Os cidadãos de Ubatuba - SP precisam se mobilizar demonstrando que não permitirão que a morosidade do sistema judiciário seja peça fundamental para a impunidade do até então vereador Gerson de Oliveira (vulgo Biguá) condenado em decisão definitiva por Improbidade Administrativa com a consequente suspensão dos seus direitos políticos.
Antes de mais nada é bom esclarecer e enfatizar que a pressão popular exigindo o respeito as Leis, Direitos ou ainda, como no presente caso, o cumprimento de uma decisão na qual não cabem mais recursos, é muito mais do que um Direito do cidadão e sim uma obrigação, haja vista que não viemos ao mundo a passeio e não seria digno ou justo viver em uma sociedade e usufruir de seus benefícios sem que a simples ação de combater a impunidade fosse considerada uma obrigação.
No caso concreto não há mais que se discutir a culpa ou a inocência de Gerson de Oliveira, pois o mesmo foi condenado em primeira instância, teve a sentença condenatória confirmada por unanimidade dos desembargadores em segunda instância e o próprio réu (Biguá) desistiu de recorrer ao STJ, portanto ocorreu o trânsito em julgado, ou seja, a sentença condenatória é definitiva e deve ser cumprida.
O processo que estava em São Paulo na 3ª Câmara de Direito Público já se encontra em Ubatuba desde o dia 10 de junho de 2013. Desde o dia 11 de junho de 2013 o processo se encontra com carga para o MM Juiz da 2ª Vara Cível de Ubatuba ou com a promotoria. Não há o que ser decidido nesse processo, haja vista que o MM Juiz de Ubatuba não pode descumprir ou desconsiderar uma decisão superior do TJSP, portanto cabe apenas tomar as medidas cabíveis no sentido de comunicar, o mais rapidamente possível, à Câmara de Ubatuba, na pessoa do Presidente da Casa de Leis, o fato de Gerson de Oliveira estar com os Direitos Políticos Suspensos, determinando ainda que o Presidente declare extinto o cargo do vereador Gerson de Oliveira na primeira sessão ordinária após o recebimento do comunicado, sob pena do cargo de presidente da Câmara e da própria Mesa Diretora.
Cabe ainda ressaltar que até mesmo os demais vereadores que tanto enaltecem o fato de serem representantes da população deveriam se sentir revoltados com a presença indevida e imoral de Gerson de Oliveira, na condição de vereador em exercício, com os Direitos Políticos Suspensos. Como é possível que os Vereadores não se manifestem e sejam coniventes com uma ilegalidade desse porte e se considerem aptos a criar novas Leis?
A demora no cumprimento dessa decisão enfraquece o Sistema Judiciário, o cidadão, a sociedade e a democracia, fortalecendo a certeza de impunidade. Assine a Petição Pública solicitando o cumprimento imediato da decisão de afastamento de Gerson Biguá da Câmara de Ubatuba.
CLIQUE NO LINK ABAIXO E ASSINE A PETIÇÃO PÚBLICA
JÁ ASSINEI E JÁ COMPARTILHEI.
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