quarta-feira, 23 de julho de 2014

PRE Contesta Candidatura por Ficha Suja

Fonte: Diário Web

A Procuradoria Regional Eleitoral, em São Paulo, impugnou registro de candidatura a deputado estadual do vereador de Rio Preto Carlão dos Santos (SD). Condenado por improbidade pelo Tribunal de Justiça, com determinação de ressarcimento ao erário, Carlão é o primeiro candidato da região e ser questionado pela Lei Ficha Limpa.

Em abril deste ano, o TJ condenou 11 vereadores e o prefeito Valdomiro Lopes (PSB) por improbidade em função de aprovação de lei ilegal que criou cargos em comissão em 2011. Depois, Valdomiro mandou à Câmara outra lei extinguindo 60 cargos. Para o promotor Sérgio Clementino, o prefeito e os vereadores que aprovaram a lei cometeram improbidade, já que apenas repetiram a aprovação de uma lei que já havia sido considerada inconstitucional.

Além disso, a contratação dos 60 cargos gerou dano ao erário de R$ 1,2 milhão. Para o MP, a nova lei comprovou que havia cargos em excesso. Além de mandar devolver dinheiro, o tribunal suspendeu os direitos políticos dos vereadores por três anos e mandou pagar multa. Carlão disse ontem que foi comunicado da impugnação e entrou em contato com seu advogado.

O apontamento da Procuradoria não o impede de fazer campanha. O pedido será julgado no registro de candidatura pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em São Paulo. Ele ainda poderá recorrer, caso seja barrado ao TSE, em Brasília.

“Falei com advogado e vamos entrar com uma liminar no STJ”, disse Carlão sobre recurso que vai ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. O deputado federal Edinho Araújo (PMDB), condenado por troca de áreas por serviço, conseguiu liminar no STJ para ser candidato. O prazo para impugnar candidatura de Edinho expirou ontem.

Estado

Até 21 de julho de 2014, a Procuradoria havia impugnado 616 candidaturas em São Paulo. O prazo para impugnação é de cinco dias após o registro.

Ex-prefeito Será Indenizado por Uso Indevido de Imagem em Rede Social

Fonte: Comunicação Social TJSP – AG (texto) / RL (foto ilustrativa) imprensatj@tjsp.jus.br

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a pagar indenização de R$ 6.780 ao então prefeito de Guararema, Marcio Luiz Alvino de Souza, pela utilização indevida de sua imagem em uma rede social.

Ele relatou que, antes de pedir afastamento do cargo para disputar novamente as eleições locais, um munícipe divulgou no Facebook uma montagem com a imagem da cabeça do político em um corpo coberto de lama em uma estrada não pavimentada da cidade e com legenda de cunho vexatório. O réu sustentou que não foi o criador da ilustração e que o autor é homem público, sujeito a críticas dessa natureza.

O relator João Francisco Moreira Viegas entendeu que a publicação extrapolou o limite do razoável e produziu danos de ordem moral ao autor. “Restou incontroversa a ausência de autorização do autor para veiculação de sua imagem, inexistindo dúvida de que sua utilização foi feita de forma indevida pelo réu, o que implica violação ao direito de imagem, a ensejar a reparação dos prejuízos extrapatrimoniais causados”, afirmou em voto.

O juiz substituto em 2º grau Edson Luiz de Queiróz e o desembargador Erickson Gavazza Marques também participaram da turma julgadora e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 0000633-19.2012.8.26.0219

terça-feira, 22 de julho de 2014

O Descaso de Moromizato com o Conselho Tutelar de Ubatuba

Texto: Edson Santos

DESABAFO NECESSÁRIO: Falo por mim Conselheiro: Hoje fui até a Prefeitura Municipal junto com os demais colegas para uma reunião com o Prefeito e seus representantes para buscar melhorias para o órgão do Conselho Tutelar de Ubatuba e melhoria salarial. Ocorre que não fomos atendidos por ninguém e fomos informados que o Prefeito estava em São Paulo. 

É revoltante para quem tem vontade de trabalhar, que luta por melhorias e se vê frustrado por incompetência dos outros. Falo isso, porque preciso esclarecer para a população que o CONSELHO TUTELAR é um órgão de suma importância a proteção da criança e do adolescente, que nossas funções de conselheiro é considerada de grande relevância e que TODO SUPORTE para seu funcionamento deve ser oferecido pela PREFEITURA, o que não está acontecendo. 

Dia primeiro de Agosto vai fazer uma ano que lá estou. Confesso que muito feliz pelo que faço e muito ainda porque honro os 337 votos que obtive. Quero fazer mais, tenho vontade e não desisto tão fácil assim. Estou apenas cansado de esbarrar na má vontade dessa gestão. Não quero guerra, quero apenas que o nosso prefeito cumpra o disposto na Lei federal, que entenda a tamanha importância do Conselho Tutelar. Quero que a Prefeitura entenda que o conselheiro precisa de folha de sulfite para imprimir um oficio, que ele precisa de condições para trabalhar, quero que o prefeito se digne diante de Constituição Federal e entenda que temos dignidade humana, que venha ver o banheiro entupido a dias, que venha ver as salas pequenas que atendemos a população que o elegeu, quero que o prefeito saia da sua zona de conforto ou mande a quem de direito nos visitar. Poxa!!! Não temos nada, absolutamente nada. Trabalhamos porque temos força de vontade, porque entendemos que as crianças e os adolescentes da nossa Cidade precisam ser cuidadas, alguém deve olhar por eles, além das famílias. 

Eu represento um ÓRGÃO DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE, tenho responsabilidade e quero fazer valer as minhas atribuições. Não estou brincando em serviço. Falo a quem quiser ouvir que vivemos uma situação análoga a ESCRAVIDÃO sem exagero. Trabalhamos sem condições nenhuma e incansavelmente sem parar, saímos em diligência a fim de salvar crianças e adolescentes em risco, lidamos em muitos casos com pessoas que precisam de ajuda, precárias, pessoas que veem na gente a esperança de dias melhores. Não quero apelar em meu texto, quero apenas desabafar e demonstrar o que passamos todos os dias e a grande realidade que estamos vivendo. 

Convido a todos para verem a atual secretaria de Desenvolvimento Social, ela reproduz a escassez de recurso, sua estrutura precária, feia. Os profissionais nela, são dignos de elogio sim! Sim porque merecem , porque também tem o mesmo objetivo que o meu, de fazer o bem, de executar o seu trabalho com maestria, mas somos impedidos pelo poder executivo que pouco faz, mas que muito cobra. 

Só quero que tudo se resolva, que o prefeito se mobilize em respeitar as Leis, QUE NOS ATENDA EM SUA SALA, ou até mesmo na nossa sala simples, sem móvel bom, sem ar condicionado, sem sofá, sem cafezinho, sem assessores, sem mordomia que pouco me interessam, pois o que quero mesmo É EXECUTAR AS MINHAS ATRIBUIÇÕES E VÊ-LAS FUNCIONAR, SURTIR EFEITO. QUERO TAMBÉM LEMBRAR AO PREFEITO que em véspera de campanha, USOU A SUBSEÇÃO DA OAB PARA APRESENTAR SUAS PROPOSTAS E QUE NAQUELE DIA DECLAROU PARA TODOS QUE ALI ESTAVAM QUE IRIA valorizar os Conselhos, dando estrutura a todos, pois conhecia as precariedades, haja visto, ter sido Presidente do COMUS, então, conhece bem as a estruturas que estamos instalados. Disse ainda sobre o combate a droga CRACK, que esta não se combatia apenas com policia, mas sim, também com o apoio do Governo Federal, de verbas aplicadas, etc, mencionou que isso constava na Política Nacional de Enfrentamento ao Crack. Foi mais além, dizendo que iria oferecer escola as crianças e que não aconteceu até agora, pois temos um número muito grande de espera de vagas em creche. Citou que o crack se combate também com igrejas, família e com o apoio do do Conselho Tutelar ( lembrou da gente). Fez bonito Prefeito, gostei, Foi eleito e agora?? vamos colocar a mão na massa, vamos lembrar das suas propostas, vamos fazer acontecer. VAMOS LER MAIS O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E VAMOS ver que CRIANÇA e ADOLESCENTE gozam de uma proteção integral e tem prioridade absoluta, que exclusivamente vem sendo violada por essa gestão. 

Aproveito a oportunidade para dizer a todos que estamos funcionando, que venham que serão atendidos, mas que entendam, não esperem muito de quem pouco pode fazer, que cobrem junto com a gente, que nos unimos para alcançar um objetivo que é proteger nossas crianças e oferecer a eles a segurança que merecem, a educação de qualidade. Um grande abraço a população e perdoem o desabafo, é preciso.

Análise de Crédito Não Pode Ter Base em Dívidas Já Quitadas

Direito ao esquecimento: Histórico de dívidas já quitadas não pode impedir a concessão de novos créditos 

Fonte: JUSBRASIL

As empresas Magazine Luiza S/A e Luizacred foram condenadas ao pagamento de R$ 6 mil, com correção monetária, a título de danos morais, a cliente que teve crédito negado pelo histórico de dívidas já quitadas. A decisão unânime, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, modificou sentença de 1º grau, que havia negado o pedido da autora. Na avaliação dos magistrados, a utilização de informações amparadas pelo chamado direito ao esquecimento acarreta a responsabilidade civil solidária do fornecedor de produtos ou serviços e do órgão arquivista, acaso a inviabilização do acesso do consumidor ao crédito cause danos materiais ou morais.

Caso

O caso aconteceu na Comarca de Pelotas. A autora da ação e o companheiro dela ajuizaram, cada um, ação contra Itaú Unibanco Holding, Magazine Luiza, Luizacred, Globex Utilidades, Hipercard Banco Múltiplo e Tumelero Materiais de Construção, Móveis e Decoração. Ele tentou adquirir um eletrodoméstico no Magazine Luiza, mediante a concessão de um cartão de crédito, e teve o financiamento negado, sob alegação de que não fora aprovado pelo sistema.

Ela também encaminhou proposta de crédito, igualmente negada. A autora da ação recebeu, por engano, e-mail da empresa em que apontava como motivo da negativa o histórico de anotações negativas ocorridas entre 2006 e 2009, oriundas de dívidas já quitadas.

A situação se repetiu quando ela tentou adquirir produtos no Ponto Frio (Globex) e no Tumelero. As empresas fazem parte do grupo Itaú Unibanco Holding, fornecedor do serviço de crédito e detentor das informações cadastrais.

Em 1º grau, o pedido de indenização foi negado em ambas as ações, que tramitaram conjuntamente, em 31/10/12, na 5ª Vara Cível de Pelotas.

Recurso

Inconformada, a autora recorreu ao TJ, argumentou que a utilização de cadastro secreto com instrumento de análise para concessão de crédito constitui ato ilícito passível de indenização.

Ao analisar o caso, o Desembargador Miguel Ângelo da Silva, relator, considerou que a polêmica suscitada no recurso consiste em saber se há ilegalidade na conduta do fornecedor que restringe o acesso do consumidor ao crédito, embora este não se ache negativado, com base em informações relativas a débitos já quitados ou prescritos.

O magistrado entendeu que, no caso concreto, não foi suficientemente comprovado nos autos que os corréus Itaú Unibanco Holding S/A, Globex Utilidades S/A, Hipercard Banco Múltiplo S/A e Tumelero, Materiais de Construção, Móveis e Decoração Ltda. Tiveram acesso a informações desabonatórias referentes a dívidas já quitadas da consumidora e as utilizaram para impedir-lhe o acesso ao crédito.

Já em relação ao Magazine Luiza S/A e Luizacred S/A, sim, há prova documental inequívoca evidenciando a conduta abusiva por elas praticada na análise do risco de concessão de crédito à demandante, através do e-mail recebido pela cliente, por engano, no qual funcionários da própria empresa indicavam que a negativa do crédito levara em conta o seu histórico de consumo. Na mensagem eletrônica constam informações referentes a 16 registros desabonatórios cadastrados junto ao SCPC acerca do CPF da autora. Dentre esses informes há menção a dívidas já quitadas pela demandante e excluídas do referido banco de dados, afirmou o relator.

A utilização de informações cobertas pelo direito do esquecimento traz prejuízos incomensuráveis ao patrimônio jurídico do consumidor, sobretudo quando se sabe que, na sociedade contemporânea, condicionam-se negócios jurídicos de diversas vertentes à existência de ¿nome limpo¿ do contratante, ou seja, à existência um bom histórico de pagamentos, asseverou o Desembargador Miguel Ângelo.

Participaram do julgamento os Desembargadores Iris Helena Medeiros Nogueira e Eugênio Facchini Neto, que acompanharam o voto do relator.
 Apelação Cível nº 70054612916

sexta-feira, 18 de julho de 2014

Denúncias Eleitorais Podem Ser Feitas pela Internet, Redes Sociais e pelo WhatsApp

Fonte: AMARRIBO
 
Diversos canais de comunicação estão sendo utilizados para receber denúncias eleitorais neste ano. Além dos canais tradicionais, como as cartas, telefone e e-mails, a grande novidade é o uso de aplicativos que permitem o envio imediato de uma denúncia através de mensagens instantâneas, fotografias, áudios e vídeos registrado pelo celular. Ficou mais fácil, rápido e simples realizar uma denúncia.

Compra de votos, condutas proibidas, abuso de poder, uso da máquina pública, entre outros ilícitos poderão ser fiscalizados pela população e a participação da população é fundamental. “Se for uma tentativa de compra de voto, em que no local está somente o candidato e o cidadão, somente esse pode denunciar, porque ninguém mais viu. O cidadão é o grande fiscal da eleição”, disse Álvaro Bourguignon, presidente do TER-ES, em entrevista para a Gazeta Online.

“Se o candidato diz: ‘Vota em mim que eu te dou um emprego’, ou se há fornecimento de material de construção, fornecimento de cesta básica, favores de todo o tipo, todas essas coisas ficam enquadradas como captação ilícita de sufrágio e corrupção eleitoral”, exemplifica.

Os aplicativos trazem enorme inovação e instantaneidade ao processo de fiscalização. O WhatsApp, por exemplo, um aplicativo que inicialmente tratava-se somente de um mensageiro para trocar mensagens com amigos e familiares, agora poderá ser usado para o envio de denúncias eleitorais aos órgãos de controle em alguns estados, como Mato Grosso do Sul (MS), Piauí (PI) e Rondônia (RO).

No MS a iniciativa é da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil - Mato Grosso do Sul), que decidiu agir uma vez que a Justiça Eleitoral do Estado restringiu os canais de denúncia, recebendo somente pela internet. A Ordem assumiu essa função e as irregularidades poderão ser denunciadas pela internet, telefone e WhatsApp. O site eleicoeslimpas.oabms.org.br já está no ar e o celular (67) 9987-9235 será mantido 24 horas em funcionamento. Em caso de flagrante, a OAB vai acionar a PF (Polícia Federal). Nas demais situações, as denúncias serão encaminhadas ao MPF (Ministério Público Federal) e ao TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral). Saiba mais aqui.

Também através da OAB, no PI a população também poderá encaminhar denúncias pelo WhatsApp. A OAB/PI lançou a Campanha de Combate à Corrupção Eleitoral e as denúncias podem ser feitas através do número de telefone e WhatsApp 86 8141-8181, ou do site da Instituição (www.oabpi.org.br/denuncia/), além dos pontos de recebimento de denúncia em sua sede, bem como nas demais Subseções do Estado (Água Branca, Bom Jesus, Campo Maior, Corrente, Floriano, Oeiras, Parnaíba, Picos, Piripiri, São Raimundo Nonato e Valença). Veja aqui mais informações.

A Procuradoria Regional Eleitoral em Rondônia (PRE/RO) também disponibilizou o WhatsApp para receber denúncias de ilícitos eleitorais. Os eleitores que tiverem o aplicativo em seus celulares podem enviar mensagens para o número (69) 9231-3664. Em RO o canal de atendimento é exclusivo para mensagens. Cidadãos que pretendem denunciar ilícitos eleitorais por ligação devem telefonar para o Disque Eleições, pelo número 148. Confira aqui.

No Mato Grosso e no Espírito Santo os Tribunais Regionais Eleitorais irão fazer uso do aplicativo Pardal, que permite o envio de denúncias via smartphones Android e via web, em tempo real. O Pardal já está disponível ao público, e pode ser baixado gratuitamente na loja virtual Play Store para smartphones do sistema Android ou diretamente no site: www.tre-mt.jus.br ou www.tre-es.jus.br, no banner Pardal. A versão para Android permite o registro de imagens e a web permite o registro de imagens, vídeos e textos.

No Mato Grosso, todas as denúncias serão recebidas pela Ouvidoria Eleitoral do Estado de Mato Grosso, que encaminhará os conteúdos recebidos aos Juízos competentes, para a realização das diligências e/ou apurações das responsabilidades devidas. Veja aqui mais informações. No Espírito Santo as denúncias podem ser feitas também por telefone. O número para entrar em contato com a ouvidoria é (27) 2121-8402. Os meios tradicionais ainda estão valendo, como enviar cartas e ir pessoalmente à sede do tribunal, na Praia do Suá, em Vitória. 

Em São Paulo, o PNBE – Pensamento Nacional das Bases Empresariais – em parceria com a Procuradoria Regional Eleitoral do Estado iniciou o funcionamento do serviço público Disque Denúncia Eleitoral 2014. O Disque Denúncia operará com os números 4003-0278 (Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800 881 0278 para as demais localidades), com central de atendimento instalada na sede do PNBE no centro da capital paulista.

Se você ainda não sabe como participar na sua cidade se informe sobre os mecanismos de denúncia no seu Estado, participe e fiscalize! Busque informações com os órgãos de controle local e organizações da sociedade civil. Sua participação faz a diferença e ajuda a construir um processo eleitoral mais limpo, justo e transparente.

Se o seu estado também possui um mecanismo inovador de denúncia eleitoral escreva para amarribo@amarribo.org.br e conte para nós!

Suspensa a Obra de Ampliação do Porto de São Sebastião

Fonte: Seção de Produção de Texto e Atendimento à Imprensa - SUTI (*)

Foi determinada a suspensão da licença prévia emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para as denominadas fases 1 e 2 do Projeto Integrado Porto Cidade, que ampliaria o Porto de São Sebastião, localizado no litoral norte paulista. A decisão liminar é do juiz federal Ricardo de Castro Nascimento, titular da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba/SP.

A ação proposta pelos Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) contra o IBAMA e a Companhia Docas de São Sebastião (CDSS), que atualmente é a administradora do Porto em questão, tem o objetivo de impedir o início das obras de ampliação. Os órgãos alegam que as obras causariam danos ao meio ambiente de difícil reparação ou mesmo irreversíveis para a região. Um dos pontos destacados é a ausência de estudos de impactos cumulativos e sinergéticos.

Segundo o IBAMA, o empreendimento está em conformidade com a legislação municipal.

O juiz considerou que de acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente, “a concessão de uma licença prévia deve ser norteada pelo princípio da prevenção (não correr riscos previstos) e precaução (evitar os riscos imprevistos). Na dúvida, deve-se privilegiar a proteção ao meio ambiente, principalmente considerando que as obras não foram iniciadas e o maior volume de gastos públicos não realizados”.

Ricardo Nascimento determinou que os réus façam a retificação do EIA/Rima (Estudo de Impactos Ambientais/Relatório de Impactos Ambientais), com análise dos impactos cumulativos e sinergéticos; apresentem a Autorização de Licenciamento Ambiental (ALA) das unidades de conservação diretamente afetadas pelo empreendimento e ofereçam alternativas menos impactantes em relação ao manguezal do Araçá (região atingida pelo projeto), com a devida justificativa técnico-científica.

Por fim, o magistrado, considerando a complexidade da obra e o respectivo licenciamento ambiental, designou audiência preliminar de conciliação para o dia 12/8. (KS)
 
Processo: 0000398-59.2014.403.6135 - acesse a íntegra da decisão

(*)
Núcleo de Comunicação Social - NUCS
Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo
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quinta-feira, 17 de julho de 2014

Mãe Coloca Gravador Escondido e Descobre Agressões de Professora

Profissional acusada de violência foi afastada pela direção da escola até o término de sindicância interna pela Secretaria de Educação 
 
Fonte | Estado de S. Paulo
 
Ao colocar um gravador escondido na mochila da filha, a estudante de pedagogia Isabel Cristina Alves da Rocha Moreno, de 39 anos, conseguiu comprovar que a menina, de 4 anos, era agredida verbal e fisicamente por uma professora, na Escola Municipal de Educação Básica (Emeb) Esther Gazoni, em Araçatuba, no interior de São Paulo. Outras quatro crianças também teriam sido agredidas pela mesma professora na escola.

Preocupada com reclamações e mudanças de comportamento da filha, Isabel Cristina teve a ideia de colocar um telefone celular, com módulo de gravação de áudio ativado, na mochila escolar da menina. A intenção era descobrir se ela estava mesmo sendo maltratada na escola. "As pessoas não acreditariam em mim se eu só contasse o que estava acontecendo com minha filha", diz.

Ao retirar o aparelho, Isabel e o marido, o metalúrgico Marco Antônio Moreno Mazarin, de 41 anos, se assustaram com os gritos da professora. "Eu vou jogar ela na parede, eu não quero ela aqui, eu não quero. Vou jogá-la na parede, vou arrancar a cabeça dela", disse a professora ao se encontrar com a coordenadora da escola - que posteriormente confirmou o teor da gravação em depoimento à Polícia Civil.

"Minha filha viu quando ela gritou, na frente dela e de outras crianças", conta Isabel. A gravação foi feita em 10 de abril, um dia depois que a menina voltou chorando da escola, com mancha em um dos braços.

Segundo Isabel, outras três mães confirmaram as agressões aos filhos. A professora acusada de agressão, cujo nome não foi divulgado, foi afastada pela direção da escola até o encerramento de uma sindicância interna pela Secretaria de Educação.

Em nota, a Prefeitura informou que a comissão que analisa o caso não tem prazo para concluir a apuração.

A delegada da Mulher de Araçatuba, Luciana Frascino Pistori, disse que o caso foi levado nesta semana ao Juizado Especial Criminal (Jecrim) por se tratar de crime de menor potencial ofensivo. Segundo ela, as agressões verbais contra a criança foram confirmadas, mas os exames periciais que constatariam as agressões físicas ficaram prejudicados.

A criança continua assistindo às aulas na mesma escola, mas Isabel se diz preocupada com a saúde da menina, que passou a dormir no quarto dos pais e acorda à noite com pesadelos. A menina está passando por acompanhamento psicológico no Conselho Tutelar e no Centro de Referência Especializado em Assistência Social.

Campanha pela Redução da Maioridade Penal

Fonte: Assessoria de Comunicação PTB-SP

A Campanha "Plebiscito Já" - Redução da Maioridade Penal, relançada nacionalmente pelo deputado Campos Machado, no final de 2013, já atingiu quase 400 mil assinaturas, em todo o País.

Recentemente, mais duas Câmaras Municipais aprovaram Moções em apoio ao movimento, que visa à convocação de um Plebiscito, para que a população tenha o direito de decidir, democraticamente, sobre a questão da maioridade penal.

CAIEIRAS

A Moção 006/20014, de autoria do Vereador Álvaro Berti, foi aprovada em única discussão, no dia 3/6/14.

Segundo o parlamentar, "Nós, na qualidade de Vereadores e representantes dos Caieirenses, demonstramos nosso total apoio à proposta do nobre Deputado Campos Machado."

PARIQUERA-AÇU

Proposta pelo Vereador Júlio César Haddad - e endossada pelos Vereadores Wagner Bento da Costa, Edson Schimidt, Luiz Alberto Rodrigues e Eliel Coppi, a Moção 0013/2014 foi lida e aprovada na Sessão Ordinária de 30/6/14.

De acordo com o vereador Haddad, "a campanha do deputado Campos Machado tem sensibilizado as pessoas e as Famílias, em todo o país. A classe política tem que refletir este posicionamento, e damos total apoio ao líder do PTB."

COMO PARTICIPAR

A Campanha tem um site com todos os argumentos em favor da Redução da Maioridade, além de conter link para o internauta assinar a Petição Digital:

SITE: http://www.maioridadepenalja.com.br/

 
PETIÇÃO DIGITAL - Assine Agora:
 
http://www.maioridadepenalja.com.br/#assine

Além disso, as pessoas podem solicitar (ou baixar o arquivo), a Folha de Assinaturas, que deve ser preenchida com nome completo, RG e assinatura.

Veja também:

CAMPOS MACHADO DEFENDE SEGURANÇA DA FAMÍLIA:
http://www.youtube.com/watch?v=zXJ8Tepjp6E

Plebiscito Já para Redução da Maioridade Penal
http://www.youtube.com/watch?v=sOagBTMpAtI

O Plebiscito que o Brasil quer - Redução da Maioridade Penal
http://www.youtube.com/watch?v=FEMTByVg6ro

Disque Denúncia Eleitoral 2014


Fonte: PNBE

O PNBE – Pensamento Nacional das Bases Empresariais em parceria com a Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo apresentarou e iniciou o funcionamento do serviço público Disque Denúncia Eleitoral 2014, nesta terça-feira, 15 de julho. O anúncio foi feito pelo Procurador Regional Eleitoral São Paulo, Dr. André de Carvalho Ramos, Mario Ernesto Humberg, 1º Coordenador Geral do PNBE, Dra. Denny Angelo da Silva De Caroli, assessora eleitoral do Ministério Público SP e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral SP.

O Disque Denúncia Eleitoral operará com os números 4003-0278 (Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800 881 0278 para as demais localidades), com central de atendimento instalada na sede do PNBE no centro da capital paulista na qual atuarão 10 atendentes, profissionais habilitados pela AUDAC. A iniciativa conta com apoio da Abrasel SP – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes.

O Disque Denúncia Eleitoral oferecerá gratuitamente à população um canal de comunicação para denunciar ações ilícitas e abusivas dos candidatos no processo eleitoral deste ano. O pleito vai eleger o presidente e vice-presidente da República, deputados federais, senadores, governadores e vice-governadores, deputados estaduais; o governador e vice-governador do Distrito Federal e os deputados do Distrito Federal. O 1º turno das eleições irá ocorrer no dia 5 de outubro e o 2º turno no dia 26 de outubro de 2014.
 
Funcionamento

As denúncias são recebidas num Call Center criado pelo PNBE e encaminhadas à Procuradoria Regional Eleitoral, que ira analisá-las. O cidadão que fizer a denúncia vai receber um número de protocolo e poderá acompanhar onde e em que estágio se encontra a sua denúncia. O horário de atendimento do serviço de segunda à sexta-feira é das 08h00 às 20h00 e aos sábados das 08h30 às 14h00.

O 1º Coordenador Geral, Mario Ernesto Humberg diz que o PNBE – por ter na sua base Empresários-Cidadãos – tem o dever de continuar a luta pela transparência ética nos negócios, pelo desenvolvimento econômico e sustentável, pela justiça social e por um País Politicamente Democrático. “A busca por processo eleitoral ético, coibindo as ações ilícitas e abusivas, são uma bandeira relevante”.

Os resultados esperados com essa iniciativa são ampliar o canal de diálogo entre a sociedade e os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização da legislação eleitoral. Fazer com que a população participe ativamente do processo eleitoral fiscalizando os candidatos. E coibir as ações ilícitas.
 
Conheça mais sobre cada instituição participante:
 
PNBE – www.pnbe.org.br
Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo – http://www.presp.mpf.mp.br/
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral SP – http://www.mcce.org.br/site/

quarta-feira, 16 de julho de 2014

Teatro de Ubatuba X Telão na Avenida

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

É óbvio que Ubatuba necessita de turistas durante todo o ano, porém para que isso ocorra é necessário um mínimo de planejamento, coerência nos investimentos e principalmente bom senso. O até então suposto prefeito de Ubatuba Maurício Moromizato, mais uma vez demonstrou sua total incapacidade na aplicação de investimentos relacionados ao Turismo. O Teatro de Ubatuba está fechado e sem uso, porém Moromizato "investiu" R$ 1.000.000,00  (hum milhão de reais) para a instalação de um telão na Avenida Iperoig.

O pouco ou nenhum costume de lidar com grandes quantias de dinheiro pode se uma das explicações para que Moromizato e sua equipe de incompetentes tenham utilizado verbas do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento de Estâncias - DADE para a instalação de um telão, em detrimento de inúmeras opções, igualmente relacionadas à infra estrutura de turismo. Pessoas que ganham na loteria costumam fazer uma série de gastos absurdos, pois nunca tiveram dinheiro e não possuem a menor noção de como administrá-lo. Muitas vezes essas pessoas acham que ser rico é gastar sem limites, sem planejamento e sem discernimento. No caso de Ubatuba Moromizato, por suas ações e omissões, parece pertencer ao grupo de políticos que agem de modo semelhante, utilizado recursos públicos como se fossem de uma fonte inesgotável ou provenientes de um grande prêmio de loteria.

O governador do Estado de São Paulo permitiu que parte dos recursos do DADE, recebidos pelos municípios, pudessem ser utilizados livremente, ou seja, a administração municipal decidiria o que é mais importante, sem a necessidade de apresentação de projetos ou aval do DADE. Ubatuba possui um teatro, extremamente bem construído e apto a receber os mais variados tipos de espetáculos. É de conhecimento público que o único teatro de Ubatuba está fechado, desde que Moromizato "assumiu" a função de prefeito, em janeiro de 2013. Segundo Moromizato e seus igualmente e incompetentes assessores o não funcionamento do teatro se deve ao fato do mesmo não possuir Alvará do Corpo de Bombeiros, necessitando par tal um investimento de cerca de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Arte e Cultura são as principais formas de impulsionar o turismo de uma cidade. Qualquer cidadão minimamente informado sabe que os teatros são os locais destinados a apresentações de arte. Peças teatrais são assistidas por um público diferenciado que certamente continua a frequentar as cidades que optam por incluir tais atrações em seu calendário anual de eventos. Moromizato caso realmente tivesse um mínimo de noção e de preocupação com a cidade de Ubatuba e seu desenvolvimento para o turismo, teria aplicado parte do dinheiro do DADE no teatro de Ubatuba, viabilizado assim sua reabertura.

Até então a desculpa para a péssima administração de Moromizato era a falta de dinheiro. Agora, todo e qualquer cidadão minimamente instruído, lúcido e capaz intelectualmente e moralmente, percebe que há dinheiro, porém falta capacidade e competência para aplicá-lo de modo coerente, eficiente e eficaz. Tínhamos 1 milhão de reais e tivemos um Telão! gastamos 1 milhão, não temos mais telão e temos um Teatro Fechado! 

CGU Regulamenta o Recebimento de Denúncias Anônimas e Proteção da Identidade do Denunciante

Fonte: AMARRIBO - Foto: SamueleGhilardi

As denúncias anônimas apresentadas pelo cidadão junto aos órgãos públicos deverão receber o mesmo tratamento dado às manifestações identificadas. É o que determina a Instrução Normativa Conjunta nº 1 CRG/OGU, publicada no dia 4 de julho de 2014.

A regra estabelece critérios para o recebimento e tratamento de denúncias anônimas e institui diretrizes para a preservação da identidade do denunciante, com o objetivo de padronizar o atendimento dessas demandas em todos os órgãos e entidades do governo federal.

Segundo a instrução, as ouvidorias dos órgãos deverão acolher a denúncia anônima e, constatada a existência de elementos suficientes à verificação dos fatos, encaminhá-la aos setores responsáveis pela instauração de processo investigatório preliminar.

Da mesma forma, sempre que solicitado, as ouvidorias deverão garantir acesso restrito à identidade do requerente e suas informações pessoais, contidas nas manifestações recebidas.

A elaboração da instrução normativa foi uma ação conjunta da Corregedoria-Geral da União com a Ouvidoria-Geral da União e visa a padronizar procedimentos em todo o Poder Executivo Federal.

Informações de Assessoria de Comunicação Social CGU
(61) 2020-6740 / 2020-6850 / 2020-7271
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terça-feira, 15 de julho de 2014

TSE Suspende Propaganda da Petrobras


Ministro Admar Gonzaga Neto foi o autor da decisão liminar 

Fonte Texto e Imagem: Fato Notório

O ministro Admar Gonzaga Neto (TSE) acolheu pedido liminar formulado pela coligação "Muda Brasil" e suspendeu propaganda institucional da Petrobras, em razão de suposta finalidade eleitoral.

Caso – A coligação do candidato à Presidência da República Aécio Neves (PSDB) ajuizou a representação eleitoral em face de Dilma Rousseff, Michel Temer (candidatos a presidente e vice da República, respectivamente) e da Petrobras, questionando o conteúdo de publicidades veiculadas pela empresa nos dias 7 e 8 de julho. A representação arguiu que a propaganda não foi utilizada para divulgar produtos e serviços que tenham concorrência no mercado e, adicionalmente, ponderou a restrição às veiculações de publicidade no período eleitoral: “independente do conteúdo, a lei eleitoral (art. 73, VI, da Lei nº 9.504/97) objetivamente veda a publicidade institucional nos três meses que antecedem as eleições”. A propaganda institucional na televisão teve o seguinte conteúdo: “A gente faz tudo para evoluir sempre. Por isso, modernizamos nossas refinarias e hoje estamos fazendo uma gasolina com menos enxofre. Um combustível com padrão internacional que já está nos postos do Brasil inteiro. Para levar o melhor para quem conta com a gente todos os dias: você".

Decisão – Admar Gonzaga Neto, ao apreciar o pedido de liminar, entendeu que a publicidade configurou autopromoção da empresa e não visou concorrência de produto no mercado, que sequer é nominado. Fundamentou: “Verifico que não se trata de propaganda acoberta por uma das ressalvas legais, fato que dá à sua reiteração considerável risco de desequilíbrio na disputa”. A decisão do magistrado do Tribunal Superior Eleitoral determinou a imediata cessação da veiculação da publicidade até o julgamento de mérito da representação eleitoral.

Órgão: Tribunal Superior Eleitoral Número do Processo: RP 77873

CGU-SP Encaminha Para Brasília Denúncia de Falsos Especialistas de Moromizato

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Em 19 de maio de 2014 enviei e-mail à CGU-SP - Controladoria Geral da União no Estado de São Paulo, denunciando a atuação de médicos sem especialidade cadastrada no CRM - Conselho Regional de Medicina, atuando no Centro de Especialidades de Ubatuba. Em 10 de julho de 2014 recebi o e-mail abaixo, no qual a CGU-SP encaminhou a denúncia à Ouvidoria Geral da União sediada em Brasília.
A Sua Senhoria o Senhor

Marcos de Barros Leopoldo Guerra

Refiro-me à denúncia encaminhada por V.Sa. para informar que o expediente foi autuado sob o nº 00225.000837/2014-28, instruído e encaminhado, em cumprimento aos trâmites internos da CGU, à Ouvidoria-Geral da União, Órgão da Controladoria-Geral da União, sediado em Brasília (DF), para o tratamento da demanda.

Atenciosamente, 
 
Controladoria Regional da União no Estado de São Paulo
 
 
E-MAIL ENVIADO EM 19 DE MAIO DE 2014
 
Exmo Senhor Carlos Eduardo Girão de Arruda
Chefe da Controladoria Regional da União no Estado de São Paulo

Através de um pedido de acesso a informações, solicitei, conforme docs anexos, a relação de médicos que atuam no Centro de Especialidades de Ubatuba, bem como a especialidade de cada um deles.

Através dos documentos anexos obtive as informações solicitadas e para minha surpresa e indignação, após consultar os dados no CREMESP, constatei que os supostos especialistas não possuem qualquer especialidade registrada no Conselho de Medicina.

Referida situação é uma afronta às normas do Código de Ética Médica, bem como caracteriza fraude na utilização das verbas e do próprio sistema de Saúde - SUS.

A porta de entrada de qualquer paciente ao SUS se dá pelo atendimento em unidades básicas, nas quais a avaliação do paciente é feita e o mesmo é encaminhado, quando necessário, a um centro de média complexidade, onde ESPECIALISTAS deverão atender o cidadão.

Assim sendo nossos falsos especialistas estão descumprindo as normas previstas no Código de Ética, cometendo falsidade ideológica e recebendo verbas do SUS por atividade que não possuem condições técnicas de exercer.

No que tange ao até então prefeito de Ubatuba - SP, Maurício Humberto Fornari Moromizato e Ana Emília Gaspar (secretária de sáude), os mesmos estão desviando recursos federais da Saúde, comprometendo a Saúde dos usuários e impedindo que o Ministério da Saúde tenha plena consciência da realidade do Município, no qual médicos com  especialidade efetivamente registrada se recusam a trabalhar, pelas mais diversas razões, que deveria ser de conhecimento do Ministério da Saúde, para que as correções necessárias pudessem ser elaboradas e implementadas. Em resumo falsos especialistas geram diagnósticos muitas vezes incorretos e inapropriados para a realidade do paciente e dos recurso disponíveis, prejudicando a saúde do paciente e aumentando o custo do tratamento, inviabilizando o SUS ou no mínimo aumentando o custo por paciente.
 
Solicito assim que medidas urgentes sejam tomadas no sentido de bloquear os repasses de verbas aos falsos especialistas.

segunda-feira, 14 de julho de 2014

Pense Antes de Votar

Fonte: TV Revolta


Moromizato Sequer Consegue Fornecer Explicações ao Tribunal de Contas

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Denunciei, através de Representação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, uma série de irregularidades no Edital do Pregão Presencial nº 63/14, processo SC/5208/14, Edital 72/14. Por incrível que pareça o até então suposto prefeito de Ubatuba, Maurício Moromizato, através de sua ineficiente e igualmente incompetente assessoria, solicitou um prazo adicional de 15 (quinze) dias para se manifestar. É inacreditável que uma administração precise de mais prazo para esclarecer seus próprios atos, sendo que no caso concreto as impugnações ao Edital são bastante precisas, possibilitando assim que qualquer pessoa minimamente competente possa responder às mesmas, seja concordando com os motivos das impugnações ou ainda contestando-as.

Abaixo a íntegra da publicação do TCESP que concedeu apenas 10 (dez) dias para Moromizato tentar esclarecer ou de defender do inexplicável:  
EXPEDIENTE: TC-002974/989/14-7
 
REPRESENTANTE: MARCOS DE BARROS LEOPOLDO GUERRA, MUNÍCIPE DE UBATUBA/SP.
 
REPRESENTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA
RESPONSÁVEL PELA REPRESENTADA: MAURÍCIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO – PREFEITO
 
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO CONTRA O EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 63/14, PROCESSO SC/5208/14, EDITAL Nº 72/14, DO TIPO MENOR PREÇO DO ITEM, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA,
OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL, MANUTENÇÃO E CONTROLE DE ACESSO ÀS ÁREAS INTERNAS
E EXTERNAS DOS PRÉDIOS ESCOLARES. 

VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$7.052.876,28
 
Vistos.
 
1. RELATÓRIO
 
1.1.Trata-se de representação formulada por MARCOS DE BARROS LEOPOLDO GUERRA, Munícipe de Ubatuba/SP, contra o Edital do Pregão Presencial nº 63/14, Processo SC/5208/14,
Edital nº 72/14, do tipo menor preço do item, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, objetivando a contratação de empresa para o fornecimento de mão de obra especializada em prestação de serviços de limpeza e conservação predial, manutenção e controle de acesso às áreas internas e externas dos prédios escolares.
 
1.2.O Município de Ubatuba, por meio de seu advogado, requer dilação de prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de esclarecimentos.
 
2. DECIDO 2.1.Defiro o prazo de dilação em 10 (dez) dias, após a publicação do despacho.

domingo, 13 de julho de 2014

Criança Unhada por Professora em Creche Municipal de Moromizato





Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Há algum tempo tenho recebido informações sobre condições inadequadas de algumas creches de Ubatuba. Não tive tempo de constatar a veracidade ou não de todas elas, porém uma das denúncias possui provas irrefutáveis de algo muito pior do que o simples descaso ou falta de estrutura. O menor D.A.D.A., de apenas 1 ano e 6 meses de idade foi vítima de maus tratos que culminaram com lesões que se assemelham a unhadas.

Por terem que trabalhar e não possuírem condições financeiras de arcar com os elevados custos de uma babá ou creche particular, os pais do menor D.A.D.A. solicitaram e obtiveram vaga no Berçário II da Creche Municipal Terezinha F. Rossi, localizada no bairro da Pedreira em Ubatuba - SP. Obviamente que a expectativa de todo e qualquer pai é de que haja um mínimo de capacidade, dos responsáveis pelo serviço público, na contratação e fiscalização de escolas, em especial das creches, pois crianças, que sequer sabem falar e se defender dependem dessa avaliação criteriosa para não terem sua integridade física e psicológica colocada em risco.

Segundo informaram os pais de D.A.D.A., o mesmo sempre foi uma criança tranquila e calma, porém, aos poucos, notaram alterações no comportamento do menor, que passou a se mostrar assustado e irritado. Os pais notaram que as fraldas do menor eram apertadas em excesso, gerando desconforto e até mesmo assaduras no menor. No dia 07 de abril de de 2014 a professora, Gisele Vareschia Adolpho, escreveu o seguinte no Diário de Atividades do menor:
"Mamãe,
Hoje nossa atividade foi pintura com cola colorida, as crianças ficaram com bastante cola no corpinho...

Na hora do banho usamos uma bucha para tirar a cola e o D., por ser muito "branco" ficou com alguns arranhões...

Pedimos desculpas na próxima vez não usaremos mais a bucha." (sic)
Ao chegar em casa os pais constataram que as lesões eram bem mais graves e não condiziam com as informações dadas por Gisele. As mãos de D.A.D.A. não possuíam qualquer marca ou lesão, decorrente do suposto uso de cola, porém o corpo e as pernas do menor possuíam marcas que mais se assemelhavam a unhadas, conforme fotos acima. Através de laudo do IML - Instituto Médico Legal, ficou comprovado que o menor D.A.D.A. foi vítima de lesão corporal, resultante, na avaliação do perito, de unhadas humanas. Segundo o laudo após a retirada das fraudas da criança foram detectadas escoriações na região genital.

Os fatos acima comprovam que a suposta administração do suposto prefeito Maurício Humberto Fornari Moromizato, chegou ao fundo do poço, pois é inadmissível que crianças sejam colocadas nas mãos de pessoas que devem ter feito estágio em campo de concentração. Enquanto adultos e donos de nossos próprios interesses até podemos nos omitir e continuarmos inertes com relação a essa administração municipal medíocre, corrupta, incompetente e omissa. Porém, quando menores de idade, que não possuem a menor condição de auto defesa, a história passa a ser outra, pois temos a obrigação de defender os interesses e a integridade física e psicológica dessas crianças. Não se trata de opção e sim de obrigação! 

A população deve se conscientizar de que os problemas gerados por Moromizato, decorrentes de sua incapacidade moral e técnica, serão solucionados assim que o mesmo for expurgado da vida política do Brasil. Por outro lado os prejuízos causados a essa criança são imensuráveis e não podem aguardar a boa vontade de algum Promotor de Justiça com efetiva capacidade e vontade de trabalhar. O presente caso é a gota d'água que faltava para que ações mais consistentes sejam tomadas para banir esse bando de canalhas da administração municipal. A solicitação de abertura de sindicância, bem como afastamento liminar de Gisele Vareschia Adolpho é o mínimo que Moromizato e a até então suposta secretária de Educação (Nadia Garcia Passos) devem fazer para não piorar ainda mais suas própria situação e responsabilidades sobre o caso apresentado.

quinta-feira, 10 de julho de 2014

Brasil e Alemanha: Nossa Derrota Fora do Gramado É Mais Vergonhosa

Texto: Luiz Flávio Gomes (*)

No gramado perdemos para a Alemanha de 7 a 1. O mundo desabou sobre nossa cabeça. Pior é que são raros os momentos em que somos todos brasileiros (rico e pobre, preto e branco, PT e PSDB, católico ou protestante etc.), atacando numa única direção. Fora do gramado, no entanto, em termos de país competitivo e de qualidade de vida, nossa derrota é muito mais vergonhosa. O que me deixa desapontado é que esta segunda não nos causa tanta decepção como a primeira. Vamos aos números.

Entre 1980 e 2012, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da Alemanha passou de 0,780 para 0,920. É o 5º país no índice geral, 80 anos de esperança de vida e renda per capita de US$ 41 mil. O IDH mede a renda das pessoas, escolaridade e expectativa de vida. Ela saiu arrasada da Primeira Guerra Mundial (1914-1918). Saiu destruída do nazismo e da Segunda Guerra Mundial (1933-1945). Hoje é a nação economicamente mais forte da Europa, tendo alcançado o nível excelente em qualidade de vida em poucas décadas. Técnica, planejamento, organização, dedicação, empenho: são qualidades que eles esbanjam orgulhosamente.

E o Brasil? De 1980 a 2012 nós melhoramos (saímos de 0,522 para 0,730 no IDH), mas ocupamos a vergonhosa posição de número 85. Somos hoje menos que a Alemanha em 1980. Pior: há muitos anos estamos patinando na casa dos oitenta no IDH. O Brasil melhorou, mas estamos longe das nações civilizadas. Nossa esperança de vida é de 74 anos, escolaridade média de 7 anos (contra 13 dos alemães) e nossa renda per capita é de US$ 12 mil. Tanto Brasil como Alemanha estão entre os 10 países mais ricos do planeta. Ocorre que eles são ricos e promoveram o desenvolvimento da qualidade de vida das pessoas (5º do mundo); nós somos ricos e extremamente desiguais: baixa escolaridade, ¾ da população são analfabetos funcionais, piores índices na educação, ridícula competitividade, precária inovação, serviços públicos de quinta categoria, transporte público indecente, saúde doente, Justiça injusta e morosa, escola analfabeta etc. Somos, não por acaso, o 85º país do mundo (dentre 186) em termos de qualidade de vida.

Temos capacidade para produzir riqueza, mas nunca soubemos transformar isso em qualidade de vida para todos (veja Flávia Oliveira, O Globo 9/7/14: 26). Sabemos ganhar, mas não temos a menor ideia do que seja distribuir. Socioeconomicamente sabemos rivalizar, não cooperar. O índice Gini da Alemanha (é o que mede a desigualdade: quanto mais se aproxima do zero, mais igualdade; quanto mais perto do 1, mais desigualdade) é de 0,27; o do Brasil é 0,51. Somos o dobro de desiguais. O que isso provoca? Violência, desorganização social, péssima qualidade de vida, miséria, fome etc. Um exemplo: os alemães contam com menos de 1 assassinato para cada 100 mil pessoas (0,8, em 2011). E o Brasil? 29 para cada 100 mil (em 2012). Somos mais de 30 vezes mais violentos que eles. Essa é uma das nossas tragédias, que os alemães não conhecem. Somos ainda o 12º país mais violento do mundo, o campeão mundial nos homicídios em números absolutos (56 mil por ano) e, das 50 cidades mais letais, 16 estão no nosso país.

De todas essas goleadas acachapantes nós não nos envergonhamos. Da desigualdade temos orgulho, não vergonha. Que pena! Aqui é que temos que nos superar: em qualidade de vida, uso da tecnologia, ciência, conhecimento, educação... Feito isso, muitas estrelinhas vamos colocar na camisa da seleção brasileira, porque não nos falta talento e habilidade.
 
(*)  Luiz Flávio Gomes é Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]

Valor Mínimo de Transferência Via TED é Reduzido para R$ 750

Já está em vigor o novo piso para operações entre diferentes bancos 
 
Fonte | O Globo

Os correntistas podem fazer transferências eletrônicas para bancos diferentes a partir do valor de R$ 750, segundo informou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O valor mínimo para uma transferência eletrônica disponível (TED) era de R$ 1000. O valor da tarifa varia de acordo com cada instituição financeira.

A diferença entre uma TED e um Documento de Crédito (DOC), é que a TED está disponível no mesmo dia, já que o dinheiro é transferido em tempo real, enquanto o DOC é necessário esperar ao menos um dia para a conclusão da operação.

Esse tipo de operação surgiu em 2002, com o limite inicial de R$ 5 milhões. No ano seguinte, foi reduzido para R$ 5 mil e gradualmente a Febraban tem feito ajuste nesse valor. Esse limite é necessário para que os sistemas de pagamentos e de compensações de transações não fiquem sobrecarregados. No entanto, a partir do ano que vem as instituições financeiras já podem operar com valores abaixo desse limite para as transações com outros bancos.

A popularização e menor valor da TED pode ter contribuído para a queda do número de depósitos. Em 2009, 72% das operações de transferências de recursos eram realizadas por meio de depósito em 2009. Em 2013, essa participação caiu para 54%, segundo dados da Febraban. Já do total das transações bancárias, 47% é feita com o uso do internet banking ou por aplicativos em celulares.

quarta-feira, 9 de julho de 2014

Anulada Judicialmente a Convenção do PT que Lançou Candidatura de Padilha

Decisão, em caráter liminar, atende a pedido do deputado Luiz Moura, suspenso pelo partido após denúncias de ligação com PCC 
 
Fonte | Estado de S. Paulo / por Jornal Jurid

O juiz Fernando Oliveira Camargo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, derrubou a suspensão aplicada pelo PT ao deputado estadual Luiz Moura e, por efeito da decisão, anulou a validade da convenção partidária que definiu as candidaturas da legenda no Estado de São Paulo, entre elas a do ex-ministro Alexandre Padilha ao governo. O partido já afirmou que vai recorrer. Luiz Moura foi afastado da sigla por 60 dias após a divulgação de denúncias de ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC).

A decisão, de caráter liminar, foi concedida no sábado, 5, prazo final para o pedido de registro dos candidatos que desejam disputar as eleições. O deputado, que tentava a reeleição, publicou a reprodução da liminar em seu perfil no Facebook. Luiz Moura foi suspenso do PT em junho e ficou proibido de participar das convenções que definiriam as candidaturas. À Justiça, o deputado alegou não ter tido direito a ampla defesa no caso.

"Os documentos juntados aos autos demonstram que o autor (Moura) foi suspenso de suas atividades partidárias com o nítido propósito de afastá-lo da oportunidade de participar das escolhas dos candidatos à próxima eleição, uma vez que apenas baseadas em fatos lançados pela imprensa, sem a devida apuração pelas autoridades constituídas", afirma a decisão.

Ainda de acordo com o juiz, Moura não foi ouvido devidamente pelo partido. "Diante destas considerações, concedo liminar, para suspender a penalidade aplicada ao autor e, por conseguinte, determinar a nulidade da convenção partidária realizada no dia 15 de junho, permitindo que o autor possa ter seu nome lançado como pretendente a candidato a deputado estadual para as próximas eleições", conclui o juiz.

O presidente estadual do PT-SP, Emídio de Souza, afirmou que vai recorrer assim que for notificado pela Justiça. Segundo Emídio, a liminar "é completamente equivocada". "Confiamos no Tribunal de Justiça", afirmou o dirigente. Em nota oficial, o PT-SP afirmou também a convenção petista foi realizada "observando todas as exigências legais" e lembrou que a suspensão de Luiz Moura foi uma decisão unânime da Executiva Estadual.

Segundo a assessoria do TJ-SP, a liminar foi feita durante o plantão judiciário do fim de semana e ainda não foi distribuída. A decisão já é válida, mas precisa ser cadastrada em alguma vara criminal para haver continuidade no processo. O procedimento só deve ocorrer a partir da próxima quinta-feira, 10, em razão do feriado desta quarta-feira, 9.

Em seu perfil no Facebook, Luiz Moura comemorou a decisão. "A justiça existe. Obrigado Senhor pelo reconhecimento e por iluminar o Judiciário a também reconhecer a verdade", postou Moura.

Relembre o caso. Luiz Moura participou de uma reunião em março que foi alvo de uma operação da Polícia Civil de São Paulo em uma investigação sobre o envolvimento do PCC nos ataques a ônibus na capital paulista neste ano. Neste encontro, ocorrido em uma garagem de ônibus na zona leste, estavam pessoas com antecedentes criminais e um foragido da Justiça. A polícia não fez nenhuma imputação ao deputado petista, mas anotou sua presença na reunião.

O deputado negou ter qualquer envolvimento com o PCC. Moura alegou que seu mandato é voltado para a área de transportes - ele foi líder dos perueiros antes de ser eleito - e sempre faz reuniões em garagens. Em razão da divulgação dos fatos, o PT criou uma comissão para ouvir o parlamentar e, no começo de junho, anunciou a suspensão por 60 dias.

Na nota divulgada na tarde desta terça, o PT reafirmou que vai manter a punição. "A sociedade brasileira exige que os partidos políticos ajam com rigor na escolha de seus filiados e candidatos. Em sintonia com esse sentimento, o PT empreenderá todos os esforços para fazer valer uma decisão soberana, democrática e pela ética na política."

Uma Análise da Derrota do Brasil

Fonte: Geração de Valor

Não há razão, explicação ou justificativa que me faça sentir felicidade alguma ao ver o Brasil perder de 7 x 1 numa semifinal de Copa, dentro do Brasil. Não fico nada feliz com isso. Considero este resultado uma das maiores humilhações em toda história do futebol.

Neste momento, é a hora que vão surgir os profetas do passado, com os seus "eu sabia" ou com as mais mirabolantes teses para este vexame.

Uma coisa é certa. Este fato pode servir para o país cair na real: não somos o país do futebol, nem dos hospitais, das escolas, tampouco o país da economia que cresce virtuosamente e que produz riquezas para a sua população.

Somos um país violento, corrupto, com altos impostos sem retorno, com serviços públicos longe da dignidade, com um baixíssimo IDH, onde a impunidade dá as cartas, os políticos perderam a vergonha e uma grande porção da população troca o seu voto por uma dentadura. Esta é a realidade vivida no dia a dia do brasileiro que também representa uma enorme humilhação para sua população de bem.

Esta derrota, principalmente pela forma que se apresentou no jogo de hoje, pode servir para o brasileiro tomar consciência de sua realidade. Se este fato realmente contribuir para abrir os olhos da população brasileira, eu me atrevo a dizer que todos os bilhões despejados nos estádios Brasil afora, mesmo em estádios que jamais serão usados e que virarão um museu a céu aberto, pelo menos podem ter valido a pena, uma vez que o país, após essa tomada de consciência, tenha ganhado a chance de mudar o seu rumo.

Agora, se nada mudar depois de hoje, se o brasileiro continuar hipnotizado pela ilusão de que estamos na direção certa, continuaremos a perder o jogo da vida em nosso país. Pra quem ainda não percebeu, o Brasil de verdade, não o time de futebol que veste a amarelinha, também está perdendo o jogo da vida em sua história. No entanto, o que seria uma enorme perda é continuarmos achando que, do jeito que estamos jogando, nós ainda somos o país do futuro.

Não, não somos. Também estamos perdendo de goleada, mas poderíamos ser o país do futuro e muito mais. A boa notícia é que ainda dá tempo pra virarmos o jogo.

Creio que o que passa na cabeça de todo mundo agora, em relação ao time de futebol do Brasil é: "tem que trocar este time. Tem que trocar este técnico. Verdade. Tem que trocar mesmo.

E no jogo da vida?

A mesma coisa. Tá na hora de trocar todo mundo.

terça-feira, 8 de julho de 2014

PEC Estabelece Critérios para Ingresso nas Carreiras de Juiz, Promotor e Delegado

Ausência de restrições tem levado pessoas cada vez mais jovens a participar de processos seletivos 
 
Fonte | Agência Câmara

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 399/14, que passa a exigir do bacharel em Direito no mínimo 30 anos de idade e três anos de atividade jurídica para ingresso nas carreiras de juiz, promotor e delegado da Polícia Federal e Civil.

A proposta também modifica o texto constitucional para condicionar o exercício da advocacia por promotores, magistrados e delegados, inativos ou aposentados à prévia aprovação em Exame de Ordem.

Maturidade intelectual

Em relação à idade mínima, o autor da proposta, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), afirma que a atual ausência de restrição tem levado pessoas cada vez mais jovens a participar dos processos seletivos.

“É desejável que, para as carreiras de magistrado, de promotor e de delegado, os candidatos tenham uma maturidade intelectual e social mais expressiva, ou seja, que tenham mais vivência para atuar proferindo decisões que refletem na vida das pessoas”, justificou.

Amadurecimento profissional e conhecimentos jurídicos mais densos também foram citados por Mendes para manter a exigência de um tempo mínimo de três anos de atividade jurídica para ingresso nas referidas carreiras.

Isonomia

No caso do Exame de Ordem, Mendes afirma que a modificação é necessária para garantir o respeito ao princípio da isonomia entre os profissionais habilitados a advogar. “Aqueles que não são promotores ou juízes necessitam de prévia aprovação no Exame de Ordem para exercer o ofício da advocacia, inclusive se quiserem se tornar juízes ou promotores no futuro, enquanto as categorias citadas são dispensadas de prestar o exame se quiserem advogar”, completou.

A PEC terá impacto maior na carreira dos delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil, em que atualmente não é exigido tempo mínimo de atividade jurídica, idade mínima, nem tampouco prévia aprovação em Exame de Ordem como pré-requisito para exercer a advocacia ao se aposentarem.

Tramitação

A proposta foi apensada à PEC 25/11 e terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.

TSE Suspende Propagandas do Governo Federal

Foram suspensas propagandas da Petrobras, do Ministério da Educação e da Agência Nacional de Saúde Suplementar
 
Fonte | O Globo

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu liminar à coligação Muda Brasil, do candidato Aécio Neves (PSDB), e suspendeu propagandas da Petrobras, do Ministério da Educação e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

“Pela decisão liminar, a compreensão é de que houve vinculação dos anúncios dos órgãos contrária à lei eleitoral”, diz o PSDB em nota.

A coligação argumenta que os três órgãos federais promoveram propaganda eleitoral antecipada. Na representação, a coligação cita os nomes da presidente Dilma Rousseff e do vice-presidente Michel Temer como beneficiários das propagandas.

A coligação também destaca o fato de as propagandas exibirem o logotipo do governo federal e o slogan "país rico é país sem pobreza", da gestão Dilma Rousseff. Os órgãos devem agora apresentarem a defesa ao tribunal.

Negada Indenização por Abuso de Liberdade de Imprensa

O nome do autor foi exposto em um jornal eletrônico, com a informação de que estava preso por suposto crime sexual e sequestro de crianças 
 
Fonte | TJMS
 
Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento a uma apelação interposta por A. F. de S. contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais movida em face de S. de L. C., alegando que houve abuso da liberdade de imprensa por divulgação de informações falsas que ocasionaram prejuízo patrimonial no montante de R$ 70.000,00 e de fatos que estavam em segredo de justiça.

Consta do processo que S. de L. C. publicou em seu jornal digital um suposto crime de sequestro e abuso sexual praticado pelo autor, sendo que as informações estavam em segredo de justiça. Para A. F. de S.esse fato ocorreu em abuso à liberdade de imprensa, que lhe causou dano material e moral.

Considerando que o processo trata de duas garantias, a da liberdade de imprensa e a do direito à personalidade, o relator do processo, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho analisou caso a caso e explica que há um estreito e indissolúvel vínculo entre a liberdade de imprensa e todo e qualquer estado de direito que pretenda se afirmar como democrático, sendo a imprensa livre o combustível vital para sua sobrevivência.

“Por isso, a mínima cogitação em torno de alguma limitação da imprensa traz naturalmente consigo reminiscências de um passado sombrio de descontinuidade democrática. Mas aponta ainda que essa liberdade de expressão deve andar com os olhos voltados a outros valores e garantias constitucionais, fundadas em não violar a vida privada, a intimidade, a honra e a imagem, nem os valores da pessoa e da família”, escreveu em seu voto.

No caso, de acordo com o processo, o nome do autor foi exposto em um jornal eletrônico, com a informação de que estava preso por suposto crime sexual e sequestro de crianças. Inclusive, consta nos autos que o autor estava sendo investigado por outros supostos crimes sexuais e pelo desaparecimento de outras crianças.

Analisando conteúdo e conotação das publicações, ficou claro para o relator que a informação jornalística objetivou um fato ligado ao interesse público, mais precisamente ao desaparecimento e abuso sexual de crianças na região. “O foco da notícia não foi a ‘pessoa’ do autor, mas sim os fatos, não demonstrando intuito específico de agredir moralmente a vítima, mas apenas narrar fatos de interesse coletivo, restando, assim, evidente que não houve abuso da liberdade de imprensa que justifique a concessão de indenização ao autor”, votou.

segunda-feira, 7 de julho de 2014

CGU Informa Situações de Inelegibilidade ao CNJ e ao MPU

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no último dia 30 de maio, uma relação com nomes de 3.314 servidores públicos apenados administrativamente com expulsão do Poder Executivo Federal. O objetivo é que a lista sirva de subsídio para o cumprimento da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), que incluiu dispositivos na chamada Lei de Inelegibilidades (LC nº 64/1990). A mesma lista foi encaminhada pela CGU ao Ministério Público da União (MPU), por meio do sistema Sisconta Eleitoral.

A Lei da Ficha Limpa define que os demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial tornam-se inelegíveis por oito anos, ou seja, não podem disputar cargos eletivos durante esse período. A relação levantada pela CGU considera os servidores apenados entre janeiro de 2006 e maio de 2014, com o objetivo de abranger todas as penalidades ocorridas nos últimos oito anos. Além do envio da relação dos apenados para o CNJ e o MPU, a CGU também disponibiliza, no Portal da Transparência, a lista das penalidades aplicadas, por meio do Cadastro de Punições Expulsivas (Ceaf). O objetivo é promover a transparência ativa das informações. Confira.

Ninguém Ganha Nesse Jogo

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

De um lado os "favoráveis necessários" à realização da Copa contra os "contrários inconscientes". Os primeiros são assim denominados, na sua grande maioria, por serem servidores federais ocupantes de cargos comissionados, que correm risco de exoneração se forem contrários, uma vez que suas indicações são meramente por apadrinhamento político, sem nenhum outro requisito de meritocracia. Os "adversários inconscientes" são partidários ideológicos, incapazes de reconhecer qualquer mérito em algum governo ou em alguém que não seja da sua agremiação partidária. As posições de ambos são tão confiáveis quanto as de torcedores fanáticos de clubes.

Quando o Brasil foi escolhido para sediar a Copa do Mundo de futebol, o governo federal se gabou de ter conseguido o que todos os outros nunca haviam conseguido. Uma verdade em termos, pois o Brasil não o fez em 1986 devido ao governo brasileiro ter entendido mais salutar não realizá-la, alegando dificuldades financeiras.

Não dá para se concluir se essa decisão fora acertada ou não. O certo é que o país se tornou sede da atual Copa e, como em todo evento de grande dimensão, aparecem os contrários e os favoráveis. Nada de errado até aqui, se ambos não ligassem suas posições ao governo de plantão e, por consequência, aos partidos.

Os "favoráveis necessários" tornaram o "sucesso" da realização do evento, até o momento, na oitava maravilha do mundo. Trata-se de uma percepção equivocada, por não discutir as questões de fundo dos "contrários conscientes", que se opõem por entender que o dinheiro gasto seria mais bem utilizado em outras áreas sociais, não mencionadas para evitar o desgaste com tanta repetição.

As críticas dos "favoráveis necessários" atingem somente aos "contrários inconscientes", que torciam apenas para que o evento não desse certo por razões de interesse eleitoral. Temiam, com razão sob a ótica defendida, que o sucesso da Copa se transformasse em reeleição do governo federal.

Mas isso é de uma obviedade ululante. Se o caos tiraria voto, como desejariam os "contrários inconscientes", naturalmente, o acerto traria voto, o que assumem os "favoráveis necessários".

Além da questão de prioridade, os críticos moderados se opunham aos gastos excessivos, aos preços abusivos dos ingressos, à soberania absoluta da FIFA, fazendo prevalecer suas regras sobre a soberania nacional, inclusive. Também querem serviços públicos de qualidade não apenas durante a Copa. São pontos que devem ser defendidos por todo cidadão de bom senso, de dentro ou de oposição ao governo.

Os "do contra por ser do contra" precisam se conscientizar que se são eles que defendem a perda da Copa para tirar voto, deveriam entender a regra da proporcionalidade contrária. Se tudo der certo, e como teve a participação do governo, esse governo terá voto.

Agora, é preciso subir o nível do debate. Segundo os especialistas pró-governo, o Partido dos Trabalhadores e o próprio Lula, na Arena Corinthians, foi a elite branca quem mandou a presidente tomar no cu. Ao menos precisam assumir quem foi que realizou uma Copa que só tem espaço para essa "elite". 
 
(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

domingo, 6 de julho de 2014

Repercussão da Reunião dos Ex Prefeitos

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

As indagações e comentários feitos em função da matéria intitulada "Ex Prefeitos de Ubatuba Criam Grupo Para Discutir o Caos de Ubatuba" me fez antecipar a exposição pública sobre o que penso à respeito da atual situação de Ubatuba, incluindo nessa linha de raciocínio quem considero ser responsável pelo caos e apto a revertê-lo.

Preliminarmente, respondendo aos cidadão que indagaram sobre quem participaria da referida reunião, esclareço que mais importante do que nomes é o fato da reunião ter sido agendada. Em tese todo e qualquer cidadão que tenha exercido a função de prefeito e não tenha falecido poderá participar do grupo. Adiantar os nomes daqueles que iriam ou não participar dessa primeira reunião pouco ou nada importaria e continua não importando, pois o mais relevante é a criação do grupo.

No que tange aos comentários realizados por alguns cidadãos, é importante separá-los em dois grupos, ou seja grupo dos anônimos e daqueles que se identificaram. Há cidadãos que pela natureza de seus cargos, funções ou ligação com as pessoas envolvidas na denúncia, optam pelo anonimato, temendo represálias. Essa classe de anônimos difere e muito daqueles que se utilizam do anonimato por covardia, falta de caráter, para difamar, injuriar e caluniar, sem serem vistos ou identificados. Esse último grupo de anônimos é geralmente formado por falsos cidadãos, que no dia a dia, ficam de quatro para qualquer um que supostamente tenha poder ou esteja no poder. São pessoas que expõem suas opiniões, sem ter o menor interesse em efetivamente trocar ideias e discutir argumentos, pois é impossível dar continuidade ao comentário de anônimos, tendo em vista que não sabemos como e onde contatá-los. O comentário anônimo é útil única e exclusivamente para aquele que o escreveu, criando uma falsa impressão de ter havido participação social, controle social ou exercício de cidadania. 

Voltando a questão Ubatuba, problemas e soluções, destaco que a grande maioria dos comentários dos cidadãos que se identificaram bateu na tese de que o caos de nossa cidade decorre da ineficiência e omissão dos gestores anteriores. Tais comentários enaltecem a tese de que quem ajudou a criar o caos não possui legitimidade de auxiliar na solução. Além de simplista essa tese é ilógica e conduz a uma reflexão que a grande maioria da população de Ubatuba não quer enxergar. Cada um de nós é responsável por tudo que já aconteceu, está acontecendo ou acontecerá!

Há cada dois anos temos a missão de eleger políticos que agirão em nosso nome. Quer gostemos ou não, os cargos serão preenchidos por aqueles que se candidataram. Mesmo após as eleições o papel do cidadão permanece vivo e é fundamental para que possamos ter uma cidade melhor, um estado melhor, um país melhor e um mundo melhor. Adoro cozinhar, considero uma excelente distração e higiene mental. Já notei que todas as vezes que preparo uma lasanha, após trinta ou quarenta minutos de forno, o abro e encontro exatamente uma lasanha pronta. Nunca consegui colocar uma lasanha no forno e retirar um lombo assado. Na política e na vida é igual. Jesus Cristo e madre Teresa de Calcutá não são candidatos, portanto não devemos esperar milagres dos políticos e muito menos uma postura irrepreensível dos mesmos. É importante ressaltar que o próprio eleitor não é nenhum exemplo de pureza e honestidade.

O brasileiro possui a péssima mania de culpar os outros pelos seus fracassos, decepções e situações desagradáveis. A população de Ubatuba não é diferente dos demais cidadãos, sendo que, por ser uma cidade pequena, essa triste realidade fica mais latente. Os ex prefeitos cometeram inúmeras falhas, porém quem os elegeu fomos nós população. Nenhum deles tomou o poder a força e sequer se manteve no cargo nessa condição. Enquanto isso, nós população, ficamos refestelados em nossos lares esperando que milagres ocorressem. Durante o período eleitoral sempre optamos por ouvir o canto da sereia em detrimento da realidade que nos trouxe a situação atual. O eleitor não vota em quem lhe diz a verdade, prefere ouvir mentiras, obrigando assim àqueles que querem ser eleitos a esconder a realidade.

Moromizato foi eleito por falta de opção e somente ele e sua gangue de corruptos acreditam que o povo consciente realmente o escolheu. Em menos de dois anos de desgoverno a corrupção atingiu patamares jamais vistos, assédio moral e até mesmo sexual se transformou em regra e deixou de ser exceção. Moromizato e sua gangue conseguiriam deixar ruborizados os maiores canalhas do planeta, pois até mesmo eles não concordariam com as insanidades do até então suposto prefeito. Chegamos ao fundo do poço e é impossível piorar, pois somente um deficiente mental pode ser pior que Moromizato.

A situação acima descrita é um fato incontestável. Os ex prefeitos possuem plena noção da realidade de Ubatuba, de seus erros e de seus acertos. O simples fato de aceitarem se reunir já indica que o bom senso começou a prevalecer. É no mínimo estranho que àqueles que pregam cidadania e participação social queiram agora excluir os ex prefeitos da discussão de Ubatuba e seus problemas. Mais estranho ainda é vermos que muitos daqueles que criticam os ex prefeitos postam mensagens religiosas ou elevam o nome de Jesus. Não tenho religião mas acredito que crer na recuperação do ser humano seja um princípio de lógica e principalmente de fé em que algo muito maior do que nós nos colocou aqui e agora!

Enquanto pensarmos que os outros são responsáveis por nossos problemas e principalmente enquanto acreditarmos que nossa participação se encerra após as eleições, estaremos afundando cada vez mais, permitindo que inconsequentes, omissos e corruptos como Moromizato nos representem. Para termos uma cidade melhor é necessário cobrar, fiscalizar e admitir que muitos de nossos problemas demorarão 30 ou quarenta anos para serem solucionados. A falta de participação do cidadão fez com que muitos saíssem da política ou até mesmo se recusassem a participar da mesma. Somos os maiores responsáveis pela situação atual e os ex prefeitos enquanto cidadãos possuem pleno direito de criar um grupo para tentar alterar a situação atual.