OAB Divulga Resultado do XI Exame da Ordem

Nessa relação não consta o resultado dos candidatos que optaram pela prova prático-profissional de Direito Civil, pois eles terão novo padrão de resposta a ser divulgado 

 

Fonte | OAB

 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga, às 18h, desta terça-feira (19), a lista com os nomes dos aprovados no XI Exame da Ordem Unificado, após a análise dos recursos interpostos. Nessa relação não consta o resultado dos candidatos que optaram pela prova prático-profissional de Direito Civil, pois eles terão novo padrão de resposta a ser divulgado ainda hoje.

A lista traz os nomes dos aprovados por ordem de Seccional, cidade em que realizou as provas, número de inscrição e nome do examinando em ordem alfabética. Os candidatos foram considerados aprovados na prova prático-profissional (segunda fase), aplicada no dia 06 de outubro deste ano pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O Exame da OAB é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994 – o Estatuto da Advocacia.

Confira aqui o resultado do XI Exame da Ordem

Restaurante que Oferece Serviço de Valet Não é Responsável por Roubo de Veículo

Restaurantes que oferecem serviços de manobristas prestados em via públicas não poderão ser civilmente responsabilizados na hipótese de roubo de veículo de cliente deixado sob responsabilidade do estabelecimento, caso não tenha concorrido para o evento danoso 

 

Fonte | STJ

Uma seguradora ajuizou ação de regresso contra um restaurante para ressarcir os valores pagos a um segurado que teve seu veículo roubado quando estava na guarda de manobrista vinculado ao estabelecimento. A seguradora sustentou que o acórdão da 32ª câmara Cível do TJ/SP, que julgou improcedente o pedido, violou os art. 186 e 349 do CC, bem como apontou dissídio jurisprudencial com precedentes específicos do STJ, onde a interpretação acenou para o sentido de que roubo ou furto não configuram caso fortuito, por se tratar de evento previsível.

No STJ, o ministro Paulo de Tarso, relator, citou o parágrafo 3º do art. 14 do CDC, que constituem as causas de exclusão da responsabilidade civil do fornecedor. O parágrafo afirma que  o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e quando provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Segundo o ministro, no serviço de manobristas de rua (valets), as hipóteses de roubo constituem, em princípio, fato exclusivo de terceiro, "não havendo prova da concorrência do fornecedor, mediante defeito na prestação de serviço, para o evento danoso".

O ministro ressaltou que o fato exclusivo de terceiro, que importa ao deslinde da demanda, para ser caracterizado, para excluir a responsabilidade objetiva, deve ser a causa adequada e exclusiva do dano, sem a ocorrência de outros fatores, especialmente o defeito na prestação de serviço pelo fornecedor demandado, hipótese em que persistiria a plena responsabilidade do fornecedor de serviços.

"Em síntese, o fato de terceiro ou a força maior, como reconhecido pelo acórdão recorrido, devem surgir como causa adequada e exclusiva do dano sofrido pelo prejudicado para ensejar o rompimento do nexo causal", explicou.

Por fim, afirmou ser correta a conclusão do acórdão recorrido, uma vez que as exigências de garantia da segurança física e patrimonial do consumidor são menos contundentes do que os estacionamentos de shopping centers e hipermercados, "pois o serviço é prestado na via pública, não podendo responder pela ocorrência de assalto a mão armada (roubo)".

Processo nº REsp 1.321.739

Eleição da Provedeoria da Santa Casa

Texto: Silvio Bonfiglioli

 

Pela primeira vez nas próximas eleições da provedoria da Santa casa de Ubatuba teremos duas chapas concorrendo, graças a um trabalho de captação de novos associados. Trabalho esse que foi realizado durante vários meses pelos atuais provedores.
 

Devido ao comportamento intempestivo do atual provedor que tem lampejos similares a de um macaco de posse de uma metralhadora. Atira para todos os lados. (Chegou ao cumulo do absurdo de acusar, sem provas, as voluntárias que prestam serviço não remunerado a dezenas de anos, de se apropriarem do dinheiro da Cantina). Alguns associados resolveram acabar com estes descalabros, e focar em uma administração humana e competente, e montaram uma chapa para concorrer também à provedoria.
 

Ocorre que o atual provedor em mais um lampejo símio, registrou boletim de ocorrência alegando que os livros de sócios tinham sido extraviados, quando era publico e notório que estavam em posse do Diretor Secretário (eu). Agora em mais outro lampejo símio, ele tenta denegrir todo esse trabalho de captação de novos associados afirmando que os livros sofreram adulterações e rasuras. Quando recebi o livro (somente o livro n°01) existia apenas 27 (vinte e sete) associados, hoje temos o livro n° 02 e n°03 com 117(cento e dezessete associados). Portanto, porque eu iria adulterar e rasurar livros que eu mesmo criei e anexei (colei) as fichas e documentos?
 

A eleição está marcada para do dia 28/11/13 - Quinta Feira, nas dependências da Santa Casa, até lá ele (atual provedor), vai tentar de tudo para impedir que a nossa chapa n° 01- RENOVAÇÃO DA SANTA CASA, participe da eleição.
 

Quem diria que o atual provedor da Santa Casa, que é a pessoa apoiada pelo prefeito para ocupar esse cargo, iria se posicionar contra a democracia, contra o direito das pessoas votarem e serem votadas. Não acredito que os militantes do PT apoiem este tipo de comportamento de querer acabar com a eleição e ganhar no tapetão. Esse tipo de comportamento acabou junto com a ditadura militar, quando os cargos eletivos eram preenchidos pelo General de plantão. Hoje aqui em Ubatuba nós estamos lutando novamente pelas DIRETAS JÁ.
 

 CHAPA n ° 01 – RENOVAÇÃO DA SANTA CASA
1)MARCIO GONÇALVES MACIEL
2) MOACIR CARPPINETTE JUNIOR
3) CARLOS DE CASTRO JUNIOR
4) SILVIO BONFIGLIOLI NETO
5) ÉDIO DE CAMARGO
6) RUBENS DE MACEDO MUROLLO
7) FANIO DE SOUZA SANTOS
NELCY SANTIN
9) OSVALDO DENMEI MATSUMOTO

Administração Incompetente de Moromizato Obrigada a Retificar Edital

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deveriam ganhar adicional de insalubridade por ter que analisar os Editais de Licitação da suposta administração de Moromizato e Caribé, até então prefeito e vice prefeito de Ubatuba - SP respectivamente.

Quem sequer sabe fazer um Edital de modo imparcial e transparente, visando efetivamente atender as necessidades da administração pública e por consequência do cidadão, ou é totalmente incapaz para o exercício do cargo e da função ou não passa de um aprendiz de corrupto que sequer possui habilidade de direcionar uma licitação de modo que tal favorecimento passe desapercebido. Seja como for e independente de qual das hipóteses é possível incluir Moromizato e Caribé, o fato é mais uma vez o Tribunal de Contas foi obrigado a intervir para que mais atos de improbidade administrativa fossem cometidos por essa desastrosa "administração municipal". Abaixo a íntegra do Acordão sobre a Concorrência de Transbordo do Lixo:

A C Ó R D Ã O
TC-002461/989/13-9
REPRESENTAÇÃO: EXAME PRÉVIO DE EDITAL
Representante: QUIRINO FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA
Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA O EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 02/2013, PROCESSO Nº SC/5679/2013, DO TIPO MENOR VALOR GLOBAL, EXECUÇÃO INDIRETA SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, PROMOVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OPERAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DESTINAÇÃO FINAL.
Advogados: QUIRINO FERREIRA (OAB/SP Nº 154.291) E FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA (OAB/SP Nº 280.437)
Procurador de Contas: RENATA CONSTANTE CESTARI

EMENTA: Exame Prévio de Edital. Municipalidade reconhece impropriedades em várias cláusulas editalícias noticiando correções pontuais, conforme a jurisprudência desta Corte, no que se refere ao prazo para a visitação técnica, responsável técnico da proponente que irá realizar a inspeção in loco, comprovação da capacidade técnico-profissional (subitem 3.1.2, letra “c”) e ausência da Minuta do Contrato no Edital – Exigência de comprovação da capacidade técnica operacional e profissional em atividade específica – Contrariedade ao que prescreve o artigo 30, inciso II, §1º, inciso I, e §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.666/93, além de o enunciado sumular nº 30 desta Corte – Duplicidade de requisição da capacidade técnico-profissional – Desarrazoabilidade – Exigência de comprovação de qualificação técnica operacional e profissional em serviços de “destinação final” – Contrariedade do objeto licitado com o que preconiza o Memorial Descritivo, porquanto os serviços são relacionados com “disposição final”, que não serão exercidos pela contratada – Consequência: Impossibilidade de requisição de experiência anterior quer operacional, quanto profissional acerca de serviços de disposição final de resíduos sólidos – Cláusula editalícia que exige declaração da interessada, caso seja vencedora da licitação, que detém autorização de aterro receptor para a disposição dos resíduos gerados no Município de Ubatuba – Possibilidade – Não há afronta à lei de regência e nem ao enunciado sumular nº 15 deste Tribunal – Exigência de apresentação de documento do aterro receptor garantindo a disponibilidade de espaço para a deposição dos resíduos estimados no presente Edital, bem assim o valor a ser praticado por tonelada respeitado o período contratual – Configuração de compromisso de terceiro alheio à disputa, desconformidade com o §6º, do artigo 30 do Estatuto de Licitações e Contratos e à Súmula nº 15 deste Tribunal – Estipulação do regime de execução dos serviços por empreitada por preço global e forma de pagamento por medições mensais – Incompatibilidade – A forma de pagamento por medições mensais exige que o regime de execução dos serviços seja de empreitada por preço unitário – Requisição de que as interessadas elaborem cronograma físico-financeiro – Desarrazoabilidade – Inexistência de orçamento detalhado em planilhas para expressar a composição de todos os custos e os preços unitários – Inadmissibilidade – Contrariedade aos artigos 7º, §2º, inciso II, e 40, §2º, inciso II, ambos da Lei nº 8.666/963 – Falta de elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, nos termos da Lei nº 12.305, de 02/08/2010 – Não inviabiliza a realização da licitação; contudo, a Municipalidade deverá estabelecer regras materiais tanto no instrumento convocatório, quanto na Minuta de Contrato, a fim de deixar perfeitamente claro às interessadas em participar do certame as condições para a contratação, mormente quanto à futura avaliação da viabilidade técnica, econômica e ambiental, além da capacidade técnica operacional e profissional da contratada para o prosseguimento da execução dos serviços, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 – Procedência Parcial – V.U.

 Vistos, relatados e discutidos os autos.
 

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 06 de novembro de 2013, pelos votos dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, bem como o Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, em conformidade com o Relatório e Voto do Relator, bem assim das correspondentes notas taquigráficas, decidir pela  PROCEDÊNCIA PARCIAL da representação. Presente na sessão o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Junior.
 

Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, no Cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se.
 

São Paulo, 11 de novembro de 2013.
 

ANTONIO ROQUE CITADINI 

Presidente
DIMAS EDUARDO RAMALHO
Relator

Apenas 35 dos 513 Deputados Foram Eleitos com os Próprios Votos

Fonte: Câmara dos Deputados

Levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) indica que, segundo o resultado preliminar das eleições, apenas 35 dos 513 deputados federais eleitos alcançaram individualmente o quociente eleitoral nos seus estados. Em 2006, 32 foram eleitos ou reeleitos com os seus próprios votos, sem precisar dos votos das suas coligações.

Entenda o cálculo feito para eleger um deputado.

Bahia, Pernambuco e Minas Gerais elegeram cinco parlamentares cada nessa situação. Ceará, Goiás, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo têm dois eleitos cada. Acre, Distrito Federal, Piauí, Paraná, Rondônia e Roraima contam com um representante cada.

Considerando os partidos, PT e PMDB elegeram sete cada; PSB, cinco; PR, quatro; PSDB, DEM e PP, dois; e PTB, PPS, PDT, PSC, PSol e PCdoB, um.

Casos excepcionais

O humorista Tiririca, que conquistou 1,3 milhão de votos pelo Partido da República em São Paulo, teve votos suficientes para ajudar a eleger mais 3,5 deputados de sua coligação.

Por outro lado, deputados com votação expressiva não foram eleitos. No Rio Grande do Sul, a deputada Luciana Genro (Psol) não conseguiu ser reeleita, apesar de ter recebido 129 mil votos - a deputada não eleita mais votada do Brasil.

Para o líder do Psol na Câmara, deputado Ivan Valente (SP), o sistema atual cria distorções “monstruosas” quando se trata de coligações partidárias, porque nem sempre o candidato “puxado” segue a mesma ideologia do mais votado.

Árvore Bloqueia Rua no Parque Vivamar Desde 21 de Outubro de 2013

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

 

A incompetência, falta de noção e total incapacidade para o cargo e a função são as grandes marcas da suposta "administração" de Moromizato e Caribé em Ubatuba. O relato abaixo, de um cidadão morador no Parque Vivamar (região central de Ubatuba - SP), comprova o descaso da administração municipal com assuntos realmente importantes relacionados ao direito de ir e vir e principalmente referente à falta de qualidade dos serviços públicos que aparentam estar disponíveis apenas e tão somente para os asseclas de Moromizato e usuários de chás alucinógenos que conversam com iguanas e pavões.

Abaixo o relatado, por e-mail, pelo morador do Parque Vivamar:

"No vendaval do dia 21 de outubro, caiu uma árvore na esquina das rua Mar das Antilhas e Mar Tirreno no parque Viva Mar. Junto com a árvore também caiu um poste da Elektro, o poste a Elektro trocou 2 dias depois do acidente, porém teve que colocar o novo poste do outro lado da rua, porque a prefeitura ainda não tinha removido a árvore, não havendo como como executar o trabalho da troca do poste quebrado.

 

Duas semanas depois quando fui até o jornal A cidade pedir ajuda, para que a árvore fosse retirada e que outra árvore da mesma espécie exótica, que também foi condenada pela compania elétrica Elektro, fosse retirada, meu pedido foi aceito e alguém do jornal mandou um e-mail para o chefe da Defesa Civil e no mesmo dia veio uma equipe para “picotar a árvore”, só que chegaram as 19 horas na penumbra, como não deu tempo, não derrubaram a árvore que está condenada.

 

Passou um mês do ocorrido e essa árvore continua caída no meio da rua, sou morador do local, para passar com meu carro tive que comprar um facão e cortar alguns galhos para poder execer meu “direito de ir e vir”."

Antes que os asseclas de Moromizato e Caribé comecem a babar no olho, lamber a testa de ódio ou pensem em me mandar para locais que certamente eu não vou, esclareço que as imagens apresentadas acima não são meros enfeites como Moromizato e Caribé. Referidas imagens são uma comprovação inequívoca e incontestável do descaso, omissão, negligência e incompetência de uma administração que insiste em dizer que Ubatuba vai Brilhar. Posso até concordar que quem consome chá alucinógeno passa a ter visões, porém, no caso concreto, a árvore, ou melhor, o que sobrou da mesma, está caída em via pública obstruindo o livre e necessário caminho de veículos e pessoas.

Será que os cidadãos de Ubatuba terão que esperar a posse em 2016 de um Prefeito e um Vice Prefeito de verdade, que queiram trabalhar e tenham competência para que esse problema seja resolvido? 

Será que Moromizato pretende bater o recorde do "prefeito" com mais ações na Justiça de todo o Brasil em menos de um ano de suposto governo?

Tratamento Diferenciado para Visitas de Mensaleiros Gera Revolta

Tratamento diferenciado revoltou quem costuma passar madrugadas em frente ao complexo à espera do horário permitido para encontrar parentes 

 

Fonte | Correio Braziliense

As portas do Complexo Penitenciário da Papuda são abertas para visita aos presos apenas às quartas e às quintas-feiras, das 9h às 15h. Menos para os condenados ilustres no processo do mensalão. O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o deputado federal José Genoino (PT-SP) e o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares tiveram um dia de muitos encontros. Eles receberam familiares, políticos, um carro com placa diplomática e até uma van que levou deputados — os outros nove detidos no local por causa da Ação Penal 470, como o operador do esquema, Marcos Valério, não tiveram o mesmo benefício. A romaria revoltou mães, filhas, esposas e amigas de presos que, desde ontem de manhã, chegavam à porta da Papuda para garantir um bom lugar na fila da senha que é distribuída hoje para liberação das visitas.

“Coitado do meu filho. Se fosse bem tratado igual a eles...”, lamentou Aline*, de 59 anos, que sai semanalmente do Gama, há dois anos e três meses, para visitar o filho. Enquanto o grupo de cerca de 20 mulheres — alguns poucos homens só chegaram à noite — tentava matar o tempo ao relento, a movimentação em frente ao complexo penitenciário não parou. Ainda de manhã, o deputado federal Paulão (PT-AL) deixou o presídio relatando as visitas recebidas por Genoino. Segundo o parlamentar, a mulher do petista, Rioco Kayano, e os três filhos estiveram com o pai ontem, na companhia do líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE) — irmão de Genoino. A família já o havia visitado na segunda-feira, ao lado do senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

Questionado sobre a regalia das visitas fora das regras válidas para os demais detentos, Paulão destacou: “É uma responsabilidade da direção do presídio, isso não é influência do PT nem de nenhum parlamentar”. De acordo com Paulão, Mônica Valente, mulher de Delúbio, e um irmão do ex-tesoureiro também estiveram no local, além de “amigos” de Dirceu. Os deputados Zeca Dirceu (PT-PR), filho do ex-ministro da Casa Civil; Erika Kokay (PT-DF) e Renato Simões (PT-SP) visitaram os condenados à tarde. Presidente do PT, Rui Falcão deixou a penitenciária por volta das 16h, preocupado com a saúde de Genoino. “Nossa expectativa é de que ele tenha direito à prisão domiciliar.”

No fim da tarde, uma van com deputados cruzou a portaria da Papuda, sem falar com a imprensa. No parte da frente, estavam Amaury Teixeira (PT-BA) e Benedita da Silva (PT-RJ). AO longo do dia, pelo menos 14 pessoas estiveram com os três condenados. O cálculo exclui os advogados José Luís Oliveira Lima, que defende Dirceu, e Luiz Egami, contratado por Delúbio, que passaram pela Papuda. As regras do presídio, porém, limitam o número de visitantes a quatro por preso a cada dia. Para entrar, eles passam por scanner corporal e, muitas vezes, também por revista íntima, sem roupa.

Prisão de "Mensaleiros" é um Marco e Abre Precedente, Dizem Analistas

Fonte: Deutsche Welle
Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Oito anos depois da denúncia, o processo do mensalão começa a ter seu desfecho com as condenações e primeiras prisões dos envolvidos no esquema. Antes disso, poucos imaginavam que o processo, um dos mais emblemáticos da luta contra a corrupção no Brasil, pudesse terminar com políticos do alto escalão condenados e presos.

Para especialistas ouvidos pela DW Brasil, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) é também simbólica e, ao mesmo tempo, um marco na história do Judiciário. Ela abre precedentes num país onde a tradição era não prender políticos, principalmente do alto escalão, envolvidos em casos de corrupção.

"As condenações do mensalão vão gerar uma mudança cultural muito grande no país. Pela primeira vez na história o STF condena políticos de alto escalão e os manda para a prisão", diz Josmar Verillo, vice-presidente da Amarribo, braço brasileiro da ONG Transparência Internacional. "Essa decisão tem um efeito educativo muito grande, também de inibir a corrupção, e vai abrir um precedente muito grande."

O professor de comunicação política Roberto Gondo, da Universidade Mackenzie, diz que, com a condenação dos acusados, criou-se um novo momento paradigmático, que explicita que a prática ilícita de desvio de verbas e a má utilização de recursos públicos, bem como o tráfico de influência, são passíveis de punição, mesmo quando os acusados pertencem aos altos escalões da República.

"Dessa forma, é possível afirmar que o processo de julgamento do mensalão contribuiu positivamente para elevar a preocupação dos demais atores políticos com relação à sua atuação no poder público", afirma Gondo.

Ele diz, ainda, que a imagem do Poder Judiciário como instância legítima e idônea tende a aumentar depois das condenações. Mas o julgamento do mensalão ainda não é suficiente para fomentar por completo um sentimento de rigor no combate da corrupção no país, opina.

"É um processo lento e cultural, que deverá ser absorvido pela população, no sentido de acompanhar de modo mais rigoroso seus representantes e pressionar por intermédio dos meios disponíveis a apuração dos fatos e possíveis condenações", diz Gondo.

Prisão domiciliar seria vista como "pizza"

Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, diz que apenas 1.479 pessoas estão presas por crimes contra a administração pública – como, por exemplo, peculato, concussão e corrupção passiva. O número representa apenas 0,3% do total de presos no Brasil e mostra a dificuldade e a lentidão da Justiça.

"Não há, no Brasil, uma cultura histórica de se punir crimes de corrupção. É muito mais usual punir um ladrão que roubou a uma pessoa do que o roubo ao Estado", afirma Castello Branco. "Mas quem rouba ao Estado rouba a todos nós. Por isso esses crimes deveriam ter prioridade de julgamento, já que eles são muito mais graves do que o crime contra somente uma pessoa."

O especialista diz que, além de servir de alerta para os políticos, a prisão de alguns "mensaleiros" deve mudar o estigma de que a Justiça brasileira condena somente negros e pobres. Ele espera que as condenações da alta cúpula política não sejam todas revertidas em prisão domiciliar. "Se acontecer, isso será visto como 'pizza' pela sociedade brasileira."

Mensalão em Minas Gerais deve ser julgado em 2014

A expectativa dos brasileiros é que o julgamento do mensalão não seja um caso isolado. Há vários outros casos de corrupção ainda parados na Justiça, principalmente envolvendo políticos.

Um deles é o chamado "mensalão tucano", que deverá ser julgado ainda em 2014 pelo STF. Segundo o Ministério Público, trata-se de um esquema de desvio de dinheiro envolvendo empresas públicas de Minas Gerais para o financiamento da reeleição do ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB), em 1998.

"Esse e outros casos também precisam ser julgados, tais como os processos de centenas de políticos que respondem a diversos crimes no STF", defende Castello Branco. "Há uma expectativa da sociedade de que esses fatos sejam um marco e sirvam de advertência para políticos que achavam que tudo era possível em nome da política, até mesmo a constituição de um caixa dois."

Para o especialista, a prisão dos políticos do mensalão mostra a solidificação da democracia brasileira, já que instituições dos três poderes funcionaram de forma exemplar. Ele cita a atuação do STF de forma transparente, com sessões televisionadas; e as prisões efetuadas pela Polícia Federal, que é um órgão do Poder Executivo, com implicações no Poder Legislativo.

"Todos os poderes da República se viram envolvidos nesta decisão e funcionaram, mesmo que alguns possam criticar um rigor maior ou menor. Mas o fato é que os poderes atuaram e chegaram a essa decisão, que tem um cunho democrático. Isso mostra como a democracia brasileira está amadurecida, apesar de ser ser recente”, conclui Castello Branco.

A Prisão dos Mensaleiros e a Incoerência do PT

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Em que pese o fato de que a prisão dos mensaleiros possa ser um marco para um processo de conscientização e verdadeiro exercício de cidadania, há situações concretas que já podem ser alvo de análise dos cidadãos. O despreparo para a função pública e a total falta de coerência dos membros do PT que falam que José Dirceu e Genoíno são presos políticos, foram injustiçados pelo STF, ou coisas do gênero, tangencia a insanidade.

O mínimo que se espera de pessoas com um mínimo de caráter e dignidade é a utilização de uma linha de raciocínio, na qual haja lógica e coerência. Não estou qualificando que lógico é defender um ou outro ponto de vista de pró Dirceu e Genoíno ou  contra os mesmos. O que afirmo é a necessidade de coerência e lógica por qualquer um que pretenda adotar uma das duas teses. Nesse sentido temos que Dirceu, Genoíno e os inconsequentes do PT afirmam que o julgamento do STF foi uma fraude, com viés político, onde Ministros do Supremo (muitos indicados por Lula e Dilma) abriram mão da ética profissional e prejulgaram os coitadinhos do PT. Os mesmos membros do PT que pretendem beatificar e canonizar em vida os mensaleiros do PT cobram medidas urgentes da Justiça para a condenação dos supostos mensaleiros do PSDB.

A situação acima descrita é inusitada e faz supor que inteligência e caráter não sejam atributos dos que defendem essa tese. Caso a afirmação de que os Ministros do STF tivessem tomado medidas arbitrárias e ilegais, de que adiantaria levar a esses mesmo Juízes o suposto caso do suposto mensalão dos membros do PSDB? Na hipótese de que o julgamento e a condenação se efetivassem os membros do PT certamente iriam comemorar, porém, ao comemorarem, estariam avalizando a decisão anterior dos Ministros do STF que condenaram os membros do Mensalão do PT. Como é possível que os membros do PT queiram que a mesma Justiça que eles tanto desprezam julgue os supostos mensaleiros do PSDB?

Na realidade, mesmo achando que a grande utilização dos neurônios não seja uma característica dos adoradores do PT, acredito que nem mesmo eles chegariam ao ponto de colocar em jogo as afirmações de que o ser humano possui inteligência e a utiliza. No fundo tudo leva a crer estarmos diante de uma estratégia de auto defesa na qual uma eventual condenação de membros do PSDB possa ser o elo de ligação de uma frente formada por corruptos aliados por suas mazelas de mesma origem. 

A classe política do Brasil continua achando que pode fazer o que bem entender, utilizando os cidadãos como marionetes para colocá-los no poder. Hoje fica evidente que o Judiciário se tornou um empecilho para políticos corruptos, portanto para esses últimos o Judiciário precisa ser calado e controlado a qualquer preço e a qualquer custo. Não é mero acaso a ex terrorista, ex sequestradora e atual presidente da República Dilma Rousseff querer calar a imprensa e controlar a internet, haja vista que esses são os meios mais eficientes para que todo e qualquer cidadão tenha acesso às informações, impedindo assim que agentes públicos e agentes políticos através do uso indevido do cargo e da função assediem moralmente e ameacem Jornais e Revistas no intuito de impedir tais publicações. A divulgação ao vivo das sessões do STF de julgamento dos mensaleiros do PT foi de fundamental importância para que os cidadãos de bom senso pudessem avaliar e constatar a gravidade das ações de Dirceu, Genoino, Delúbio e dos demais membros desse bando de corruptos que não merecem sequer conviver em sociedade.

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QUEREMOS SABER COMO A JUSTIÇA FEDERAL FAZ PARTE DA SUA VIDA

Você é bem atendido pela Justiça Federal (JF)? Seu processo foi julgado em um prazo razoável? Você confia na JF como aplicadora da lei? As informações de que você precisa estão disponíveis? Você acha que a JF é acessível aos cidadãos? Conseguir respostas para essas e outras perguntas é o principal objetivo da Pesquisa de Satisfação, que será promovida pelo Conselho da Justiça Federal, em parceria com os tribunais regionais federais e demais unidades da Justiça Federal, no período de 18 de novembro de 2013 a 6 de janeiro de 2014.

Com o tema “Sempre pode melhorar... e sua opinião fará diferença”, a pesquisa poderá ser respondida por todos que sejam, ou tenham sido, usuários dos serviços oferecidos pela Justiça Federal, seja como parte, advogado, procurador, perito ou defensor público. A ideia é saber como a JF faz parte da vida de cada um e, por meio da opinião de um grande número de pessoas, identificar oportunidades de melhorias e traçar estratégias para evoluir nos aspectos de atendimento (encaminhamento adequado), acessibilidade (acesso físico e virtual, por telefone e envio automático de informações), tempo médio de duração dos processos, transparência (democratização do acesso às informações) e segurança judicial (garantia de aplicação objetiva da Lei).

São 47 perguntas objetivas — nas quais o respondente avalia os serviços utilizados por ele numa escala que vai de Ótimo a Péssimo — além de um espaço para críticas e sugestões. A previsão é que o questionário seja respondido no tempo médio de 7 minutos. Não será preciso se identificar. As perguntas estarão disponíveis a partir do dia 18 de novembro, no endereço www.jf.jus.br/pesquisa2013. Esse link também poderá ser acessado por meio dos sites da Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal e dos tribunais regionais federais.

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Enfam Abre Inscrições para Curso Sobre Violência contra Crianças e Adolescentes

Iniciativa é pioneira no Judiciário brasileiro

  

Fonte: Comunicação Social TJSP – AG (texto) / Internet (foto) / MC (arte) imprensatj@tjsp.jus.br

Estão abertas as inscrições para o primeiro curso sobre Violência Contra Crianças e Adolescentes para a magistratura, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Ministro Sávio de Figueiredo (Enfam). As inscrições podem ser feitas até o próximo dia 22 através do site da escola (http://www.enfam.jus.br/violencia-contra-criancas-e-adolescentes-com-enfase-abuso-sexual). A capacitação é uma iniciativa pioneira no Poder Judiciário brasileiro e será realizada na modalidade à distância a partir do dia 25, com duração de quatro semanas.

Desenvolvido por uma equipe multidisciplinar (composta por magistrados, promotores, pediatras, psicólogos e assistentes sociais), o curso oferece capacitação a juízes sobre as especificidades dos crimes contra crianças e adolescentes e, sobretudo, orientação sobre como conduzir os processos para não expor as vítimas a novos traumas. Ele foi dividido em quatro módulos e abordará, além da jurisprudência, aspectos psicológicos (como as consequências do abuso sexual e as repercussões da violência e do trauma sexual) e diferenciação de conceitos e definições dos crimes (como abuso, exploração sexual e pedofilia, maus tratos e abuso sexual intrafamiliar).

Para a diretora-geral da Enfam, ministra Eliana Calmon, é fundamental que a magistratura esteja adequadamente preparada para lidar com o terrível fenômeno da violência, principalmente a sexual, contra as crianças e jovens. “Não são processos simples de serem conduzidos e julgados. Por isso, recorremos a profissionais de várias áreas para desenvolver esse curso. Trata-se de um tema que vai além das questões legais e, por isso, necessita de cuidados especiais.”

Os magistrados inscritos também terão aulas sobre a história social da infância, aspectos jurídicos de proteção de criança e do adolescente, denúncia criminal e indenização na esfera criminal.

Danilo Gentili Coloca os Canalhas do PT em Seu Devido Lugar

Fonte: facebook de Danilo Gentili

Tem hora que você precisa chamar as coisas pelo nome.
1) Quando ficou comprovado todo esquema de corrupção, o PT, diferente de outros partidos, não expulsou Genoíno, Zé Dirceu, Paulo Cunha, Delúbio e cia. Ao contrário. Abraçou-os ainda mais. Se esses caras são criminosos condenados pela Justiça e ainda são membros do PT, significa que o PT concorda com os crimes desses caras, admite criminosos entre seus membros e portanto é uma instituição criminosa. A juventude do PT fez um jantar para arrecadar fundos para os mensaleiros. Eles amam ou não esse caras que cometeram crimes contra você? Após a prisão, o próprio Lula ligou pros caras e disse: “Estamos Juntos”. Ele é ou não um comparsa? Você vai engolir isso?

2) O sentimento de vergonha alheia ao ver Dirceu com sorriso amarelo e Genoino quase se cagando tentando manter a dignidade (coisa que não conseguiu) ao fazer aquele gestinho comunista patético, foi diametralmente substituído por enorme regozijo ao constatar que todo mundo cagou para a tentativa de imprimirem alguma pose heróica ao serem presos. Os caras fizeram o gesto "sagrado" entre assassinos e genocidas do nacional e do internacional socialismo. E esse gesto “sagrado" está, até agora, sendo amplamente profanado e ridicularizado pela internet, ultrapassando em milhas e milhas qualquer mensagem de apoio aos mesmos. Isso deixa claro que num ambiente realmente livre esses caras não são respeitados, suas ideologias são abominadas e a rejeição ao que eles planejam é gigantesca. Na internet, um ambiente que respira liberdade, fica nítido que esses caras são ridículos e não merecem respeito. Por isso, eles estão desesperados para criar o tal Marco Civil da Internet e acabar com esse ambiente 100% livre. Eles precisam urgentemente controlar o que você faz, lê e fala por aqui para evitar esse tipo de coisa futuramente. Você vai engolir isso?

3) Petistas, blogueiros e twitteiros (alguns pagos inclusive com o seu dinheiro) continuam chamando Joaquim Barbosa de Macaco e Capitão do Mato pela internet. Uma rápida pesquisa e você encontrará até montagens gráficas colocando o Juiz nessas imagens. Nenhum militante de minorias ou patrulheiro do politicamente correto parece se importar com isso no momento. Justo eles que são tão atentos as minhas piadas, por exemplo. Preciso de mais provas que esse discurso de minorias é monopólio dos esquerdistas que por sua vez escolhem a dedo o que é racismo e o que não é para tentar calar ou rebaixar alguém que os incomoda? O que é racismo? Homofobia? Machismo? Se for de um esquerdista é um detalhe a ser ignorado. Se for de um opositor é um crime. Se você for do lado deles pode ser racista, criminoso e até mesmo matar (aliás, eles imprimem fotos de genocidas e usam na camiseta. Adoram isso). Pesquise na internet e comprove que o mesmo tipo de gente, os mesmos perfils fakes e reais no twitter e facebook e os mesmos blogueiros pagos por banners estatais que enchem o saco de comediante ou jornalista opositor dizendo que estão numa cruzada contra o racismo são os mesmos que no momento defendem os corruptos e estão, não com piadas, mas de forma séria e agressiva, chamando um honrado homem que cumpriu seu dever de macaco. Você vai engolir isso?

4) A tentativa de tentar passar por nossa goela que Dirceu e Genoino são “presos políticos” consegue ser mais patética ainda do que aquele gestinho de punho cerrado que ambos fizeram quase se cagando nas calças e convulsionando em chiliquinhos risíveis. Como pode dois caras do partido de situação, do alto escalão do atual governo, da alta cúpula do PT, serem presos por perseguição política dentro do País que o seu governo comanda há 11 anos? Aliás, onze pessoas do esquema de corrupção foram presas. Mas somente os dois mais "famosinhos" e do alto escalão do PT são presos "políticos". Você vai engolir isso?

5) Por serem do partido dominante e da alta cúpula do governo não resta dúvidas que esses caras serão soltos logo. Ou cumprirão a pena com inúmeras regalias que você jamais terá direito caso um dia vá preso. E olhando para a Venezuela, aliada de longa data do PT na América Latina, ser preso em breve pode significar apenas "Não concordar com o governo". Separe então esse momento que você viu alguns sociopatas serem presos, não para celebrar o fim da impunidade, pois ela está longe de acontecer. Separe esse momento para identificar os que estão contra você. Se informe sobre todos artistas, intelectuais, jornalistas, revistas, blogueiros, militantes e políticos que estão nesse exato momento defendendo esses criminosos e mandando mensagem de apoio pra eles - guarde esses nomes. Não confie neles. Todos aqueles que estão a favor de Genoino, Dirceu e mensaleiros são exatamente os mesmos que estão contra você. Não engula isso.

Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 19 de novembro de 2013

O Vereador Eraldo Todão Xibiu – PSDC, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 19 de novembro de 2013, às 20 horas, constituída de Projetos de Lei e outras proposições abaixo relacionadas:

ORDEM DO DIA:
 

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

01 – Projeto de Lei nº. 138/13, do Ver. Silvinho Brandão - PSB, Proíbe a prática de surfe em qualquer praia do município, sem o acessório de segurança denominada “cordinha”.

02 - Projeto de Lei nº. 141/13, Mensagem nº. 061/13, do Executivo, “Autoriza a concessão de auxílio-Moradia para os casos que menciona, e dá outras providências.

03 - Projeto de Lei nº. 142/13, da Mesa Diretora, Acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 3655 de 29 de Julho de 2013, que dispõe sobre a organização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ubatuba.

EM SEGUNDA DISCUSSÃO:

04 – Projeto de Lei nº. 124/13, Mensagem nº. 054/13, do Executivo, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ubatuba para o exercício de 2014.

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

05 - Moção nº. 24/13, do Ver. Bibi - PT, de congratulações ao aluno Vitor Martins Felix dos Santos, pelo excelente desempenho na Olimpíadas Brasileira de Matemática.

06 – Pedido de Informação nº. 62/13, da Verª. Flavia Pascoal – PDT, informações sobre as Obras da SABESP, especialmente na Rua Jabaquara,, Bairro da Estufa II.

07 – Pedido de Informação nº. 63/13, do Ver. Ivanil Ferretti – PDT, informações sobre as moradias que estão sendo construída pelo Governo Estadual no Bairro do Taquaral.

08 – Requerimento nº. 157/13, da Verª. Flavia Pascoal – PDT, ao Deputado Estadual Major Olimpio – PDT, que interceda junto ao Governador do Estado e demais setores responsáveis que se discuta a crescente necessidade de uma delegacia ou distrito policial na região Sul.

09 – Requerimento nº. 158/13, do Ver. Silvinho Brandão – PSB, a Telefônica, que informe a esta Casa o porquê o Bairro da Enseada não possui sinal de Speedy.

Eraldo Todão Xibiu - PSDC
Presidente

Lei que Proíbe Som Automotivo em Via Pública no Guarujá é Constitucional

Fonte: Comunicação Social TJSP – PC (texto) / Internet (foto ilustrativa)
imprensatj@tjsp.jus.br

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei Municipal nº 3.979/12, de Guarujá. A norma proíbe o funcionamento de equipamentos de som automotivos rebocados, instalados ou acoplados nos porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos nas vias, praças, praias e demais logradouros no âmbito do município.

A lei, de iniciativa do presidente da Câmara, foi impugnada pelo prefeito, que alega a inconstitucionalidade por haver vício na origem – foi proposta pelo legislador local – e por implicar criação ou aumento de despesa pública sem a indicação expressa da respectiva contrapartida orçamentária.

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Guilherme Strenger, afastou a tese de vício de iniciativa e, quanto à alegada criação de despesa não prevista, afirmou: “Em que pese tais considerações, imperioso ressaltar que, no caso em apreço, da análise acurada do texto da Lei nº 3.979/12 do Município de Guarujá, não se entrevê a possibilidade de sobrevir, à Administração Pública Municipal, qualquer encargo financeiro em decorrência de sua execução”. Parecer do Ministério Público havia proposto o não-acolhimento da ação.

Os demais componentes do Órgão Especial acompanharam o entendimento do relator.

Adin nº 0138718-26.2013.8.26.0000

Corrupção Vira Ônus Para Empresas

Fonte: Lorenna Rodrigues/Valor Econômico
Foto: State Dept.

A entrada em vigor em fevereiro da nova lei anticorrupção brasileira, que prevê pesadas multas a companhias envolvidas em corrupção, foi o incentivo financeiro que faltava para que os empresários busquem criar e fortalecer processos de controle interno. "As empresas estão percebendo que medidas de transparência agregam valor de mercado. Se uma empresa não tem processos sólidos, ela já entra prejudicada na negociação", disse Carlos Peres, sócio da Price WaterHouse & Coopers Brasil, em seminário em Curitiba.

Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná, Edison Campagnolo, - que promoveu fórum sobre o tema da transparência - a corrupção é um ônus financeiro para as empresas que será ainda mais facilmente percebido com a nova lei. "Essa é uma questão que prejudica e muito a competitividade da indústria. A sociedade paga caro por uma situação que se arrasta há muito tempo", afirma Campagnolo".

Sancionada em agosto sob a pressão dos protestos, a nova lei prevê que empresas pegas em atos ilícitos contra a administração públicas sejam punidas com multas de até 20% do faturamento, proibidas de fazer contratos com o governo e até mesmo extintas.

Tais punições, porém, poderão ser abrandadas caso as companhias tenham mecanismos internos de auditorias e de incentivos a denúncias, por isso a corrida agora para criar departamentos de controle e códigos de condutas.

O diretor-presidente da Ong Amarribo (que atua na área de transparência), Josmar Verillo, disse que acompanha no momento a implantação de seis códigos de conduta de empresas.

"Dá muito trabalho ser transparente, é um aprendizado, você tem que mudar toda a empresa e responder a questionamentos. Mas é algo que passa a fazer parte da cultura da empresa", diz.

Apesar de a adoção de códigos de conduta e a implementação de procedimentos de auditoria não garantirem que uma empresa não será envolvida em corrupção, Peres afirma que mecanismos de controle interno garantem de "forma muito relevante" que a direção da empresa se inteire de casos.

Na Braskem, por exemplo, sistemas de compras e pagamentos a fornecedores são informatizados e qualquer operação fora do normal é automaticamente reportada ao departamento de compliance.

"Um sistema de compliance é importante para mitigar riscos e proteger os funcionários. O melhor patrocínio que a alta administração pode dar é a tolerância zero", disse a chefe de segurança empresarial da Braskem, Olga Pontes.

Para a professora da Universidade de Toronto, Mariana Prado, a nova lei muda o foco da discussão. Se até agora a corrupção era vista como um ato político, a lei aumenta a punição ao corruptor.

"A única lei que faltava era sobre responsabilidade objetiva das empresas", Mariana "Agora o Brasil tem tudo para combater a corrupção". Mariana alerta que a demora no julgamento nos processos pelo judiciário e o excesso de formalismo na aceitação de provas serão dificultadores na aplicação da lei. "Discute-se agora as reformas judiciais necessárias para que a lei seja melhor aplicada", conclui.

Dados da Unitar (Instituto para Treinamento e Pesquisa das Nações Unidas) mostram que a corrupção custa ao Brasil R$ 85 bilhões por ano - o país ocupa o 69º lugar no ranking de maior percepção da corrupção, da Transparência Internacional, com 174 países.

De acordo com a chefe do setor de Transparência e Anticorrupção do Pacto Global das Nações Unidas, Olajobi Makinwa, lidar com a corrupção aumenta 10% o custo de produção das empresas.

Para Olajabi, é essencial que as empresas atuem em conjunto para "igualar o jogo" e dificultar a ação de agentes públicos corruptos. "Empresas têm poder, têm dinheiro e têm influência para lutar contra a corrupção. Precisamos convencer os governos de que eles precisam implementar e fazer cumprir as leis totalmente para que as empresas também sejam protegidas", completa.

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Enriquecendo às Custas da População: a Corrupção no Brasil

Por: Josmar Verillo (*)

No dia 13 de novembro, depois de oito anos, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os réus condenados na Ação Penal 470, o Mensalão, terão suas penas decretadas. Entretanto, esse não é o fim do processo - alguns réus ainda possuem direito a alguns recursos que devem ser avaliados em 2014 – mas é um passo para mudar a sensação de impunidade no país.

Recentemente, outro caso chocou os brasileiros, em especial a cidade de São Paulo. Dessa vez, foi o estilo de vida luxuoso que entregou os criminosos. Quatro funcionários públicos da Prefeitura de São Paulo caíram nas armadilhas da riqueza. Um comprou um luxuoso condomínio próximo a um campo de golf; outro adquiriu três apartamentos em um único mês. Além disso, entre os bens dos acusados havia veículos Porsche, BMW e uma moto Ducati.

O dinheiro para as compras vinha de propinas pagas por construtoras a fim de que fossem reduzidas as taxas do Imposto Sobre Serviços (ISS) em 10% dos valores corretos. Os quatro auditores fiscais, cabeças do esquema, fraudaram no período de 2007 a 2012 mais de R$ 500 milhões. Esse dinheiro poderia ter sido utilizado para a melhoria de serviços públicos que hoje são precários, atendendo, assim, as necessidades de uma cidade com mais de 11,3 milhões de pessoas.

Este tipo de corrupção organizada tem sido um problema endêmico no Brasil há décadas, mas a descoberta de esquemas como este apontam para uma tentativa de dar um basta nisso.

Uma maneira para identificar criminosos em potencial é garantindo que servidores públicos façam regularmente a declaração de bens e, caso não sejam honestos, possam responder judicialmente. Até hoje mentir no Brasil sobre a posse de bens não é crime. Então, mesmo que o estilo de vida seja incompatível com o salário, os tribunais ainda precisarão de provas para afirmarem que havia a intenção de cometer o crime.

Podemos aprender com esse escândalo e com outros que vieram antes dele que as pessoas com poder são tentadas a abusar de suas posições. O que eles precisam saber é que serão descobertos e que o Estado de direito vai prevalecer.

A Lei Federal Anticorrupção (nº 12.846) aprovada este ano e que entrará em vigor em janeiro de 2014, será um grande avanço para resolução de crimes como este. As empresas poderão enfrentar acusações criminais se seus funcionários estiverem envolvidos em ações como, por exemplo, suborno para obter licenças de funcionários do governo.

Somente quando as consequências da corrupção afetam as pessoas é que elas realmente conseguem perceber que o crime não compensa. Por isso, a AMARRIBO Brasil apoia uma investigação completa sobre as novas revelações dos atos de corrupção em São Paulo.

*Empresário, Doutor em Economia pela Michigan State University, Presidente do Grupo Kyly, Vice-presidente do Conselho da AMARRIBO Brasil.

Decisão Sobre Réus do Mensalão Teve Momentos de Tensão

Apesar de o STF ter concordado com a prisão imediata das principais acusados, palavras como chicana e manipulação foram proferidas por ministros descontentes 

 

Fonte | Exame

 

Apesar de o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ter concordado com a prisão imediata das principais personagens do processo do mensalão, o julgamento desta quarta-feira, 13, teve momentos de tensão.

Palavras como "chicana" e "manipulação" foram proferidas por ministros descontentes com a decisão tomada pela maioria de não executar as penas dos réus que recorreram por meio de embargos infringentes sem terem conseguido quatro votos pela absolvição.

Relator do processo, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, disse que o tribunal não deveria aceitar "firulas" que protelariam o cumprimento da decisão. "Não consigo ver de outra maneira. Isso é chicana, chicana consentida, implícita", afirmou. A

Autor do primeiro voto favorável à tese que prevaleceu, Teori Zavascki observou que Barbosa tinha usado uma palavra forte e indagou se ele conhecia o significado e se era uma referência aos colegas de tribunal.

Barbosa disse que usa as palavras que bem entender e que assume a responsabilidade por seus atos. "Conheço bem o vernáculo", disse. "Não basta que apresentemos argumentos que convençam uma pequena comunidade de insiders. É o país inteiro que está envolvido", destacou.

Também favorável à execução mais ampla das condenações, o ministro Gilmar Mendes disse que houve "manipulação do plenário" com o objetivo de afastar do julgamento os ministros Cezar Peluso e Carlos Ayres Britto. Favoráveis à maioria das condenações, os dois se aposentaram no ano passado quando completaram 70 anos.

No serviço público, os funcionários são obrigados a sair quando atingem essa idade. No lugar de Peluso e Britto, tomaram posse no STF os ministros Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso, nomeados pela presidente Dilma Rousseff e que se posicionaram a favor de parte da tese dos condenados.

"Nós beiramos o ridículo. É preciso encerrar esse tipo de cera. Agora se fala que cabem embargos infringentes nos embargos de declaração! Já dobramos prazo, admitimos embargos infringentes para esse caso. Que tipo de manipulação, que coisa constrangedora para todos! Vamos chamar as coisas pelo nome, isso é manipulação! Isso abre todos os processos", afirmou Gilmar Mendes, que chegou a ironizar a possibilidade de se apresentar um recurso "numa receita de bolo".

Durante os debates, o ministro Marco Aurélio Mello alertou que a decisão deve ser tomada pelo colegiado e não de um ministro apenas, referindo-se ao presidente do Supremo. "Vossa Excelência chegou a evoluir para admitir a exclusão dos embargos infringentes. Não se trata de qualquer manobra. É um tema realmente em aberto", afirmou.

STF Decide Pela Execução Imediata dos Condenados do Mensalão

Réus com direito aos embargos infringentes terão a pena executada apenas nas condenações em que eles não podem opor mais nenhum recurso 

 

Fonte | Agência Câmara

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o cumprimento das penas de 22 condenados no processo do mensalão (Ação Penal 470). Fica de fora apenas o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que teve embargos de declaração parcialmente aceitos na sessão desta quarta-feira (13). Os recursos do parlamentar não foram considerados protelatórios, e ele ainda tem recurso de embargo infringente a ser julgado.

Ficou decidido ainda que os nomes dos réus devem ser colocados no rol dos culpados e a Justiça Eleitoral e o Congresso Nacional devem ser notificados da decisão. Quanto à definição se a cassação do mandato pode ser determinada pelo STF, os ministros deixaram para ser discutida quando forem julgados os embargos infringentes.

Dos 22, 16 réus apresentaram embargos infringentes e podem ter sua pena modificada. Estão nessa situação os deputados Valdemar Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT) e José Genoíno (PT-SP).

Os ministros decidiram que todos começarão a cumprir a parte da pena relativa a condenações contra as quais não cabe mais recurso. Todos esses réus foram condenados por mais de um crime. Portanto, começará a ser cumprida a pena que não será questionada. Oito réus já tem a pena definitiva.

Penas alternativas

Três foram condenados a penas alternativas. O ex-deputado José Borba, o ex-assessor do PTB Emerson Palmieri e o ex-corretor Enivaldo Quadrado. Eles também já vão começar a cumprir suas penas.

O presidente do STF e ministro relator, Joaquim Barbosa, informou que, aqueles que vierem a ter diminuição da pena, com mudança para um regime mais favorável, devem começar a cumprir essa pena nesse regime mais liberal até que seja definida a pena final.

Ainda não se sabe quando começará o cumprimento das penas. Isso depende de providências que devem ser tomadas a partir de agora pelo ministro Joaquim Barbosa.

Direito de defesa x impunidade

Os ministros enfatizaram que é hora de mostrar que, o direito de defesa deve ser garantido, mas que a impunidade não pode prevalecer.

O Plenário admitiu que seja analisada a admissibilidade de embargos infringentes daqueles réus que apresentaram o recurso, mas não têm os quatro votos favoráveis necessários.

A decisão irritou o ministro Gilmar Mendes que já antes da sessão afirmava que o tribunal precisa agir para evitar a situação de indefinição e impunidade. "Nós temos um sistema recursal bastante generoso. Em princípio é necessário ter uma compreensão em função mesmo de outros tempos, autoritários, mas é preciso ter cuidado para não banalizar recursos de caráter meramente procrastinatório."

Para o ministro Roberto Barroso, chegou a hora de encerrar o capítulo mensalão, cuja denúncia foi apresentada em abril de 2006. "Não existe em parte alguma do mundo direito ilimitado de recorrer. Um dia o processo acaba e a decisão tem de ser cumprida. Penso com relação a esse processo que esse dia chegou."

Os primeiros embargos de declaração foram julgados pela Corte entre agosto e setembro deste ano.

Breno Fischberg

O ex-sócio da Corretora Bonus Banval já havia obtido acolhimento parcial dos primeiros embargos opostos contra a decisão do Plenário no julgamento da AP 470, para reduzir sua a pena e torná-la igual à imposta a Enivaldo Quadrado, seu sócio na corretora e condenado por igual crime, praticado nas mesmas condições. Sua pena foi reduzida para 3 anos e 6 meses, em regime aberto. Agora, a Corte deu provimento parcial aos segundos embargos apenas para esclarecer que, a exemplo de Quadrado, a pena privativa de liberdade de Fischberg foi convertida em restritiva de direito, consistente no pagamento de 300 salários mínimos e prestação de serviços à comunidade.

Jacinto Lamas

Por 7 votos a 4, o Plenário não conheceu dos segundos embargos opostos por Jacinto Lamas, ex-tesoureiro do Partido Liberal (PL). A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Joaquim Barbosa, que os considerou protelatórios, e entendeu que ele estava reiterando os mesmos argumentos já trazidos à corte no julgamento da AP e nos primeiros embargos. Ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

Henrique Pizzolato

Também no caso do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, o Plenário inadmitiu os embargos e, por maioria, considerou-os protelatórios. Pizzolato insistia na nulidade do acórdão condenatório e pedia que seu processo fosse remetido para a Justiça de primeiro grau.

Carlos Alberto Rodrigues Pinto (Bispo Rodrigues)

Segundo o ministro Joaquim Barbosa, o ex-deputado federal (PL-RJ) reiterou argumentos utilizados nos primeiros embargos, quanto à necessidade de ampliação do objetivo do pedido, por se tratar de instância única. Para o relator, não há no caso omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. O Plenário não conheceu dos embargos, por unanimidade, e os declarou protelatórios.

José Borba

Quanto ao ex-deputado federal do PMDB-PR, o relator entendeu que os embargos reiteravam argumentos de mérito já analisados. O réu questionava a aplicação Lei 10.763/2003, que aumentou as penas previstas para o crime de corrupção ativa. Mas, segundo o ministro Joaquim Barbosa, ficou comprovado que o crime foi praticado após a vigência da lei. O recurso não foi conhecido, por unanimidade.

Roberto Jefferson

No caso de Roberto Jefferson, ex-deputado federal pelo PTB-RJ, os embargos declaratórios pretendiam que sua pena fosse cumprida em prisão domiciliar, dado o quadro irreversível de comprometimento de sua saúde, como prevê o artigo 117 da Lei de Execução Penal. A maioria dos ministros, acompanhando a posição do ministro Joaquim Barbosa, entendeu que o tema deve ser definido pelo juízo de execução da pena. Ficou vencido nesse ponto o ministro Marco Aurélio, que admitiu a declaração de prisão domiciliar já no momento de embargos. O recurso de Roberto Jefferson não foi conhecido, por maioria.

Valdemar Costa Neto

Também nos embargos declaratórios apresentados pelo ex-deputado federal do PR-SP, o relator entendeu que foram apenas reiterados argumentos já utilizados nos primeiros embargos. Também afastou a alegação de que sua condenação seria contraditória com a absolvição do corréu Duda Mendonça, uma vez que se tratam de situações jurídicas totalmente distintas. Os embargos não foram conhecidos, por unanimidade.

Pedro Corrêa

O ex-deputado federal alegou, nos segundos embargos de declaração, omissão do tribunal que, nos primeiros embargos, não teria apreciado seu pedido de correção de erro material na fixação da pena-base pelo crime de corrupção passiva e omissão quanto à não aplicação de atenuante em função da confissão espontânea. O relator frisou que estes mesmos argumentos foram utilizados nos primeiros embargos e que, no julgamento, o Tribunal afastou expressamente a hipótese de erro material. Quanto à atenuante, os ministros entenderam não ter havido omissão em relação à apreciação do fundamento. Os embargos não foram conhecidos, por unanimidade.

Pedro Henry

O deputado federal do PP-MT alegou contradição no acórdão, pois o STF revisou as penas de Breno Fischberg e João Cláudio Genu, mas não admitiu o mesmo procedimento em suas penas, embora, segundo ele, sua situação seja similar à dos outros réus. Alegou também obscuridade no acórdão dos primeiros embargos, por não ter acolhido o argumento de que sua pena no crime de corrupção passiva foi desproporcional em relação à do corréu José Genoíno. O relator observou que a reanálise das circunstâncias judiciais para alterar a dosimetria das penas é inadequada em embargos de declaração, e que o STF só admite o reexame de dosimetria em situações especiais, nas quais é possível constatar manifesta ilegalidade na sentença, o que não ocorre na AP 470. Os embargos não foram conhecidos, por unanimidade.

João Paulo Cunha

O STF, por unanimidade, acolheu parcialmente os segundos embargos de declaração interpostos pelo deputado federal João Paulo Cunha, para retificar a ementa dos primeiros embargos de forma que, na condenação pelo crime de peculato, conste que o valor apropriado indevidamente pelo réu foi de R$ 536.440,55, conforme apontado na denúncia do Ministério Público Federal. O relator observou que a questão já havia sido decidida pelo Tribunal no exame dos primeiros embargos, mas, por erro, não constou da ementa.

O Plenário também acolheu o pedido do deputado para excluir do dispositivo do acórdão a expressão “sem prejuízo do parágrafo 4º do artigo 33 do Código Penal” que, segundo ele, gerava dúvidas. O relator considerou que o réu tinha razão no ponto, pois o valor da apropriação foi fixado exatamente em razão de ordem penal, para permitir a progressão do regime. Segundo o dispositivo, a progressão de regime, nos crimes contra a Administração Pública, está condicionada à reparação do dano causado.

Todos os embargos não conhecidos foram considerados, por maioria, protelatórios, ficando vencidos, neste ponto, os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

Bombeiro Seleciona 160 Guarda-vidas para o Verão nas Praias do Litoral Norte

Selecionados vão atuar de dezembro a abril, com salário de até R$1.200. Interessados serão escolhidos após passarem por por avaliação física.

Fonte: Do G1 Vale do Paraíba e Região 
Foto: Ricardo Faustino/PMSS
 

O Corpo de Bombeiros está com inscrições abertas para a seleção de 160 guarda-vidas temporários para atuarem na temporada de verão 2013/2014 nas quatro cidades do litoral norte de São Paulo. Os selecionados vão trabalhar nas praias de Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba e entre dezembro e abril, com salário de até R$ 1.200.

Ao todo, serão selecionados 800 guarda-vidas temporários para o período no estado de São Paulo. No litoral norte, a cidade que mais irá receber guarda-vidas temporários é Ubatuba, com 60. São Sebastião vai receber 54, Caraguatatuba terá 26 e Ilhabela contará com outros 20 profissionais.

As inscrições vão até 28 de novembro e os candidatos serão selecionados após serem submetidos por testes físicos. A avaliação consiste em uma etapa eliminatória e uma classificatória. Primeiro, os candidatos farão uma corrida de um quilômetro na areia da praia e devem cumprir a prova em até oito minutos. A segunda etapa consiste em uma prova de natação de 200 metros em piscina e que deve ser cumprida em até seis minutos. A primeira etapa tem caráter eliminatória e a segunda classificatória.

Para participar da seleção, os inscritos devem apresentar atestado médico em que comprove a plena capacidade para a realização do teste físico. Os interessados devem ser maiores de 18 anos, não ter antecedentes criminais e devem ser aprovados no exame de seleção, que será realizado no dia 28 de novembro a partir das 10h. Os candidatos deverão comparecer nos endereços indicados no ato da inscrição.

Após a seleção, os candidatos serão submetidos ao curso de formação, que acontecerá durante três semanas. O contrato dos aprovados será entre os dias 2 de dezembro novembro a 30 de abril de fevereiro de 2013.

Os interessados podem se inscrever no site do Corpo de Bombeiros ou pessoalmente nos postos do Salvamar no litoral norte. Em Caraguatatuba, o posto funciona na Avenida José Herculano, n° 7495, no bairro Porto Novo. Já em São Sebastião, o local de inscrições fica na Avenida Francisco Loop, n° 631, em Maresias.  E em Ubatuba, o posto dos bombeiros fica na Rua Guanabara, n° 18, no Perequê-Açu.