terça-feira, 29 de julho de 2014

Rogério Frediani Irresponsável e Ficha Suja

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

A divulgação da relação de pessoas com contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é muito importante para as eleições desse ano, pois facilitará a aplicação da Lei da Ficha Limpa. O mais importante é que o eleitor poderá ter uma visão mais correta sobre quem realmente são nossos políticos e como os mesmos pensam e agem em termos de legalidade e moralidade.

Não gosto de divagar sobre situações hipotéticas ou ainda tratar de assuntos referentes a cidadania de modo genérico. O Brasil e principalmente Ubatuba possuem um número imenso de situações concretas que podem e devem ser utilizadas como exemplo. Nas últimas eleições para prefeito e vereador, realizadas em 2012, Ubatuba acabou por eleger Maurício Humberto Fornari Moromizato por pura falta de opção e não pelo convencimento de que Moromizato fosse o ideal para nossa cidade. Ubatuba contou com oito candidatos, sendo que o fato da eleição ser decidida em um único turno levou o eleitor a votar no candidato que tivesse maior chance de derrotar Délcio José Sato, pois a sociedade clamava por mudanças. Nesse contexto o eleitor abriu mão de uma análise mais criteriosa e até mesmo de suas preferências políticas e pessoais, pois o objetivo principal e talvez único era a mudança, como forma de solução dos inúmeros problemas da cidade.

O mínimo que todo e qualquer cidadão minimamente consciente espera dos candidatos que concorrem a eleições é responsabilidade. Nesse sentido é óbvio que um candidato que saiba não possuir as condições legais para concorrer e tomar posse caso eleito é, no mínimo uma pessoa de pensa única e exclusivamente em seus interesses pessoais, comprovando assim não ter a menor capacidade de representar outros cidadãos. Rogério Frediani, candidato a prefeito em 2012, é um exemplo desse tipo de político e de situação onde o único intuito é o benefício próprio, não importando a ética, a moral e a legalidade. Rogério Frediani é um Ficha Suja e seu nome consta da lista do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo enviada ao TSE - Tribunal Superior Eleitoral. Ao ter conhecimento desse fato Frediani jamais deveria ter colocado seu nome na disputa eleitoral, pois era sabido que cada voto era de extrema importância, sendo que, mesmo que eleito, Frediani não poderia assumir.

A Lei da Ficha Limpa foi um dos assuntos mais discutidos durante as eleições de 2012, sendo que o próprio Frediani, como vereador, foi o autor do projeto de lei que instituiu a Ficha Limpa Municipal de Ubatuba. Portanto estamos diante de uma situação onde Frediani, mais uma vez, demonstrou que seus interesses pessoais prevalecem, considerando-se o mesmo imune a toda e qualquer Lei que o prejudique. Quero deixar claro que as impugnações de candidaturas de prefeito atingem ambos os candidatos, ou seja prefeito e vice-prefeito. Deste modo quando a candidatura de um prefeito é impugnada os votos são anulados e o candidato a vice-prefeito também é prejudicado. 

Rogério Frediani foi candidato a prefeito em 2012, tendo Americano como candidato a vice. Tenho a mais plena certeza de que Americano jamais teria corrido esse tipo de risco, afinal de contas trata-se de puro e simples bom senso!  

Para onde teriam migrado os votos de Frediani caso o mesmo não fosse candidato? Que outros nomes poderiam ter sido escolhidos pelo PSDB para concorrer às eleições municipais? Frediani optou por não se tentar a reeleição para vereador por saber que não assumiria? A candidatura de Frediani prefeito foi apenas um mecanismo para manter seu nome no quadro político, pois o mesmo sabia que jamais seria eleito e caso fosse não poderia assumir?

Advogado Não Precisa de Procuração para Acessar Autos

CNJ decidiu que advogados sem procuração poderão pedir extração de cópias dos autos de feitos administrativos e jurisdicionais 
 
Fonte | OAB
 
O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, exaltou a vitória obtida pela OAB de Mato Grosso do Sul junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após iniciativa da seccional, o CNJ decidiu que advogados sem procuração poderão pedir extração de cópias dos autos de feitos administrativos e jurisdicionais em matéria criminal e infracional.

Para Marcus Vinicius, fica evidente o respeito a uma prerrogativa fundamental. “É direito do advogado obter cópias dos autos, mesmo sem procuração, salvo nos casos de sigilo. O Conselho Federal parabeniza a atitude e o empenho da diretoria da Ordem em Mato Grosso do Sul, e reitera que não aceitara o cerceamento à atividade profissional do advogado sob nenhuma hipótese”, disse.

O presidente da OAB-MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, entende que “a limitação do trabalho do advogado viola o exercício da profissão e prejudica o atendimento ao maior interessado no processo, que é o cidadão. Como meio indispensável à Justiça, o advogado assim deve ser reconhecido, preservando-se a inviolabilidade do seu trabalho”.

Entenda o caso

Após requerimento da OAB-MS, a representante do Conselho Federal da OAB no CNJ, conselheira Gisela Gondin Ramos, determinou a desconstituição do artigo 123-A, parágrafo 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de MS, em que diz: “os autos dos inquéritos policiais, processos criminais, termos circunstanciados, processos da área da Infância e Juventude e Varas de Execuções Penais somente poderão ser retirados para extração de cópia por advogado ou estagiário inscrito na OAB e regularmente constituído”.

segunda-feira, 28 de julho de 2014

CNJ Seleciona Artigos Sobre Atuação dos Juizados Especiais Cíveis para Publicação

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Interessados em participar da seleção de artigos sobre os Juizados Especiais Cíveis têm até o próximo dia 8 para encaminhar os textos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Promovida pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, a Chamada Pública tem como objetivo selecionar artigos relacionados ao tema Juizados Especiais Cíveis: diagnóstico e perspectivas de futuro, para publicação de uma obra específica, coordenada e editada pelo Conselho e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). A seleção é aberta a todos interessados no tema, pesquisadores, integrantes do Judiciário, ou não. Os textos devem ser encaminhados ao e-mail dpj@cnj.jus.brO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. 
 
Em 2012, o CNJ assinou um Termo de Cooperação Técnica com o Ipea para que fosse desenvolvido levantamento de dados sobre os juizados especiais cíveis a fim de conhecer sua estrutura organizacional; desenhar o perfil de magistrados, servidores, jurisdicionados e seus procuradores, assim como identificar o perfil das demandas atendidas. As informações coletadas são apresentadas no Relatório Diagnóstico sobre os Juizados Especiais Cíveis e devem servir de base para a formulação dos textos dos artigos. Clique para ter acesso ao relatório e à base de dados.
 
Entre os temas que podem ser abordados nos artigos estão questões como a concentração do perfil da demanda dos Juizados Especiais Cíveis em litígios de direito do consumidor, as implicações relacionadas aos marcos regulatórios nessa matéria e o papel das agências reguladoras em face do Judiciário.
 
Outras questões de interesse que podem ser enfocadas nos textos se referem às demandas individuais recorrentes e à atuação de associações, Defensoria Pública e Ministério Público nessa área, assim como estudos sobre as possibilidades de execução coletiva de litígios. Análises sobre a mensuração do dano moral e sua relação com o estímulo à litigiosidade, assim como do instituto da conciliação como alternativa à judicialização também são temas que podem ser abordados.
 
Os textos serão selecionados a partir dos seguintes critérios: adequação à temática proposta, utilização da base de dados disponibilizada pelo CNJ, originalidade da abordagem e clareza da exposição, além de subsídios para atuação futura do CNJ.
 
Não haverá prêmio ou remuneração para os autores que tiverem seus trabalhos publicados. As normas para formatação do texto, a base de dados e outros detalhes sobre a chamada pública estão disponíveis pelo link www.cnj.jus.br/chamadas-publicas/chamada-publica.

domingo, 27 de julho de 2014

Faltou uma Alemanha antes...

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

Pelo futebol jogado na Copa, o Brasil deveria ter sido eliminado na primeira fase. Jogou mal contra a Croácia, com apoio do árbitro e de um poste no gol deles. O gol de Neymar e o de Oscar eram defensáveis. Mereceu perder para o México e jogou para o gasto com Camarões, cuja seleção o Bahia daria uma goleada maior do que a dada pelo time de Scolari.

Perdeu de sete da Alemanha e perderia pelo mesmo placar com Thiago Silva e Neymar, já que este foi a grande primeira mentira. Sempre faz a festa com suas firulas contra seleções fraquíssimas. Por enquanto perdeu os principais títulos que disputou pela seleção, sempre jogando pouco ou nada. Já foram a Copa América, as Olimpíadas e a Copa do Mundo. Ele se tornou genial na arte de mostrar cuecas e de fazer comerciais.

Essa tal de renovação, após as derrotas, se tornou a segunda mentira recorrente. Alemanha fez um trabalho de base e amplo. Aqui, a renovação é escolher apenas um novo treinador para vencer tudo nos amistosos e torneios inexpressivos. Quando se aproxima da Copa é trocado. Tanto se renova que Parreira está na seleção há meio século, seguido por Zagallo, Telê e Luís Felipe Scolari.

Outra mentira disseminada seria que seleção brasileira significa a escolha dos melhores. Isso ocorria no passado longínquo. Nas últimas décadas trocaram o critério pelos tais homens de confiança, grupo fechado e fidelidade. Essas condutas poderiam ser importantes nas relações individuais e amorosas; jamais para a escolha de quem vai representar um país num esporte. A confiança tem que ser na capacidade de desempenhar uma tarefa melhor do que os demais e nunca na pessoa.

Tanto que o goleiro Júlio César voltou por ato de benevolência. Fred foi a confirmação de que a teoria de Lula eleger poste foi utilizada na seleção e Hulk provou que não são escolhidos os melhores, embora tenha se empenhado bastante, mas só esforço é outra coisa.

Faz parte desse rol de mentiras achar que “fechar” e ter “grupo na mão” são relevantes para ganhar alguma coisa. Nem a decantada união, nem o patriotismo piegas, que levou os jogadores a disputar quem escancarava mais a boca na hora no hino, têm importância para vencer competição.

É preciso entender que atletas devem ser mantidos no seu país. Não por força de normas legais, mas pela recompensa financeira e de estrutura.

Além dessas fantasias delirantes, os jogadores brasileiros criaram uma necessidade psicológica de ter um perseguidor. Sempre que vencem alguma coisa, repetem a cantilena de que “isso é uma resposta aos críticos, que não acreditavam na gente”...

Fortaleceram nossa cultura de achar que toda crítica é mal-intencionada e negativa, na proporção inversa de que todo elogio é bem-intencionado, verdadeiro e positivo.

Quem acreditou nessa seleção o fez por conveniência, para ser simpático, por patriotismo fortuito ou foi levado pelos chavões de Galvão Bueno e seus papagaios, que falam o que ele quer ouvir, mas sete foi pouco e não foram levados antes ou por sorte ou por que faltou uma Alemanha no caminho.
 
(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

As 10 Publicações Mais Lidas na Semana


















































































quarta-feira, 23 de julho de 2014

PRE Contesta Candidatura por Ficha Suja

Fonte: Diário Web

A Procuradoria Regional Eleitoral, em São Paulo, impugnou registro de candidatura a deputado estadual do vereador de Rio Preto Carlão dos Santos (SD). Condenado por improbidade pelo Tribunal de Justiça, com determinação de ressarcimento ao erário, Carlão é o primeiro candidato da região e ser questionado pela Lei Ficha Limpa.

Em abril deste ano, o TJ condenou 11 vereadores e o prefeito Valdomiro Lopes (PSB) por improbidade em função de aprovação de lei ilegal que criou cargos em comissão em 2011. Depois, Valdomiro mandou à Câmara outra lei extinguindo 60 cargos. Para o promotor Sérgio Clementino, o prefeito e os vereadores que aprovaram a lei cometeram improbidade, já que apenas repetiram a aprovação de uma lei que já havia sido considerada inconstitucional.

Além disso, a contratação dos 60 cargos gerou dano ao erário de R$ 1,2 milhão. Para o MP, a nova lei comprovou que havia cargos em excesso. Além de mandar devolver dinheiro, o tribunal suspendeu os direitos políticos dos vereadores por três anos e mandou pagar multa. Carlão disse ontem que foi comunicado da impugnação e entrou em contato com seu advogado.

O apontamento da Procuradoria não o impede de fazer campanha. O pedido será julgado no registro de candidatura pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em São Paulo. Ele ainda poderá recorrer, caso seja barrado ao TSE, em Brasília.

“Falei com advogado e vamos entrar com uma liminar no STJ”, disse Carlão sobre recurso que vai ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. O deputado federal Edinho Araújo (PMDB), condenado por troca de áreas por serviço, conseguiu liminar no STJ para ser candidato. O prazo para impugnar candidatura de Edinho expirou ontem.

Estado

Até 21 de julho de 2014, a Procuradoria havia impugnado 616 candidaturas em São Paulo. O prazo para impugnação é de cinco dias após o registro.

Ex-prefeito Será Indenizado por Uso Indevido de Imagem em Rede Social

Fonte: Comunicação Social TJSP – AG (texto) / RL (foto ilustrativa) imprensatj@tjsp.jus.br

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a pagar indenização de R$ 6.780 ao então prefeito de Guararema, Marcio Luiz Alvino de Souza, pela utilização indevida de sua imagem em uma rede social.

Ele relatou que, antes de pedir afastamento do cargo para disputar novamente as eleições locais, um munícipe divulgou no Facebook uma montagem com a imagem da cabeça do político em um corpo coberto de lama em uma estrada não pavimentada da cidade e com legenda de cunho vexatório. O réu sustentou que não foi o criador da ilustração e que o autor é homem público, sujeito a críticas dessa natureza.

O relator João Francisco Moreira Viegas entendeu que a publicação extrapolou o limite do razoável e produziu danos de ordem moral ao autor. “Restou incontroversa a ausência de autorização do autor para veiculação de sua imagem, inexistindo dúvida de que sua utilização foi feita de forma indevida pelo réu, o que implica violação ao direito de imagem, a ensejar a reparação dos prejuízos extrapatrimoniais causados”, afirmou em voto.

O juiz substituto em 2º grau Edson Luiz de Queiróz e o desembargador Erickson Gavazza Marques também participaram da turma julgadora e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 0000633-19.2012.8.26.0219

terça-feira, 22 de julho de 2014

O Descaso de Moromizato com o Conselho Tutelar de Ubatuba

Texto: Edson Santos

DESABAFO NECESSÁRIO: Falo por mim Conselheiro: Hoje fui até a Prefeitura Municipal junto com os demais colegas para uma reunião com o Prefeito e seus representantes para buscar melhorias para o órgão do Conselho Tutelar de Ubatuba e melhoria salarial. Ocorre que não fomos atendidos por ninguém e fomos informados que o Prefeito estava em São Paulo. 

É revoltante para quem tem vontade de trabalhar, que luta por melhorias e se vê frustrado por incompetência dos outros. Falo isso, porque preciso esclarecer para a população que o CONSELHO TUTELAR é um órgão de suma importância a proteção da criança e do adolescente, que nossas funções de conselheiro é considerada de grande relevância e que TODO SUPORTE para seu funcionamento deve ser oferecido pela PREFEITURA, o que não está acontecendo. 

Dia primeiro de Agosto vai fazer uma ano que lá estou. Confesso que muito feliz pelo que faço e muito ainda porque honro os 337 votos que obtive. Quero fazer mais, tenho vontade e não desisto tão fácil assim. Estou apenas cansado de esbarrar na má vontade dessa gestão. Não quero guerra, quero apenas que o nosso prefeito cumpra o disposto na Lei federal, que entenda a tamanha importância do Conselho Tutelar. Quero que a Prefeitura entenda que o conselheiro precisa de folha de sulfite para imprimir um oficio, que ele precisa de condições para trabalhar, quero que o prefeito se digne diante de Constituição Federal e entenda que temos dignidade humana, que venha ver o banheiro entupido a dias, que venha ver as salas pequenas que atendemos a população que o elegeu, quero que o prefeito saia da sua zona de conforto ou mande a quem de direito nos visitar. Poxa!!! Não temos nada, absolutamente nada. Trabalhamos porque temos força de vontade, porque entendemos que as crianças e os adolescentes da nossa Cidade precisam ser cuidadas, alguém deve olhar por eles, além das famílias. 

Eu represento um ÓRGÃO DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE, tenho responsabilidade e quero fazer valer as minhas atribuições. Não estou brincando em serviço. Falo a quem quiser ouvir que vivemos uma situação análoga a ESCRAVIDÃO sem exagero. Trabalhamos sem condições nenhuma e incansavelmente sem parar, saímos em diligência a fim de salvar crianças e adolescentes em risco, lidamos em muitos casos com pessoas que precisam de ajuda, precárias, pessoas que veem na gente a esperança de dias melhores. Não quero apelar em meu texto, quero apenas desabafar e demonstrar o que passamos todos os dias e a grande realidade que estamos vivendo. 

Convido a todos para verem a atual secretaria de Desenvolvimento Social, ela reproduz a escassez de recurso, sua estrutura precária, feia. Os profissionais nela, são dignos de elogio sim! Sim porque merecem , porque também tem o mesmo objetivo que o meu, de fazer o bem, de executar o seu trabalho com maestria, mas somos impedidos pelo poder executivo que pouco faz, mas que muito cobra. 

Só quero que tudo se resolva, que o prefeito se mobilize em respeitar as Leis, QUE NOS ATENDA EM SUA SALA, ou até mesmo na nossa sala simples, sem móvel bom, sem ar condicionado, sem sofá, sem cafezinho, sem assessores, sem mordomia que pouco me interessam, pois o que quero mesmo É EXECUTAR AS MINHAS ATRIBUIÇÕES E VÊ-LAS FUNCIONAR, SURTIR EFEITO. QUERO TAMBÉM LEMBRAR AO PREFEITO que em véspera de campanha, USOU A SUBSEÇÃO DA OAB PARA APRESENTAR SUAS PROPOSTAS E QUE NAQUELE DIA DECLAROU PARA TODOS QUE ALI ESTAVAM QUE IRIA valorizar os Conselhos, dando estrutura a todos, pois conhecia as precariedades, haja visto, ter sido Presidente do COMUS, então, conhece bem as a estruturas que estamos instalados. Disse ainda sobre o combate a droga CRACK, que esta não se combatia apenas com policia, mas sim, também com o apoio do Governo Federal, de verbas aplicadas, etc, mencionou que isso constava na Política Nacional de Enfrentamento ao Crack. Foi mais além, dizendo que iria oferecer escola as crianças e que não aconteceu até agora, pois temos um número muito grande de espera de vagas em creche. Citou que o crack se combate também com igrejas, família e com o apoio do do Conselho Tutelar ( lembrou da gente). Fez bonito Prefeito, gostei, Foi eleito e agora?? vamos colocar a mão na massa, vamos lembrar das suas propostas, vamos fazer acontecer. VAMOS LER MAIS O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E VAMOS ver que CRIANÇA e ADOLESCENTE gozam de uma proteção integral e tem prioridade absoluta, que exclusivamente vem sendo violada por essa gestão. 

Aproveito a oportunidade para dizer a todos que estamos funcionando, que venham que serão atendidos, mas que entendam, não esperem muito de quem pouco pode fazer, que cobrem junto com a gente, que nos unimos para alcançar um objetivo que é proteger nossas crianças e oferecer a eles a segurança que merecem, a educação de qualidade. Um grande abraço a população e perdoem o desabafo, é preciso.

Análise de Crédito Não Pode Ter Base em Dívidas Já Quitadas

Direito ao esquecimento: Histórico de dívidas já quitadas não pode impedir a concessão de novos créditos 

Fonte: JUSBRASIL

As empresas Magazine Luiza S/A e Luizacred foram condenadas ao pagamento de R$ 6 mil, com correção monetária, a título de danos morais, a cliente que teve crédito negado pelo histórico de dívidas já quitadas. A decisão unânime, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, modificou sentença de 1º grau, que havia negado o pedido da autora. Na avaliação dos magistrados, a utilização de informações amparadas pelo chamado direito ao esquecimento acarreta a responsabilidade civil solidária do fornecedor de produtos ou serviços e do órgão arquivista, acaso a inviabilização do acesso do consumidor ao crédito cause danos materiais ou morais.

Caso

O caso aconteceu na Comarca de Pelotas. A autora da ação e o companheiro dela ajuizaram, cada um, ação contra Itaú Unibanco Holding, Magazine Luiza, Luizacred, Globex Utilidades, Hipercard Banco Múltiplo e Tumelero Materiais de Construção, Móveis e Decoração. Ele tentou adquirir um eletrodoméstico no Magazine Luiza, mediante a concessão de um cartão de crédito, e teve o financiamento negado, sob alegação de que não fora aprovado pelo sistema.

Ela também encaminhou proposta de crédito, igualmente negada. A autora da ação recebeu, por engano, e-mail da empresa em que apontava como motivo da negativa o histórico de anotações negativas ocorridas entre 2006 e 2009, oriundas de dívidas já quitadas.

A situação se repetiu quando ela tentou adquirir produtos no Ponto Frio (Globex) e no Tumelero. As empresas fazem parte do grupo Itaú Unibanco Holding, fornecedor do serviço de crédito e detentor das informações cadastrais.

Em 1º grau, o pedido de indenização foi negado em ambas as ações, que tramitaram conjuntamente, em 31/10/12, na 5ª Vara Cível de Pelotas.

Recurso

Inconformada, a autora recorreu ao TJ, argumentou que a utilização de cadastro secreto com instrumento de análise para concessão de crédito constitui ato ilícito passível de indenização.

Ao analisar o caso, o Desembargador Miguel Ângelo da Silva, relator, considerou que a polêmica suscitada no recurso consiste em saber se há ilegalidade na conduta do fornecedor que restringe o acesso do consumidor ao crédito, embora este não se ache negativado, com base em informações relativas a débitos já quitados ou prescritos.

O magistrado entendeu que, no caso concreto, não foi suficientemente comprovado nos autos que os corréus Itaú Unibanco Holding S/A, Globex Utilidades S/A, Hipercard Banco Múltiplo S/A e Tumelero, Materiais de Construção, Móveis e Decoração Ltda. Tiveram acesso a informações desabonatórias referentes a dívidas já quitadas da consumidora e as utilizaram para impedir-lhe o acesso ao crédito.

Já em relação ao Magazine Luiza S/A e Luizacred S/A, sim, há prova documental inequívoca evidenciando a conduta abusiva por elas praticada na análise do risco de concessão de crédito à demandante, através do e-mail recebido pela cliente, por engano, no qual funcionários da própria empresa indicavam que a negativa do crédito levara em conta o seu histórico de consumo. Na mensagem eletrônica constam informações referentes a 16 registros desabonatórios cadastrados junto ao SCPC acerca do CPF da autora. Dentre esses informes há menção a dívidas já quitadas pela demandante e excluídas do referido banco de dados, afirmou o relator.

A utilização de informações cobertas pelo direito do esquecimento traz prejuízos incomensuráveis ao patrimônio jurídico do consumidor, sobretudo quando se sabe que, na sociedade contemporânea, condicionam-se negócios jurídicos de diversas vertentes à existência de ¿nome limpo¿ do contratante, ou seja, à existência um bom histórico de pagamentos, asseverou o Desembargador Miguel Ângelo.

Participaram do julgamento os Desembargadores Iris Helena Medeiros Nogueira e Eugênio Facchini Neto, que acompanharam o voto do relator.
 Apelação Cível nº 70054612916

sexta-feira, 18 de julho de 2014

Denúncias Eleitorais Podem Ser Feitas pela Internet, Redes Sociais e pelo WhatsApp

Fonte: AMARRIBO
 
Diversos canais de comunicação estão sendo utilizados para receber denúncias eleitorais neste ano. Além dos canais tradicionais, como as cartas, telefone e e-mails, a grande novidade é o uso de aplicativos que permitem o envio imediato de uma denúncia através de mensagens instantâneas, fotografias, áudios e vídeos registrado pelo celular. Ficou mais fácil, rápido e simples realizar uma denúncia.

Compra de votos, condutas proibidas, abuso de poder, uso da máquina pública, entre outros ilícitos poderão ser fiscalizados pela população e a participação da população é fundamental. “Se for uma tentativa de compra de voto, em que no local está somente o candidato e o cidadão, somente esse pode denunciar, porque ninguém mais viu. O cidadão é o grande fiscal da eleição”, disse Álvaro Bourguignon, presidente do TER-ES, em entrevista para a Gazeta Online.

“Se o candidato diz: ‘Vota em mim que eu te dou um emprego’, ou se há fornecimento de material de construção, fornecimento de cesta básica, favores de todo o tipo, todas essas coisas ficam enquadradas como captação ilícita de sufrágio e corrupção eleitoral”, exemplifica.

Os aplicativos trazem enorme inovação e instantaneidade ao processo de fiscalização. O WhatsApp, por exemplo, um aplicativo que inicialmente tratava-se somente de um mensageiro para trocar mensagens com amigos e familiares, agora poderá ser usado para o envio de denúncias eleitorais aos órgãos de controle em alguns estados, como Mato Grosso do Sul (MS), Piauí (PI) e Rondônia (RO).

No MS a iniciativa é da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil - Mato Grosso do Sul), que decidiu agir uma vez que a Justiça Eleitoral do Estado restringiu os canais de denúncia, recebendo somente pela internet. A Ordem assumiu essa função e as irregularidades poderão ser denunciadas pela internet, telefone e WhatsApp. O site eleicoeslimpas.oabms.org.br já está no ar e o celular (67) 9987-9235 será mantido 24 horas em funcionamento. Em caso de flagrante, a OAB vai acionar a PF (Polícia Federal). Nas demais situações, as denúncias serão encaminhadas ao MPF (Ministério Público Federal) e ao TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral). Saiba mais aqui.

Também através da OAB, no PI a população também poderá encaminhar denúncias pelo WhatsApp. A OAB/PI lançou a Campanha de Combate à Corrupção Eleitoral e as denúncias podem ser feitas através do número de telefone e WhatsApp 86 8141-8181, ou do site da Instituição (www.oabpi.org.br/denuncia/), além dos pontos de recebimento de denúncia em sua sede, bem como nas demais Subseções do Estado (Água Branca, Bom Jesus, Campo Maior, Corrente, Floriano, Oeiras, Parnaíba, Picos, Piripiri, São Raimundo Nonato e Valença). Veja aqui mais informações.

A Procuradoria Regional Eleitoral em Rondônia (PRE/RO) também disponibilizou o WhatsApp para receber denúncias de ilícitos eleitorais. Os eleitores que tiverem o aplicativo em seus celulares podem enviar mensagens para o número (69) 9231-3664. Em RO o canal de atendimento é exclusivo para mensagens. Cidadãos que pretendem denunciar ilícitos eleitorais por ligação devem telefonar para o Disque Eleições, pelo número 148. Confira aqui.

No Mato Grosso e no Espírito Santo os Tribunais Regionais Eleitorais irão fazer uso do aplicativo Pardal, que permite o envio de denúncias via smartphones Android e via web, em tempo real. O Pardal já está disponível ao público, e pode ser baixado gratuitamente na loja virtual Play Store para smartphones do sistema Android ou diretamente no site: www.tre-mt.jus.br ou www.tre-es.jus.br, no banner Pardal. A versão para Android permite o registro de imagens e a web permite o registro de imagens, vídeos e textos.

No Mato Grosso, todas as denúncias serão recebidas pela Ouvidoria Eleitoral do Estado de Mato Grosso, que encaminhará os conteúdos recebidos aos Juízos competentes, para a realização das diligências e/ou apurações das responsabilidades devidas. Veja aqui mais informações. No Espírito Santo as denúncias podem ser feitas também por telefone. O número para entrar em contato com a ouvidoria é (27) 2121-8402. Os meios tradicionais ainda estão valendo, como enviar cartas e ir pessoalmente à sede do tribunal, na Praia do Suá, em Vitória. 

Em São Paulo, o PNBE – Pensamento Nacional das Bases Empresariais – em parceria com a Procuradoria Regional Eleitoral do Estado iniciou o funcionamento do serviço público Disque Denúncia Eleitoral 2014. O Disque Denúncia operará com os números 4003-0278 (Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800 881 0278 para as demais localidades), com central de atendimento instalada na sede do PNBE no centro da capital paulista.

Se você ainda não sabe como participar na sua cidade se informe sobre os mecanismos de denúncia no seu Estado, participe e fiscalize! Busque informações com os órgãos de controle local e organizações da sociedade civil. Sua participação faz a diferença e ajuda a construir um processo eleitoral mais limpo, justo e transparente.

Se o seu estado também possui um mecanismo inovador de denúncia eleitoral escreva para amarribo@amarribo.org.br e conte para nós!

Suspensa a Obra de Ampliação do Porto de São Sebastião

Fonte: Seção de Produção de Texto e Atendimento à Imprensa - SUTI (*)

Foi determinada a suspensão da licença prévia emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para as denominadas fases 1 e 2 do Projeto Integrado Porto Cidade, que ampliaria o Porto de São Sebastião, localizado no litoral norte paulista. A decisão liminar é do juiz federal Ricardo de Castro Nascimento, titular da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba/SP.

A ação proposta pelos Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) contra o IBAMA e a Companhia Docas de São Sebastião (CDSS), que atualmente é a administradora do Porto em questão, tem o objetivo de impedir o início das obras de ampliação. Os órgãos alegam que as obras causariam danos ao meio ambiente de difícil reparação ou mesmo irreversíveis para a região. Um dos pontos destacados é a ausência de estudos de impactos cumulativos e sinergéticos.

Segundo o IBAMA, o empreendimento está em conformidade com a legislação municipal.

O juiz considerou que de acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente, “a concessão de uma licença prévia deve ser norteada pelo princípio da prevenção (não correr riscos previstos) e precaução (evitar os riscos imprevistos). Na dúvida, deve-se privilegiar a proteção ao meio ambiente, principalmente considerando que as obras não foram iniciadas e o maior volume de gastos públicos não realizados”.

Ricardo Nascimento determinou que os réus façam a retificação do EIA/Rima (Estudo de Impactos Ambientais/Relatório de Impactos Ambientais), com análise dos impactos cumulativos e sinergéticos; apresentem a Autorização de Licenciamento Ambiental (ALA) das unidades de conservação diretamente afetadas pelo empreendimento e ofereçam alternativas menos impactantes em relação ao manguezal do Araçá (região atingida pelo projeto), com a devida justificativa técnico-científica.

Por fim, o magistrado, considerando a complexidade da obra e o respectivo licenciamento ambiental, designou audiência preliminar de conciliação para o dia 12/8. (KS)
 
Processo: 0000398-59.2014.403.6135 - acesse a íntegra da decisão

(*)
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quinta-feira, 17 de julho de 2014

Mãe Coloca Gravador Escondido e Descobre Agressões de Professora

Profissional acusada de violência foi afastada pela direção da escola até o término de sindicância interna pela Secretaria de Educação 
 
Fonte | Estado de S. Paulo
 
Ao colocar um gravador escondido na mochila da filha, a estudante de pedagogia Isabel Cristina Alves da Rocha Moreno, de 39 anos, conseguiu comprovar que a menina, de 4 anos, era agredida verbal e fisicamente por uma professora, na Escola Municipal de Educação Básica (Emeb) Esther Gazoni, em Araçatuba, no interior de São Paulo. Outras quatro crianças também teriam sido agredidas pela mesma professora na escola.

Preocupada com reclamações e mudanças de comportamento da filha, Isabel Cristina teve a ideia de colocar um telefone celular, com módulo de gravação de áudio ativado, na mochila escolar da menina. A intenção era descobrir se ela estava mesmo sendo maltratada na escola. "As pessoas não acreditariam em mim se eu só contasse o que estava acontecendo com minha filha", diz.

Ao retirar o aparelho, Isabel e o marido, o metalúrgico Marco Antônio Moreno Mazarin, de 41 anos, se assustaram com os gritos da professora. "Eu vou jogar ela na parede, eu não quero ela aqui, eu não quero. Vou jogá-la na parede, vou arrancar a cabeça dela", disse a professora ao se encontrar com a coordenadora da escola - que posteriormente confirmou o teor da gravação em depoimento à Polícia Civil.

"Minha filha viu quando ela gritou, na frente dela e de outras crianças", conta Isabel. A gravação foi feita em 10 de abril, um dia depois que a menina voltou chorando da escola, com mancha em um dos braços.

Segundo Isabel, outras três mães confirmaram as agressões aos filhos. A professora acusada de agressão, cujo nome não foi divulgado, foi afastada pela direção da escola até o encerramento de uma sindicância interna pela Secretaria de Educação.

Em nota, a Prefeitura informou que a comissão que analisa o caso não tem prazo para concluir a apuração.

A delegada da Mulher de Araçatuba, Luciana Frascino Pistori, disse que o caso foi levado nesta semana ao Juizado Especial Criminal (Jecrim) por se tratar de crime de menor potencial ofensivo. Segundo ela, as agressões verbais contra a criança foram confirmadas, mas os exames periciais que constatariam as agressões físicas ficaram prejudicados.

A criança continua assistindo às aulas na mesma escola, mas Isabel se diz preocupada com a saúde da menina, que passou a dormir no quarto dos pais e acorda à noite com pesadelos. A menina está passando por acompanhamento psicológico no Conselho Tutelar e no Centro de Referência Especializado em Assistência Social.

Campanha pela Redução da Maioridade Penal

Fonte: Assessoria de Comunicação PTB-SP

A Campanha "Plebiscito Já" - Redução da Maioridade Penal, relançada nacionalmente pelo deputado Campos Machado, no final de 2013, já atingiu quase 400 mil assinaturas, em todo o País.

Recentemente, mais duas Câmaras Municipais aprovaram Moções em apoio ao movimento, que visa à convocação de um Plebiscito, para que a população tenha o direito de decidir, democraticamente, sobre a questão da maioridade penal.

CAIEIRAS

A Moção 006/20014, de autoria do Vereador Álvaro Berti, foi aprovada em única discussão, no dia 3/6/14.

Segundo o parlamentar, "Nós, na qualidade de Vereadores e representantes dos Caieirenses, demonstramos nosso total apoio à proposta do nobre Deputado Campos Machado."

PARIQUERA-AÇU

Proposta pelo Vereador Júlio César Haddad - e endossada pelos Vereadores Wagner Bento da Costa, Edson Schimidt, Luiz Alberto Rodrigues e Eliel Coppi, a Moção 0013/2014 foi lida e aprovada na Sessão Ordinária de 30/6/14.

De acordo com o vereador Haddad, "a campanha do deputado Campos Machado tem sensibilizado as pessoas e as Famílias, em todo o país. A classe política tem que refletir este posicionamento, e damos total apoio ao líder do PTB."

COMO PARTICIPAR

A Campanha tem um site com todos os argumentos em favor da Redução da Maioridade, além de conter link para o internauta assinar a Petição Digital:

SITE: http://www.maioridadepenalja.com.br/

 
PETIÇÃO DIGITAL - Assine Agora:
 
http://www.maioridadepenalja.com.br/#assine

Além disso, as pessoas podem solicitar (ou baixar o arquivo), a Folha de Assinaturas, que deve ser preenchida com nome completo, RG e assinatura.

Veja também:

CAMPOS MACHADO DEFENDE SEGURANÇA DA FAMÍLIA:
http://www.youtube.com/watch?v=zXJ8Tepjp6E

Plebiscito Já para Redução da Maioridade Penal
http://www.youtube.com/watch?v=sOagBTMpAtI

O Plebiscito que o Brasil quer - Redução da Maioridade Penal
http://www.youtube.com/watch?v=FEMTByVg6ro

Disque Denúncia Eleitoral 2014


Fonte: PNBE

O PNBE – Pensamento Nacional das Bases Empresariais em parceria com a Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo apresentarou e iniciou o funcionamento do serviço público Disque Denúncia Eleitoral 2014, nesta terça-feira, 15 de julho. O anúncio foi feito pelo Procurador Regional Eleitoral São Paulo, Dr. André de Carvalho Ramos, Mario Ernesto Humberg, 1º Coordenador Geral do PNBE, Dra. Denny Angelo da Silva De Caroli, assessora eleitoral do Ministério Público SP e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral SP.

O Disque Denúncia Eleitoral operará com os números 4003-0278 (Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800 881 0278 para as demais localidades), com central de atendimento instalada na sede do PNBE no centro da capital paulista na qual atuarão 10 atendentes, profissionais habilitados pela AUDAC. A iniciativa conta com apoio da Abrasel SP – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes.

O Disque Denúncia Eleitoral oferecerá gratuitamente à população um canal de comunicação para denunciar ações ilícitas e abusivas dos candidatos no processo eleitoral deste ano. O pleito vai eleger o presidente e vice-presidente da República, deputados federais, senadores, governadores e vice-governadores, deputados estaduais; o governador e vice-governador do Distrito Federal e os deputados do Distrito Federal. O 1º turno das eleições irá ocorrer no dia 5 de outubro e o 2º turno no dia 26 de outubro de 2014.
 
Funcionamento

As denúncias são recebidas num Call Center criado pelo PNBE e encaminhadas à Procuradoria Regional Eleitoral, que ira analisá-las. O cidadão que fizer a denúncia vai receber um número de protocolo e poderá acompanhar onde e em que estágio se encontra a sua denúncia. O horário de atendimento do serviço de segunda à sexta-feira é das 08h00 às 20h00 e aos sábados das 08h30 às 14h00.

O 1º Coordenador Geral, Mario Ernesto Humberg diz que o PNBE – por ter na sua base Empresários-Cidadãos – tem o dever de continuar a luta pela transparência ética nos negócios, pelo desenvolvimento econômico e sustentável, pela justiça social e por um País Politicamente Democrático. “A busca por processo eleitoral ético, coibindo as ações ilícitas e abusivas, são uma bandeira relevante”.

Os resultados esperados com essa iniciativa são ampliar o canal de diálogo entre a sociedade e os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização da legislação eleitoral. Fazer com que a população participe ativamente do processo eleitoral fiscalizando os candidatos. E coibir as ações ilícitas.
 
Conheça mais sobre cada instituição participante:
 
PNBE – www.pnbe.org.br
Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo – http://www.presp.mpf.mp.br/
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral SP – http://www.mcce.org.br/site/

quarta-feira, 16 de julho de 2014

Teatro de Ubatuba X Telão na Avenida

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

É óbvio que Ubatuba necessita de turistas durante todo o ano, porém para que isso ocorra é necessário um mínimo de planejamento, coerência nos investimentos e principalmente bom senso. O até então suposto prefeito de Ubatuba Maurício Moromizato, mais uma vez demonstrou sua total incapacidade na aplicação de investimentos relacionados ao Turismo. O Teatro de Ubatuba está fechado e sem uso, porém Moromizato "investiu" R$ 1.000.000,00  (hum milhão de reais) para a instalação de um telão na Avenida Iperoig.

O pouco ou nenhum costume de lidar com grandes quantias de dinheiro pode se uma das explicações para que Moromizato e sua equipe de incompetentes tenham utilizado verbas do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento de Estâncias - DADE para a instalação de um telão, em detrimento de inúmeras opções, igualmente relacionadas à infra estrutura de turismo. Pessoas que ganham na loteria costumam fazer uma série de gastos absurdos, pois nunca tiveram dinheiro e não possuem a menor noção de como administrá-lo. Muitas vezes essas pessoas acham que ser rico é gastar sem limites, sem planejamento e sem discernimento. No caso de Ubatuba Moromizato, por suas ações e omissões, parece pertencer ao grupo de políticos que agem de modo semelhante, utilizado recursos públicos como se fossem de uma fonte inesgotável ou provenientes de um grande prêmio de loteria.

O governador do Estado de São Paulo permitiu que parte dos recursos do DADE, recebidos pelos municípios, pudessem ser utilizados livremente, ou seja, a administração municipal decidiria o que é mais importante, sem a necessidade de apresentação de projetos ou aval do DADE. Ubatuba possui um teatro, extremamente bem construído e apto a receber os mais variados tipos de espetáculos. É de conhecimento público que o único teatro de Ubatuba está fechado, desde que Moromizato "assumiu" a função de prefeito, em janeiro de 2013. Segundo Moromizato e seus igualmente e incompetentes assessores o não funcionamento do teatro se deve ao fato do mesmo não possuir Alvará do Corpo de Bombeiros, necessitando par tal um investimento de cerca de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Arte e Cultura são as principais formas de impulsionar o turismo de uma cidade. Qualquer cidadão minimamente informado sabe que os teatros são os locais destinados a apresentações de arte. Peças teatrais são assistidas por um público diferenciado que certamente continua a frequentar as cidades que optam por incluir tais atrações em seu calendário anual de eventos. Moromizato caso realmente tivesse um mínimo de noção e de preocupação com a cidade de Ubatuba e seu desenvolvimento para o turismo, teria aplicado parte do dinheiro do DADE no teatro de Ubatuba, viabilizado assim sua reabertura.

Até então a desculpa para a péssima administração de Moromizato era a falta de dinheiro. Agora, todo e qualquer cidadão minimamente instruído, lúcido e capaz intelectualmente e moralmente, percebe que há dinheiro, porém falta capacidade e competência para aplicá-lo de modo coerente, eficiente e eficaz. Tínhamos 1 milhão de reais e tivemos um Telão! gastamos 1 milhão, não temos mais telão e temos um Teatro Fechado! 

CGU Regulamenta o Recebimento de Denúncias Anônimas e Proteção da Identidade do Denunciante

Fonte: AMARRIBO - Foto: SamueleGhilardi

As denúncias anônimas apresentadas pelo cidadão junto aos órgãos públicos deverão receber o mesmo tratamento dado às manifestações identificadas. É o que determina a Instrução Normativa Conjunta nº 1 CRG/OGU, publicada no dia 4 de julho de 2014.

A regra estabelece critérios para o recebimento e tratamento de denúncias anônimas e institui diretrizes para a preservação da identidade do denunciante, com o objetivo de padronizar o atendimento dessas demandas em todos os órgãos e entidades do governo federal.

Segundo a instrução, as ouvidorias dos órgãos deverão acolher a denúncia anônima e, constatada a existência de elementos suficientes à verificação dos fatos, encaminhá-la aos setores responsáveis pela instauração de processo investigatório preliminar.

Da mesma forma, sempre que solicitado, as ouvidorias deverão garantir acesso restrito à identidade do requerente e suas informações pessoais, contidas nas manifestações recebidas.

A elaboração da instrução normativa foi uma ação conjunta da Corregedoria-Geral da União com a Ouvidoria-Geral da União e visa a padronizar procedimentos em todo o Poder Executivo Federal.

Informações de Assessoria de Comunicação Social CGU
(61) 2020-6740 / 2020-6850 / 2020-7271
imprensacgu@cgu.gov.br
http://www.cgu.gov.br

terça-feira, 15 de julho de 2014

TSE Suspende Propaganda da Petrobras


Ministro Admar Gonzaga Neto foi o autor da decisão liminar 

Fonte Texto e Imagem: Fato Notório

O ministro Admar Gonzaga Neto (TSE) acolheu pedido liminar formulado pela coligação "Muda Brasil" e suspendeu propaganda institucional da Petrobras, em razão de suposta finalidade eleitoral.

Caso – A coligação do candidato à Presidência da República Aécio Neves (PSDB) ajuizou a representação eleitoral em face de Dilma Rousseff, Michel Temer (candidatos a presidente e vice da República, respectivamente) e da Petrobras, questionando o conteúdo de publicidades veiculadas pela empresa nos dias 7 e 8 de julho. A representação arguiu que a propaganda não foi utilizada para divulgar produtos e serviços que tenham concorrência no mercado e, adicionalmente, ponderou a restrição às veiculações de publicidade no período eleitoral: “independente do conteúdo, a lei eleitoral (art. 73, VI, da Lei nº 9.504/97) objetivamente veda a publicidade institucional nos três meses que antecedem as eleições”. A propaganda institucional na televisão teve o seguinte conteúdo: “A gente faz tudo para evoluir sempre. Por isso, modernizamos nossas refinarias e hoje estamos fazendo uma gasolina com menos enxofre. Um combustível com padrão internacional que já está nos postos do Brasil inteiro. Para levar o melhor para quem conta com a gente todos os dias: você".

Decisão – Admar Gonzaga Neto, ao apreciar o pedido de liminar, entendeu que a publicidade configurou autopromoção da empresa e não visou concorrência de produto no mercado, que sequer é nominado. Fundamentou: “Verifico que não se trata de propaganda acoberta por uma das ressalvas legais, fato que dá à sua reiteração considerável risco de desequilíbrio na disputa”. A decisão do magistrado do Tribunal Superior Eleitoral determinou a imediata cessação da veiculação da publicidade até o julgamento de mérito da representação eleitoral.

Órgão: Tribunal Superior Eleitoral Número do Processo: RP 77873

CGU-SP Encaminha Para Brasília Denúncia de Falsos Especialistas de Moromizato

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Em 19 de maio de 2014 enviei e-mail à CGU-SP - Controladoria Geral da União no Estado de São Paulo, denunciando a atuação de médicos sem especialidade cadastrada no CRM - Conselho Regional de Medicina, atuando no Centro de Especialidades de Ubatuba. Em 10 de julho de 2014 recebi o e-mail abaixo, no qual a CGU-SP encaminhou a denúncia à Ouvidoria Geral da União sediada em Brasília.
A Sua Senhoria o Senhor

Marcos de Barros Leopoldo Guerra

Refiro-me à denúncia encaminhada por V.Sa. para informar que o expediente foi autuado sob o nº 00225.000837/2014-28, instruído e encaminhado, em cumprimento aos trâmites internos da CGU, à Ouvidoria-Geral da União, Órgão da Controladoria-Geral da União, sediado em Brasília (DF), para o tratamento da demanda.

Atenciosamente, 
 
Controladoria Regional da União no Estado de São Paulo
 
 
E-MAIL ENVIADO EM 19 DE MAIO DE 2014
 
Exmo Senhor Carlos Eduardo Girão de Arruda
Chefe da Controladoria Regional da União no Estado de São Paulo

Através de um pedido de acesso a informações, solicitei, conforme docs anexos, a relação de médicos que atuam no Centro de Especialidades de Ubatuba, bem como a especialidade de cada um deles.

Através dos documentos anexos obtive as informações solicitadas e para minha surpresa e indignação, após consultar os dados no CREMESP, constatei que os supostos especialistas não possuem qualquer especialidade registrada no Conselho de Medicina.

Referida situação é uma afronta às normas do Código de Ética Médica, bem como caracteriza fraude na utilização das verbas e do próprio sistema de Saúde - SUS.

A porta de entrada de qualquer paciente ao SUS se dá pelo atendimento em unidades básicas, nas quais a avaliação do paciente é feita e o mesmo é encaminhado, quando necessário, a um centro de média complexidade, onde ESPECIALISTAS deverão atender o cidadão.

Assim sendo nossos falsos especialistas estão descumprindo as normas previstas no Código de Ética, cometendo falsidade ideológica e recebendo verbas do SUS por atividade que não possuem condições técnicas de exercer.

No que tange ao até então prefeito de Ubatuba - SP, Maurício Humberto Fornari Moromizato e Ana Emília Gaspar (secretária de sáude), os mesmos estão desviando recursos federais da Saúde, comprometendo a Saúde dos usuários e impedindo que o Ministério da Saúde tenha plena consciência da realidade do Município, no qual médicos com  especialidade efetivamente registrada se recusam a trabalhar, pelas mais diversas razões, que deveria ser de conhecimento do Ministério da Saúde, para que as correções necessárias pudessem ser elaboradas e implementadas. Em resumo falsos especialistas geram diagnósticos muitas vezes incorretos e inapropriados para a realidade do paciente e dos recurso disponíveis, prejudicando a saúde do paciente e aumentando o custo do tratamento, inviabilizando o SUS ou no mínimo aumentando o custo por paciente.
 
Solicito assim que medidas urgentes sejam tomadas no sentido de bloquear os repasses de verbas aos falsos especialistas.

segunda-feira, 14 de julho de 2014

Pense Antes de Votar

Fonte: TV Revolta


Moromizato Sequer Consegue Fornecer Explicações ao Tribunal de Contas

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Denunciei, através de Representação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, uma série de irregularidades no Edital do Pregão Presencial nº 63/14, processo SC/5208/14, Edital 72/14. Por incrível que pareça o até então suposto prefeito de Ubatuba, Maurício Moromizato, através de sua ineficiente e igualmente incompetente assessoria, solicitou um prazo adicional de 15 (quinze) dias para se manifestar. É inacreditável que uma administração precise de mais prazo para esclarecer seus próprios atos, sendo que no caso concreto as impugnações ao Edital são bastante precisas, possibilitando assim que qualquer pessoa minimamente competente possa responder às mesmas, seja concordando com os motivos das impugnações ou ainda contestando-as.

Abaixo a íntegra da publicação do TCESP que concedeu apenas 10 (dez) dias para Moromizato tentar esclarecer ou de defender do inexplicável:  
EXPEDIENTE: TC-002974/989/14-7
 
REPRESENTANTE: MARCOS DE BARROS LEOPOLDO GUERRA, MUNÍCIPE DE UBATUBA/SP.
 
REPRESENTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA
RESPONSÁVEL PELA REPRESENTADA: MAURÍCIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO – PREFEITO
 
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO CONTRA O EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 63/14, PROCESSO SC/5208/14, EDITAL Nº 72/14, DO TIPO MENOR PREÇO DO ITEM, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA,
OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL, MANUTENÇÃO E CONTROLE DE ACESSO ÀS ÁREAS INTERNAS
E EXTERNAS DOS PRÉDIOS ESCOLARES. 

VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$7.052.876,28
 
Vistos.
 
1. RELATÓRIO
 
1.1.Trata-se de representação formulada por MARCOS DE BARROS LEOPOLDO GUERRA, Munícipe de Ubatuba/SP, contra o Edital do Pregão Presencial nº 63/14, Processo SC/5208/14,
Edital nº 72/14, do tipo menor preço do item, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, objetivando a contratação de empresa para o fornecimento de mão de obra especializada em prestação de serviços de limpeza e conservação predial, manutenção e controle de acesso às áreas internas e externas dos prédios escolares.
 
1.2.O Município de Ubatuba, por meio de seu advogado, requer dilação de prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de esclarecimentos.
 
2. DECIDO 2.1.Defiro o prazo de dilação em 10 (dez) dias, após a publicação do despacho.

domingo, 13 de julho de 2014

Criança Unhada por Professora em Creche Municipal de Moromizato





Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Há algum tempo tenho recebido informações sobre condições inadequadas de algumas creches de Ubatuba. Não tive tempo de constatar a veracidade ou não de todas elas, porém uma das denúncias possui provas irrefutáveis de algo muito pior do que o simples descaso ou falta de estrutura. O menor D.A.D.A., de apenas 1 ano e 6 meses de idade foi vítima de maus tratos que culminaram com lesões que se assemelham a unhadas.

Por terem que trabalhar e não possuírem condições financeiras de arcar com os elevados custos de uma babá ou creche particular, os pais do menor D.A.D.A. solicitaram e obtiveram vaga no Berçário II da Creche Municipal Terezinha F. Rossi, localizada no bairro da Pedreira em Ubatuba - SP. Obviamente que a expectativa de todo e qualquer pai é de que haja um mínimo de capacidade, dos responsáveis pelo serviço público, na contratação e fiscalização de escolas, em especial das creches, pois crianças, que sequer sabem falar e se defender dependem dessa avaliação criteriosa para não terem sua integridade física e psicológica colocada em risco.

Segundo informaram os pais de D.A.D.A., o mesmo sempre foi uma criança tranquila e calma, porém, aos poucos, notaram alterações no comportamento do menor, que passou a se mostrar assustado e irritado. Os pais notaram que as fraldas do menor eram apertadas em excesso, gerando desconforto e até mesmo assaduras no menor. No dia 07 de abril de de 2014 a professora, Gisele Vareschia Adolpho, escreveu o seguinte no Diário de Atividades do menor:
"Mamãe,
Hoje nossa atividade foi pintura com cola colorida, as crianças ficaram com bastante cola no corpinho...

Na hora do banho usamos uma bucha para tirar a cola e o D., por ser muito "branco" ficou com alguns arranhões...

Pedimos desculpas na próxima vez não usaremos mais a bucha." (sic)
Ao chegar em casa os pais constataram que as lesões eram bem mais graves e não condiziam com as informações dadas por Gisele. As mãos de D.A.D.A. não possuíam qualquer marca ou lesão, decorrente do suposto uso de cola, porém o corpo e as pernas do menor possuíam marcas que mais se assemelhavam a unhadas, conforme fotos acima. Através de laudo do IML - Instituto Médico Legal, ficou comprovado que o menor D.A.D.A. foi vítima de lesão corporal, resultante, na avaliação do perito, de unhadas humanas. Segundo o laudo após a retirada das fraudas da criança foram detectadas escoriações na região genital.

Os fatos acima comprovam que a suposta administração do suposto prefeito Maurício Humberto Fornari Moromizato, chegou ao fundo do poço, pois é inadmissível que crianças sejam colocadas nas mãos de pessoas que devem ter feito estágio em campo de concentração. Enquanto adultos e donos de nossos próprios interesses até podemos nos omitir e continuarmos inertes com relação a essa administração municipal medíocre, corrupta, incompetente e omissa. Porém, quando menores de idade, que não possuem a menor condição de auto defesa, a história passa a ser outra, pois temos a obrigação de defender os interesses e a integridade física e psicológica dessas crianças. Não se trata de opção e sim de obrigação! 

A população deve se conscientizar de que os problemas gerados por Moromizato, decorrentes de sua incapacidade moral e técnica, serão solucionados assim que o mesmo for expurgado da vida política do Brasil. Por outro lado os prejuízos causados a essa criança são imensuráveis e não podem aguardar a boa vontade de algum Promotor de Justiça com efetiva capacidade e vontade de trabalhar. O presente caso é a gota d'água que faltava para que ações mais consistentes sejam tomadas para banir esse bando de canalhas da administração municipal. A solicitação de abertura de sindicância, bem como afastamento liminar de Gisele Vareschia Adolpho é o mínimo que Moromizato e a até então suposta secretária de Educação (Nadia Garcia Passos) devem fazer para não piorar ainda mais suas própria situação e responsabilidades sobre o caso apresentado.

quinta-feira, 10 de julho de 2014

Brasil e Alemanha: Nossa Derrota Fora do Gramado É Mais Vergonhosa

Texto: Luiz Flávio Gomes (*)

No gramado perdemos para a Alemanha de 7 a 1. O mundo desabou sobre nossa cabeça. Pior é que são raros os momentos em que somos todos brasileiros (rico e pobre, preto e branco, PT e PSDB, católico ou protestante etc.), atacando numa única direção. Fora do gramado, no entanto, em termos de país competitivo e de qualidade de vida, nossa derrota é muito mais vergonhosa. O que me deixa desapontado é que esta segunda não nos causa tanta decepção como a primeira. Vamos aos números.

Entre 1980 e 2012, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da Alemanha passou de 0,780 para 0,920. É o 5º país no índice geral, 80 anos de esperança de vida e renda per capita de US$ 41 mil. O IDH mede a renda das pessoas, escolaridade e expectativa de vida. Ela saiu arrasada da Primeira Guerra Mundial (1914-1918). Saiu destruída do nazismo e da Segunda Guerra Mundial (1933-1945). Hoje é a nação economicamente mais forte da Europa, tendo alcançado o nível excelente em qualidade de vida em poucas décadas. Técnica, planejamento, organização, dedicação, empenho: são qualidades que eles esbanjam orgulhosamente.

E o Brasil? De 1980 a 2012 nós melhoramos (saímos de 0,522 para 0,730 no IDH), mas ocupamos a vergonhosa posição de número 85. Somos hoje menos que a Alemanha em 1980. Pior: há muitos anos estamos patinando na casa dos oitenta no IDH. O Brasil melhorou, mas estamos longe das nações civilizadas. Nossa esperança de vida é de 74 anos, escolaridade média de 7 anos (contra 13 dos alemães) e nossa renda per capita é de US$ 12 mil. Tanto Brasil como Alemanha estão entre os 10 países mais ricos do planeta. Ocorre que eles são ricos e promoveram o desenvolvimento da qualidade de vida das pessoas (5º do mundo); nós somos ricos e extremamente desiguais: baixa escolaridade, ¾ da população são analfabetos funcionais, piores índices na educação, ridícula competitividade, precária inovação, serviços públicos de quinta categoria, transporte público indecente, saúde doente, Justiça injusta e morosa, escola analfabeta etc. Somos, não por acaso, o 85º país do mundo (dentre 186) em termos de qualidade de vida.

Temos capacidade para produzir riqueza, mas nunca soubemos transformar isso em qualidade de vida para todos (veja Flávia Oliveira, O Globo 9/7/14: 26). Sabemos ganhar, mas não temos a menor ideia do que seja distribuir. Socioeconomicamente sabemos rivalizar, não cooperar. O índice Gini da Alemanha (é o que mede a desigualdade: quanto mais se aproxima do zero, mais igualdade; quanto mais perto do 1, mais desigualdade) é de 0,27; o do Brasil é 0,51. Somos o dobro de desiguais. O que isso provoca? Violência, desorganização social, péssima qualidade de vida, miséria, fome etc. Um exemplo: os alemães contam com menos de 1 assassinato para cada 100 mil pessoas (0,8, em 2011). E o Brasil? 29 para cada 100 mil (em 2012). Somos mais de 30 vezes mais violentos que eles. Essa é uma das nossas tragédias, que os alemães não conhecem. Somos ainda o 12º país mais violento do mundo, o campeão mundial nos homicídios em números absolutos (56 mil por ano) e, das 50 cidades mais letais, 16 estão no nosso país.

De todas essas goleadas acachapantes nós não nos envergonhamos. Da desigualdade temos orgulho, não vergonha. Que pena! Aqui é que temos que nos superar: em qualidade de vida, uso da tecnologia, ciência, conhecimento, educação... Feito isso, muitas estrelinhas vamos colocar na camisa da seleção brasileira, porque não nos falta talento e habilidade.
 
(*)  Luiz Flávio Gomes é Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]

Valor Mínimo de Transferência Via TED é Reduzido para R$ 750

Já está em vigor o novo piso para operações entre diferentes bancos 
 
Fonte | O Globo

Os correntistas podem fazer transferências eletrônicas para bancos diferentes a partir do valor de R$ 750, segundo informou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O valor mínimo para uma transferência eletrônica disponível (TED) era de R$ 1000. O valor da tarifa varia de acordo com cada instituição financeira.

A diferença entre uma TED e um Documento de Crédito (DOC), é que a TED está disponível no mesmo dia, já que o dinheiro é transferido em tempo real, enquanto o DOC é necessário esperar ao menos um dia para a conclusão da operação.

Esse tipo de operação surgiu em 2002, com o limite inicial de R$ 5 milhões. No ano seguinte, foi reduzido para R$ 5 mil e gradualmente a Febraban tem feito ajuste nesse valor. Esse limite é necessário para que os sistemas de pagamentos e de compensações de transações não fiquem sobrecarregados. No entanto, a partir do ano que vem as instituições financeiras já podem operar com valores abaixo desse limite para as transações com outros bancos.

A popularização e menor valor da TED pode ter contribuído para a queda do número de depósitos. Em 2009, 72% das operações de transferências de recursos eram realizadas por meio de depósito em 2009. Em 2013, essa participação caiu para 54%, segundo dados da Febraban. Já do total das transações bancárias, 47% é feita com o uso do internet banking ou por aplicativos em celulares.

quarta-feira, 9 de julho de 2014

Anulada Judicialmente a Convenção do PT que Lançou Candidatura de Padilha

Decisão, em caráter liminar, atende a pedido do deputado Luiz Moura, suspenso pelo partido após denúncias de ligação com PCC 
 
Fonte | Estado de S. Paulo / por Jornal Jurid

O juiz Fernando Oliveira Camargo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, derrubou a suspensão aplicada pelo PT ao deputado estadual Luiz Moura e, por efeito da decisão, anulou a validade da convenção partidária que definiu as candidaturas da legenda no Estado de São Paulo, entre elas a do ex-ministro Alexandre Padilha ao governo. O partido já afirmou que vai recorrer. Luiz Moura foi afastado da sigla por 60 dias após a divulgação de denúncias de ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC).

A decisão, de caráter liminar, foi concedida no sábado, 5, prazo final para o pedido de registro dos candidatos que desejam disputar as eleições. O deputado, que tentava a reeleição, publicou a reprodução da liminar em seu perfil no Facebook. Luiz Moura foi suspenso do PT em junho e ficou proibido de participar das convenções que definiriam as candidaturas. À Justiça, o deputado alegou não ter tido direito a ampla defesa no caso.

"Os documentos juntados aos autos demonstram que o autor (Moura) foi suspenso de suas atividades partidárias com o nítido propósito de afastá-lo da oportunidade de participar das escolhas dos candidatos à próxima eleição, uma vez que apenas baseadas em fatos lançados pela imprensa, sem a devida apuração pelas autoridades constituídas", afirma a decisão.

Ainda de acordo com o juiz, Moura não foi ouvido devidamente pelo partido. "Diante destas considerações, concedo liminar, para suspender a penalidade aplicada ao autor e, por conseguinte, determinar a nulidade da convenção partidária realizada no dia 15 de junho, permitindo que o autor possa ter seu nome lançado como pretendente a candidato a deputado estadual para as próximas eleições", conclui o juiz.

O presidente estadual do PT-SP, Emídio de Souza, afirmou que vai recorrer assim que for notificado pela Justiça. Segundo Emídio, a liminar "é completamente equivocada". "Confiamos no Tribunal de Justiça", afirmou o dirigente. Em nota oficial, o PT-SP afirmou também a convenção petista foi realizada "observando todas as exigências legais" e lembrou que a suspensão de Luiz Moura foi uma decisão unânime da Executiva Estadual.

Segundo a assessoria do TJ-SP, a liminar foi feita durante o plantão judiciário do fim de semana e ainda não foi distribuída. A decisão já é válida, mas precisa ser cadastrada em alguma vara criminal para haver continuidade no processo. O procedimento só deve ocorrer a partir da próxima quinta-feira, 10, em razão do feriado desta quarta-feira, 9.

Em seu perfil no Facebook, Luiz Moura comemorou a decisão. "A justiça existe. Obrigado Senhor pelo reconhecimento e por iluminar o Judiciário a também reconhecer a verdade", postou Moura.

Relembre o caso. Luiz Moura participou de uma reunião em março que foi alvo de uma operação da Polícia Civil de São Paulo em uma investigação sobre o envolvimento do PCC nos ataques a ônibus na capital paulista neste ano. Neste encontro, ocorrido em uma garagem de ônibus na zona leste, estavam pessoas com antecedentes criminais e um foragido da Justiça. A polícia não fez nenhuma imputação ao deputado petista, mas anotou sua presença na reunião.

O deputado negou ter qualquer envolvimento com o PCC. Moura alegou que seu mandato é voltado para a área de transportes - ele foi líder dos perueiros antes de ser eleito - e sempre faz reuniões em garagens. Em razão da divulgação dos fatos, o PT criou uma comissão para ouvir o parlamentar e, no começo de junho, anunciou a suspensão por 60 dias.

Na nota divulgada na tarde desta terça, o PT reafirmou que vai manter a punição. "A sociedade brasileira exige que os partidos políticos ajam com rigor na escolha de seus filiados e candidatos. Em sintonia com esse sentimento, o PT empreenderá todos os esforços para fazer valer uma decisão soberana, democrática e pela ética na política."