sábado, 15 de dezembro de 2012

CGU Participa de Conferência Internacional Sobre Transparência e Controle Social na Rússia

Fonte:  Assessoria de Comunicação Social CGU

O Secretário de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Mário Vinícius Spinelli, participa, de hoje até amanhã (12 e 13/12), da “Conferência Internacional: Governo Aberto” (International Conference: Open Government), em Moscou, na Rússia, ocasião em que apresentará as iniciativas brasileira sobre transparência e controle social. Spinelli viajou a convite do governo da Federação Russa e do Banco Mundial, para representar o governo brasileiro na Conferência, e fará parte de três painéis, debatendo com especialistas internacionais sobre transparência e controle social como ferramentas de prevenção da corrupção.

No primeiro dia, a CGU integra o painel “Como criar estruturas para envolver a sociedade no processo de tomada de decisão dos governos”, em que Spinelli falará sobre as ações importantes de promoção da transparência e estímulo à participação da população implementadas pela CGU, como o Portal da Transparência, a 1ª Consocial, a Parceria para Governo Aberto ou OGP (Open Government Partnership). Já no segundo dia, o secretário ministra aula magna com o tema "Combatendo a Corrupção", na qual falará sobre o Observatório da Despesa Pública, além de outros aspectos do combate à corrupção no Brasil. Por fim, a CGU participa como principal expositora no painel "Controle Social: Como Derrotar a Corrupção".

Conferência

A Conferência Internacional, organizada pelo governo da Rússia, com o apoio da Fundação Skolkovo e do Banco Mundial, contará com a participação dos principais especialistas internacionais sobre Governo Aberto, que guiarão o debate para a implantação de um governo aberto na Rússia. Também está prevista a participação no evento do primeiro-ministro da Rússia, Dmitry Medvedev, além de outras autoridades federais, representantes de organizações internacionais, sociedade civil e comunidade acadêmica.

sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

Maurício Anuncia Secretariado em Ubatuba

Fonte: Assessoria Maurício Moromizato
 O prefeito eleito de Ubatuba, Maurício, anunciou nesta sexta-feira, em entrevista coletiva, 14 nomes que irão compor o próximo secretariado de governo da prefeitura municipal. O evento ocorreu na Agência da Caixa Econômica Federal de Ubatuba e contou com a presença de jornalistas da cidade e região.

Neste primeiro anúncio, Maurício anunciou 14 integrantes do primeiro escalão da próxima gestão ubatubense, entre eles, 10 secretários (Administração, Fazenda, Jurídico, Meio Ambiente, Turismo, Obras, Saúde, Educação, Pesca e Esportes), 3 administradores regionais (Oeste, Sul e Norte) e 1 presidente de autarquia (EMDURB).

Durante a coletiva, o prefeito eleito ressaltou os desafios da equipe para os próximos anos e ressaltou um compromisso coletivo com a cidade de Ubatuba.

“A formação deste time foi feita juntamente com os partidos que participaram da chapa vitoriosa nas eleições de outubro. Agora com a equipe quase totalmente definida me sinto ainda mais confiante de que será um governo que fará a diferença em Ubatuba, pois todos aqui são capazes e estão comprometidos com um projeto conjunto de governo”, destacou Maurício, ressaltando a composição do próximo secretariado.

“É um time heterogêneo, mas que apresenta uma característica em comum: querem fazer a diferença por Ubatuba. Além disso, nosso processo de escolha levou em conta o conhecimento setorial, técnico e, principalmente, sobre nossa cidade. Portanto, cada um desses nomes merece estar aqui e, o mais importante, cada um sabe da responsabilidade deste grupo com a população de Ubatuba”, disse Maurício, acrescentando que o restante do secretariado será anunciado nos próximos dias.

“Alguns espaços ainda precisam de uma melhor definição, mas pretendo anunciar os nomes nos próximos dias, juntamente com os indicados para atuar no gabinete do prefeito. 

Mesmo assim é importante esse primeiro anúncio, pois todos estes indicados já estão trabalhando em um plano dos 100 primeiros dias de cada secretaria”, completou o prefeito eleito em entrevista coletiva.

Acompanhe abaixo os nomes e um breve currículo dos indicados por Maurício nesta sexta-feira:

Secretaria de Administração

Jaime Coelho Lula – Graduado em Matemática, atuou na gestão pública entre os anos de 1991 e 2004. Trabalhou nas prefeituras de Diadema, Santo André, Suzano e São Paulo, atuando em áreas ligadas à Administração e Finanças. Em 2005 se mudou para Ubatuba, e desde lá atua como empresário na Região Sul.

Secretaria de Fazenda

Tarcisio Carlos de Abreu - Formado em Administração, com ênfase em Processos Gerenciais, trabalhou no Banco Santander do Brasil (antigo Banespa) desde 1977, onde ocupou o cargo de gerente geral da Agência de Ubatuba em 1999. Aposentado como bancário desde 2011, atualmente ocupa o cargo de tesoureiro da Liga Ubatubense de Futebol.

Secretaria de Educação

Jony Teixeira P. Bottini - Nascida na Ilha Anchieta, em Ubatuba. Formada em Letras pela UNIVAP, com especialização em Literatura Contemporânea, em Didática do Ensino Superior e Gestão Escolar. Professora aposentada da Rede Estadual de Ensino do Estado de São Paulo e da Rede Municipal de Ensino de Ubatuba. Atuou como professora no curso de Pedagogia Para o Magistério na UNITAU- Ubatuba.

Secretaria de Saúde

Ana Emília Gaspar – Formada em Odontologia pela UNITAU, com Especialização em Gestão de Sistemas e Serviços de Saúde, exerce atualmente a função de Secretária de Saúde de Pindamonhangaba, onde ocupa o cargo desde 2005. Também foi Secretária de Saúde de Lagoinha (87/91), Campos de Jordão (02/03) e Santo Antônio do Pinhal (03/04).

Secretaria de Esporte e Lazer

José Carlos Saviolli Papp – Formado em Educação Física pela Universidade Mogi das Cruzes e Pós Graduado na área pela FMU de São Paulo. A partir de 1989 atuou como professor de Educação Física em instituições de ensino da capital Paulista, com destaque para o tranalho no Instituto Presbiteriano Macknezie, onde também atuou como treinador de Basquete, Vôlei, Futsal e Handebol. Em Ubatuba desde 2002, atua como empresário, mas segue participando de grupos esportivos locais, principalmente, com relação ao Basquete.

Secretaria de Assuntos Jurídicos

Wagner Andriotti – Formado em Direito, com Pós Graduação em Direito Civil e Especialização em MBA em Perícia e Auditoria Ambiental. Advogado atuante em todas as áreas, foi Conciliador do Juizado Informal de Conciliação na Comarca de Ubatuba, Presidente da Junta Administrativa para Recurso de Infrações de Ubatuba e Assessor da 2ª Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina II. Atuou também como professor iniversitário na UNIMODULO, em Caraguatatuba.

Secretaria de Abastecimento, Pesca e Agricultura

Maurici Romeu da Silva- Morador de Ubatuba há 12 anos, foi diretor da Associação dos Pescadores (2008/2010) e presidente da Colônia Z-10 de pescadores. Na atividade há 8 anos é também representante do setor em diversos fóruns como Conselho da APA, Conselho do Parque Estadual da Ilha Anchieta, Grupo da Revisão do Gerenciamento Costeiro do Litoral Norte e vice presidência do Conselho do Comitê de Bacias Hidrográficas.

Secretaria de Turismo

Gerson Peres Campos – Empresário reconhecido na cidade é um dos sócio fundadores da Associação dos Restaurantes de Ubatuba (AREUBA) e um dos primeiros integrantes do Conselho Municipal de Turismo. Colaborou para a realização de cinco Festivais Gastronômicos da cidade e já ocupou a presidência do Rotary Clube de Ubatuba.

Secretaria de Meio Ambiente

Juan Blanco Prada - Formado em Agreocologia e Manejo Ambiental pelo Merritt College (Oakland) e em Cinematografia pelo Taller de Artes Imaginárias (Madrid).
Residiu na Espanha e Estados Unidos mais de duas décadas, aonde militou em diversos movimentos sociais ligados à área de sustentabilidade. Casado e pai de dois filhos, reside em Ubatuba desde 2010, quando regressou ao país.

Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Mauro Ségio Bezerra – Formado em Engenharia Civil pela UNITAU, com Pós Graduação em Gerenciamento da Construção, Atua na área da Construção Civil desde 1997, tendo realizado mais de 30.000,00 M². Foi presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Ubatuba por dois mandatos e Conselheiro do CREA/SP entre 2002 e 2004.

Administração Regional Sul

Damião José da Silva – Formado no Curso de Administração pelo Instituto Universal Brasileiro. Morador do bairro do Corcovado, na Região Sul, desde 1990, trabalha como empreiteiro desde 2005 e recentemente atuou como consultor imobiliário.

Administração Regional Norte

Leonildo Rolim – Morador do Sertão do Ubatumirim, cursa atualmente a faculdade de Direito na UNIMODULO. Militante desde os 13 anos, atuou como líder comunitário no processo por melhorias na telefonia fixa e móvel da Região Norte de Ubatuba. Atualmente representa os cidadãos locais nas discussões por acesso à energia elétrica em comunidades mais isoladas.

Administração Regional Oeste

Ivanderlei Barbosa – Morador de Ubatuba desde 1989 é formado em Técnico em Contabilidade e em Gestão Pública. É empresário na área de construção civil e proprietário de uma Imobiliária na região Central da Cidade

EMDURB

Cláudio de Campos – Formado em engenharia pela FEI/PUC na modalidade Química, com especialização em Papel e Celulose na Swedish School Forest Industries, na Suécia.Atua no setor de engenharia e consultoria desde 1972. Morador de Ubatuba há 22 anos foi coordenador do Procon municipal e atualmente é presidente do PSDC local.

Qualidade e Competência Devem Ser Remunerados de Modo Adequado

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Nesta semana, no facebook, publicaram um texto de indignação sobre a possibilidade de aumento dos salários do Secretários Municipais de Ubatuba. Inicialmente destaco que a figura de um rato, para ilustrar a referida publicação do facebook, é no mínimo, de gosto duvidoso. No que tange ao mérito da questão a situação é ainda pior, demonstrando que ainda há cidadãos que não acreditam em mais nada e em ninguém.

Diminuir salários ou simplemente deixar que salários totalmente incompatíveis com o cargo e a função sejam pagos a Secretários Municipais ou a quem quer que seja, não é garantia ou certeza de um serviço melhor. Alegar ou imaginar que toda pessoa que aceite um cargo ou função pública, o faz no intuito de desviar dinheiro ou de simplesmente se encostar, não é prudente e sequer possui qualquer embasamento fático probatório que conduza a tal generalização. Corrupção se combate com fiscalização e não com salários incompatíveis com a qualidade que se pretende ver consolidada no exercício da função.

Os cidadãos devem perceber que Ubatuba possui um agravante ainda maior, pois em função do descaso e da falta de fiscalização da própria sociedade, chegamos ao atual estado de caos. Quando um município chega ao ponto que Ubatuba chegou medidas emergenciais devem ser tomadas. Ninguém corrige uma determinada situação sem ter conhecimento da realidade existente assim sendo, Ubatuba necessita de auditores e de Secretários Municipais extremamente competentes e com capacidade de atuar para a reversão da atual situação. 

Auditorias possuem um custo extremamente elevado pois conseguem identificar os problemas e avaliar as possibilidades de correção dos mesmos em um curto espaço de tempo. Ubatuba poderia até dispor de dinheiro para tal, mas, muito provavelemente, Moromizato, como Prefeito que assumirá em janeiro de 2013, teria de enfrentar o prejuízo político decorrente da falta de comprreensão de parte da população. De qualquer modo e independente da contratação ou não de uma auditoria eficiente, o fato é que com salários que não correspondem aos encontrados no mercado de trabalho, Ubatuba jamais terá profissionais adequados. Devemos ainda levar em consideração que o cargo e função de Secretàrio Municipal é de confiança, portanto a exoneração pode ocorrer a qualquer momento sem a existência de qualquer indenização, como aviso prévio. O Secretário quando assume a função deixa, em tese, suas atividades normais de lado, se dedicando exclusivamente ao serviço público. O fato de haver a possibilidade de um ou mais Secretários não agirem dessa forma não é razão suficiente para que continue havendo o pagamento de salários em valores inferiores ao necessário, pois tais situações se corrigem com fiscalização.

No que tange a possibilidade da Câmara de Ubatuba legislar sobre salários de Secretários Municipais, não há que se falar em vício de iniciativa e muito menos em ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Nesse sentido nossa Constituição Federal  assim dispõe:

"Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – (...)
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº. 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998)."
Assim sendo, pelas razões apresentadas, sou totalmente favorável ao aumento dos salários destinados aos Secretários Municipais de Ubatuba, acreditando ainda que a Câmara foi até bastante tímida e comedida no aumento para cerca de R$ 8.000,00. Do mesmo modo creio que os servidores municipais que efetivamente trabalham devam ter seus salários revistos pela futura administração de Moromizato, sendo ainda àqueles funcionários que existem apenas no papel ou nos horários de bater o ponto devem ser sumariamente demitidos e processados por improbidade administrativa e demais crimes atinentes à espécie.    

CGU Publica Relatório Final da 1ª Consocial

Fonte: Assessoria de Comunicação Social CGU

O relatório final da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), coordenada pela Controladoria-Geral da União (CGU) entre 2011 e 2012, já está publicado no site do evento (www.consocial.cgu.gov.br). Fruto da mobilização de 2.750 municípios – incluindo as capitais – de todos os estados e do Distrito Federal, a Consocial envolveu quase um milhão de brasileiros e contou com a participação direta nos debates de mais de 153 mil pessoas.

Entre as propostas aprovadas ao final da conferência, destacam-se o financiamento exclusivamente público para as campanhas eleitorais; a obrigatoriedade de ensino do controle social e da educação fiscal; a criação e o fortalecimento dos órgãos de controle interno em todas as esferas governamentais; e a obrigatoriedade de adoção do orçamento participativo.

Segundo o secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas, Mário Vinícius Spinelli, “o relatório reflete um amplo processo de discussão que aponta as prioridades da sociedade na construção de políticas públicas para prevenir e combater a corrupção”. Spinelli explica que as 80 propostas que constam do relatório servirão de base para a construção de políticas públicas e projetos de lei, podendo ainda compor agendas de governo em âmbito municipal, estadual e federal.

Próximos passos

O coordenador de Fortalecimento da Gestão e Controle Social, Fábio Félix, informou que a CGU encaminhará o documento para autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. “Também estamos sugerindo que estados e municípios elaborem seus relatórios finais e os encaminhem à CGU, para que possamos dar ampla divulgação a esses documentos no site da Consocial”, acrescentou.

Os desdobramentos das propostas poderão ser acompanhados no site e nos perfis da Consocial nas redes sociais, que permanecerão ativos. Diversas propostas da Consocial estão em debate no portal e-Democracia, o mesmo espaço que hospedou a etapa virtual da Conferência.

Câmara de Ubatuba Gasta Com Fantasmas e Fica Sem Dinheiro para Guarda Mirim

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Conforme denúncia que acabo de receber, a Câmara de Ubatuba não pagará o 13o salário aos guardas mirins, alegando que os mesmos não possuem direito a tal verba. Para completar a insatisfação dos funcionários da Câmara, há também denúncias sobre a péssima qualidade das cestas básicas, cujos produtos não atendem as especificações de padrão contratados.
 
No que se refere a remuneração adicional de final de ano, ocorre que nos anos anteriores o 13o salário sempre foi pago a todos os guardas mirins que atuavam na Câmara, não sendo assim possível acreditar que a Mesa Diretora da Câmara tenha, somente agora, chegado a conclusão da não obrigatoriedade  de pagamento dessa verba. O pagamento de verbas não obrigatórias gera direitos e obrigações que não podem ao bel prazer de um bando de incompetentes ser simplesmente suprimidos. Se a mesa diretora não sustentasse funcionários fantasmas, pagasse aos procuradores pelo que eles efetivamente trabalham, ou seja algo próximo de zero, não permitisse que os carros da Câmara fossem utilizados como ambulância e meio de transporte de asseclas inúteis do corrupto e nefasto Silvinho Brandão, sobraria dinheiro  suficiente para pagar o 13o salário dos guardas mirins.

Com relação às cestas básicas é um absurdo e uma ilegalidade, tanto na área civil como na criminal, a aquisição de produtos de categoria inferior ao efetivamente contratado. Roubar em produtos de cesta básica é digno de ladrões de quinta categoria. Há informações da participação de ao menos um vereador que compõe a atual mesa diretora da Câmara, atuando na intermediação de compra das referidas cestas básicas, ganhando por fora uns trocados de cada unidade comercializada.  Como se não fossem suficientes as ilegalidades e imoralidades apresentadas, há ainda informações de que as cestas básicas são compradas no mercadinho do filho do Moralino Valim Coelho (conhecido ficha suja e assecla de Eduardo Cesar). Não devemos nos esquecer que Moralino Valim Coelho foi Administrador da Regional Sul, em total desrespeito à Lei da Ficha Limpa Municipal, de autoria do vereador Rogério Frediani.  Além de Moralino ignorar a Lei da Ficha Limpa Municipal, também incorreu na situação de nepotismo, haja vista que seu filho não poderia vender produtos à Municipalidade, pois tal situação é caracterizada como nepotismo.

quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

Ficha Limpa Multiplica o Período de Inelegibilidade dos Mensaleiros

Fonte: MCCE
Por Diego Abreu
Correio Braziliense (10/12/2012)
 
Condenados no processo do mensalão, 11 políticos ficarão até duas décadas afastados da vida pública por força da Lei da Ficha Limpa.

Inclusive aqueles beneficiados com o regime semiaberto ou com penas alternativas terão de ficar longe das urnas por pelo menos 15 anos e afastados dos partidos durante o período da condenação. O desfecho do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) representa uma longa interrupção ou até o fim das carreiras políticas de figuras que já foram protagonistas na Esplanada dos Ministérios, como o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e o ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha.

José Dirceu foi condenado a 10 anos e 10 meses de cadeia. Ficará atrás das grandes por, no mínimo, 1 ano e 9 meses, caso tenha bom comportamento no cárcere. Quando voltar às ruas, o petista amargará um longo período com restrições políticas. Além de ficar com os direitos políticos suspensos pelo tempo da condenação, o que o impedirá de manter uma vida partidária no PT, ele passará mais oito anos impedido de se candidatar.

A expectativa é de que o acórdão do julgamento do mensalão (o resultado das decisões tomadas em plenário) seja publicado em 2013. A partir daí, a pessoa condenada fica inelegível, conforme as regras da Lei da Ficha Limpa que impede a candidatura de condenados por órgão colegiado pelo tempo da pena, acrescido de mais oito anos. No caso de Dirceu, a estimativa é de que ele fique inelegível até 2032, quando será um idoso de 86 anos.

O deputado João Paulo Cunha (PT-SP), por sua vez, só conquistará o direito de voltar à vida pública em 2030, ano em que completará 72 anos de idade. Independentemente de a decisão a ser tomada pelo STF quanto à perda do mandato e do cumprimento ou não de uma eventual cassação pela Câmara, o petista estará impedido de se candidatar nas eleições de 2014.

Sem vida partidária

Fundador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), grupo que colheu as assinaturas necessárias para a criação da Lei da Ficha Limpa, o juiz Marlon Reis observa que todos os 25 réus condenados na Ação Penal 470 ficarão inelegíveis, uma vez que cometeram crimes contra a administração pública. “Eles ficam com o direito político suspenso pelo mesmo período da pena. E, mesmo havendo progressão de regime, o efeito da pena continua. Depois do cumprimento, começa a contar o prazo de oito anos da lei (da Ficha Limpa)”, detalha. “Todos os condenados na AP 470 passarão por um período bastante longo de inabilitação para apresentarem seus nomes como candidatos”, acrescenta o magistrado que atua na Justiça Estadual do Maranhão.

Os deputados Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP) também ficarão afastados da vida político-partidária por um longo período. O parlamentar paulista, por exemplo, ficará inelegível até 2029, quando completará 80 anos. Já Henry estará impedido de se candidatar até 2028, época em que terá 71 anos.

O ministro do STF Marco Aurélio Mello lembra que a Lei da Ficha Limpa foi aprovada pelos próprios congressistas, em 2010. “Os condenados nesse julgamento vão ficar muito tempo longe das urnas. (A lei) Foi uma opção político-normativa dos deputados e senadores, que sabem o tanto ruim que é para administração alguém que cometa crime contra a própria administração”, afirmou. Segundo o ministro, o prazo de inelegibilidade estabelecido pela lei “é razoável”. Ele, porém, discorda da aplicação retroativa para casos ocorridos antes de a regra ter sido publicada.

Mandatos contestados

Com a tendência de cassar os mandatos dos três deputados condenados, o STF retoma hoje o julgamento do mensalão. O placar está empatado. Joaquim Barbosa manifestou-se pela perda dos mandatos e Ricardo Lewandowski para que a palavra final seja da Câmara. Sete ministros ainda votam. Três sinalizaram que seguem Barbosa: Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Falta só um voto para essa corrente prevalecer. Até agora o único que demonstrou que acompanhará o revisor foi Dias Toffoli. Em relação a João Paulo Cunha, o placar é de 2 a 1 pela cassação, pois o ex-ministro Cezar Peluso votou em relação ao petista antes de se aposentar.

MP Luta Contra Limite de Poder de Investigação Pela Polícia

Fonte: Agência Brasil e AMARRIBO
 
Intitulada Brasil contra a Impunidade, a campanha pretende mobilizar a população inicialmente por meio da internet, com divulgações em redes sociais

Brasília – Associações representativas de membros do Ministério Público lançaram hoje (11), em Brasília, uma campanha para chamar a atenção da sociedade aos efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37/2011, que pretende limitar os poderes investigativos das polícias Civil e Federal na esfera criminal, inviabilizando a atuação de outros órgãos como o MP.

Intitulada Brasil contra a Impunidade, a campanha pretende mobilizar a população inicialmente por meio da internet, com divulgações em redes sociais. A partir do ano que vem, serão promovidas audiências públicas em diversos estados, e os resultados serão encaminhados a parlamentares, para pressioná-los a rejeitar a proposta. Também como parte da mobilização, será entregue no início da tarde de hoje uma carta ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), com os motivos pelos quais a categoria é contrária à PEC, que foi aprovada por comissão especial da Casa Legislativa.

De acordo com o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, Oswaldo Trigueiro, a "PEC da Impunidade", como foi apelidada, representa o enfraquecimento da sociedade brasileira. Ele enfatizou que não se trata de uma luta corporativa, mas de um movimento em defesa da democracia. "Essa PEC é um equívoco, um retrocesso. A polícia deve continuar conduzindo o inquérito. Ela é técnica e sabe fazer isso, mas o Ministério Público deve coordenar a investigação, até porque somos os destinatários dessa investigação", disse, durante o lançamento da campanha.

Trigueiro acrescentou que a PEC poderá gerar insegurança jurídica, na medida em que permitirá que réus em procedimentos criminais suscitem questionamentos processuais sobre supostas nulidades, retardando as investigações e colocando em liberdade responsáveis por crimes. Ele citou o caso do julgamento da Ação Penal 470, cujos réus poderiam questionar as condenações com a aprovação da PEC. "[Com isso] as investigações produzidas no ambiente do Ministério Público passariam a sofrer esse tipo de questionamento, o que pode gerar inúmeras discussões jurídicas", disse.

CGU Participa de Nova Operação da Polícia Federal Contra Fraudadores de Licitações

Fonte: Assessoria de Comunicação Social CGU
 
A unidade regional da Controladoria-Geral da União (CGU) no Pará participou, nesta quarta-feira (12/12), em Redenção, a 920 km de Belém (PA), da Operação Fonte Seca, deflagrada pela Polícia Federal para desarticular uma organização criminosa acusada de fraudar licitações realizadas pela prefeitura da cidade, custeadas com recursos federais. O prejuízo aos cofres públicos pode chegar a R$ 50 milhões.

Segundo as investigações, o grupo, supostamente liderado pelo prefeito, Wagner Fontes, utilizava "laranjas" e empresas de fachada ligadas a servidores de cargos estratégicos da prefeitura para vencer os certames. Há pouco mais de um mês, a CGU participou de outra operação da Polícia Federal, denominada ‘Boca de Lobo’, para desarticular uma organização acusada de desviar verbas federais repassadas para outro município do estado, Tucumã, a 750 km de Belém (PA).

Para cumprir 23 mandados de condução coercitiva e 46 de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal, 15 servidores da CGU e 90 policiais federais estiveram na sede da prefeitura e de três secretarias municipais (Educação, Saúde e Obras), nas residências do prefeito e dos respectivos secretários, nas sedes das empresas envolvidas no esquema fraudulento e em diversos escritórios de contabilidade.

Foi constatado que algumas obras não foram executadas pelas empresas contratadas, mas pela própria prefeitura, tendo sido comprovado o fornecimento de maquinário e mão de obra municipais. Os implicados deverão responder por crimes de peculato, fraudes em licitações, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

37ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 11 de Dezembro de 2012

Fonte : Assessoria de Comunicação da Câmara de Ubatuba

EM SESSÃO DE DESPEDIDAS, DR. RICARDO  DENUNCIA ‘CONDUTA CRIMINOSA’ AO GAECO


A última sessão ordinária de 2012 foi marcada por despedidas, duas suspensões das discussões diante de projetos polêmicos que acabaram adiados para uma extraordinária, na sexta feira e a aprovação final do orçamento 2013. Já no encerramento, com a palavra liberada aos vereadores, dr. Ricardo Cortes (DEM) surpreende com o anúncio de que protocolou no Ministério Público denúncia de “conduta criminosa e desvio de dinheiro público” a partir da prefeitura.

O vereador protocolou o documento junto ao Gaeco – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, diante de sua insatisfação com os rumos dados à CPI da COMTUR –Comissão Municipal de Turismo, que, segundo ele, deixou de colher depoimentos fundamentais, como os do prefeito Eduardo César, Clíngel Frota, então chefe de gabinete, membros da Comissão de Turismo e até de diretores da Santa Casa de Ubatuba, onde parte do dinheiro desviado, teria sido depositado”.

A CPI da Comissão Municipal de Turismo-Comtur- já encerrou a fase de oitiva de envolvidos e as anotações ainda estão para ser feitas pelo relator, o vereador Mauro Barros (PSC) que, no entanto, ainda não concluiu seu parecer.

Graves condutas
 
Na carta enviada ao Gaeco ele menciona “sérias e graves condutas, realizadas por agentes públicos, que fazem supor a existência de um grupo de pessoas, agindo em conjunto e em comum acordo, no intuito de praticarem diversos atos caracterizados como crime, entre eles o tráfico de influência, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, entre outros que poderão ser apurados”.

Dizendo que a iniciativa de propor uma CPI da Comtur partiu dele em 11 de setembro último, o vereador diz ter percebido , com a tomada de depoimentos que “a situação que aparentava ser grave, demonstrou ser muito pior, ao ponto de ser possível depreender, que na prática, há um grupo de pessoas que se utilizam da função pública para os mais diversos tipos de ilegalidade”.

O documento destaca que “muitos dos agentes públicos que estão envolvidos com a COMTUR atuam ou já atuaram em outras empresas ou Secretarias ligadas direta ou indiretamente à Prefeitura de Ubatuba”.

Faltaram depoimentos

O documento protocolado por Dr. Ricardo entende que a CPI ainda não terminou, está em fase de conclusão mas “inexistiram depoimentos essenciais como o do prefeito Eduardo César, que atuava na prática como mandante das ilegalidades, como se depreende dos depoimentos”. O vereador diz que “sdo mesmo modo a CPI deveria ter intimado para depor os membros do Comtur, bem como Clíngel Frota –ex-secretário de Saúde e Chefe de Gabinete da Prefeitura- e os responsáveis pelo financeiro da Santa Casa de Ubatuba que teve depósitos da Comtur efetuados em sua conta bancária”.

O vereador conclui pedindo a intervenção dos promotores do Ministério Público para apuração das condutas criminosas praticadas em Ubatuba, “pois a situação da Comtur parece ser apenas uma das empresas utilizadas pelo grupo criminoso para desviar dinheiro público”.

Projetos polêmicos

A sessão foi interrompida duas vezes para deliberações diante de desentendimentos por propostas envolvendo “fixação em R$ 8.002,00 de subsídios dos Secretários Municipais e Agentes Políticos do Executivo de Ubatuba” e também de emenda em torno de extinção da taxa de bombeiros. Essa discussão foi adiada para sexta feira, em extraordinária.

Outro projeto que gerou discussões envolvia a proposta do dr. Ricardo instituindo o bilhete único subsidiado. O autor acabou retirando a proposta de pauta. Em todos esses projetos há vício de iniciativa, por envolver salários e fixação de tarifas com subsídios, temas que só o prefeito pode decidir.

Foram aprovados, além de nomes de ruas, dois projetos alterando normas para ambulantes e autorizando o Executivo a implantar quatro Casas de Apoio para recepcionar pacientes em tratamento de saúde em Taubaté, Jacareí, São José dos Campos e São Paulo”.

Despedidas

Franqueada a palavra aos vereadores, dr. Ricardo, Frediani e Americano que não voltarão para a Câmara em 2013 por terem sido candidatos a prefeito e vice, despediram-se dos colega, agradecendo funcionários e dando as boas vindas a novos eleitos.

Claudnei Xavier, que continuará no Legislativo, menciona dois outros vereadores que também saem, Adilson Lopes (PPS) e Osmar de Souza (DEM), citando seus trabalhos no Ipiranguinha e Maranduba. Segundo sua interpretação, “na verdade, a Câmara só renovou-se com esses dois nomes pois os outros cinco saíram para candidatar-se à Prefeitura”.

quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

Rogério Frediani Encontrou um Muro Para se Encostar

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Desde 01 de novembro de 2012, o até então vereador Rogério Frediani de Ubatuba, atua também na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo como Assistente Parlamentar V, recebendo um salário mensal de R$ 3.461,88 (três mil quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), desde a nomeação, conforme publicação abaixo do Diário Oficial de 01 de novembro de 2012:
(Decisão nº3148/2012);

ROGERIO FREDIANI, RG nº 8708277-9, para exercer, em comissão, o cargo de ASSISTENTE PARLAMENTAR V, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011, em vaga criada pela referida Lei.
A Lei Complementar 1136 de 2011, em seus artigos 4º, 5º e 8º, abaixo transcritos, impõe as seguintes regras para o exercício da função de Assistente Parlamentar:
Artigo 4º - Os ocupantes dos cargos em comissão de Assistente Parlamentar terão exercício nos gabinetes das deputadas e dos deputados instalados na sede da Assembleia Legislativa, ou no escritório de representação da deputada ou do deputado, e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos demais servidores da Assembleia Legislativa.

Artigo 5º - A indicação para os cargos em comissão de Assistente Parlamentar e o enquadramento nas respectivas faixas de remuneração serão feitos pelo titular do gabinete, em formulário próprio, com efeitos a partir da posse e respectivo exercício, proibida a retroação.

Artigo 8º - A jornada de trabalho dos servidores de que trata esta lei complementar será de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas em local e de acordo com o determinado pelo titular do gabinete.
A Lei deixa bastante claro que os Assistentes Parlamentares deverão atuar nos gabinetes dos deputados ou nos escritórios de representação dos mesmos, tendo, ainda, como jornada de trabalho um total de 40 (quarenta) horas semanais.

No que tange a definição das funções do Assistente Parlamentar V, temos a seguinte descrição, dada pela Resolução abaixo:
RESOLUÇÃO Nº 871, DE 27 DE ABRIL DE 2011

Dispõe sobre a regulamentação das atribuições do cargo em comissão de Assistente Parlamentar previstas na Lei Complementar nº 1.136, de 25 de abril de 2011.

Assistente Parlamentar V:

Responsável pela elaboração de minutas de pareceres do parlamentar, inclusive na condição de membro das comissões, bem como pelo acompanhamento de tramitação de proposições em todas as fases, também com vistas a adoção de eventuais providências para seu regular andamento.
Com base em todo o exposto e principalmente em função do que determinam as Leis e a Resolução, referentes ao caso concreto de Frediani, sou obrigado a tecer alguns comentários sobre a má utilização de dinheiro público para o atendimento de compromissos de origem, legalidade e moralidade duvidosos.
 
É de conhecimento público que Rogério Frediani trabalha diariamente no posto de combustíveis de propriedade de seu pai, localizado na região da Maranduba em Ubatuba - SP.   Do mesmo modo não há notícias de que algum deputado tenha criado um escritório de representação dentro de um posto de combustíveis.Como o deputado Fernando Capez é o deputado com maior ligação com Rogério Frediani, tudo indica, que Capez seja o autor desse ato generoso de cumprimentar apaniguados com chapéu alheio.

Ao verificarmos as definições das funções do cargo ocupado por Rogério Frediani é possível entender porque o mesmo não cumpre sua jornada de trabalho, com a aparente e suposta anuência do ilustre deputado Fernando Capez. Nunca tive a oportunidade de ver o vereador Rogério Frediani escrevendo uma linha sequer, nem que fosse de cartinha para o Papai Noel ou pedidos para a Porta da Esperança. Não creio que o deputado Fernando Capez, que possui um grande número de Assessores com capacidade intelectual e técnica para a elaboração dos mais diversos pareceres, necessite dos serviços de Frediani. Obviamente que retiro meus comentários caso o nobre e ilustre deputado Fernando Capez tenha inovado e optado por dar um ar mais popular para sua equipe, onde a voz do povo e os erros de português deixarão a atividade parlamentar mais alegre e descontraída.

De qualquer modo Rogério Frediani conseguiu o emprego ideal, no qual já deve ter recebido seu salário sem trabalhar e às vésperas de poder gozar de merecidas férias remuneradas, decorrentes do recesso da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Vereador Ricardo Cortes Denuncia Administração Eduardo Cesar ao GAECO

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Na sessão de ontem da Câmara Municipal de Ubatuba, Ricardo Cortes, vereador e Presidente do DEM de Ubatuba, leu a íntegra de sua denúncia protocolada no GAECO - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, em função de sua insatisfação com os rumos dados a CPI da COMTUR, que deixou de colher depoimentos extremamente importantes, como os de Eduardo de Souza Cesar, Clingel Frota,  dos membros do Conselho da COMTUR e até mesm de diretores da Santa Casa de Ubatuba, onde parte do dinheiro da COMTUR foi depositado.

O GAECO é um grupo de atuação especial  criado pela  Procuradoria Geral de Justiça  em   1995,  que tem como função básica o combate a organizações criminosas e se caracteriza pela atuação direta dos Promotores  na prática de atos de investigação, diretamente ou em conjunto com organismos policiais e outros organismos.

Finalmente parece que os cidadãos de Ubatuba encontraram um vereador e Presidente de Partido, que demonstra ter entendido que há muito mais por traz da incompetência da administração Eduardo Cesar. Na realidade Ubatuba está no caos atual graças a quadrilha instalada em nosso município, chefiada por Eduardo Cesar, onde os mais variados mecanismos são utilizados para o desvio de recursos públicos.

Abaixo a íntegra da denúncia do vereador Ricardo Cortes ao GAECO:


"Ao
Ministério Público do Estado de São Paulo
A/C.: GAECO

REF.:  APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM UBATUBA


Excelentíssimos Senhores Promotores,

Na qualidade de vereador e cidadão do município de Ubatuba, venho através desta denunciar sérias e graves condutas, realizadas por agentes públicos, que fazem supor a existência de um grupo de pessoas, agindo em conjunto e em comum acordo, no intuito de praticarem diversos atos caracterizados como crime, entre eles o tráfico de influência, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, entre outros que poderão ser apurados.

Em 11 de setembro de 2012 propus a instalação de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, para a apuração de situações que envolviam o desvio de recursos da COMTUR – Companhia Municipal de Turismo de Ubatuba, em especial o depósito de valores da empresa em conta particular de pessoa física.

Com a coleta de depoimentos pela CPI, a situação que aparentava ser grave, demonstrou ser muito pior, ao ponto de ser possível depreender, que na prática, há um grupo de pessoas que se utilizam da função pública para os mais diversos tipos de ilegalidade, que culminam com o desvio de dinheiro público. Destaca-se que muitos dos agentes públicos que estão envolvidos com a COMTUR atuam ou já atuaram em outras empresas ou Secretarias ligadas direta ou indiretamente a Prefeitura de Ubatuba.

Apesar de eu ser vereador, ex presidente da Câmara, Presidente do Diretório do DEM de Ubatuba e médico, me vejo com as mãos atadas com relação à possibilidade de uma apuração mais pormenorizada das ações criminosas que foram e continuam sendo praticadas em Ubatuba. A CPI está em fase de conclusão de seus trabalhos e inexistiram depoimentos essenciais como o do prefeito Eduardo de Souza Cesar, que atuava na prática como mandante das ilegalidades, conforme demonstram muitos dos depoimentos. Do mesmo modo a CPI deveria ter intimado para depor os membros do Conselho da COMTUR, bem como Clingel Frota (ex secretário de saúde e chefe de gabinete da prefeitura) e responsáveis pelo financeiro da Santa Casa de Ubatuba que teve depósitos da COMTUR efetuados em sua conta bancária.

Em função do exposto e principalmente face aos depoimentos que anexo a presente, solicito que sejam tomadas as devidas providências para a apuração e investigação das condutas criminosas praticadas em Ubatuba, pois a situação da COMTUR parece ser apenas uma das empresas utilizadas pelo grupo criminoso para desviar dinheiro público.

Nestes Termos,

Aguardo Deferimento,


São Paulo, 11 de dezembro de 2012.


RICARDO CORTES"

Vereador

terça-feira, 11 de dezembro de 2012

Diretora da CGU Conversa com Internautas Sobre Transparência e Controle da Corrupção

Fonte:  Assessoria de Comunicação Social - CGU
 
Nesta sexta-feira (07), a CGU realizou um bate-papo virtual com a diretora de Prevenção da Corrupção da CGU, Vânia Vieira, sobre “Transparência e controle da corrupção”, atividade que integrou a programação de eventos da Controladoria para o Dia Internacional contra a Corrupção (9 de dezembro). O debate aconteceu no ambiente do site e-Democracia e o público tirou dúvidas a respeito de diversos temas, como Lei de Acesso à Informação (LAI), Portal da Transparência, Consocial, controle de recursos federais, entre outros.

Durante a conversa, a diretora destacou aos participantes que, quando “expomos a gestão pública ao controle e vigilância da sociedade, nós inibimos a prática de irregularidades”, ressaltando ainda que, neste ano, o país tem uma razão especial para celebrar o dia 9 de dezembro, pois esse é o primeiro ano de vigência da LAI.

09 de dezembro - O Dia Internacional contra a Corrupção é comemorado mundialmente no dia 9 de dezembro, data que faz referência à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, assinada por diversos países, nesta mesma data, em 2003, na cidade de Mérida, no México.

Confira as principais perguntas e respostas do bate-papo:

Pergunta: Como a transparência ajuda na prevenção da corrupção?
 
Vânia Vieira: Quando nós expomos a gestão pública para o controle e vigilância da sociedade nós inibimos a prática de irregularidades

Pergunta: O que acha de exigirmos a transparência online através das redes sociais e do arquivamento de vídeos na internet?
 
Vânia Vieira: Devemos trabalhar para ampliar ao máximo a transparência e utilizar todas as ferramentas disponíveis, inclusive as novas mídias e as redes sociais.

Pergunta: É incompleto colocar os salários dos servidores no portal da transparência da prefeitura por cargos e não por nome?
 
Vânia Vieira: O Poder Executivo Federal entende que, como os salários dos servidores são pagos com dinheiro público, eles devem ser divulgados. E essa divulgação deve contemplar o nome do servidor.

Pergunta: Qual foi o maior desafio na implementação da LAI?
 
Vânia Vieira: Nós tivemos muito pouco tempo, apenas 6 meses, para preparar todo o Governo Federal para a implementação da LAI. Um dos grandes desafios é a conscientização dos servidores e a mudança de cultura.

Pergunta: A CGU tem competência para controlar recursos federais destinados a todo tipo de ONG e às agências reguladoras?
 
Vânia Vieira: A CGU tem, sim, competência para controlar recursos federais destinados às ONG e agências reguladoras

Pergunta: É difícil morar em cidade pequena onde todo mundo conhece todo mundo e ter seu nome e respectivo vencimento publicado online onde sabemos que também está ao alcance de marginais e que o trafico e roubo está tanto nas cidades grande como nas pequenas...
 
Vânia Vieira: Não temos registro ainda de nenhum problema de segurança de servidores causado pela exposição de seu nomes e salários.

Pergunta: Existem unidades resistentes à implementação da LAI?
 
Vânia Vieira: Eu não diria que há resistência explícita de nenhum órgão federal; todos sabem que a Lei deve ser cumprida e que sua implementação é uma das prioridades do Governo Federal. O que acontece às vezes é a adoção de determinadas práticas ou entendimentos que demonstram a prevalência de uma cultura de sigilo, em que o servidor se acha dono da informação. Mas acredito que estamos conseguindo vencer essa cultura no Executivo Federal, pois as estatísticas de cumprimento da LAI são fantásticas.

Pergunta: Qual o papel da CGU no controle da corrupção?
 
Vânia Vieira: A CGU tem um importante papel no combate à corrupção: ela é responsável pelas ações de controle, auditoria e fiscalização dos recursos federais, inclusive por meio de operações especiais com a Polícia Federal (PF). A CGU também é responsável pela apuração das infrações cometidas por servidores federais. Nos últimos anos, foram mais de 4 mil servidores demitidos por irregularidades.
 
Pergunta: Na saúde, observei exemplo de pouca transparência no caso da divulgação de dados sobre tamanho da fila de espera para cirurgias
 
Vânia Vieira: Quando você não estiver satisfeito ou não concordar com a resposta apresentada por algum órgão para o pedido de acesso à informação, você pode entrar com um recurso.

Pergunta: Tem alguma novidade da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)?
 
Vânia Vieira: Sobre a CMRI, ela já está funcionando e analisando recursos impetrados por cidadãos

Pergunta: Quais foram as principais ações da CGU no combate à corrupção em 2012?
 
Vânia Vieira: Ao longo de 2012 a CGU desenvolveu diversas ações de combate à corrupção, como auditorias especiais em órgãos como o DNIT, a VALEC, o DNOCS, os Hospitais Federais do Rio de Janeiro. Também participamos, só neste ano, de mais de 20 operações especiais com a PF.

Pergunta: Gostaria de saber qual é a punição para instituições do executivo que não possui ou não atualizam o portal da transparência? Conheço algumas que tem mais de 2 anos de atraso nas informações
 
Vânia Vieira: A punição para estados e municípios que não divulgam informações sobre despesas e receitas na internet, conforme previsto na LC 131, é a suspensão das transferências voluntarias da União.

Pergunta: Qual a possibilidade de aumentarmos a participação da sociedade civil no conselho nacional de transparência?
 
Vânia Vieira: Por demanda da Consocial já estamos estudando a possibilidade de reestruturar o Conselho da Transparência, inclusive para atualizar sua composição.

Pergunta: É bom ter a possibilidade de entrar com recursos se não concordarmos com resposta de instituição. Mas os órgãos poderiam facilitar o controle social se divulgassem indicadores relevantes, como seria o tempo de espera para atendimento na saúde.
 
Vânia Vieira: Concordamos totalmente! A ênfase deve ser sempre que possível na transparência ativa! Estamos trabalhando para incentivar os órgãos a divulgarem ao máximo as informações de interesse geral.

Pergunta: Vânia, as entidades privadas também devem cumprir a lei de acesso?
 
Vânia Vieira: As entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos também estão sujeitas à LAI no que se refere à aplicação desses recursos

Pergunta: Estas entidades têm que seguir a LAI no formato do órgão público?
 
Vânia Vieira: No âmbito do Executivo Federal, o Decreto nº 7.724/12, que regulamenta a LAI, estabelece como as entidades que recebem recursos públicos devem cumprir a Lei. Há diferenças em relação aos órgãos públicos

Pergunta: Onde podemos encontrar informações para que a sociedade acompanhe as transições de governo neste final de ano?
 
Vânia Vieira: Espera-se que cada município providencie a disponibilização dessas informações.

Pergunta: Por quê, por exemplo, a entidade pode não divulgar a folha de pagamento, mas divulgar a prestação de contas?
 
Vânia Vieira: as informações que devem ser divulgadas em transparência ativa pelas entidades estão previstas no art. 63 do Decreto n° 7.724/12.

Pergunta: Concordo que estamos avançando depois da 1ª Consocial. As 80 diretrizes eleitas na conferência virão transformar-se em Projetos de Lei ou Metas Governamentais?
 
Vânia Vieira: Já divulgamos o Relatório final da Consocial e estamos providenciando o seu encaminhamento às autoridades competentes de todos os Poderes e esferas federativas. Mas é preciso lembrar que o trabalho de implementação das propostas agora deve ser assumido por todos. Temos que cobrar e fazer a nossa parte para que as propostas se tornem realidade.