O projeto encontra-se em sintonia com o inciso X do Artigo 6º da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. A Lei federal dispõe sobre a proteção dos consumidores e em seu artigo 6ª fala dos direitos básicos do consumidor, sendo um deles a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. A Lei, segundo o autor do projeto, visa à melhoria da qualidade de vida da população por meio da análise dos serviços públicos oferecidos, à defesa dos interesses dos usuários e consumidores destes serviços, às práticas de ações preventivas de fiscalização dos serviços públicos de forma a evitar danos aos seus usuários e consumidores.
No texto, a proposta aplica-se aos serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e por prestadores de serviços mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato, convênio ou parceria. Os indicadores serão aferidos por desempenho, que tem por objetivo possibilitar a defesa, universalização, continuidade, rapidez e qualidade dos bens e serviços públicos. Os indicadores citados referem-se a várias áreas de atuação como a do meio ambiente, a saúde, educação, saneamento básico, infraestrutura, renda, trabalho, gestão, entre outros. “A idéia é aperfeiçoar o relacionamento das partes interessadas, a aproximação dos interesses dos poderes, os órgãos oficiais e os da sociedade resultando em esforços múltiplos para o atendimento de objetivos compartilhados”, fala Frediani, que destaca a importância de criar situações que compõe a realidade dos poderes entre União, Estado e Município e que devem ser monitorados. O resultado desta avaliação deve ser apresentado à sociedade para termos um governo transparente, empreendedor, lúcido, igual e principalmente responsável com a coisa pública, desabafa o autor da propositura.
São estes indicadores que poderão apontar os sucessos, pois as falhas já são conhecidas, só que sempre falta mais informações para as correções certeiras e necessárias, o que deve ser continuado e implementado, também o que deve ser descontinuado por não estar em desacordo com a população e a necessidade do município descreve a justificativa do projeto. Ao mesmo tempo em que são instrumentos de transparência e prestação de contas, constituem um valioso auxílio para o gestor público nas decisões que deverão ser tomadas. Com estes dados o gestor pode trabalhar com tranqüilidade, com metas e objetivos definidos, sem perseguir ninguém dentro do município para que escondam suas falhas. Outro fator importante é a valorização do servidor público para a efetiva satisfação dos atendidos. “Quem proporciona um atendimento de maior qualidade à população tem de ser valorizado, o bom servidor tem de ter mais incentivo ao que faz, a população só tem a ganhar”, finaliza Rogério Frediani, autor do projeto. O projeto ainda vai para as comissões no legislativo municipal para depois a votação no plenário.
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