sexta-feira, 31 de outubro de 2014

Mais Quatro Anos. De quê?

Texto: Gerry Marcio Sozza (*)

Depois de disputa acirrada, os eleitores decidiram que Dilma irá passar mais quatro anos sentada na cadeira da presidência da república. Para a questão ambiental, a pergunta que fica é: teremos mais quatro anos de atrasos? A julgar pela falta de compromissos da presidente durante as eleições, é bem possível que sim.

Dilma negou-se a apresentar propostas durante as eleições. Revelou apenas que continuaria a fazer o que já havia realizado em seu primeiro mandato. E isso pode ser uma péssima notícia para a área ambiental.

No comando do Brasil, Dilma teve uma gestão que fez o país andar na contramão da proteção à natureza. Foi de sua caneta que saiu a assinatura que sacramentou a anistia à criminosos ambientais contidas no novo código florestal. Como resultado, a queda do desmatamento na Amazônia foi interrompida e, na medição do último período, o país contabilizou um aumento de 29% na destruição da floresta. Dados recentes do INPE apontam que esse ano temos um nova tendência de alta.

O atual governo deixa correr solto no Congresso Nacional projetos de lei que colocam em risco Unidades de Conservação e Terras Indígenas, mecanismos que são comprovadamente os mais eficientes na preservação das florestas. A preocupação com o tema se agrava ao verificar que Dilma foi um fracasso quando o assunto é criar novas unidades de conservação no país. Para efeito de comparação, em seus primeiros mandatos, Lula criou 20 milhões de hectares de florestas protegidas e Fernando Henrique outros 8 milhões. Dilma não chegou aos pés de nenhum deles, empacada na casa de 0,7 milhões de ha., muitos dos quais realizados há poucos dias, no calor das eleições.

No cenário internacional, o país deixou de lado o importante papel que desempenhava nas discussões de proteção florestal para ser protagonista de cenas lamentáveis. Em recente reunião da ONU, o governo brasileiro se negou a assinar a declaração de Nova Iorque, documento que pede o fim do desmatamento em escala mundial. A declaração conta com 150 assinaturas, entre elas 20 estados, 40 empresas de atuação global e mais de 32 países. O governo apresentou como desculpa o fato de que não conhecia o documento. Países como Togo, Libéria, Etiópia, França, Alemanha e Estados Unidos conheciam e assinaram o documento.

Os problemas com a agenda ambiental continuam quando o tema é a geração de energia. Apesar de alardear mundo afora que o país investe em energia renovável, o Plano de Expansão Decenal de Energia, anunciado em setembro, prevê que 70% dos investimentos do setor serão voltados aos combustíveis fósseis. Para as renováveis, como eólica, solar e biomassa, serão apenas 9,2% e, para os biocombustíveis, só 6,5%. Quase metade dos investimentos previstos para a expansão da eletricidade instalada está voltada para grandes hidrelétricas, a maior parte delas na Amazônia, que trazem enormes impactos socioambientais e tem sua viabilidade econômica contestada.

Tais decisões só aprofundam o quadro de crise energética para a qual caminha o país. Houve aumento médio de 30% na conta de luz dos brasileiros. Para o meio ambiente, a conta nos últimos quatro anos foi de um aumento de 500% das emissões do setor elétrico de gases que aquecem o planeta. As soluções para tais problemas, como a Energia Solar, que poderia abastecer mais de dez milhões de residências, gerar mais de 200.000 empregos e baixar tanto a conta de luz quanto o custo ambiental do país, é vista pela presidente como energia de pouca importância.

Nos últimos quatro anos, as emissões brasileiras de setores como indústria, energia e agropecuária nunca pararam de aumentar. O transporte público mais que dobrou suas emissões nos últimos dez anos, além de contabilizar prejuízos à população na ordem de 100 bilhões ao ano devido aos engarrafamentos e ao transporte coletivo vergonhoso. Boa parte desse prejuízo deve-se à escolha de investir desenfreadamente em transporte individual em detrimento do transporte público. Prova disso é que dos cerca de R$150 bilhões prometidos nos últimos anos para mobilidade urbana, apenas 30% foi de fato convertido em melhorias para a população.

No balanço final de seu primeiro mandato, as políticas adotadas por Dilma colocam a diminuição do desmatamento na Amazônia sob séria ameaça, e apresentam uma visão míope e viciada na questão energética e de mobilidade urbana, ignorando os riscos do modelo atual tanto quanto ignora o potencial de fontes de energia como o vento e o sol, abundantes no país mas abandonados pelo atual governo.

Dilma não disse o que fará nos próximos quatro anos. Mesmo assim será cobrada diariamente pelo compromisso de garantir um futuro mais digno e de maior responsabilidade com o meio ambiente.


Ciberativista Greenpeace
Casado, Greenpeace Brasil desde 1994, Ciberativista pelo Greenpeace desde 2011. Registro nº 144012. Cursos de Gerenciamento Ambiental e Gestão Ambiental.

sábado, 25 de outubro de 2014

Minhas Considerações Finais Sobre as Eleições de 2014

Texto: Leo Rocha

Bom pessoal, a eleição é amanhã, então é o momento oportuno para TODO brasileiro parar um momento e pensar um pouco sobre um panorama geral do que vem ocorrendo no Brasil desde 1994.

Primeiramente gostaria que parássemos para refletir e percebêssemos que PT e PSDB não são dois times de futebol, mas sim duas linhas políticas, e uma delas ira reger o Brasil nos próximos 4 anos.

Em 1994 Fernando Henrique assumiu um país com uma inflação monstruosa, não tínhamos uma moeda forte, foi então que ele implantou o plano real, começamos a ter uma moeda forte e por um curto período nossa moeda chegou até mesmo a valer mais do que o dólar. O povo brasileiro pode voltar a fazer um planejamento financeiro sem o fantasma da inflação assombrando, foi lindo.

Seu segundo mandato já não foi tão bom, ele não conseguiu dar continuidade ao crescimento da economia, o que levou o PSDB a perder as eleições em 2002 e o PT entrou no governo.

Durante o governo Lula, em seu primeiro mandato, o Brasil teve um crescimento exponencial em seus programas sociais, foi bom também, pois o Brasil precisava disso naquele momento, eu não votei nele, mas reconheço que foi bom ter tido essa alternância.

Aconteceu que como Fernando Henrique, Lula já não foi tão bem no seu segundo mandato, mas mesmo assim elegeu Dilma. Em parte por espalhar o medo de que os programas sociais fossem acabar e em parte, infelizmente, pelo fato de José Serra não ser nem um pouco carismático (e isso infelizmente importa para grande parte da população).

Durante os últimos 4 anos de governo, o PT se perdeu e pipocaram casos de corrupção por toda parte, inclusive chegando a assassinatos, como no caso do prefeito Celso Daniel, um idealista que não quis compactuar com a roubalheira. Durante esses 4 anos, o PSDB também esteve perdido, não soube fiscalizar direito nossos governantes, e aí entra a questão chave a meu ver.

O PSDB não sabe nem de perto ser uma oposição fiscalizadora como o PT, e neste momento a roubalheira está intrínseca no sistema, e como o PT está lá, eles querem que isso continue, entretanto se o PSDB entrar, eles caso vejam algo irão exercer o papel que sabem fazer tão lindamente, fiscalizar e por a boca no trombone.

Não sou ingênuo a ponto de achar que os tucanos são todos santos, provavelmente houve casos de corrupção no governo de FHC, mas foram ínfimos se comparados com os escândalos que já apareceram em 4 anos de governo Dilma. Collor sofreu impeachment e PC Farias foi morto por muito menos, e deixar que essa senhora permaneça no governo é dar nosso aval para que isso continue.

Vivemos um momento de crise política, esta é a verdade, por isso creio que devamos mudar o governo, deixar o PSDB por ordem na casa, limpando o vírus da corrupção PTista do nosso sistema e devemos confiar também no PT fiscalizador, onde os mesmos possuem quase todos os juízes do STF a seu lado para punir possíveis tentativas de corrupção.

Assim como o Brasil precisou ampliar sua política social em 2002, neste momento precisamos alternar o poder para salvarmos o Brasil da corrupção.

Quanto às preocupações com os programas sociais, ninguém deve se preocupar com isso, ambos os lados já viram que eles geram muitos votos, a moeda dos políticos é essa.

Quanto à mim, sou só um brasileiro, um tanto idiota por ainda acreditar num país melhor e ser idealista... Apenas peço a todos que pensem bem, pois dois dígitos no domingo definirão 4 anos das nossas vidas.

Dilma e Lula Denunciados no Esquema de Propina da Petrobras


De acordo com publicação desta sexta-feira da revista Veja, o doleiro Alberto Youssef teria afirmado à Polícia Federal em Curitiba, na última terça-feira, que Dilma Rousseff (PT) e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sabiam de todo o esquema de propina na Petrobras – os depoimentos correm em segredo.

Abaixo o trecho do diálogo, segundo a revista:

- O Planalto sabia de tudo!

- Mas quem no Planalto?, pergunta o delegado

- Lula e Dilma, diz o doleiro.

Segundo a revista Veja, o doleiro não apresentou e nem lhe foram pedidas provas do que disse. "Para atrair os benefícios de um acordo de delação premiada, o criminoso atrai para si o ônus da prova. É de seu interesse, portanto, que não falsifique fatos", cita a publicação. 

De acordo com o jornal O Globo, os partidos de oposição deverão apresentar nesta sexta-feira uma representação na Procuradoria-Geral da República pedindo a abertura de investigação contra a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula.

Ao longo de todo o escândalo envolvendo a Petrobras, Dilma e Lula sempre disseram que não tinham conhecimento do esquema e que pediriam punições exemplares.

quarta-feira, 22 de outubro de 2014

Em Quem Vou Votar?

Como um juiz federal escolhe seu candidato à presidência. Confira argumentos e pontos relevantes para sua decisão.

Texto: William Douglas(*)  - Fonte: JusBrasil

Várias pessoas estão me perguntando em quem eu vou votar. Sobre isso, respondo aqui. Não dá para responder de forma rápida e curta porque o que acho que vale para o leitor será validar ou não os critérios de raciocínio.

Minha escolha não importa, mas sim em discutirmos como deveria ser a melhor escolha. Embora seja um direito, acho errado alguém votar nulo ou branco já que o momento é extremamente grave. Escolha-se o menor pior, é o que sugiro. Qual é o menos pior? Escolha usando critérios razoáveis e lógicos.

Vamos lá:

1) Não acho que ninguém vai definir ou redefinir seu voto por causa da minha opinião, por isso realmente não acho que uma declaração minha faria diferença. Porém, acredito que em especial como professor (para quem assim me considera e me indaga em quem vou votar) devo informar critérios que podem ser seguidos para uma decisão mais racional. No caso, claro, os critérios que eu mesmo seguirei. Recomendo que vc escolha os critérios que acha melhor e os siga.

2) A doutrina mostra que o exercício do cargo de juiz não emascula seu exercente de sua cidadania e que a declaração de voto é lícita e legítima. Mesmo assim, não irei declarar meu voto.

3) O fato de ser cidadão, ter filhos que vão morar no país que escolhermos, de ser professor de Direito Constitucional, cristão e servidor público me obriga a votar e a votar da melhor maneira possível. Votar no menos pior. E para escolher o menos pior, mais que o direito, tendo o dever de responder ao aluno que me indaga sobre o assunto.

4) Me preocupa que o/a próximo/a Presidente irá escolher 5 ministros do STF, e isso é muito sério.

5) Me preocupa que ambos os candidatos, ainda que em graus diferentes, estejam mais preocupados em atacar a imagem do outro do que apresentar suas ideias e propostas. Igualmente, me preocupa que os candidatos possam não querer que sejam citados os erros cometidos por eles mesmos ou pelos partidos que os representam. O currículo do que os candidatos e os partidos fizeram de bom e de ruim tem que contar. Conta sim. Não se pode mentir, como estão fazendo, mas contar o que fizeram, isso pode e deve.

6) Me preocupa o uso da máquina pública para fins eleitorais, o que não é aceitável em nenhuma hipótese. Veja, por exemplo, a situação das acusações de uso eleitoral dos Correios. Algo a ser apurado e, se for o caso, punido.

7) Me preocupa o histórico de o quanto cada um dos candidatos cuidou dos concursos, dos servidores públicos, dos reajustes que impedem a desvalorização do serviço público, o quanto fizeram pela inclusão social e racial (bandeiras que sempre assumi).

8) Me preocupa o quanto se aceita de corrupção em nosso país. O que aconteceu com Petrobras, Abreu Lima, Pasadena, superfaturamento dos estádios da Copa etc. Deveria ter gerado multidões na rua como no ano passado. Me preocupa a acomodação do brasileiro a tanta corrupção.

9) Me preocupa que não olhemos, ao estudar em quem votar, o histórico de ambos candidatos e partidos. Não podemos esquecer quem foi que fez as coisas. Nem as ruins.

10) Me preocupa que não olhemos o passado para verificar os históricos de roubalheira dos dois partidos, ou seja, é preciso fazer um grande apanhado do que se sabe de cada um dos candidatos e de seus partidos para só então tomar alguma decisão razoável. Como é o PT que está no poder, a tendência é olhar mais o que há de elementos contra o PT, mas o certo é olhar os governos do PT e também os do PSDB, ou seja, analisar os governos federais e estaduais dos dois partidos em busca de qual é o que tem menos histórico de corrupção.

11) Me preocupa, dentro do princípio republicano, a alternância no poder, até para evitar aparelhamento (tanto lícito, como na escolha de membros do judiciário, quanto ilícito, no uso errado dos cargos em comissão). Por outro lado, por mais que a alternância no poder seja importante, não se pode apenas alternar por alternar. Este princípio pode contribuir para a decisão mas não defini-la. Sempre precisamos escolher o melhor ou, quando menos, o menos ruim.

12) Me preocupa o enriquecimento esplendoroso de alguns servidores públicos e seus familiares. Em suma, não é uma decisão fácil. Mesmo assim, entendo que tenho que votar no/a menos pior. Nestas circunstâncias, declaro não meu voto, mas princípios que julgo pertinentes para - neste momento - escolher em quem - mesmo contrariado - votar. Mesmo tendo restrições aos dois, escolherei a pessoa que considerar a menor pior.

Princípios básicos

O básico é o que devemos usar para se escolher qualquer sócio, patrão, empregado, parceiro, cônjuge, associação, empresa etc:

4.1. Honestidade/integridade.

4.2. Competência.

4.3. Energia/disposição para trabalhar.

4.4. Respeitar a lei dos relacionamentos, a lei do amor, a regra de ouro, ou seja, quem trata bem ao próximo.

Princípios específicos

a) Histórico de vida do/a candidato/a e seu respectivo partido.

b) Não aguento mais corrupção, votarei em quem considerar menos corrupto, tanto pessoalmente quanto o seu partido. Temos que tentar achar o/a menos comprometido/a com corrupção. Corrupção existe em tudo que é humano, mas temos que escolher o/a candidato/a e partido menos envolvido com isso.

c) Votarei em quem nos investimentos públicos prestigia meu próprio país.

d) Votarei por uma atuação brasileira no plano internacional que faça por merecer e faça existir respeito ao nosso país.

e) Idem, por um país que não apoie o terrorismo.

f) Votarei contra aparelhamento do Estado e em favor da busca de quadros técnicos ao invés da corriola de apadrinhados/cabos eleitorais exercendo cargos de liderança. Cargo em comissão bem usado, ok, mas para gente que não trabalha, ou que está lá só para cuidar de interesses pessoais, comissões, roubalheira etc., isso não dá.

g) Votarei em favor do concurso e do funcionalismo público não como valores em si, mas como valores que repercutem para a população (veja minha carta aberta sobre este tema).

h) Votarei pensando em inclusão social, lembrando que programa social tem que existir e que programa social bom é o que cria mais portas de saída do que portas de entrada.

i) Votarei pensando em quem respeita a diversidade, respeitando tanto religiosos quanto gays, impedindo qualquer ditadura ou opressão de um grupo pelo outro.

j) Quero alguém que entenda que estado laico não é estado ateu mas sim aquele que respeita e convive com todas as opções religiosas (inclusive o ateísmo).

Estou certo que em alguns pontos você, que me lê, imaginou que meu voto é para Aécio ou para Dilma (citei em ordem alfabética). Porém, noutro ponto, você deve ter invertido a resposta. Pois este é meu problema: tem coisas que prefiro em um, outras no outro. E coisas insuportáveis aqui, outras ruins ali. Os dois candidatos têm coisas ruins, e coisas boas. Tenderei a evitar o insuportável (grau de corrupção, já que não há a inexistência dela) e a decidir também pelo conjunto.

Conclusão

Vou votar pelo conjunto da obra olhando os princípios gerais e os específicos que citei. E você, que leu até aqui, quem você acha que está mais perto de atender, no conjunto, estes princípios?
 
* William Douglas é Juiz Federal/RJ, professor universitário, autor. Considerado o maior especialista em concursos pela Revista Veja, Você S/A e Valor Econômico. Em 2012, figurou em 1º lugar nas principais listas de livros mais vendidos do país

Governo do Estado Transfere Recursos para Pavimentação e Recapeamento na Estufa II

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Através do Programa Especial de Melhorias - PEM, o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Habitação, transferirá recursos, na ordem de R$ 200.000,00, para a execução de obras de “Infraestrutura urbana” (guias, sarjetas, sarjetão, pavimentação asfáltica, recapeamento asfáltico e pavimentação em paralelepípedo) na Rua Sérgio Lucindo da Silva, Rua Maria B. de Oliveira, Rua dos Canários, Travessa dos Passarinhos e a Travessa do Galho, pertencentes ao, Bairro Estufa II, no Município de Ubatuba. O Município, em contrapartida, deverá investir nessa obra R$ 51.415,66.

Enquanto o até então prefeito de Ubatuba Maurício Moromizato e seus asseclas continuam sonhando com verbas do PAC, oriundas do Governo Federal, Ubatuba continua sobrevivendo graças ao apoio do Governo do Estado de São Paulo.Abaixo a íntegra da publicação do Diário Oficial de 22 de outubro de 2010:

"PROCESSO SH – 1117/05/2013
1º Termo de Alteração do Convênio, celebrado entre o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação e o Município de ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, objetivando a transferência de recursos orçamentários do Programa Especial de Melhorias - PEM.
 
Pelo presente termo de alteração contratual, de um lado a Secretaria da Habitação, doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada pelo Secretário da Habitação em Exercício, Marcos Rodrigues Penido, do outro o Município de ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, doravante denominado MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito Maurício Humberto Fornari Moromizato, na presença das testemunhas infraassinadas, resolvem, de acordo com o disposto em sua Cláusula Primeira, parágrafo único, e Terceira, inciso II – alínea d, alterar a Cláusula Primeira e Cláusula Quarta do Termo de Convênio celebrado em 25-03-2014, ficando ratificadas todas as demais cláusulas do Convênio.
 
Cláusula Primeira – Do Objeto - a cláusula primeira do termo de convênio passará a ter a seguinte redação:
 
Constitui objeto do presente a transferência de recursos financeiros para a execução de obras de “Infraestrutura urbana” (guias, sarjetas, sarjetão, pavimentação asfáltica, recapeamento asfáltico e pavimentação em paralelepípedo) na Rua Sérgio Lucindo da Silva, Rua Maria B. de Oliveira, Rua dos Canários, Travessa dos Passarinhos e a Travessa do Galho, pertencentes ao, Bairro Estufa II, no Município de Ubatuba, nos termos do Plano de Trabalho, Planilha Orçamentária e Projeto aprovado pela Secretaria da Habitação, que passa a fazer parte integrante deste Convênio.
 
Cláusula Segunda – Do Valor – a cláusula quarta do termo de convênio passará a ter a seguinte redação:
 
O valor total do presente Convênio é de R$ 251.415,66, sendo de responsabilidade da SECRETARIA a quantia de R$ 200.000,00, e de responsabilidade da PREFEITURA, o montante de R$ 51.415,66, a título de contrapartida, nos termos do Plano de Trabalho, Planilha Orçamentária e Projeto aprovado pela Secretaria da Habitação, que passa a fazer parte integrante deste Convênio.
 
Data da Assinatura, 14-10-2014."

terça-feira, 21 de outubro de 2014

Aécio ou Dilma pois Nenhum dos Dois Não É Opção

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

A disputa pelo segundo turno das eleições presidenciais no Brasil está marcada por acusações, de ambas as partes, levando muitos eleitores ao voto nulo, branco ou a abstenção, como modo de protesto. Ocorre que até mesmo em situações extremas, onde o eleitor não se identifica com nenhum dos candidatos, há a necessidade de um mínimo de bom senso e de análise das consequências do meio utilizado para demonstrar insatisfação com os rumos da política e dos políticos brasileiros.

Os eleitores que se utilizam das redes sociais trazem diariamente argumentos para que não votemos em nenhum dos dois candidatos, afirmando, em linhas gerais, que ambos são corruptos. Na realidade os políticos são apenas um reflexo do que é nossa sociedade. Para mudarmos a classe política, devemos, antes de mais nada, mudarmos nossos próprios conceitos e atitudes diante da sociedade e dos fatos do dia a dia. Somos responsáveis por tudo que acontece, pelo simples fato de vivermos em sociedade. Não há como não participar, pois o silêncio, também é uma forma de participação. O suposto protesto dos insatisfeitos é o combustível para que classe política seja cada vez pior.

No primeiro turno os eleitores que votaram em branco, nulo ou simplesmente não compareceram, tiveram um papel muito mais importante e prejudicial para a construção de uma classe política mais consciente das necessidades da população, mais ética e mais honesta. Em diversos estados governadores foram eleitos no primeiro turno, por terem obtido mais de 50% dos votos válidos. As abstenções, os votos nulos e brancos não são considerados nessa contagem, deste modo, os eleitores que pensam estar protestando estão, na realidade, facilitando a vida dos políticos, dando-lhes inclusive uma credibilidade e um apoio popular ilusórios. Como exemplo, suponhamos uma cidade com 10.000 eleitores. Em tese para um candidato ser eleito no primeiro turno ele necessitaria de 5.001 votos. Caso essa cidade tenha um total de 3.000 votos brancos, nulos e abstenções, o candidato que obtiver 3501 votos será eleito no primeiro turno, pois são computados os votos apenas dos eleitores que optaram por algum dos candidatos. Assim sendo, apesar do eleitor poder votar em branco, anular o voto ou simplesmente não comparecer, há consequências imediatas pois tais eleitores são excluídos do processo eleitoral, ou seja, o protesto dos mesmos é simplesmente apagado. Quando você não vota em ninguém você deixa de ser alguém é passa a ser ninguém!

Aécio e Dilma estão no segundo turno por decisão daqueles que se recusaram a votar, haja vista que Aécio teve 34.897.211 votos, Dilma teve 43.267.688 e os brancos, nulos e abstenções somam 38.797.556 votos. Fica evidente que a representatividade de ambos é bem menor do que aparenta ser. De qualquer modo, gostemos ou não, um dos dois será eleito no próximo domingo. Ocorre que quanto menor o número de votos que o vencedor tiver, menor será o seu compromisso com os cidadãos. Nesse ponto, novamente, os eleitores que pensam estar protestando ao votar em branco, nulo ou simplesmente não comparecendo para votar, estão, na realidade, ajudando o eleito a ter menos obrigações com a população. Político vive de voto e somente através do voto o mesmo é impulsionado a ter uma ou outra atitude. Ao não votarmos perdemos nosso único mecanismo de pressão e de controle sobre os políticos.

Aqueles que votam em branco, anulam o voto ou sequer comparecem para votar estão muito longe de serem a solução dos nossos problemas, pois, na realidade, eles são a causa da péssima qualidade da classe política. Portanto se você está insatisfeito com os rumos atuais da política nacional vote em Aécio, pois mesmo que ele possua diversos problemas, você estará demonstrando que não concorda com os rumos que o PT deu ao Brasil e, ao mesmo tempo, mostrará a Aécio que há mais pessoas que controlarão seu futuro governo. Não cito a opção de voto em Dilma, haja vista que àqueles que dizem não querer nenhum dos candidatos, certamente não vão optar pela continuidade daquilo que dizem desprezar.

Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 21 de Outubro de 2014

O Vereador Eraldo Todão Xibiu – PSDC, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 21 de outubro de 2014, às 20 horas, constituída das proposições abaixo relacionadas:
 
ORDEM DO DIA:
 
EM ÚNICA DISCUSSÃO:
 
01 - Veto Total, ao Autógrafo nº. 41/14, Projeto de Lei nº. 55/14, que “Concede reajuste de 6% aos Empregados, exceto aos Diretores e Gerentes da EMDURB.
 
02 - Projeto de Lei nº. 62/14, Mensagem nº 044/14, do Executivo, que “Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Beneficente Amurt – Amurtel (Projeto Manaskar), entidade declarada de Utilidade Pública Municipal.”
 
03 - Projeto de Lei nº. 63/14, Mensagem nº 045/14, do Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação parcial da Rua Amapá.”
 
04 - Projeto de Lei nº. 64/14, Mensagem nº 040/14, do Executivo, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro, do Fundo de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro Sustentável e revoga as Leis nºs. 1.700/98, 1.786/98, 2.429/03 e 2.836/06.”
 
05 – Moção nº. 16/14, da Verª. Flavia Pascoal - PDT, de congratulações ao Sargento José Francisco Alves, Sargento Valdenio Mangueira Frade, CB. Marcelo Augusto Vieira, CB. Benedito Gomes Donizeti, CB. Ademilson José dos Santos, pelo empenho e dedicação com o cumprimento de suas funções, na valorização do meio ambiente.
 
06 – Moção nº. 19/14, do Ver. Claudnei Xavier - DEM, de congratulações ao Sr. Joselito Cavalcanti, pelos relevantes serviços prestados na reabilitação de jovens e adolescentes através da prática esportiva.

07 – Requerimento nº. 75/14, do Ver. Benedito Julião – PSB, a ELEKTRO, remoção de três postes e recolocação dos mesmos em local adequado, na Rua José Egídio da Costa Ferreira, Bairro Perequê-Mirim.
 
08 - Requerimento nº. 76/14, do Ver. Ivanil Ferretti – PDT, a VIVO, manutenção da rede de telefonia no Bairro Cachoeira dos Macacos.
 
09 – Requerimento nº. 77/14, do Ver. Ivanil Ferretti – PDT, a SABESP, informações sobre a implantação e ligação da rede de esgoto nos bairros da Estua I e Estufa II.
 
10 – Requerimento nº. 78/14, do Ver. Ivanil Ferretti – PDT, ao DER, colocação de lombada ou radar, próximo á entrada do Sertão do Araribá, Bairro da Maranduba.

Eraldo Todão Xibiu - PSDC
Presidente

segunda-feira, 20 de outubro de 2014

Moromizato Enaltece Sua Própria Incompetência

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Identificar problemas, ter uma equipe técnica capaz de apresentar soluções e executá-las faz parte do dia a dia de qualquer gestor sério, eficiente e eficaz. No mesmo sentido é possível, a qualquer cidadão, constatar o grau de competência e bom senso de um gestor, através das soluções apresentadas e do resultado final das mesmas. A imagem acima é mais uma prova de que o até então suposto prefeito de Ubatuba, Maurício Humberto Fornari Moromizato se esmera em comprovar sua incompetência e total falta de noção.

A cara de pau é tamanha que Moromizato fez questão de postar no facebook a imagem acima, identificando-a como mais uma das inigualáveis obras de seu suposto governo. Gatos costumam fazer coisas melhores e cobrem com areia. Mesmo com as inúmeras criticas postadas pelos cidadãos, Moromizato optou por lançar mais uma de suas pérolas, alegando textualmente o seguinte:
"Esta ponte é construída em área de proteção ambiental do Parque Estadual da Serra do Mar. Sua característica "rústica" segue o mesmo "padrão" das pequenas pontes encontradas em áreas de preservação de países como Austrália, Nova Zelândia e Costa Rica."
É extremamente preocupante saber que Moromizato sequer possui capacidade de acessar o google para constatar que sua "obra" se assemelha ao que é ao encontrado nas piores favelas. Pior ainda saber que Moromizato, ao não colocar um corrimão, demonstra que sequer se preocupa com a segurança dos cidadãos de Ubatuba e turistas que porventura tenham o desprazer ou a necessidade de utilizar essa suposta ponte. No que tange a segurança qual a real diferença entre o antes e o depois?

Mais uma vez é possível comprovar que os padrões de qualidade do PT e de Moromizato são uma ofensa ao bom senso de qualquer cidadão minimamente informado. Antes que os adoradores de Moromizato comecem a babar e a estrebuchar de raiva, apresento abaixo imagens de pontes extremamente simples localizadas em parques ou áreas de proteção permanente.

Nova Zelandia

Paraná

Paraná



Tribunal Implanta Índice que Medirá Qualidade dos Gastos nas Cidades

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Em um evento concorrido que lotou os auditórios do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) foi lançado nesta quinta-feira (16/10), às 10h00, em São Paulo, o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (I-EGM), mecanismo concebido pela Corte de Contas paulista, e que medirá a qualidade dos gastos públicos efetuados nos municípios paulistas.

O evento, transmitido simultaneamente para as 20 (vinte) regionais do TCE no Estado, contou com a participação de mais de 1000 (mil) interessados – entre gestores municipais, servidores e representantes de diversos órgãos públicos -, que lotou os três auditórios do TCE na capital e o auditório da Subsede da Escola de Contas em Araraquara.

Participaram da mesa condutora dos trabalhos o Presidente do TCE, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues; a Vice-Presidente, Conselheira Cristiana de Castro Moraes; os Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo; o Secretário-Diretor Geral, Sérgio Ciquera Rossi; e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Celso Matuck Feres Junior.

A solenidade teve como convidados especiais o Vice-Presidente do TCEMG e Presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselheiro Sebastião Helvécio; a Conselheira do TCEMS e Diretora da Escola Superior de Controle Externo, Marisa Serrano; o Presidente da União dos Vereadores do Estado de São Paulo (Uvesp), Sebastião Misiara, que representou os Vereadores do Estado, e o Presidente da Associação Paulista de Municípios e Prefeito de São Manoel, Marcos Monti.

Ao abrir o evento, o Presidente do TCE, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, saudou todos os presentes e autoridades, e destacou o pioneirismo da Corte de Contas em conceber o indicador que medirá a qualidade da aplicação dos recursos públicos nos municípios paulistas.

O Conselheiro Sidney Beraldo, Presidente do Comitê de Gestão Estratégica, responsável pela idealização do IEGM, destacou por sua vez que o índice tem como objetivo medir a qualidade dos gastos públicos, não somente ao auferir se foi feita a correta aplicação dos recursos, mas, sobretudo verificar o resultado e a qualidade dos recursos aplicados.

“Este é um grande esforço em parceria com os gestores públicos e a sociedade. Segue no sentido de caminharmos para uma melhoria na qualidade de vida e dos serviços que possam impactar a vida das pessoas”, atestou.

A apresentação do projeto foi feita por técnicos da Divisão da Audesp (Auditoria Eletrônica de São Paulo) que expuseram o conceito do indicador e a metodologia que será utilizada para sua composição. O IEGM será amplamente discutido e exposto durante as edições dos Ciclos de Debates com Dirigentes Municipais e Agentes Políticos, bem como nos cursos, palestras, seminários e encontros promovidos pela Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP) e pelo TCESP.

Para orientar os jurisdicionados e gestores, o TCE editou um manual de orientação (clique para ler e fazer download) no qual disponibiliza informações sobre os elementos que comporão o indicador, que servirá tanto para os munícipes quanto para Prefeitos e Vereadores, como valioso instrumento de aferição de resultados, correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento.

Clique para fazer download do Manual do IEGM

domingo, 19 de outubro de 2014

Agenda Anticorrupção no Programa de Governo de Aécio Neves


Fonte: ABRACCI e AMARRIBO

ABRACCI levanta as ações nos programas de governo de Aécio Neves e Dilma Rousseff sobre integridade e transparência, reforma política e fortalecimento da democracia.

Próximo ao segundo turno, a ABRACI levanta as ações relacionadas com a agenda anticorrupção nos programas de governo de Aécio Neves e Dilma Rousseff. Foram consultados os dois programas e listado, de forma sintética, as principais propostas, para que possam ser analisadas de forma crítica pelos eleitores.

A metodologia adotada foi retirar na íntegra os trechos que se articulam com as ações da ABRACCI de combate à corrupção e a impunidade, levando em consideração três temáticas principais: integridade, transparência e combate à corrupção; reforma política; e fortalecimento da democracia.

A agenda anticorrupção do programa de Aécio Neves

Aécio Neves é candidato pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e representa a Coligação Muda Brasil, que, além do PSDB, reúne PMN, SD, DEM, PEN, PTN, PTB, PTC, PTdoB.

A seguir apresentamos as ações relativas à agenda anticorrupção, dentro das temáticas selecionadas:

Integridade, Transparência e Combate à Corrupção

• Empregar nas empresas públicas alto padrão de governança e transparência, com o objetivo de aumentar sua eficiência e eliminar o aparelhamento e a corrupção.

• Desenhar regras mais efetivas de compras governamentais que induzam à competição, a menores preços, a maior qualidade desejada e a menos corrupção.

• Fortalecer os sistemas de ouvidoria e auditoria no combate sem tréguas à corrupção e ao desperdício.

• Restaurar valores e ideais caros aos brasileiros: ética, dignidade, honra, solidariedade, transparência.

• Garantir a lisura e a transparência no trato do interesse público, o respeito aos direitos da cidadania e assegurar o pleno cumprimento dos deveres do Estado.

• Aumentar a transparência nos atos do poder público, de forma a garantir o livre acesso dos cidadãos a decisões do Estado.

• Criar o modelo de orçamento para resultados, propiciando transparência nas finanças públicas e clara conexão com os objetivos de médio e longo prazo.

• Potencializar a utilização pelas empresas, cidadãos e empreendedores do ativo econômico que é o conjunto dos dados e informações produzidas pelo Estado através do processamento e disponibilização desse acervo via internet (dados abertos).

• Aprimorar a legislação para combater os crimes de colarinho branco, promover a prevenção e a repressão à corrupção e à lavagem de dinheiro. Para isso é urgente desenvolver ações de capacitação de agentes públicos para atuar nessa área.

• Propor um conjunto de medidas legislativas, elaboradas por grupos de juristas de excelência, a serem encaminhadas ao Parlamento, visando à qualificação dos diversos projetos relativos à Lei Processual Penal e à Lei de Execução Penal, para combater a impunidade.

• Garantia da efetivação do direito fundamental de acesso à Justiça por todos os brasileiros.

• Fortalecimento e ampliação da Defensoria Pública da União, de modo a dotá-la de capilaridade para alcançar todos os cidadãos que dela necessitem.

• O Ministério da Justiça e Segurança Pública deverá transformar a Secretaria de Reforma do Judiciário em Secretaria de Cooperação com o Judiciário e com o Ministério Público, determinando um relacionamento institucional que garanta condições de trabalho e atuação.

Reforma Política

• O espaço de debate da reforma política se dará no Congresso Nacional, que poderá aprovar a convocação de referendos ou plebiscitos, como define a Constituição.

• Estabelecimento de diálogo com a sociedade brasileira sobre a importância e a urgência da reforma política.

• A reforma política não implicará prorrogação de qualquer mandato.

• A reforma política vai garantir espaços para que as minorias tenham condições de realizarem suas defesas e apresentarem suas propostas.

• As propostas de alterações nas regras eleitorais vigentes devem ser planejadas para que comecem a valer a partir da eleição de 2018 e se consolidem na eleição de 2022.

• Redefinição dos critérios de uso das medidas provisórias.

• Fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos.

• Mandatos de cinco anos para todos os cargos do Executivo e Legislativo com a unificação do período da eleição e dos mandatos.

• Voto distrital misto: os estados seriam divididos em distritos. Uma parte dos candidatos ao Legislativo seria eleita pelo distrito, como se fosse uma eleição majoritária. A outra parte seria eleita mediante a votação em lista definida pelo partido.

• Fim das coligações proporcionais nas eleições para deputado federal, estadual e vereador.

• Reduzir o número de suplentes para o Senado, de dois para um.

• Cláusula de desempenho: mínimo eleitoral, pela qual um partido deve ter um percentual mínimo de votos em uma quantidade determinada de estados para que acesse os benefícios partidários, como representação na Câmara dos Deputados, indicação de líder de bancada, fundo partidário e tempo de TV, entre outros.

• Mudança da regra para concessão de tempo de TV para propaganda eleitoral: em uma eleição majoritária, seriam computados os tempos de TV dos partidos que compõem a chapa, ou seja, do candidato e seu vice.

Fortalecimento da Democracia

• Realização de diálogos nacionais a partir de agenda de prioridades sociais, econômicas e comunitárias.

• Ampliação de canais permanentes para o diálogo com o cidadão que queira interagir com o poder público.

• Fortalecimento das conferências nacionais de políticas públicas.

• Garantia de apoio técnico ao funcionamento dos conselhos nacionais, de modo a aprimorar a qualidade de sua atuação.

• Instituição do fórum de articulação dos conselhos nacionais de políticas públicas para facilitar e construir sinergias.

• Respeito ao calendário das conferências nacionais.

• Realizar formação continuada de servidores públicos especialistas, em diálogo com a sociedade.

• Instituir o Comitê de Ideias Criativas para receber sugestões da sociedade para serem apresentadas aos Conselhos Nacionais de Direitos de Políticas Públicas e a Comissão de Participação do Congresso Nacional.

• Organizar e estruturar agendas descentralizadas em todo o território nacional para as autoridades federais conversarem e dialogarem com os diversos setores da sociedade.

• Estruturar em cada ministério um núcleo de articulação e diálogos com a sociedade.

• Construir marcos legais ativos e atualizados para o voluntariado, ações solidárias e participação popular em mobilizações de urgência nacional.

• Utilizar a participação social no processo de diagnóstico da realidade envolvendo comunidades locais na discussão sobre privações sociais.

• Criar agenda de prioridades sociais, econômicas e comunitárias com os conselhos de direitos.

• Realizar e construir o mapa anual da participação social brasileira.

• Utilizar as redes sociais para potencializar os mecanismos de participação da sociedade na formulação, execução e controle das políticas públicas.

• Consolidação, de forma objetiva e democrática, dos entendimentos relativos ao marco regulatório das organizações da sociedade civil.

• Criar um portal do terceiro setor, centralizando e dando transparência a todas as informações relativas a esta temática.

• Criar a agenda dos diálogos com os movimentos empresariais, associações de classe, as confederações e as federações estaduais, bem como as organizações da sociedade civil para identificação de demandas e prioridades.

• Aprofundar a defesa das liberdades, em especial a de imprensa, valor fundamental da democracia brasileira.

Veja também as propostas relacionadas à agenda anticorrupção da candidata Dilma Rousseff aqui.

O plano de governo do candidato Aécio Neves pode ser acessado na íntegra em: http://aecioneves.com.br/downloads/plano-de-governo/plano_governo.pdf

ABRACCI – Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade

Sobre a ABRACCI

A Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade - ABRACCI - é uma rede, criada em janeiro de 2009 durante as atividades do Fórum Social Mundial com o apoio da Transparência Internacional, que tem a missão de contribuir para a construção de uma cultura de não corrupção e impunidade no Brasil por meio do estímulo e da articulação de ações de instituições e iniciativas com vistas a uma sociedade justa, democrática e solidária.

Mais informações
www.abracci.org.br
www.facebook.com/redeabracci
nicoleverillo@amarribo.org.br

Tribunal Suspende Licitação de Moromizato Referente a Cestas Básicas

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, durante realização da 31ª sessão ordinária do Pleno, acatou representação interposta contra o edital promovido pela Prefeitura de Ubatuba com objetivo de adquirir cestas básicas. O colegiado concedeu prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a interessada remeta cópia do edital para análise do TCE.

Da relatoria do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, o voto suspende o certame até ulterior deliberação por parte dos Conselheiros, e solicita que o Executivo encaminhe a cópia do texto convocatório acostada aos autos pela representante, de forma fiel à integralidade do edital original, devendo no mesmo prazo, apresentar os esclarecimentos que entender pertinentes para os pontos suscitados. Leia a integra do voto

sábado, 18 de outubro de 2014

TSE Barra Agressões de Dilma a Aécio

Fonte: A Tarde - Estadão

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu ser mais duro com as candidaturas presidenciais neste 2º turno a fim de evitar ataques pessoais. Nesta sexta-feira, 17, liminar do tribunal já proibiu uma propaganda de TV.

A peça proibida foi da presidente Dilma Rousseff. A propaganda afirmava: "Compare. Enquanto Dilma modernizou aeroportos para o Brasil receber 203 milhões de passageiros ao ano, Aécio só fez dois em Minas. Um deles, na fazenda que era da própria família e a chave ficava nas mãos de seu tio. Na dúvida em quem votar, é melhor comparar". Era uma referência à construção do aeroporto na cidade de Cláudio, interior de Minas, no qual o governo do Estado investiu R$ 13,9 milhões na pista quando Aécio Neves era governador. Para fazer o investimento, o governo desapropriou as terras do tio-avô de Aécio.

A defesa de Aécio sustenta que a propaganda adversária leva o eleitor a crer que o tucano "estaria fazendo uso de bem público para favorecer sua família". Em sua decisão, o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, relator do processo, concorda com o PSDB e diz que a propaganda petista "denota ofensa de caráter pessoal que, potencializada, pode ensejar, em tese, até mesmo a caracterização de crime". Até que o pleno do TSE julgue o caso, a propaganda de Dilma não poderá mais ir ao ar na campanha.

Mudança

No 1º turno das eleições, o TSE adotou postura minimalista com pouca intervenção na campanha presidencial. A nova posição da Corte foi firmada na noite de quinta-feira diante da percepção de que a campanha presidencial ficou mais "ácida" no 2º turno.

Após discussão de quase uma hora, os ministros deixaram claro aos advogados das campanhas de Dilma e de Aécio que o TSE vai atuar para garantir que o horário eleitoral seja usado para debater propostas e não para trazer acusações pessoais entre os candidatos. Até o 2º turno há ainda oito programas de dez minutos cada, além das inserções durante a programação das Tvs.

"A Justiça Eleitoral tem que admitir uma postura. Agora não dá mais para ficar só de minimalismo", disse o ministro Luiz Fux. O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, chegou a dizer que se não houver intervenção da Corte, os eleitores iriam assistir a um "baile do risca-faca" e não a um debate presidencial. Nas palavras do presidente da Corte, o TSE reformulou a "jurisprudência anterior permissiva em matéria de propaganda eleitoral gratuita" para estabelecer que as campanhas sejam mais "programáticas". "O debate pode ser duro no que diz respeito a questões programáticas e de política pública", disse.

A discussão foi levada ao plenário pelo ministro Admar Gonzaga, relator de representação proposta pela campanha de Aécio contra propaganda de Dilma. Gonzaga queria saber "qual o tom" para o novo período. Toffoli apontou que o entendimento de eleições passadas era no sentido de que acusações ácidas seriam permitidas, se baseadas em publicações na imprensa, o que não será mais admitido. O presidente do TSE criticou o uso de terceiros - seja por meio de notícias de jornal ou utilização de figura alheia à campanha na propaganda - para fazer acusações contra os adversários.

Finalidade

Parte da Corte apontou que os candidatos possuem o mesmo tempo de programa eleitoral, o que possibilita a defesa de acusações feitas pelo adversário, mas a maioria entendeu que o horário gratuito não pode se prestar a esse tipo de discussão. "O horário eleitoral não foi criado para ataques pessoais, mas sim para apresentação de programas de governo. Não podemos permitir que se gaste dinheiro público para esse tipo de baixo nível de ataque", disse o ministro João Otávio de Noronha. 

sexta-feira, 17 de outubro de 2014

Obrigatoriedade do Cumprimento da Conveção Coletiva Independe da Filiação da Empresa ao Sindicato

Tanto a categoria econômica como a profissional devem se submeter aos instrumentos normativos pactuados pelos sindicatos, independentemente de filiação
 
Fonte: TRT da 3ª Região

O enquadramento sindical decorre das regras estabelecidas nos artigos 511, 570 e seguintes da CLT, não dependendo da vontade das partes. Assim, tanto a categoria econômica como a profissional devem se submeter aos instrumentos normativos pactuados pelos sindicatos, independentemente de filiação. Por esse mesmo motivo, empregados e empregadores recolhem a contribuição sindical às respectivas entidades, ainda que não sejam sindicalizados.

Foi com base nesses fundamentos, expressos no voto da juíza convocada Maria Cecília Alves Pinto, que a 4ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso de uma empresa e manteve a sentença que a condenou a pagar o tíquete-refeição a seus empregados.

Quem ajuizou a ação de cumprimento contra a empregadora foi o Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado de Minas Gerais SENALBA/MG. Na qualidade de substituto processual, o sindicato denunciou que a empresa não vinha cumprindo determinação da Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013, firmada em 01/05/2012, no que diz respeito à concessão de tíquete-refeição aos empregados. Em sua defesa, a ré sustentou que não estava obrigada a cumprir a CCT 2012/2013, uma vez que não é filiada a qualquer sindicato.

Condenada em 1º Grau a pagar aos empregados substituídos o tíquete-refeição e mais a multa prevista na cláusula 23ª da CCT de 2012/2013, a empresa recorreu, mas não obteve sucesso. Em seu voto, a relatora destacou que a Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013 foi celebrada juntamente com o Sindicato das Entidades de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado de Minas Gerais SENASOFP, sindicato representante da categoria patronal de que faz parte a empregadora.

De acordo com a juíza convocada, mesmo que a ré não seja filiada ao SENASOFP, deve cumprir as disposições normativas, nos termos dos artigos 511, 570 e seguintes da CLT, pois o enquadramento sindical independe da vontade das partes, tanto que devem recolher as contribuições sindicais devidas.

Ao analisar os documentos anexados ao processo, a magistrada pode observar que o SENALBA/MG homologou diversas rescisões contratuais de empregados da empresa ré. Também foi constatado o recolhimento da contribuição sindical em prol do SENASOFP. Dessa forma, a empresa está obrigada a cumprir o disposto na cláusula 7ª da CCT 2012/2013, isto é, fornecer aos empregados o tíquete-refeição ou alimentação "in natura", caso tenha refeitório apropriado em suas dependências.

Processo nº 0000320-67.2013.5.03.0137 RO

Um País Sui Generis

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

Certa vez, numa reunião de trabalho, sugeri que formulários para requerimentos do eleitor à Justiça Eleitoral fossem disponibilizados nas livrarias, bancas de jornal, como eram os de registro geral – RG e de cadastro de pessoa física – CPF. Quase fui linchado, pois se tratava de algo inimaginável à época, devido à alegada falta de segurança que esse procedimento geraria.

Hoje, o próprio título sai impresso e com assinatura já no próprio sistema. Há a incoerência ainda de se fazer todo o processo eletrônico e imprimir o requerimento no final. Atualmente existe resistência semelhante com relação ao processo eletrônico nas diversas justiças brasileiras. Um dia se chegará à conclusão que riscos existem e devem ser enfrentados, e todo o processo eleitoral, incluindo a votação que, mesmo que mais tarde do que deveria, será inevitavelmente realizado pela internet.

O que faz levar à conclusão de que este país é mesmo uma tremenda salada de frutas em alguns fatores administrativos, especialmente quanto à burocracia, difíceis de quaisquer explicações logicamente plausíveis.

Já temos até tradição. Nos anos oitenta, a burocracia era tão grande que o governo federal chegou a criar o Ministério da Desburocratização, que teve duração de sete anos, de 1979 a 1986.

Mais recente, houve uma grita geral quanto à nomeação de José Antonio Dias Toffoli para ministro do Supremo Tribunal Federal porque ele teria sido reprovado em dois ou três concursos para juiz de primeira instância. O defendi na época sob o argumento da capacidade de progressão das pessoas. Uma defesa somente em teoria, já que é difícil de conceber que alguém não seja capacitado a ser juiz de primeira instância e se tornar juiz da mais alta corte do país.

No dia 2 de outubro de 2014, o próprio Supremo Tribunal Federal decidiu, com base na Constituição Federal vigente há 26 anos, que nenhum servidor público pode receber salário acima do teto constitucional. Com tantas instituições de fiscalização, jurídicas, de departamentos de controles internos e ninguém foi capaz de evitar essa sangria institucional de pagamentos indevidos. Ainda assim, o STF manteve a tradição jurídica de não obrigar a devolução por quem recebeu irregularmente. Não se sabe se a argumentação foi a de sempre, de que o servidor recebeu de boa-fé, que só funciona em favor dos servidores, já que as diversas instituições públicas também pagaram pelo mesmo princípio e muitas vezes obrigadas por decisões judiciais.

Existem outras incoerências, como os funcionários da Justiça Eleitoral, mesmo os de serviço meramente burocrático, não poderem se candidatar a cargo eletivo; os próprios ministros de o Supremo serem indicados pelo presidente da República, sabendo-se que eles serão os julgadores do responsável pelas suas nomeações; um candidato eleger vários outros, como sempre acontece, quando outros não são eleitos mesmo obtendo muito mais votos.

Na cidade catarinense de Rio dos Cedros, a suplente Gilmara Elisa Ricardo tomou posse como vereadora sem ter tido nenhum voto. Na eleição em que concorrera ela teria votado no marido. Não há dúvida de que se trata de cargo de representação do povo, o que gera a dúvida a quem ela estaria representando. Outra coisa inexplicável é a presidente da República não precisar se afastar para concorrer à reeleição, o que teria que fazer caso se candidatasse a vereadora.

Para fechar, o presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários disse na Folha de S.Paulo do dia 6 de outubro de 2014 que para liberar um navio para funcionar há a necessidade de aprovação por 26 órgãos fiscalizadores e de 935 documentos. O quê que há meu país?
 
(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

CGU Regulamenta Programa que Oferece Formação Sobre Cidadania para Escolas

O projeto conta com a parceria do Instituto Maurício de Sousa, que ilustra os materiais com a conhecida Turma da Mônica PA

Fonte: Agencia Brasil - Portal R7  e AMARRIBO

A CGU (Controladoria-Geral da União) regulamentou nesta semana a criação do Programa Um por Todos, Todos por Um! Pela Ética e Cidadania. A iniciativa pretende estimular o desenvolvimento de uma cultura ética e cidadã entre crianças e adolescentes.

O programa consiste na promoção de ações educativas em instituições de ensino. Neste ano, a meta da CGU é que 1.049 escolas de todas as capitais do país participem do projeto, beneficiando 91.980 estudantes.

Com a regulamentação, os números poderão ser ainda maiores, porque desde que foi criado, em 2008, o programa tem que selecionar as escolas públicas que recebem a iniciativa, já que era viabilizado por recursos da própria CGU, com apoio de outros órgãos, como o Ministério da Educação.

Agora, foi garantida a possibilidade de cadastramento de mais escolas, inclusive privadas, pelas próprias prefeituras, que poderão se responsabilizar pela impressão e distribuição de material. Já os organizadores do programa disponibilizarão os arquivos e capacitarão os educadores, além de monitor e divulgar a iniciativa e seus resultados.

Participação voluntária

Segundo o regulamento, a participação é voluntária, "mediante autorização por autoridade legalmente constituída de ente público federal, estadual ou municipal, ou de instituição da rede privada, que será credenciada como parceira".

A vinculação pode ser feita desde já, por meio da assinatura de um Termo de Adesão que será encaminhado à unidade da CGU de cada estado.

O projeto conta com a parceria do Instituto Maurício de Sousa, que ilustra os materiais com a conhecida Turma da Mônica. Tanto professores quanto estudantes recebem cartilhas com informações sobre cidadania, democracia, interesse público, participação social, autoestima e Lei de Acesso à Informação, dentre outros temas.

Na avaliação do secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção da CGU, Sérgio Seabra, iniciativas como essa podem mudar a realidade do pais.

— Nós entendemos que a luta contra a corrupção exige uma mudança cultural e de comportamento de cada um. Apenas com cidadãos conscientes, comprometidos com a ética e com a honestidade, é que podemos avançar na luta contra a corrupção e por um país mais justo, afirma.

segunda-feira, 13 de outubro de 2014

Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 14 de Outubro de 2014

O Vereador Eraldo Todão Xibiu – PSDC, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 14 de outubro de 2014, às 20 horas, constituída das proposições abaixo relacionadas:

ORDEM DO DIA:
EM ÚNICA DISCUSSÃO:
01 – Moção nº. 16/14 – da Verª. Flavia Pascoal - PDT, de congratulações ao Sargento José Francisco Alves, Sargento Valdenio Mangueira Frade, CB. Marcelo Augusto Vieira, CB. Benedito Gomes Donizeti, CB. Ademilson José dos Santos, pelo empenho e dedicação com o cumprimento de suas funções, na valorização do meio ambiente.

02 – Moção nº. 17/14, do Ver. Manuel Marques - PT, de congratulações, para as Academias Esporte e Vida, Ubatuba Outdoor Fitness e Winner Academia, em nome de seus administradores Enéias Roberto da Costa (Esporte e Vida), Luciana de Fatima Silva e Lucas Vieira Vilhena (Outdoor Fitness) e Renato Cancellier Rocha Buzoni (Winner) pelos trabalhos, dedicação e incentivo aos munícipes de Ubatuba.

03 – Moção nº. 18/14, do Ver. Reginaldo Fabio de Matos (Bibi) - PT, de congratulações, para à atleta Açucena Vaz Leite pelos excelentes resultados nas etapas de Itararé, S. Vicente e Tombo no Guarujá.

04 – Requerimento nº. 72/14, da Verª. Flavia Pascoal – PDT, a Empresa de Transporte Litorânea, retorno dos horários de ônibus Caraguatatuba X Ubatuba, as 22h e 20 min. e 22 h e 30 min.

05 – Requerimento nº. 73/14, do Ver. Ivanil Ferretti – PDT, ao DNIT, colocação de redutor de velocidade no KM 46 na Rod. BR 101.

06 – Requerimento nº. 74/14, da Verª. Pastora Daniele Soares – DEM, a SABESP, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, extensão de rede de água na rua: Benedito Francisco Siqueira, no Bairro Morro das Moças.

Eraldo Todão Xibiu - PSDC
Presidente

sexta-feira, 10 de outubro de 2014

Dilma Rousseff Sucateia a Controladoria Geral da União - CGU

Fonte: http://avaranda.blogspot.com.br/ - Editorial Folha de São Paulo / AMARRIBO

Em dissintonia com a promessa casuística de ampliar o combate à corrupção caso seja reeleita, a presidente Dilma Rousseff (PT) tem diminuído, de forma progressiva, o orçamento do principal órgão de controle do governo federal, com sérios prejuízos em suas ações de fiscalização.

Reportagem da Folha publicada na segunda-feira (6) mostra que a CGU (Controladoria-Geral da União) teve, neste ano, uma redução de repasses de 8,2% na comparação com 2013. Suas verbas caíram de R$ 84,8 milhões para R$ 77,8 milhões. Trata-se do menor valor desde 2011, quando começou o mandato de Dilma.

Além da escassez de recursos, a CGU sofre com a equipe reduzida. Desde 2008, o órgão perdeu 727 servidores por motivos diversos, como aposentadoria. Em abril deste ano, cobrou do Ministério do Planejamento, em vão, o preenchimento de 303 cargos de analista.

Resulta daí o encolhimento operacional da CGU: de 2011 a 2013, o número de investigações reduziu-se quase pela metade. A desaceleração fica ainda mais patente quando se confrontam as 5.173 ações de 2009 (no governo Lula) com as mil diligências de 2013.

O sucateamento é lamentável. Criada em 2003, no primeiro ano da gestão Lula, a CGU centralizou iniciativas dispersas de combate à corrupção no governo federal.

O novo órgão instituiu um sistema de fiscalização de municípios definidos por sorteio, resultando na detecção de inúmeros casos de desvio de dinheiro público. Por esse método, encontraram-se problemas na aplicação de R$ 4 bilhões repassados pelo governo federal --mas, com menos recursos, cidades afastadas dos grandes centros vêm sendo deixadas de lado.

Foi também a controladoria que, em 2006, materializou um significativo aumento na transparência das contas da União ao colocar no ar um site de acesso público aos dados do Siafi, o sistema de acompanhamento de gastos federais.

As dificuldades crescentes da CGU no governo Dilma, contudo, mostram que o órgão é vulnerável a discricionariedades. Parte disso se deve ao fato de estar vinculado à Presidência da República, o que reduz sua autonomia.

As crescentes dificuldades enfrentadas pela Controladoria-Geral da União reforçam a importância de haver mecanismos capazes de protegê-la de variações orçamentárias e humores políticos.

Antes de vender novas medidas contra a corrupção, os candidatos a presidente deveriam se comprometer com algo mais básico: a manutenção dos avanços.

quarta-feira, 8 de outubro de 2014

Brancos, Nulos e Abstenções São Maiores Desde 98

Fonte: Carta Capital / AMARRIBO

O número de eleitores que se abstiveram ou optaram por votar em branco ou nulo nas eleições presidenciais somou 27% do total, segundo os números finais do Tribunal Superior Eleitoral, confirmados na manhã desta segunda-feira 6. A porcentagem é a maior desde 1998, quando essa soma ficou na casa de 36% do eleitorado.

Com 100% das urnas apuradas, o número de votos em branco na disputa pelo Planalto foi de 4,4 milhões (3,84% do total de comparecimentos) e o de nulos, de 6,6 milhões (5,8% do comparecimento), enquanto pouco mais de 27,6 milhões de eleitores deixaram de comparecer às urnas, gerando uma taxa de abstenção de 19,39%. Juntos, esses eleitores somam 38,7 milhões de votos (27% de todos os aptos a votar), uma quantidade superior à votação do segundo colocado na disputa pelo Planalto, o senador mineiro Aécio Neves (PSDB).

Fenômeno semelhante ocorreu em 2010, quando os 34,2 milhões de votos brancos, nulos e abstenções (25,1% do total) ficaram "à frente" de José Serra (PSDB), que teve 33,1 milhões de votos. Em 2002, ocorreu o mesmo, quando a soma foi de 30,2 milhões (26,2%) e a votação do segundo colocado, também Serra, foi de 19 milhões. Em 2006, ano em que Geraldo Alckmin (PSDB) ficou em segundo lugar com 39 milhões de votos, nulos, brancos e abstenções somaram 29,9 milhões eleitores (23,7% do total).

A soma cresceu por conta de altas nos três indicadores. A taxa de abstenção vem crescendo nas últimas três eleições. Este número chegou a 21,47% em 1998, caiu para 17,74% em 2002 e para 16,75% em 2006. Depois, voltou a subir, passando a 18,12% em 2010 e 19,39% em 2014. Brancos e nulos somaram 8% e 10,6% em 1998, respectivamente. Esses números foram para 3,03% e 7,36% em 2002; 2,73% e 5,68% em 2006; 2,56% e 5,51% em 2010; e, neste ano, voltaram a subir, para 3,84% e 5,8%.

Efeito Moromizato Acaba com Dilma em Ubatuba

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

O até então prefeito de Ubatuba, Maurício Humberto Fornari Moromizato, demonstrou todo o seu poder junto aos eleitores de Ubatuba, conseguindo um fato inédito. Apesar do aumento do número de eleitores, através do apoio e dedicação de Moromizato, Dilma obteve nas eleições de 2014 menos votos do que os obtidos em 2010, em Ubatuba. 


Colunas1 2010 2014 DIFERENÇA %
ELEITORES 58396 62522 4126 7,07%
BRANCOS 1289 1796 507 39,33%
NULOS 1645 1879 234 14,22%
ABSTENÇÃO 13338 15375 2037 15,27%
VÁLIDOS 42124 43472 1348 3,20%
dados do TSE

A tabela acima apresenta os dados referentes às eleições de 2010 e 2014, em Ubatuba. Apesar do número de eleitores ter aumentado em 7,07%, o total de votos válidos aumentou em apenas 3,20%. Os votos válidos representam o total de eleitores, subtraindo-se o total de votos brancos, nulos e as abstenções, ou seja, para a apuração dos resultados de uma eleição não importa o número total de eleitores e sim o total daqueles que efetivamente votaram em algum candidato. Assim sendo quem vota em branco ou anula o voto é igual ao eleitor que sequer votou (abstenções).

CANDIDATO VOTOS 2010 % VOTOS 2014 % DIFERENÇA
SERRA / AÉCIO 20132 47,79% 21548 49,57% 1416
DILMA 12675 30,09% 10555 24,28% -2120
MARINA 8912 21,16% 9755 22,44% 843
dados do TSE
 
Na tabela acima é possível comprovar que enquanto os principais candidatos a presidência aumentaram o número de votos recebidos em 2014 (em relação à 2010), Dilma, apesar do aumento do número de eleitores e de votos válidos perdeu 2120 votos, mesmo tendo a máquina da prefeitura de Ubatuba trabalhando em seu favor.
 
Referida redução de votos pode ser explicada, pois em 2010 Moromizato não era nada e nem ninguém, politicamente falando. Atualmente apesar de ocupar a cadeira de prefeito, Moromizato age como se não fosse nada e nem ninguém.