sábado, 11 de junho de 2011

Membro da Tucanafro de Ubatuba no Conselho da Comunidade Negra de São Paulo



O quilombola, Presidente da Associação União dos Morros (Caçandoquinha) e membro do Tucanafro municipal Antonio Antunes de Sá foi escolhido para ocupar a cadeira como novo membro do Conselho da Comunidade Negra do Estado de São Paulo. Foram escolhidos vinte e dois membros cujos currículos prestam serviços, atividades e participação no atendimento as causas da Comunidade Negra. Ponto para a Tucanafro de Ubatuba.

Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 14 de junho de 2011

O Vereador Romerson de Oliveira – DEM, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 14 de junho de 2011, às 20 horas, constituída de Projetos de Lei e outras proposições abaixo relacionadas:

ORDEM DO DIA:
 
EM ÚNICA DISCUSSÃO:

01 – Substitutivo nº. 01 ao Projeto de Lei nº. 19/10, do Ver. Rogério Frediani – PSDB, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa “Aprender a Cuidar do que é Nosso”, no âmbito do Município de Ubatuba.
02 – Projeto de Lei nº. 35/11, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, que delimita a área escolar de segurança, como espaço de prioridade do Poder Público Municipal.

03 - Projeto de Lei nº. 39/11, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, que reconhece como Patrimônio Histórico, Cultural Ambiental e Social de interesse Turístico do Município de Ubatuba os locais de relevantes interesses e dá outras providências.

04 - Projeto de Lei nº. 40/11, referente á Mensagem nº. 13/11, do Executivo, que “dispõe sobre a delimitação de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), conforme previsto no Plano Diretor do Município e dá outras providências”.

05 - Projeto de Lei nº. 42/11, do Ver. Mauro Barros - PSC, que dispõe sobre a criação do Programa Lixo Zero, Arquitetura Sustentável, Energia Renovável, no âmbito do Município de Ubatuba, e dá outras providências.

06 – Moção nº. 25/11, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, de Congratulações ao jovem surfista Filipe Rodrigues de Castro Toledo, pela conquista do Campeonato Mundial Isa – Internacional Surfing Association.

07 – Moção nº. 26/11, do Ver. Mauro Barros - PSC, de Congratulações aos artistas, arquitetos e líderes ambientais Marcia Macul, Sérgio Prado, Ricardo Dinali Machado e Carolina França, pelos relevantes  serviços prestados a comunidade de Ubatuba.

08 – Pedido de Informação nº. 84/11, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, informações sobre os motivos pelos quais os laboratórios que prestam serviços às unidades dos PSFs do Município, não estão sendo pagos pela Prefeitura Municipal.

09 - Pedido de Informação nº. 85/11, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, informações sobre quais a providências que estão sendo tomadas para atender as reivindicações dos moradores da Rua Sebastião Benedicto Rocha, feito através da Indicação nº 123/11.

10 - Pedido de Informação nº. 86/11, do Ver. Mauro Barros - PSC, informações sobre o valor arrecadado nos anos de 207 a 2010 com as entradas de Vans, Micro Ônibus e Ônibus, valor arrecadado com os estacionamentos legalizados no Município nos anos de 2007 a 2011, detalhados me a Mês, relação dos funcionários e cópias dos comprovantes dos recolhimentos de encargos sociais no período de 2007 a 2011.

11 - Requerimento nº. 77/11, do Ver. Romerson de Oliveira – DEM, ao DADE – Departamento de Apoio e Desenvolvimento das Estâncias, solicitação de informação sobre o Projeto de Urbanização da Avenida Marginal do Bairro do Perequê-Mirim.

12 - Requerimento nº. 78/11, do Ver. Adilson Lopes – PPS, á SABESP, para que execute o serviço de nivelamento das tampas de esgoto na Rua da Cascata, bairro Ipiranguinha.

13 - Requerimento nº. 79/11, do Ver. Adilson Lopes – PPS, á SABESP, que execute o serviço de troca dos ramais convencionais pelo de alta pressão na Rua Theodoro Miguel, bairro Ipiranguinha.

Romerson de Oliveira - DEM
Presidente

Corrupção, Dignidade e Direitos Humanos: O que você tem haver com isso?

 FONTE: AMARRIBO
Nicole Verillo Campello*

"Só a participação cidadã é capaz de mudar o país”
(Hebert de Souza)

Um dos maiores problemas que temos no Brasil hoje, senão o maior, é a ignorância e o desprezo aos direitos humanos. O povo brasileiro não conhece seus direitos, inclusive nossos representantes, que quando os conhecem, os ignoram. Essa ignorância e desprezo são responsáveis pela desgraça em que vivem milhares de pessoas no nosso país, e garantem a existência de um câncer na política brasileira: a corrupção. A corrupção corrompe seres humanos e corrompe direitos humanos. A corrupção causa a miséria, a carência e a pobreza, nega dignidade a milhares de seres humanos.

De acordo com o Art. 6° da Constituição Federal de 1988 são nossos direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Esses direitos nos garantem, junto aos demais direitos fundamentais, nossa dignidade. E devemos entender dignidade como tornar possíveis e cotidianos todos os direitos a que temos direito.

E quem deve garantir esses direitos? O Estado, conforme o Art. 1° da Constituição: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III a dignidade da pessoa humana.

São esses direitos e conseqüentemente a nossa dignidade que a corrupção corrói, seja a corrupção típica, caracterizada pelo desvio de verbas públicas, seja a corrupção caracterizada pela ineficiência na gestão pública, pois também é corrupto aquele que não tem competência para o cargo que ocupa, deixando de garantir os direitos a sua população quando realiza políticas públicas ineficientes, que em nada contribuem para a qualidade de vida dos cidadãos. Serviços urbanos são prejudicados, obras públicas abandonadas e direitos fundamentais esquecidos e ignorados. A frieza, descaso e abandono com que os gestores públicos corruptos tratam sua população é assustadora, são verdadeiros assassinos.

A corrupção não permite uma educação de qualidade, desmotiva professores, encurta a vida das pessoas, alimenta o desemprego, permite que pessoas tenham as ruas como lar, assassina inocentes e protege bandidos, permite que milhares de pessoas morram nas filas dos hospitais todos os dias. Direitos são negados diariamente bem na nossa cara. O poder público corrupto fica cada vez mais distante da população, serve seus interesses particulares, por exemplo, comprando carros de luxo com dinheiro que deveria garantir uma merenda escolar de qualidade.

O Estado existe para servir o povo e não para servir-se. Está no Art. 37 da Constituição: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E o que assusta mais do que a frieza dos corruptos é a forma como os brasileiros assistem e vivem essa corrupção de forma passiva, sem cobrar, sem conhecer e sem fazer valer os seus direitos, sem sequer conhecer o único documento que nos unifica como cidadãos, a Constituição da República Federativa do Brasil. É fundamental a participação cidadã para combater à corrupção, para garantir a dignidade de todos os cidadãos e cada um de nós não só deve como pode participar.

Nós, cidadãos, temos o poder de responsabilizar os agentes públicos pelo o que eles fazem e deixam de fazer, garantido pela Constituição no Parágrafo Único do Art.1°: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Cobrar, se informar e exigir informações é um direito seu. Se informe, leia a Constituição e exerça seu dever como cidadão. A organização da sociedade civil e o exercício do controle social são essenciais para garantia da dignidade de todos no nosso país.

*Nicole Verillo Campello é estudante do 3° semestre do curso de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de São Paulo (USP) e atua na coordenação da AMARRIBO Júnior.

sexta-feira, 10 de junho de 2011

Pinguim é encontrado em Ubatuba e Tratado por Especialistas no Aquário de Ubatuba

  
Um pinguim foi encontrado nesta terça-feira (7), por volta das 15h, na Praia do Cruzeiro, em Ubatuba. Os banhistas ficaram surpreendidos com a presença do animal. O pinguim ficará pelo menos 40 dias no Aquário de Ubatuba para se reabilitar. Ele foi visto no mar e em seguida já estava na praia.
Segundo informações da bióloga Carla Beatriz Barbosa, é comum encontrar pinguins na praia nessa época do ano, mais precisamente a partir de junho. O pinguim passará por uma série de exames para se reabilitar e depois seguirá para uma instituição que cuide do animal. Veja abaixo as fotos cedidas pelo Aquário de Ubatuba:

O que Significa Esse Anúncio???



André Luis Cabral de Oliveira é filho de Gerson de Oliveira (vulgo Biguá). Para quem não lembra cabe ressaltar que André trabalhou na prefeitura de Ubatuba no setor de dívida ativa e foi chefe do setor de tributos. André não era concursado e portanto sua atuação deve ser considerada como nepotismo cruzado. André e Gerson Biguá são denunciados na Ação Civil Pública 1284/2010, referente à supostos desvios de verbas do IPTU de Ubatuba.

É no mínimo uma grande cara de pau ou total certeza de impunidade André Cabral anunciar, na mesma página em que são publicadas as notícias da Câmara de Ubatuba, seus supostos préstimos profissionais, relacionados, entre outros, a atuação em Direito Tributário (Tributos municipais - IPTU, ISS, ITBI e execuções fiscais) e elaboração, tramitação ou acompanhamento de Processos Administrativos junto a prefeitura. Cabe, também, ressaltar que o endereço do suposto escritório de advocacia de André Cabral é o mesmo de seu pai, vereador e proprietário da GP Prestação de Serviço S/C Ltda.


Receita não emite mais CPF em plástico

Desde segunda-feira, 6, a Receita Federal deixou de emitir o cartão do CPF (Cadastro de Pessoa Física) em formato plástico e emitirá apenas o Comprovante de Inscrição no cadastro.
 
O comprovante é emitido no ato do atendimento realizado pelas unidades conveniadas à Receita, como Correios, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, mas também já pode ser obtido por meio da internet, no site do órgão (receita.fazenda.gov.br).
 
Pelo site também é possível imprimir a segunda via do comprovante quantas vezes forem necessárias.
 
A Receita orienta que os órgãos e empresas não exijam mais o documento em formato plástico. Apenas o comprovante de inscrição é suficiente para comprovar a inscrição no cadastro.
 
De acordo com o órgão, a autenticidade do comprovante pode ser feita por qualquer pessoa via internet.
 
Outros documentos também podem comprovar a inscrição do contribuinte no cadastro:
 
* Carteira de identidade, carteira nacional de habilitação, carteira de trabalho e previdência social (CTPS), carteira de identidade profissional, carteiras funcionais emitidas por órgãos públicos, cartão magnético de movimentação de conta-corrente bancária, talonário de cheque bancário e outros documentos de acesso a serviços de saúde pública de assistência social ou a serviços previdenciários, desde que conste neles, o número de inscrição no CPF;
 
* Comprovante de inscrição no CPF emitido pelas entidades conveniadas à Receita Federal (Banco do Brasil, Correios e Caixa Econômica Federal);
 
* Comprovante de inscrição no CPF impresso a partir da página da Receita Federal na internet;
 
Outros modelos de cartão CPF emitidos de acordo com a legislação vigente.

quinta-feira, 9 de junho de 2011

Dúvidas Relevantes Sobre Moromizato e o Novo Código Florestal

Elias Penteado Leopoldo Guerra

Sobre os comentários de Mauricio sobre o Projeto do novo Código Florestal: (clique aqui para acessar o texto)


Peço vênia, licença, com todo respeito, a Maurício para dizer que sua matéria, acima, parece-me um pouco confusa e talvez não muito clara, mas pode também ser minha incapacidade de compreensão. Pontos de incompreensão: “..os que aprovaram e os que não foram contra o novo projeto”  (para mim isto significa que aprovaram). E quais os que foram contra? E quais os que se omitiram?

Qual a “luta que agora se inicia”? Quem contra quem? Por quê?


“O PT foi vencido na Câmara” ? Mas o PT não é situação? Quem “pede o veto da Presidente sobre alguns itens..” ?

Pelo último parágrafo pode se entender que tanto o PT como o governo (a Presidente) perderam no episódio da votação do novo Código Florestal, que foram vencidos. Por quem?  Quem saiu vitorioso nessa votação? Parece que não foi a oposição, então quem derrotou o PT e o governo?


Não ficou claro para mim porque Maurício tem que defender o governo e o PT !

Ubatuba participa da grande comemoração de 70 anos do Sinhores da Baixada Santista



Sindicato comemora 70 anos e inaugura Escola de Hotelaria e Gastronomia

Por: Cristiane Zarpelão

A Associação Comercial de Ubatuba- ACIU e o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Litoral Norte estiveram presentes na inauguração da Escola de Hotelaria e Gastronomia do SinHoRes da Baixada Santista e Vale do Ribeira e também na reunião da Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo- Fhoresp.

Alfredo Corrêa (Vice ACIU) e Deputado Federal Márico França
A Escola que foi inaugurada nesta terça-feira, 7, em comemoração aos 70 anos do SinHoRes, tem como objetivo amenizar o principal entrave enfrentado pelo setor na regiăo: a falta de pessoal preparado para o mercado, seja nas funções operacionais ou no atendimento ao público.

“O SinHoRes chega aos 70 anos com bons motivos para comemorar não somente as sete décadas nas quais atua na região e todas as suas conquistas e vitórias, mas também os anos promissores que devem se seguir a este mês marcante. Este momento é crucial para nos organizarmos para a expansão do turismo de negócios, que já está em curso, e para que a região tenha condições de ser um centro de treinamento para Copa do Mundo em 2014”, afirmou o presidente do SinHoRes de Santos, José Lopez Rodriguez.


Alfredo Corrêa Filho que é vice-presidente da ACIU e vice-presidente do SinHoRes-LN participou do evento e parabenizou a iniciativa do Sindicato de Santos “O Sinhores e a ACIU representam as empresas do segmento de hospedagem, alimentação, serviços de lazer, comércio e entretenimento, e sempre estamos buscando alternativas para a nossa cidade. Encontramos com o secretario de turismo do Estado de SP, deputado federal Márcio França (PSB) que nos falou sobre a criação e implementação do SS do turismo e se prontificou a ajudar as iniciativas do setor, focando a capacitação da mão de obra que irá atender a demanda da copa de 2014 e olimpíadas de 2016”, disse Alfredo.

O evento contou com a presença de cerca de 200 pessoas entre autoridades políticas e representantes do setor.

Filiado à Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo (Fhoresp), o Sinhores da Baixada Santista e Vale do Ribeira é um dos 24 sindicatos que congregam à classe. É reconhecido pelo Ministério do Trabalho, tem base territorial nos municípios de Santos, Guarujá, São Vicente, Praia Grande, Bertioga, Cubatão, São Vicente, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe e Cananéia. (Fonte: Assessoria de Comunicação ACIU)

Dilma sanciona alterações do Código de Processo Penal

Dilma Rousseff sancionou no dia 5 de maio de 2011 a Lei nº 12.403, que altera o Código de Processo Penal brasileiro. A lei cria novas medidas cautelares, que são mecanismos usados pelo juiz durante o processo para garantir a devida condução da investigação criminal e a preservação da ordem pública. Publicada no Diário Oficial, a nova lei entra em vigor dentro de 60 dias.


Alguns exemplos das novas medidas cautelares incluídas na lei: monitoramento eletrônico do condenado; recolhimento domiciliar no período noturno; suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica;proibição de viajar; proibição de frequentar determinados lugares ou de manter contato com pessoas determinadas pelo juiz.

A prisão preventiva continua a ser a medida cautelar prevista para os processos que envolvam crimes considerados mais graves, que são aqueles praticados com dolo e puníveis com pena de reclusão superior a quatro anos.

O secretário de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, explica que criar novas medidas cautelares é fundamental para que o juiz tenha mecanismos alternativos à prisão preventiva. “Em diversas situações, a adoção de outras medidas cautelares, distintas da prisão preventiva, é mais eficiente para o Estado. Além disso, tem o mesmo efeito no que se refere à regularidade da tramitação do processo, à proteção da ordem pública e da sociedade”, afirma o secretário.

A nova lei também mudou a aplicação da fiança. A partir de agora, ela poderá variar conforme a capacidade econômica do acusado, o prejuízo causado ou o proveito obtido com a prática da infração. O pagamento será destinado à indenização da vítima ou ao custeio de despesas judiciais.

Outra inovação é que a Lei 12.403 prevê a criação de um banco de dados nacional para registro de todos os mandados de prisão expedidos no país. Para o secretário de Reforma do Judiciário, Marcelo Vieira, a medida tem como objetivo modernizar a gestão e o cumprimento das detenções. “A criação de um banco de dados nacional  dá efetividade ao processo penal porque facilita o cumprimento dos mandados de prisão e, assim, combate a impunidade”, defende.

Com informações da assessoria de imprensa do Ministério da Justiça

quarta-feira, 8 de junho de 2011

18ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 07 de junho de 2011


Por: Cristiane Zarpelão

Câmara institui campanha permanente para conscientização dos alunos sobre a questão do lixo na cidade nas escolas públicas municipais


A Câmara Municipal de Ubatuba aprovou por unanimidade na 18ª sessão ordinária desta terça-feira, 7, o Substitutivo nº. 01 ao Projeto de Lei nº. 20/10, do vereador Rogério Frediani (PSDB), que autoriza o Executivo a instituir, nas escolas públicas municipais, uma Campanha Permanente para conscientização dos alunos sobre a questão do lixo na cidade.

De acordo com o projeto caberá a Secretaria de Educação do município a elaboração, a forma, o conteúdo da campanha, observando os diversos níveis de entendimento dos alunos à execução da lei.

Dentre os tópicos a serem abordados na campanha deverão constar obrigatoriamente a relação entre hábitos de consumo e lixo, noções sobre reciclagem, importância da separação prévia de materiais passíveis de reaproveitamento e limpeza na cidade.

Segundo Frediani, este projeto de lei decorre da preocupação ante a magnitude do problema do lixo em Ubatuba, que tem relevante interesse das áreas naturais como modelo de conservação sustentável, e que, não só na questão quanto à limpeza em relação à saúde pública, mas também, nos aspectos da sua produção, descarte, coleta seletiva, reciclagem, etc e no que envolve a formação de uma verdadeira cultura responsável, onde segundo o autor do projeto, o melhor caminho é a educação das futuras gerações.

“É sabido que os municípios terão grande responsabilidade na tratativa de seus lixos, bem como na questão da educação de seus cidadãos, transformando medidas mitigatórias em políticas públicas de qualidade. Portanto não temos a pretensão de criar algo novo, mas tomando essa importante iniciativa em algo permanente, para além dos governos que se sucederão, como um verdadeiro programa de política pública de qualidade de vida e bem estar de todos”, justificou Frediani.

Após a votação deste projeto, a Câmara rejeitou o Veto Total, ao Autógrafo nº 27/11, Projeto de Lei nº 30/11 do vereador Osmar de Souza (DEM), que revoga a Lei Municipal nº 3.263, de 30 de novembro de 2009 e restabelece a Lei Municipal nº 2.951, de 26 de junho de 2007.


Câmara aprova inserção do disque100.gov.br em materiais do poder Executivo e Legislativo do município

Todos os materiais deverão conter a mensagem: “Em caso de abusos contra crianças e adolescentes, denuncie: www.disque100.gov.br ou ligue Conselho Tutelar de Ubatuba: 3832 4186”

O terceiro assunto discutido na sessão desta terça-feira, foi a aprovação do Projeto de Lei nº. 37/11, do vereador Rogério Frediani (PSDB), que autoriza o Poder Executivo estabelecer em materiais da Rede Pública Municipal de Ensino e nos impressos emitidos pela Prefeitura e Câmara Municipal de Ubatuba, que seja inserido o sítio da internet do Disque Denúncia Nacional- DDN 100 e o número do telefone do Conselho Tutelar de Ubatuba.

De acordo com o projeto de lei, nos materiais deverão conter a seguinte mensagem: “Em caso de abusos contra crianças e adolescentes, denuncie: www.disque100.gov.br ou ligue Conselho Tutelar de Ubatuba: 3832 4186”

Impressos como cadernos e livros para a rede de ensino municipal, cobrança de multas, impostos, taxas e contribuições de melhoria, bem como, qualquer material utilizado para propaganda, cartazes e publicidade de todas as Secretarias Municipais para o Executivo e ofícios, materiais para propaganda e publicidade, documentos e o sítio da internet no caso da  Câmara Municipal de Ubatuba.

“O presente projeto visa colaborar na tomada de consciência de que ainda há muito para fazer até vencermos a violência sexual que vitima milhares de crianças e adolescentes. A importância da denúncia é primordial para que os órgãos competentes possam tomar conhecimento da situação e assim tomar as medidas cabíveis. O projeto proporcionará à população, uma ferramenta legal e moral de fazer essa vigilância e levar ao conhecimento do Poder Público. Para tanto se faz necessário a municipalidade realizar a sua parte facilitando o acesso a esta ferramenta tão importante. O impresso mesmo que tímido, trará sem dúvida, algum benefício, e, se no caso salvar uma única vida, já terá valido muito a pena” , explicou o autor do projeto.


Câmara adia projeto sobre medidas de combate à violência urbana no município


Após ser adiado por uma sessão, os vereadores adiaram novamente por duas sessões o Projeto de Lei n°. 38/11, do vereador Claudnei Xavier (PSC), que dispõe sobre Medidas de Combate a Violência Urbana e dá outras providências.

O projeto a princípio trata de três seções: Do combate a exploração do jogo de azar por meios eletrônicos, do horário de funcionamento de bares e similares e do combate ao tráfico de entorpecentes.

De acordo com o projeto de lei, os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, instalados no município de Ubatuba, que mantiverem em suas dependências caça-níqueis ou outras máquinas eletrônicas programadas para exploração de jogos de azar, mesmo que desativadas, terão o seu alvará de funcionamento cassado. O estabelecimento que tiver o alvará cassado e não se adequar no prazo de 60 dias ficará proibido por um período de 5 anos de obter um novo alvará.

Já o horário de funcionamento dos bares e similares que atuem na venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato, situados fora do corredor turístico da cidade (considera-se corredor turístico a orla das praias e o Centro da cidade) terá obrigatoriamente de encerrar as suas atividades, até as 23h00, nos dias da semana (domingo a 5ª feira) e nos finais de semana (6ª feira e sábado) até às 2h00. Quem descumprir a Lei será advertido e no caso de reincidência será aplicada uma multa de 450 UFMU. Se houver insistência após a multa, o local será interditado por 15 dias e poderá ter o alvará cassado. Esta seção não abrange os estabelecimentos comerciais que, embora não estejam no considerado corredor turístico, possuam acomodação para mais de 50 pessoas, desde que atestada por AVCB e possuam portaria com segurança.

Na seção sobre o combate ao tráfico de entorpecentes, consta no projeto de lei entre outros fatores, que qualquer estabelecimento conivente com o tráfico terá seu alvará de funcionamento cassado. Os bares e similares deverão possuir câmeras registrando a movimentação do interior de seus estabelecimentos, sendo que as imagens poderão ser utilizadas como provas na defesa. A delegacia de policia requererá mediante oficio fundamentado com provas de autoria, a Prefeitura a interdição do estabelecimento comercial investigado pelo prazo de 15 dias, podendo ser prorrogado.

Segundo o autor do projeto, o prazer da aposta aliado à inclusão de ganho fácil tem levado a uma proliferação dos jogos de azar e da indústria da contravenção. “Aparentemente inofensivos, os jogos de azar transformam-se em obsessão e compulsão para muitos que, assim como os dependentes de álcool ou drogas, tem extrema dificuldade de livrarem-se do vício do jogo que leva á ruína não apenas suas vidas, como também a de seus familiares”, justificou o vereador Claudnei Xavier levantando a questão que esses locais de jogatinas também se tornam pontos de tráfico de entorpecentes.


Projeto que delimita Bairro da Pedreira como ZEIS para fins de regularização urbanística e fundiária é adiado


O último projeto de lei que seria discutido na sessão desta terça-feira, foi o Projeto de Lei nº. 40/11, referente á Mensagem nº. 13/11, do Executivo, que “dispõe sobre a delimitação de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), conforme previsto no Plano Diretor do Município e dá outras providências.

O projeto foi adiado por uma sessão pelos vereadores.

De acordo com o projeto de lei, ficaria delimitada como Zona Especial de Interesse Social, para fins de regularização urbanística e fundiária, a área conhecida como Bairro da Pedreira.

O Executivo ficaria autorizado a outorgar a CDRU- Concessão do Direito Real de Uso às famílias que ocupam ou venham a ocupar área pública inseridas na área descrita, que será regulamentado por Decreto.

Segundo o secretário Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social, Luis Claudinei Salgado, a área do bairro da Pedreira é ocupada predominantemente por famílias de baixa renda, que vivem hoje em condições precárias de habitabilidade, sendo em alguns casos privados dos serviços públicos essenciais como água tratada e energia elétrica, e em geral, de áreas destinadas a lazer e esporte entre outros. “o local foi congelado e embargado por determinação judicial. Em 2009 foi apresentada proposta de regularização urbanística e fundiária do loteamento, que após aceita, foi homologada pelo judiciário, extinguindo assim a ação civil pública. Em 2010 foi feito todo o procedimento necessário para concluir as etapas propostas em juízo, restando portanto, a aprovação deste projeto de lei para a conclusão do processo em questão”, explicou o secretário.

Salgado explicou ainda que devido a situações de fato já consolidadas, portanto irreversíveis, e incompatíveis com padrões previstos em lei, torna-se necessário o reconhecimento do Bairro da Pedreira, como ZEIS 1 para fins de implantação de equipamentos urbanos e registro de CDRU e do auto de demarcação conforme previsto na Lei Federal 11.997/09.



Moção, pedidos de informação e requerimentos

A única moção da noite foi concedida pelo vereador Mauro Barros (PSC), de Congratulações ao Frei Luiz Cláudio Avelar – Pároco da Paróquia Exaltação da Santa Cruz de Ubatuba.

A 18ª sessão contou com oito pedidos de informação e cinco requerimentos.

Dos oito pedidos de informação da noite, quatro foram solicitados pelo vereador Frediani e quatro pelo vereador Maurão.

Frediani solicitou informações sobre o projeto de reforma ou melhoria da ponte que faz travessia entre a Rua 16 no Balneário Santa Cruz na Maranduba ao Bairro do Ingá; Informações sobre Cópias dos Editais de Licitações referentes aos Processos SC/6675/10 e SC/1147/10 e dos contratos celebrados com a empresa Construpel – Construções Comércio e Representações Ltda, para a execução de reforma e cobertura do Conjunto Municipal Esportivo José Antonio Lanzoni e para execução de reurbanização do entorno do Mercado de Peixes, bem como Cópia do convênio celebrado no exercício de 2007 com a entidade denominada Instituto Aryran de Desenvolvimento Humano Cultural e Meio Ambiente para a implantação e gestão dos Centros de Educação Infantil, para atendimento de crianças de 0 a 36 meses, no valor de R$ 1.170.507,80 e cópia da presente preposição para conhecimento do Ministério Público; Informações de quantas licenças foram emitidas, os nomes dos respectivos detentores das licenças que comercializam produtos na “Feira Hippie” existente na Praia da Maranduba e informações sobre as razões pelas qual o Centro Comunitário Vale do Sol no Bairro do Ipiranguinha não está funcionando.

Já o vereador Maurão solicitou informações sobre o número de crianças atendidas mês a Mês pela instituição Casa Ninho nos anos de 2005 a 2011, qual o critério usado para encaminhamento dessas crianças, em qual regime de trabalha os funcionários são admitidos, nome dos profissionais que estão a disposição da Instituição, quais as empresas foram responsáveis pelo fornecimento da alimentação durante o ano de 2005 a 2011 e cópia das notas fiscais da compra dos alimentos detalhadas mês a mês dos anos de 2005 a 2011; Informações sobre o valor do medicamento A.S. adquirido pela Secretaria de Saúde e ou pela Santa Casa, para uso na Rede Municipal de Saúde e da Santa Casa nos últimos 12 meses; Informações sobre o valor do medicamento Captopril, especificado por dosagem, comprado pela Rede Municipal de Saúde e Santa Casa de Ubatuba, para uso na Rede Pública, nos últimos 12 meses e informações sobre o valor unitário de todos os modelos de seringas descartáveis compradas pela Secretaria de Saúde e Santa Casa, para uso da Rede Municipal de Saúde de Ubatuba.

Dos cinco requerimentos da noite, quatro são de autoria também do vereador Frediani e um do vereador Maurão.

Frediani solicitou ao Instituto Eco Brasil que forneça três cópias do Manual Caiçara de Ecoturismo de Base Comunitária realizado com as devidas parcerias e que muito interessa as poucas comunidades tradicionais sobreviventes; Ao DER (Departamento Estadual de Estradas de Rodagem) que determine em caráter de urgência, os serviços de conservação do acostamento da Rodovia SP-55 nas proximidades da entrada do Hotel Lagoinha; À ELEKTRO Serviços S.A, que execute a manutenção os reparos necessários do cabo de energia elétrica “pendurado” na lateral Rua Gudião na Praia Grande do Bonete e  que a empresa forneça os números de residências ligadas por esta concessionária neste município, dados este por áreas, região sul, centro – sul, centro, oeste, centro norte e norte, para que junto com outras informações possa ser acrescentado a um raio – x para a colaboração de um melhor planejamento e aplicação mais séria de políticas públicas as comunidades de Ubatuba.

O vereador Maurão solicitou ao DER de Taubaté, colocação de faixa de pedestres na Rod. Oswaldo Cruz, Km. 40, em frente a Rua da Educação.


Não Irão Me Calar

A frase abaixo, do desembargador Antonio Vilenilson, comprova, mais uma vez, que é garantido a todo e qualquer cidadão criticar agentes públicos e políticos, quer por suas ações ou omissões.

“o administrador público está e sempre estará sujeito a críticas, censuras e reprovações por parte da população e até pelos colegas de trabalho. A crítica política é do regime democrático e, aos administradores públicos, serve para freios e reflexões”

Em Ubatuba já passou da hora de determinados agentes públicos e políticos descerem do pedestal imaginário e se conscientizarem, definitivamente, que trabalham para a população e pela população. Tentativas desesperadas de tentar me calar não surtirão qualquer êxito, seja através de ações judiciais ou seja através de caras feias ou coisas do gênero.

Há um único e eficaz modo de agentes públicos e agentes políticos não serem alvo de minhas críticas, o qual pode ser conquistado através das seguintes atitudes:

- trabalhem conforme determinam às Leis referentes à seus cargos e funções;
- deixem de ser omissos;
- preocupem-se com o interesse coletivo, sem pensar no próprio;
- fiscalizem-se mutuamente;
- não sejam coniventes com ilegalidades;
- representem a população como ele deseja e não como vocês querem.

Para que não digam que o recado acima é genérico e que fica difícil saber se serve para um ou outro, relaciono, abaixo, nominalmente às pessoas a quem tal publicação se destina:

Gerson de Oliveira (vulgo Biguá);
Eduardo de Souza Cesar;
Marcelo dos Santos Mourão;
Ernesto Ferreira Cardoso Júnior;
Percy José Cleve Kuster;
Jaime Meira do Nascimento Júnior.

ACIU e Sebrae ofereceram palestra gratuita sobre o MEI- Microempreendedor Individual


A Associação Comercial de Ubatuba- ACIU e o Posto Sebrae de Atendimento ao Empreendedor de Ubatuba- PAE ofereceram nesta segunda-feira, 6, uma palestra gratuita sobre o MEI – Microempreendedor Individual.
 
Ministrada pelo analista técnico do Sebrae de São José dos Campos, José Fábio Tau, a palestra contou com a presença de cerca de 30 pessoas.

O evento visa orientar os empreendedores no processo de abertura, formalização e desenvolvimento de uma atividade econômica por meio da legislação de Empreendedor Individual
 
A palestra foi direcionada para quem pretende se tornar um microempresário individual, se regulamentar, ter reconhecimento e conhecer as vantagens da formalidade, valores de contribuição, acesso a crédito em instituições financeiras, gratuidade de abertura entre outros assuntos conforme a lei complementar 128 de 2008, que aprimorou a LC 123/06 em vigor desde Julho de 2009.
 
“Com duração de quase duas horas, a palestra contribuiu bastante para a decisão de muitos empresários da cidade e também para tirar suas dúvidas. Estamos com o Sebrae em Ubatuba há três anos e a cada dia que passa aumenta a procura de empresários na busca de informações para iniciar ou aprimorar seus negócios e por essa razão estamos empenhados em sempre  trazer informações, cursos, palestras e oficinas para apoiá-los”, disse o agente de desenvolvimento do PAE de Ubatuba, Fábio Machado.
 
O PAE está instalado no prédio da Associação Comercial de Ubatuba- Rua Dr. Esteves da Silva, 51- Centro. Horário de funcionamento: de segunda à sexta-feira das 09h00 às 18h00, telefone (12) 3834 1445. (Texto e fotos: Assessoria de Comunicação ACIU)

terça-feira, 7 de junho de 2011

Solicitadas Explicações Sobre a Indesejável Presença de Percy Kuster em Ubatuba

Ao Ministério Público do Estado de São Paulo

Att.: Conselho Superior do Ministério Público

c/c.: Corregedoria do Ministério Público


REF.: PERCY JOSÉ CLEVE KUSTER E A CONTINUIDADE DE SUA ATUAÇÃO EM UBATUBA


Prezados,


Eu, Marcos de Barros Leopoldo Guerra, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado à Rua Santa Genoveva, 167, no município de Ubatuba - SP, venho através desta e na qualidade de cidadão, informá-los sobre minha indignação face aos acontecimentos, que serão a seguir narrados sobre o assunto em epígrafe, bem como venho solicitar de Vexas as explicações e providências cabíveis face a gravidade do ocorrido.

No intuito de resumir os fatos e ir mais diretamente ao cerne da questão, opto por não narrar a enfadonha vida profissional do, até então, promotor de justiça citado no epígrafe desta. Desta forma, passo então, a fazer menção aos fatos desde 24 de maio de 2011. Na data citada, às folhas 121 (96) do Diário Oficial foi publicada decisão com o seguinte teor:

"Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 23/05/2011
Decisão
Protocolado n. 161.769/10
Interessado: Doutor Percy José Cléve Küster, 3º Promotor de Justiça de Ubatuba
Assunto: afastamento cautelar de membro do Ministério Público (art. 253, Lei Complementar Estadual n. 734/93)
Considerando as razões expostas na representação pelo eminente Corregedor-Geral do Ministério Público, bem como a manifestação favorável do egrégio Conselho Superior do Ministério Público, e reportando integralmente à fundamentação da decisão que prolatei nos autos do protocolado acima indicado, determino aprorrogaçãodo afastamento cautelar do Doutor Percy José Cléve Küster do exercício do cargo de 3º Promotor de Justiça de Ubatuba, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 22 de maio de 2011, nos termos do art. 253, caput, e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993.
Comunique-se à Diretoria-Geral e à Corregedoria-Geral do Ministério Público.
São Paulo, 23 de maio de 2011.
Fernando Grella Vieira
Procurador-Geral de Justiça"
Em 26 de maio de 2011, foi publicado no Diário Oficial, às páginas 121 (98), a seguinte decisão:


"REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO.
AVISO Nº 136/11 - CSMP, DE 25.05.11
O Conselho Superior do Ministério Público divulga a lista de inscritos aos cargos de Entrância Final e Intermediária, colocados em concurso através do Edital de 04.05.11, já consideradas as desistências, cujas indicações ocorrerão no próximo dia 31.05.11.

Percy José Cléve Kuster 3º P.J. de Ubatuba
PA - 3º PJ de Osasco"

Em 03 de maio de 2011 foi publicada a seguinte decisão, no Diário Oficial de 03 de junho de 2011, às folhas 121 (104):


ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
DE 31 DE MAIO DE 2011
Protocolado nº 161.769/10
Interessado : Doutor Percy José Cléve Küster, 3º Promotor de Justiça de Ubatuba.
O Procurador-Geral de Justiça, no exercício de suas atribuições legais, considerando a manifestação favorável da douta Corregedoria-Geral de Ministério Público, comunicada ao egrégio Conselho Superior do Ministério Público, CESSA, a partir desta data, o afastamento do Doutor PERCY JOSÉ CLÉVEKÜSTER, 3º Promotor de Justiça de Ubatuba.


Ocorre que hoje, 07 de junho de 2011, fui informado, por telefone, por funcionários do Ministério Público de Ubatuba que Percy José Cleve Kuster está, desde 01 de junho de 2011, atuando como Promotor na Comarca de Ubatuba. Tal informação além de me indignar, muito me surpreende, pois a figura nefasta e indesejável de Percy Kuster, deveria, quando muito já ter sido transferido para a Comarca de Osasco, conforme publicação de 26 de maio, já citada, e até prova em contrário não revogada.

Cabe também ressaltar e enfatizar que é no mínimo estranha, para não dizer ilegal a atuação do já citado, até então promotor, desde 01 de junho, haja vista que a publicação que fez cessar os efeitos de seu afastamento cautelar, produziu efeitos apenas à partir da publicação, ou seja, 03 de junho de 2011.


Se à partir de 31 de maio de 2011 Percy foi transferido para Osasco, o que o mesmo está fazendo em Ubatuba? Não seriam os atos praticados pelo mesmo nulos? Até quando Ubatuba terá que conviver com a figura nefasta e indesejável de um incompetente contumaz?

Pelo acima exposto e mais uma vez na qualidade de cidadão, que direta ou indiretamente, remunera, mesmo que a contra gosto, o servidor já citado, venho através desta solicitar a imediata remoção de Percy Cleve Kuster da Comarca de Ubatuba, bem como as explicações sobre o ocorrido.


Atenciosamente,



Marcos de Barros Leopoldo Guerra
RG 15.895.859-7 SSP-SP
CPF 130.113.538-08

Mais Sobre Gerson Biguá em Ubatuba e Suas Ilegalidades

Acima a imagem apresenta uma procuração outorgada a Gerson de Oliveira, vereador em Ubatuba conhecido como Gerson Biguá, na qual o mesmo foi nomeado para defender os seguintes interesses do outorgante:

"...para o fim específico de solicitar e retirar DRO, Certidão Negativa de Débito (CND), Parcelamentos e Matrículas em plantas; dar entrada em projeto de aprovação de plantas e retirar referido processo, requerer averbação de Residências, Incorporação Imobiliária Condominial, requerer desdobro de lotes e áreas, requerer ligação de água e luz; junto aos órgãos Municipais...."
Abaixo dois possíveis enquadramentos que melhor descrevem a atuação de Gerson de Oliveira em Ubatuba:

Tráfico de influência -  É um dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. Consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. A pena prevista é de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. Veja Art. 332 do Código Penal. 

Advocacia administrativa -  É um dos crimes praticados por funcionário público contra a adminstração em geral. Consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. A pena prevista é de detenção, de 1 a 3 meses, ou multa. Se o interesse for ilegítimo, a pena será de detenção, de 3 meses a 1 ano, além da multa. Veja Art. 321 do Código Penal. 

Palestra Educação Para a Paz - Laura Upliger - Hoje às 20 horas


A Escola Waldorf Jardim Primavera tem a honra de convidá-lo para a palestra "Educação para a Paz“, a ser ministrada por Laura Uplinger, no Prama Restaurante Vegetariano, terça-feira, 7 de junho, às 20h.


Entrada: 1 kg de alimento não-perecível (exceto sal e açúcar)


Local:
Prama Restaurante Vegetariano, Ubatuba
Av. Leovigildo Dias Vieira, 378
Ubatuba, Brazil

Horário:
terça, 07 de junho · das 20:00 às 23:00

Palestrante:
Laura Uplinger é psicóloga experimental pela Universidade Sorbonne. Foi membro da equipe do Escritório de Informação Pública da UNESCO em Paris. Participou no "Proyecto Familia", em Caracas, Venezuela e no Rio de Janeiro. Laura é educadora e aluna no campo da consciência pré-concepção, pré-natal e perinatal. http://www.wondersofthewomb.com/

Palestra ABRASEL - Dia 08 de Junho às 14:00 - ACIU

PSDB - Ubatuba Entrega Projeto ao Governador


Rogério Frediani, Vereador de Ubatuba propõe construção de túnel ou viaduto em trecho de serra da Oswaldo Cruz.

No último dia 03, o vereador de Ubatuba, Rogério Frediani PSDB e o ex-vereador e delegado do diretório municipal do PSDB, Dr. Cícero de Assunção, estiveram em evento na cidade de São José dos Campos onde se encontraram com o governador Geraldo Alckmin. Na oportunidade, Frediani entregou proposta para a construção de um túnel ou viaduto que diminua o trecho de serra da Oswaldo Cruz. 
 
 
“A obra é primordial para ajudar a alavancar o desenvolvimento econômico de Ubatuba, pois eliminaria um enorme gargalo justamente nesse trecho da serra”, comenta o vereador.

A proposta evitaria o grande congestionamento provocado pela quantidade de veículos nos períodos de férias e temporadas. O projeto proverá ainda mais segurança aos usuários daquele trecho, bem como faria com que o tráfego de ônibus e caminhões voltasse a utilizar a rodovia. Com a melhoria do acesso, os setores produtivos receberiam mais investimentos e, com isto, um aumento na geração de emprego e renda em nossa cidade. “O objetivo para o momento é incluir o município de Ubatuba nesta grande obra para o Litoral Norte, pois o município não pode ser um mero expectador nesse processo, mas sim um dos atores nesse projeto”, reitera Rogério Frediani.

No evento em que participou o vereador de Ubatuba o governador Geraldo Alckmin anunciou para os próximos meses a implantação do cronograma preliminar da concessão da Rodovia dos Tamoios e dos Contornos Rodoviários de Caraguatatuba e São Sebastião.

“Como homem de partido, do mesmo partido do Governador, como representante da sociedade de Ubatuba e como vereador, tenho a obrigação de garantir de intermediar as solicitações da população de nosso município ao governo”, termina Frediani.

segunda-feira, 6 de junho de 2011

Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 07 de junho de 2011

O Vereador Romerson de Oliveira - DEM, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba,  anuncia a Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 07 de junho de 2011, às 20 horas, constituída de Projetos de Lei e outras proposições abaixo relacionadas: 

ORDEM DO DIA: 

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

01 - Substitutivo n°. 01 ao Projeto de Lei n". 20/10, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, que autoriza o Executivo a Instituir, nas escolas públicas Municipais, Campanha Permanente para conscientização dos alunos sobre a questão do lixo na cidade.

02 - Veto Total, ao Autógrafo n°. 27/11, Projeto de Lei n°. 30/ 11, do Ver. Osmar de Souza -DEM, que revoga a Lei Municipal n°. 3.263, de 30 de novembro de 2009 e restabelece a Lei Municipal no. 2.951, de 26 de junho de 2007.

03 - Projeto de Lei n°. 37/11, do Ver. Rogério Frediani -PSDB, que dispõe sobre a inserção do disque100.gov.br, em materiais da rede pública municipal de ensino e em impressos emitidos pela Prefeitura e Câmara Municipal de Ubatuba.

04 - Projeto de Lei n°. 38/11, do Ver. Claudnei Xavier - PSC, que dispõe sobre Medidas de Combate a Violência Urbana e dá outras Providências.

05 - Projeto de Lei n°. 40/11, referente á Mensagem n°. 13/ 11, do Executivo, que "dispõe sobre a delimitação de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), conforme previsto no Plano Diretor do Município e dá outras providências".

06 - Moção n°. 24/11, do Ver. Mauro Barros - PSC, de Congratulações ao Frei Luiz Cláudio Avelar - Pároco da Paróquia Exaltação da Santa Cruz de Ubatuba.

07 - Pedido de Informação n°. 76/11, do Ver. Rogério Fredíani - PSDB, informações sobre o projeto de reforma ou melhoria da ponte que faz travessia entre a Rua 16 no Balneário Santa Cruz na Maranduba ao Bairro do Ingá.
 
08 - Pedido de Informação n°. 77/11, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, informações sobre Cópias dos Editais de Licitações referentes aos Processos SC/ 6675/10 e SC/1147/10 e dos contratos celebrados com a empresa Construpel - Construções Comércio e Representações Ltda, para a execução de reforma e cobertura do Conjunto Municipal Esportivo José António Lanzoni e para execução de reurbanização do entorno do Mercado de Peixes, bem como Cópia do convénio celebrado no exercício de 2007 com a entidade denominada Instituto Aryran de Desenvolvimento Humano Cultural e Meio Ambiente para a implantação e gestão dos Centros de Educação Infantil, para atendimento de crianças de O a 36 meses, no valor de R$ 1.170.507,80 e cópia da presente preposição para conhecimento do Ministério Público.

09 - Pedido de Informação n". 78/11, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, Informações de quantas licenças foram emitidas, os nomes dos respectivos detentores das licenças que comercializam produtos na "Feira Hippie" existente na Praia da Maranduba.

10 - Pedido de Informação n°. 79/11, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, informações sobre as razões pelas qual o Centro Comunitário Vale do Sol no Bairro do Ipiranguinha não está funcionando.

11 - Pedido de Informação n°. 80/11, do Ver. Mauro Barros - PSC, informações sobre o númerro de crianças atendidas mês a Mês pela instituição Casa Ninho nos anos de 2005 a 2011, qual o critério usado para encaminhamento dessas crianças, em qual regime de trabalha os funcionários são admitidos, nome dos profissionais que estão à disposição da Instituição, quais as empresas foram responsáveis pelo fornecimento da alimentação durante o ano de 2005 a 2011 e cópia das notas fiscais da compra dos alimentos detalhadas mês a mês dos anos de 2005 a 2011.

12 - Pedido de Informação n". 81/11, do Ver. Mauro Barros -PSC, informações sobre o valor do medicamento A.S. adquirido pela Secretaria de Saúde e ou pela Santa Casa, para uso na Rede Municipal de Saúde e da Santa Casa nos últimos 12 meses.

13 - Pedido de Informação n°. 82/11, do Ver. Mauro Barros -PSC, informações sobre o valor do medicamento Captopril, especificado por dosagem, comprado pela Rede Municipal de Saúde e Santa Casa de Ubatuba, para uso na Rede Pública, nos últimos 12 meses.

14 - Pedido de Informação n". 83/11, do Ver. Mauro Barros -PSC, informações sobre o valor unitário de todos os modelos de seringas descartáveis compradas pela Secretaria de Saúde e Santa Casa, para uso da Rede Municipal de Saúde de Ubatuba.

15 - Requerimento n°. 72/11, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, ao Instituto Eco Brasil que nos forneça três cópias do Manual Caiçara de Ecoturismo de Base Comunitária realizado com as devidas parcerias e que muito interessa as poucas comunidades tradicionais sobreviventes.

16 - Requerimento n°. 73/11, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, ao DER - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem que determine em caráter de urgência, os serviços de conservação do acostamento da Rodovia SP-55 nas proximidades da entrada do Hotel Lagoinha.

17 - Requerimento n°. 74/11, do Ver. Rogério Frediani -PSDB, á ELEKTRO Serviços S.A, que execute a manutenção os reparos necessários do cabo de energia elétrica "pendurado" na lateral Rua Gudião na Praia Grande do Bonete.

18 - Requerimento n°. 75/11, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, á ELEKTRO Serviços S. A,.para que nos forneça os números de residências ligadas por esta concessionária neste Município, dados este por áreas, região sul, centro - bui,! centro, oeste, centro norte e norte, para que junto com outras informações possa ser acrescentado a um raio - x para a colaboração de um melhor planejamento e aplicação mais séria de políticas públicas as comunidades de Ubatuba.

19 - Requerimento n°. 76/11, do Ver. Mauro Barros - PSC, ao DER de Taubaté, colocação de faixa de pedestres na Rod. Oswaldo Cruz, Km. 40, em frente a Rua da Educação.

Romerson de Oliveira - DEM Presidente

Código Florestal: a posição da bancada do PT

O assunto do Código Florestal causou muita polêmica e ainda causa. Nas redes sociais, a tendência é juntar tudo em dois lados: os que aprovaram e os que não foram contra o novo texto.

Pelo resultado da votação, que apontou aprovação por ampla maioria, pode parecer que tudo foi tranquilo e que todas as posições são iguais. Ambientalistas, imprensa e outros setores da sociedade acusam a aprovação como sendo muito nociva ao País.

Por esse motivo, avalio ser importante o texto abaixo, com esclarecimentos oficiais da bancada do PT na câmara federal, a respeito do tema, inclusive mostrando que o texto foi aprovado com mudanças em relação ao relatório inicial, mostrando como foram as discussões e também a luta que agora se inicia pela modificação do texto no senado (obrigando a voltar para a câmara) e também da posição de pedir veto presidencial para as partes do texto aprovado que continuarem sendo nocivas ao futuro do País.

Eu fiquei satisfeito com a posição da bancada e muito tranquilo, agora, para defender tanto o PT quanto o governo nesse episódio. O deputado Paulo Teixeira, que assina a nota, é um "Ambientalista" convicto, com posições estudadas, claras e de enfoque sócio-ambiental nessa matéria, portanto, muito longe de ser um irresponsável ou um defensor da degradação e depredação ambiental.

Mauricio Moromizato PT - Ubatuba
 
 A bancada do PT defende uma proposta de Código Florestal equilibrada, que respeite nossas condições naturais de potência agrícola e ambiental. Nessa primeira etapa da batalha pelo Código que queremos, não obtivemos sucesso.

Quem perdeu não foi o governo, nem o PT, quem perdeu foi o Brasil. Mas confiamos na força de mobilização da sociedade e nas negociações ainda no Senado e no retorno do texto à Câmara, para se chegar a um relatório mais equilibrado. Nosso compromisso é continuarmos lutando para suprimirmos essas disposições que atentam contra nossa biodiversidade.

Após todas as votações do Congresso Nacional, caso não consigamos evitar um texto que contenha anistia a desmatadores, já pedimos à presidenta da República o veto.

Como líder do PT, lutei incansavelmente para que o governo se posicionasse. Fechada a posição, a bancada federal do PT seguiu a orientação do governo.


Histórico do projeto

Primeiro, é preciso lembrar que o PT votou contra o relatório de Aldo Rebelo (PCdoB-SP) na Comissão Especial que analisou o tema em 2010. Avaliou, na época, que o texto apontava vários retrocessos na política ambiental brasileira.

No início deste ano, a bancada do PT pediu e o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), criou uma Câmara de Conciliação. O instrumento foi importante para que o maior número possível de vozes fossem ouvidas: ambientalistas, produtores rurais e cientistas, ponderando melhor todas as consequências da alteração do Código.

Como partido de governo, o PT também lutou para que o Poder Executivo tivesse uma posição única, que representasse as visões dos Ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente, e do Desenvolvimento Agrário.

A partir desses movimentos, o relatório melhorou consideravelmente. Voltaram ao texto a reserva em topos de morro – que antes havia sido retirada — e foi mantida a Reserva Legal em 80% na Amazônia Legal, 35% no Cerrado e 20% nos outros biomas. A Área de Preservação Permanente (APP), que antes havia sido reduzida para 15 metros, voltou a ter 30 metros nas margens de rio.

Ao mesmo tempo, o governo trabalhou pela inclusão de temas importantes para os pequenos agricultores. Além disso, foi construída uma solução que traz para a legalidade os plantios de café, uva e maçã em áreas de relevo, sem abrir mão da preservação dos topos de morro, assim como a regularização do cultivo de arroz em áreas de várzea.


Posição da bancada

Com esses avanços, a bancada do PT decidiu seguir a posição de governo e votar com o relatório, mesmo mantendo profundas críticas ao projeto, que foram apresentadas em Plenário e que vamos continuar lutando para alterar.

O relatório de Aldo ainda define como “área consolidada” os terrenos desmatados até julho de 2008, liberando, na prática, os produtores rurais de fazer o reflorestamento. O texto também exime da recomposição os proprietários de terrenos de até quatro módulos fiscais – o que pode chegar a até 400 hectares na Amazônia.

Além de seu efeito prático para as áreas já desmatadas, a medida estimula novas queimadas e até o fracionamento de grandes áreas em propriedades menores, de até 4 módulos, para permitir desmatamento.

Optamos por destacar, e votar contra, esses trechos, que consideramos extremamente nocivos ao país, e votar o restante do texto, resultante das negociações entre parlamentares e governo. Continuaremos lutando para suprimir as partes do texto que atentam contra nossa biodiversidade.

Mas concentramos nossas forças em derrubar a emenda 164, do deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que consolida atividades agrosilvopastoris desmatadas descaracterizando as Áreas de Proteção Permanente (APP) no meio rural.

Essa emenda transfere aos Estados o poder de decidir quais atividades podem justificar o desmatamento de Áreas de Preservação Permanente (APP) e anistiar multas ambientais.

Para derrubar essa emenda, extremamente nociva ao meio ambiente e ao futuro de nosso país, faltaram menos de 50 votos. Perdeu o país. Nós, do PT, continuaremos tentando derrubar essa emenda no Senado, ou então pedirei à presidenta da República o veto dessa medida.

Desejamos para o Brasil um Código Florestal equilibrado, que garanta nossa produção agrícola sem abrir mão de nossa biodiversidade. Para isso, continuaremos fazendo o debate com a sociedade civil, comunidade científica, agricultura familiar e outros setores para oferecer finalmente ao país um Código Florestal que mantenha o Brasil como potência agrícola e ambiental.

Paulo Teixeira
Deputado Federal e líder do PT na Câmara dos Deputados


NOTA DO EDITOR

WWF Brasil, Greenpeace e mais cinco ONGs apontam 19 falhas na proposta do novo cógigo florestal, afirmando que haverá incentivo ao desmatamento e uma isenção generalizada aos infratores. (clique aqui para a cessar a íntegra publicada no Jornal Folha de São Paulo)