Desportivo, Jorge Borba; Eduardo Carlezzo, Secretário da Comissão Especial de Direito Desportivo da OAB; Marcos Cabral Marinho de Moura, Presidente da Comissão Estadual de Arbitragem; Joziel de Melo Freire, Coordenador do Grupo de Trabalho de Enfretamento à Violência Esportiva, do Ministério da Justiça; e representantes jurídicos do Corinthians e do Palmeiras.

OAB Vai Propor Ação Para Corrigir IR

Segundo a entidade,correções salariais têm ficado abaixo da inflação medida pelo IPCA nos últimos anos 

 

Fonte | OAB/RJ

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Segundo a entidade, as correções das faixas salariais têm ficado abaixo da inflação medida pelo índice de Preços ao Consumidor (IPCA) nos últimos anos. Por isso, pedirá que os limites sejam reajustados por algum índice da inflação ou pela Selic, a taxa básica de juros da economia. Segundo um estudo feito pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), a defasagem da tabela chega a 61,42%. O percentual se refere à diferença entre o IPCA acumulado de LEI 1996 a 2013.

Matéria de 206,64%, e tributária à correção do é aprovada IR no período num ano (89,96%). para valer O limite no seguinte de isenção é de R$ 1.787. Mas nosso estudo comprovou que, se tivesse a correção pela inflação, estaria em R$ 2.800. Ou seja, muitos trabalhadores estão pagando IR e não deveriam disse Cláudio Damasceno, presidente do SindiFisco.

Advocacia Não Pode Ser Exercida Simultaneamente à Carreira Policial

Para o ministro Dias Toffoli, relator, a vedação do exercício da advocacia por aqueles que desempenham atividade policial não tem por objetivo fazer distinção qualitativa entre a atividade da Polícia e da advocacia 

 

Fonte | STF

Nesta quarta-feira (12), o plenário do STF julgou improcedente ADIn que questionava dispositivo do Estatuto da Advocacia que proíbe o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, aos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza.

A ação foi ajuizada pela Cobrapol - Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis. De acordo com a autora, o fato de outros servidores públicos, como procuradores e auditores, poderem exercer a advocacia, desde que não advoguem contra a Fazenda Pública, fere o Estado de Direito, em razão do tratamento diferenciado dado aos servidores que merecem tratamento idêntico. Por isso, o inciso V do art. 28 do Estatuto violaria o artigo 5º da CF.

Para o ministro Dias Toffoli, relator, a vedação do exercício da advocacia por aqueles que desempenham atividade policial não tem por objetivo fazer distinção qualitativa entre a atividade da Polícia e da advocacia. Segundo ele, "cada qual presta serviços igualmente e imensamente relevantes no âmbito social, havendo, inclusive, previsão expressa na Carta Magna quanto às atividades de cada uma delas".

De acordo com o relator, no entanto, o legislador pretendeu vedar o exercício simultâneo das duas atividades, por considerá-lo prejudicial ao exercício das funções.

OAB Divulga Relatório de Dados Unificados do XI Exame da Ordem

Instituições poderão aperfeiçoar processos de ensino e aprendizagem em relação a possíveis deficiências 

 

Fonte | OAB

Após dar publicidade aos resultados da primeira fase do XI Exame da Ordem, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou os números unificados do certame. A exemplo da primeira etapa, foram avaliados os resultados de estudantes de Direito de 1.291 campus universitários, nas 27 Unidades da Federação (UF).

Conforme informado anteriormente pela assessoria de imprensa do Conselho Federal, a Coordenação Nacional de Exame Unificado da OAB realizou um estudo pormenorizado sobre a porcentagem de aprovação dos candidatos da primeira fase, resultando na elaboração de índices de acertos obtidos pelos candidatos em cada área. “As instituições poderão aperfeiçoar o seus processos de ensino e aprendizagem em relação a possíveis deficiências”, pondera o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

O coordenador-geral de Exame Unificado da Ordem, Leonardo Avelino Duarte, também destaca os benefícios desta metodologia. “As universidades perceberão em quais matérias o ensino não vai bem. Serve para avaliar também o trabalho feito com maestria. A OAB quer contribuir  para a formação de um ensino jurídico de qualidade”, avalia.

Números gerais

O relatório unificado do XI Exame de Ordem aponta que 101.194 estudantes de todo o Brasil foram inscritos no certame. Destes, 97.839 compareceram às salas de prova, o que significa uma abstenção de pouco mais de 3%. Do segundo montante, 13.885 obtiveram aprovação na segunda fase, representando 14,19% dos que realizaram as provas. 

Na análise unificada por Instituições de Ensino Superior (IES), o destaque entre as universidades públicas vai para o campus de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP): 88,46% dos 26 candidatos foram aprovados. Ao todo, 126 campus não tiveram nenhum candidato aprovado na segunda etapa.

Confira aqui o resultado do XI Exame da Ordem Unificado.

OAB Divulga Locais de Prova e Banca Corretora da 2ª fase do XII Exame

Divulgação de nomes dos examinadores é feita pela primeira vez 

 

Fonte | OAB

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou a relação dos locais de prova e os nomes dos examinadores que vão corrigir as questões da segunda fase do XII Exame de Ordem Unificado. A prova prático-profissional será realizada neste domingo (9) a partir das 13h (horário de Brasília) e terá cinco horas de duração.

A divulgação dos nomes da banca examinadora é uma novidade no exame da OAB e passou a valer a partir desta edição. A banca por dez coordenadores, cada um responsável por uma área de conhecimento (direito administrativo, tributário, civil, processual civil, do trabalho, processual do trabalho, constitucional, penal, processual penal e empresarial), além de 22 professores avaliadores do banco de questões da banca examinadora e recursal.

Esta edição do Exame da OAB é a primeira também a contar com a regra da "repescagem". Os candidatos que vão fazer a segunda fase e que não forem aprovados ao final do processo, poderão se inscrever na próxima edição e entrar diretamente na segunda fase. As inscrições para o próximo exame serão abertas no dia 27 deste mês.

A prova da segunda fase é composta por duas partes. A primeira é uma redação valendo cinco pontos correspondente a uma peça processual em uma das áreas determinadas pelo candidato no momento da inscrição: direito administrativo, civil, constitucional, empresarial, do trabalho, penal ou tributário. A segunda parte são quatro questões dissertativas valendo 1,25 ponto cada.

A prova deve ser feita com caneta de tinta azul ou preta. O candidato deve colocar no caderno de respostas primeiro a peça profissional, depois as respostas das questões, pela ordem, dentro do espaço delimitado.

A OAB vai divulgar o padrão de respostas preliminar das questões na noite deste domingo. O resultado preliminar será divulgado no dia 7 de março. O prazo para recursos vai 8 a 11 de março. O resultado definitivo sairá no dia 25 de março.

Presidente da OAB Fala Sobre Ensino Jurídico

O presidente da OAB afirma que nenhum país no mundo possui tantos cursos de Direito quanto o Brasil 

 

Fonte | OAB

 

“O curso de Direito se banalizou”, resumiu o presidente do Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil, Marcus Vinícius Coelho, em entrevista. Com esta banalização, de acordo com Marcus Vinícius, o país tem, a cada ano, cerca de 60 mil novos advogados no mercado. Segundo ele, o número corresponde ao total de graduados na área existentes na França, por exemplo. O advogado qualifica o excesso como um “quadro de estelionato educacional”, mesmo com a depuração feita pelo Exame da Ordem, prova contestada por parte dos bacharéis e congressistas. O fim da prova pode ser votado neste ano pela Câmara.

O presidente da OAB afirma que nenhum país no mundo possui tantos cursos de Direito quanto o Brasil. Nos Estados Unidos, com uma população de 313 milhões, são 232. Por lá, a American Bar Association (ABA), entidade equivalente à OAB nos EUA, apresentou um estudo em dezembro mostrando que o volume de matrículas nas universidades está em declínio. Já por aqui a proliferação de cursos mostra outra realidade.

“Nós temos mais faculdades de Direito do que o resto do mundo juntos”, apontou Marcus Vinícius.  Em 2010, enquanto o Brasil tinha 1.240 cursos de Direito, os demais países somavam 1.100, segundo levantamento divulgado pela própria entidade. Por isso, acrescentou o presidente da OAB, uma das primeiras ações após ser eleito presidente foi encontrar com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, e pedir o fechamento de faculdades que não tenham condições para funcionar. De acordo com ele, a Ordem nunca teve “um acolhimento completo” das propostas para dificultar a criação de cursos.

“O ministro fazia uma parceria com a Ordem, congelava a criação de faculdades, mas no ano da eleição ele não conseguia conter as pressões políticas e fazia uma enxurrada de criação de faculdades. Se perceber, a criação das faculdades de direito normalmente acontece nos anos eleitorais”, afirmou. No entanto, após a conversa com Mercadante, foi estabelecido um pacto para enquadrar as faculdades que falhassem nas avaliações propostas pelo MEC.

Proibição

Quando anunciou em dezembro passado a suspensão do vestibular de 270 cursos da área de humanas – 38 de Direito -, o ministro da Educação disse: “É uma decisão dolorosa, mas ela é indispensável. E esse rigor contribui para melhora de qualidade. Vamos continuar com o mesmo rigor”. No entanto, esta não é a única atitude do governo tomada em conjunto com a OAB para tentar melhorar a qualidade na área.

Em março do ano passado, o MEC proibiu a abertura de novos cursos de Direito no país. Na sequência, Mercadante confirmou que todas as faculdades em atividade atualmente passarão por uma inspeção presencial. Terão atenção maior aqueles com desempenho insatisfatório no Conceito Preliminar de Curso (CPC). “Vamos fazer um pente fino nos cursos de direito. (…) Não podemos continuar com 80% dos formandos sem passar no exame da Ordem”, disse. “Corrupto exame”

Com a explosão de cursos, uma outra realidade vêm à tona: a baixa qualidade de ensino oferecida aos alunos. Para a OAB, dos 1,3 mil existentes, no máximo 400 são de boa qualidade. Esse recorte é feito pelo Exame da Ordem, prova contestada por boa parte dos bacharéis e até por parlamentares dentro do Congresso. Com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da ação da entidade contra o financiamento privado de campanha, a pressão contra o teste aumentou.

“A turma que quer ver o fim do nefasto e corrupto exame da Ordem pode ver renascer as esperanças. Não paro de receber telefonemas de apoio para continuar combatendo essa absurda prova da OAB”, afirmou o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em dezembro. Ele é autor de um projeto, que tramita na Casa desde 2011, para acabar com o exame aplicado aos bacharéis.

No ano passado, Eduardo Cunha tentou aprovar a proposta ao colocá-la como contrabando em pelo menos três medidas provisórias. A última vez foi na MP que resultou na Lei do Mais Médicos. No entanto, por 308 votos a 46, com 15 abstenções, a emenda que acabava com o exame foi derrubada. “Não tenho a menor dúvida de que agora o fim do Exame da Ordem passará no Congresso com relativa facilidade”, comentou o peemedebista.

Uma indicação que a situação mudou é que, em 18 de dezembro, Cunha conseguiu as assinaturas de líderes de outros oito partidos para apresentar um requerimento de urgência. Desta forma, o texto pode ser votado direto em plenário, sem precisar passar pelas comissões temáticas. Apoiaram o pedido os líderes do PT, do PP, do PSC, do PTB, do SDD, do PR, PPS e do DEM, além do próprio PMDB.

Vantagem financeira

“O primeiro grande equívoco desses poucos parlamentares é pensar que, com isso, eles iriam atrapalhar a Ordem do ponto de vista financeiro”, disse Marcus Vinícius ao Congresso em Foco. Ao contrário, ele acredita que, sem a prova, a entidade arrecadaria mais e não teria “qualquer necessidade de contribuir com a prestação de serviço”. Para ele, acabar com o exame interessa às “faculdades de péssima qualidade”. “As faculdades de péssima qualidade que têm o poder econômico grande e que constituem a maioria, infelizmente, no Brasil.”

OAB Reprova 83,36% de Candidatos no XII Exame de Ordem

Dos 25.661 inscritos na prova no Estado, apenas 4.268 foram aprovados 

 

Fonte | Estado de São Paulo

A primeira fase do XII Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB-SP) reprovou 83,36% dos candidatos. Dos 25.661 inscritos na prova no Estado, apenas 4.268 foram aprovados, um índice de 16,63%.

Os três municípios com melhor desempenho foram Franca (26,64%), São Carlos (22,29%) e Ribeirão Preto (19,59%). A cidade de São Paulo aparece em 5º lugar, com 18,13% de aprovação.

Já Jundiaí apresentou o pior aproveitamento, seguido de Espírito Santo do Pinhal e Itapetininga, com índices de 11,46%, 12,50% e 12,57%, respectivamente.

O Presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, disse, em nota, que o índice é preocupante. “O resultado recente do Exame do Cremesp (Conselho Regional de Medicina) reprovou 59% dos recém-formados nas escolas de Medicina. A reprovação dos bacharéis em Direito foi mais alta, superando a faixa dos 80% e reforça a necessidade da manutenção do Exame.”

Segunda fase. Os aprovados para a próxima etapa farão a prova da segunda etapa no dia 9 de fevereiro, das 13h às 18h, horário de Brasília. Nas cidades onde houver menos de 40 candidatos, os bacharéis prestarão a segunda fase do exame em outra sede regional  - segunda ou terceira opção que fizeram no ato da inscrição.

OAB Nacional Cobra Aprovação da PEC da Perda Automática de Mandato

PEC visa tornar automática perda de mandato de parlamentar na hipótese de improbidade administrativa ou de condenação de crime contra Administração Pública 

 

Fonte | OAB

O presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou nesta quarta-feira (15) que a entidade seguirá firme pela rápida aprovação, na Câmara, da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 18 de 2013, (PEC 313 da Câmara juntada à PEC 18 do Senado).

Em setembro de 2013, a PEC 18 – de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) – chegou à Câmara dos Deputados após envio do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL). Na Casa, foi juntada à PEC 313 de 2013, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).

Foi convocada uma audiência pública no último dia 10 de dezembro para discutir a PEC, que visa, em linhas gerais, tornar automática a perda de mandato de parlamentar na hipótese de improbidade administrativa ou de condenação de crime contra a Administração Pública.

Segundo Marcus Vinicius, a aprovação da PEC se faz urgente por ser um tema que desperta o interesse de toda a sociedade. “A OAB é uma das vozes da sociedade civil. Representamos suas vontades, seus anseios e desejos. Tenho certeza de que a moralidade e a ética serão ressaltadas com a aprovação desta Emenda, pois o conteúdo da Proposta é de extrema importância para o País”, frisa.

O presidente da OAB Nacional também lembrou que há incoerência no atual modelo. “Hoje o sistema permite que réus com penas superiores a quatro anos mantenham seus mandatos. Ou seja, aceita-se que uma privação de direitos e liberdades maior do que o tempo do próprio mandato seja lícita. Defendemos a cassação natural em casos desta natureza”, prega.

PEC 313/2013

O objetivo da proposta – cuja aprovação é uma das lutas da OAB Nacional – é impedir que, em votação secreta, parlamentares condenados à prisão continuem seus mandatos.

O texto ainda estabelece a perda do mandato para quem deixar de comparecer a 1/3 das sessões ordinárias sem estar de licença ou em missão oficial; perder ou tiver os direitos políticos suspensos, e para quem tiver cassado o mandato por decisão da Justiça Eleitoral.

OAB Divulga Cronograma para Exames de Ordem em 2014

Seleção para novos advogados devem acontecer em abril, agosto e novembro 

 

Fonte | Última Instância

 

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) publicou o cronograma de provas para os Exames de Ordem neste ano. Em 2014, além da 2ª fase do XII Exame, que acontecerá no dia 9 de fevereiro, teremos outros 3 processos de seleção para novos advogados, que acontecerão nos meses de abril, agosto e novembro.

O primeiro edital de abertura para o Exame de Ordem Unificado deste ano deve ser publicado no dia 27 de fevereiro. As inscrições para o XIII Exame da OAB deverão ser realizadas até o dia 11 de março de 2014, e a prova de 1ª fase está marcada para 13 de abril. Os aprovados na primeira etapa desta prova devem realizar a avaliação de 2ª fase no dia 1º de junho.

Já no final do mês de junho, o XIV Exame de Ordem unificado deve ter suas inscrições abertas. A previsão da OAB é que o edital de abertura do processo seletivo seja publicado no dia 20 de junho. As inscrições poderão ser realizadas até o dia 2 de julho e a prova de 1ª fase deve acontecer no dia 8 de agosto. A 2ª fase será realizada no dia 14 de setembro.

O terceiro e último Exame da OAB deve ter suas inscrições abertas do dia 26 de setembro até 9 de outubro. A primeira fase da avaliação acontecerá um mês depois, no dia 9 de novembro. A segunda fase do XV Exame de Ordem unificado deverá ser realizada a menos de uma semana do natal, no dia 21 de dezembro.

É importante lembrar que todos os examinandos que participam dos Exames de Ordem a partir de sua XII edição seguem agora novas regras. Em provimento publicado no 2º semestre de 2013, a OAB determinou que todos os candidatos aprovados na 1ª fase e reprovados na 2ª terão o direito de seguir direto para a 2ª fase do Exame seguinte.

Confira abaixo as datas dos Exames da OAB em 2014:

XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Publicação do Edital de Abertura 27/02/2014

Período de Inscrição 27/02/2014 a 11/03/2014

Prova Objetiva – 1.ª fase 13/04/2014

Prova prático-profissional – 2.ª fase 01/06/2014

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Publicação do Edital de Abertura 20/06/2014

Período de Inscrição 20/06/2014 a 02/07/2014

Prova Objetiva – 1.ª fase 03/08/2014

Prova prático-profissional – 2.ª fase 14/09/2014

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Publicação do Edital de Abertura 26/09/2014

Período de Inscrição 26/09/2014 a 09/10/2014

Prova Objetiva – 1.ª fase 09/11/2014

Prova prático-profissional – 2.ª fase 21/12/2014

CNJ Acata Sugestões da OAB Sobre Processo Judicial Eletrônico

Um dos itens obriga a instalação de equipamentos de consulta ao conteúdo dos autos digitais pelo Poder Judiciário 

 

Fonte | CNJ

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou na terça-feira (17) a resolução que determina a adoção do PJe (Processo Judicial Eletrônico) em todo o Brasil, no prazo compreendido entre três e cinco anos. O Conselho acatou sugestões da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e incluiu, na resolução, itens como o que obriga órgãos do Poder Judiciário a manter instalados equipamentos para consulta ao conteúdo dos autos digitais, digitalização e envio de peças processuais e documentos em meio eletrônico.

Os aparelhos estarão disponíveis às partes, aos advogados e aos interessados. Os órgãos também deverão providenciar auxílio técnico presencial para pessoas com deficiência e para idosos.

Na segunda-feira (16/12), o Conselho Federal da OAB havia encaminhado ao CNJ um manifesto em favor da transição segura do processo em papel para o PJe. O documento, composto por 20 "medidas urgentes", teria como objetivo impedir que o PJe fosse “um perigoso retrocesso e uma ameaça à segurança jurídica”.

Além da OAB, assinaram o manifesto a Abrat (Associação dos Advogados Trabalhistas), a AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), o Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) e o MDA (Movimento de Defesa da Advocacia).

O CNJ acatou 18 dentre as 20 demandas das entidades. As críticas baseavam-se principalmente na alegada falta de infraestrutura em algumas localidades do país, e, em outras, um possível atraso tecnológico para os tribunais que já usam sistemas eletrônicos próprios e mais modernos.

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, há de se considerar as peculiaridades de algumas regiões brasileiras. “O que está em discussão não é a forma como se implantará ou funcionará o Processo Judicial Eletrônico, mas sim os impactos que essa nova metodologia poderá trazer ao jurisdicionado. Brasil afora temos uma internet falha, sem acesso 3G em diversas localidades, fora problemas como quedas de energia. Essas características devem entrar em pauta”, lembrou.

Marcus Vinicius defende que a transição seja feita de forma paralela. “É essencial que nada seja feito de maneira brusca. Toda mudança requer tempo para aceitação e adaptação. Para isso, o fundamental é que, por um período de tempo, seja aceito e válido o peticionamento eletrônico concomitantemente ao de papel, físico. Um tribunal como os de São Paulo, por exemplo, tem um volume monstruoso de ações ”, sugeriu.

Claudio Lamachia, vice-presidente Nacional da entidade, também fez o uso da palavra. “O tema (PJe) não afeta apenas advogados, membros do Judiciário e do Ministério Público. Impacta, direta e principalmente, a cidadania. Lembro que vivemos em um País com mais de 5,5 mil municípios, dos quais 70% não têm internet banda larga. Entendemos que não é o cenário ideal para uma mudança repentina. Pede-se segurança”, concluiu.

OAB Divulga Resultado do XI Exame da Ordem

Nessa relação não consta o resultado dos candidatos que optaram pela prova prático-profissional de Direito Civil, pois eles terão novo padrão de resposta a ser divulgado 

 

Fonte | OAB

 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga, às 18h, desta terça-feira (19), a lista com os nomes dos aprovados no XI Exame da Ordem Unificado, após a análise dos recursos interpostos. Nessa relação não consta o resultado dos candidatos que optaram pela prova prático-profissional de Direito Civil, pois eles terão novo padrão de resposta a ser divulgado ainda hoje.

A lista traz os nomes dos aprovados por ordem de Seccional, cidade em que realizou as provas, número de inscrição e nome do examinando em ordem alfabética. Os candidatos foram considerados aprovados na prova prático-profissional (segunda fase), aplicada no dia 06 de outubro deste ano pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O Exame da OAB é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994 – o Estatuto da Advocacia.

Confira aqui o resultado do XI Exame da Ordem

OAB Altera Edital do XII Exame de Ordem Unificado

Foi inserida no edital a taxa de inscrição no valor R$ 200. Além disso, também foi adicionada a disciplina Filosofia do Direito, que também não constava no primeiro edital 

Fonte | OAB

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil alterou nesta quinta-feira (7) o edital de abertura do XII Exame de Ordem Unificado. Foi inserida no edital a taxa de inscrição no valor R$ 200. Além disso, também foi adicionada a disciplina Filosofia do Direito, que também não constava no primeiro edital.

Outra alteração diz respeito às cidades onde haverá prova. Foram adicionadas novas localidades em Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. Com as alterações, haverá provas nos seguintes polos:

Seccionais Cidades de aplicação das provas

Minas Gerais  Belo Horizonte, Araxá, Barbacena, Conselheiro Lafaiete, Diamantina, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Itauna, Ituiutaba, Juiz de Fora, Manhuaçu, Montes Claros, Muriaé, Ouro Preto, Passos, Patos de Minas, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Teófilo Otoni, Uberaba, Uberlândia, Unaí, Varginha e Viçosa.

Rio Grande do Sul Porto Alegre, Bagé, Cachoeira do Sul, Capão da Canoa, Caxias do Sul, Frederico Westphalen, Ijuí, Passo Fundo, Pelotas, Rio Grande, Santa Cruz do Sul, Santana do Livramento, Santa Maria, Santa Rosa, Santiago, Santo Ângelo, São Leopoldo e Uruguaiana.

Santa Catarina Florianópolis, Blumenau, Chapecó, Criciúma, Itajaí, Joinville, Joaçaba e Lages.

São Paulo São Paulo, Adamantina, Americana, Araçatuba, Araraquara, Assis, Avaré, Barretos, Bragança Paulista, Bauru, Campinas, Espírito Santo do Pinhal, Franca, Itapetininga, Jaú, Jundiaí, Guarulhos, Marília, Mogi das Cruzes, Osasco, Ourinhos, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Taubaté, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Carlos, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba e Votuporanga.

Orientações para os inscritos

Devido às alterações, a OAB também publicou orientações para aqueles que já estão escritos e quiserem alterar o local de prova para uma das cidades incluídas. Quem já efetuou o pagamento da taxa de inscrição deve enviar um requerimento e o comprovante de pagamento.

Para quem fez a inscrição mas ainda não pagou o boleto, a OAB recomenda que seja feita uma novas inscrição, gerando assim um boleto novo — o documento vinculado à primeira inscrição deve ser desprezado.

Quem solicitou isenção da taxa deverá fazer novo requerimento por meio do site da FGV, informando os polos de provas de sua escolha, e efetuando novo pedido de isenção. O examinando deverá aguardar a análise do requerimento, conforme previsão do edital.

As inscrições para o XII Exame de Ordem Unificado podem ser feitas até o dia às 23h59 de 14 de novembro e pelo site da Fundação Getúlio Vargas.

OAB Divulga Desempenho das Faculdades no Exame da Ordem

Índice de aprovação foi de 28,07% 

 

Fonte | OAB

 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga o desempenho das Instituições de Ensino Superior (IES) do X Exame de Ordem Unificado, realizado no primeiro semestre deste ano. Entre os 124.914 inscritos, 120.944 examinandos estiveram presentes na primeira fase. E, 33.954 foram aprovados na segunda fase, perfazendo o percentual de 28,07% de aprovação. Até o final de outubro a OAB disponibilizará os resultados das Instituições de Ensino Superior (IES) por área.

De acordo com o coordenador Nacional do Exame de Ordem da OAB, Leonardo Avelino Duarte, a lista não revela surpresa, pois as instituições que mais aprovam são, em sua maioria, as mesmas que tiveram bom desempenho no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). “Há uma convergência dos números do Enade com os do Exame de Ordem”.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, lembra que no início do mês o Ministério da Educação (MEC) disponibilizou o resultado do Enade 2012, no qual 33% dos cursos de direito avaliados tiveram resultado insuficiente. “As faculdades que não são bem avaliadas no Enade acabam também não tendo boa aprovação no Exame de Ordem”.

O presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, Eid Badr, também observa que o resultado do Enade é similar ao verificado nos do Exame de Ordem. “Existem deficiências e a OAB, na gestão do Marcus Vinícius, levou essa preocupação ao MEC. A partir disso, o Conselho e o Ministério firmaram em março o protocolo que instituiu uma comissão para estabelecer o novo marco regulatório do ensino jurídico no país”.

Confira clicando aqui o desempenho das faculdades de Direito.