sábado, 20 de julho de 2013

Intervenção Administrativa no Hospital de Caraguatatuba

Ação Civil Pública foi proposta pelo município de Caraguatatuba objetivando autorização judicial para realizar intervenção administrativa (poder de requisição administrativa) no hospital, único na cidade referenciado para atendimento pelo SUS 
 
Fonte | TJSP
O juiz da 2ª Vara Cível de Caraguatatuba, João Mário Estevam da Silva, deferiu pedido do município para suspender, por 24 horas, processos propostos contra o “Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada – Casa de Saúde Stella Maris” (ação civil pública nº 0008725-37.2013.8.26.0126 e medida cautelar inominada nº 0008777-67.2012.8.26.0126).

A Ação Civil Pública foi proposta pelo município de Caraguatatuba objetivando autorização judicial para realizar intervenção administrativa (poder de requisição administrativa) no hospital, único na cidade referenciado para atendimento pelo SUS.

O pedido foi protocolado no final da tarde de segunda-feira (15) e, após regularização do feito, remetido ao Ministério Público para parecer. Hoje (17), o processo foi devolvido ao cartório da 2ª Vara Cível e encaminhado para apreciação do juiz.

No entanto, foi juntada na medida cautelar inominada – também proposta pelo município – uma petição da Casa de Saúde Stella Maris, em que a instituição sinaliza a possibilidade de um acordo.

Em razão desta manifestação, o município de Caraguatatuba solicitou a suspensão dos processos, pelo prazo de 24 horas, para a tentativa de composição amigável. O pedido foi acolhido e, ao término, os autos deverão retornar ao juiz para análise da liminar.

Ação civil pública nº 0008725-37.2013.8.26.0126

Medida cautelar inominada nº 0008777-67.2012.8.26.0126

Moromizato Foge dos Moradores do Perequê-Açú em Ubatuba

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Maurício Moromizato, até então prefeito de Ubatuba, resolveu inovar na incompetência, negligência, omissão e total falta de respeito com os cidadãos que pagam seu salário. A nova moda de Moromizato é não cumprir a própria agenda, demonstrando que compromissos pouco ou nada importam.

Nas redes sociais cidadãos incautos e crédulos noticiaram, divulgaram e convocaram moradores do bairro do Perequê-Açú para uma suposta reunião, denominada Prefeitura Presente, na qual os cidadãos foram convidados a conversar com o prefeito e secretários municipais. No texto obtido junto no próprio folder da prefeitura lia-se o seguinte:
"Reunião - sexta-feira dia 19/07 às 19:00 -Local: Escola Municipal Marina Salete

Nesta sexta-feira (19 de julho) a administração municipal estará presente no bairro do Perequê-Açú.

Você está convidado a vir conversar com o prefeito Maurício e secretários sobre as ações que serão realizadas no bairro.

Participe desta reunião e contribua para que o bairro do Perequê-Açú fique cada vez melhor de se viver."
Cabe ressaltar que o texto acima foi criado pela própria administração de Moromizato, sendo que às 16:38 h de ontem recebi, da assessoria de comunicação da PMU, referido texto com um folder, confirmando a realização da reunião com a suposta presença do suposto prefeito.

Quem foi a reunião não pode conversar com Moromizato pois o mesmo demonstrando pouco caso e total desrespeito a compromissos e ao cidadão, simplesmente não compareceu. Do mesmo modo o até então omisso, negligente e incompetente secretário de obras também não compareceu. 

ENQUANTO ISSO OS ASSECLAS INÚTEIS DE MOROMIZATO ACREDITAM QUE UBATUBA VAI BRILHAR!!!

Até o horário de publicação desse texto não consegui obter informações sobre o paradeiro de Moromizato e de seus omissos e negligentes secretários. Muito provavelmente vão culpar a administração anterior pelo não comparecimento à reunião ou virão com a famosa e cansativa ladainha que a prefeitura está quebrada e sem recursos. Por não ter localizado o suposto prefeito deixo aqui a seguinte pergunta:

Na frase utilizada no folder da suposta reunião com os supostos secretários e prefeitos "contribua para que o bairro do Perequê-Açú fique cada vez melhor de se viver" o termo "fique cada vez melhor de se viver" significa que a suposta administração municipal acredita que o bairro do Perequê-Açú está em condições minimamente razoáveis? 

Por fim gostaria de comunicar a Maurício Moromizato, ex-fantasma da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que dinheiro público não é capim, portanto não gaste o dinheiro do cidadão marcando compromissos que não pretende cumprir, seja pela falta de coragem ou pela simples omissão, negligência  e desrespeito ao cidadão!

UBATUBA PRECISA DE UM PREFEITO POIS O ELEITO AINDA NÃO ASSUMIU, SIMPLESMENTE SUMIU!

Show Hoje às 20 h no TAMAR de Ubatuba


A Gerentona Ruiu

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*) 

Dilma Rousseff foi eleita presidente do Brasil exatamente pelo trabalho à frente do Ministério de Minas e Energias como uma gestora acima de qualquer suspeita e pela eficiência técnica e administrativa.

Eleita, a percepção foi além: no primeiro ano de governo, a vassoura comeu solta. Quando surgia uma denúncia, um ministro era fritado devidamente. A imagem de grande gestora se consolidou e a de durona, mais ainda. Os noticiários davam conta de que não era raro ministros varões saírem de suas reuniões aos prantos. Numa alusão a essa postura, ela chegou a ironizar que seria uma mulher viril cercada por homens dóceis.

Mas o senhor da razão é o tempo, já dissera o presidente filósofo, atleta, garoto-propaganda de mensagens educativas, Fernando Collor de Mello. Eis que passados dois anos e meio de mandato, a “rapadura” virou “melado”.

Em meio à onda de manifestações, toda a austeridade foi para o brejo. Começou antes, ao trazer apadrinhados de alguns ministros demitidos por denúncias de corrupção para ocupar os lugares deles. Sua idoneidade administrativa fora mais uma jogada de marketing do seu principal (não) ministro, João Santana.

No auge das manifestações, aturdida e sem saber o que fazer, a primeira medida da “Dama de Ferro” brasileira ou do primeiro poste político foi consultar o “pai” Lula.

Como assim? Ela não fora eleita exatamente por sua capacidade de gerenciar e pela firmeza? Pois é, esses requisitos devem ter sido jogados no mesmo buraco no qual fincaram o poste. Os números da sua gestão já são conhecidos, como inflação alta, o “pibão” mais “pibinho” do mundo, ministérios a rodo, gastos com criação de tribunais e construção de estádios e por aí vai.

Mais do que demonstrar fraqueza, a presidente herdou alguns hábitos da administração anterior. A cada hora que surgem irregularidades na administração pública, ela se manifesta como uma cidadã comum, como recentemente ficou indignada ao saber da farra com aviões da Força Aérea Nacional - FAB. “Isso não pode ficar assim”, disse. Parecia que eram as primeiras viagens dos fanfarristas com o dinheiro da viúva. Como sempre no Brasil, a presidente só ficou sabendo depois de a imprensa divulgar.

Ora, ora, não precisa ser técnico em aviação para saber que as despesas com essas aeronaves são altíssimas e que deveriam ser utilizadas em situações muito peculiares de emergência para ajudar à população, em algo que trouxesse benefícios gerais, como na catástrofe – natural da gestão pública brasileira – de Petrópolis; talvez numa missão de médicos e agentes de saúde voluntários na Amazônia. Nunca para casamentos, partidas de futebol e outras missões de chefe de estado como as mencionadas. Leis, decretos, portarias, resoluções, qualquer norma que desse amparo à utilização para esses passeios seria inconstitucional, por não atender à finalidade pública.

Por coerência, aviso que poste não anda. Portanto, que seu presidente de fato vá até Brasília. Não sou da imprensa, mas vou arriscar avisar-lhe que marqueteiro não funciona para manifestantes; e também dizer-lhe da minha decepção por constatar que é fácil ser “dama de ferro” apenas para os subalternos. 
(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

Esclarecimentos do Diretor do Departamento de Fiscalização de Ubatuba

Texto: RUBENS MARTINS FRANCO JUNIOR- Diretor do Departamento de Fiscalização PMU


Ao Sr Marcos de Barros Leopoldo Guerra.

Primeiramente agradeço a oportunidade de permitir me expressar em seu conceituado blog.

Com relação à matéria publicada em 19/07/2013, com o título Taxistasde Ubatuba Derrubam na Justiça Arbitrariedades de Moromizato”, quero esclarecer o seguinte:

A responsabilidade pela não emissão dos Alvarás de Taxi é minha e não do Prefeito Maurício Moromizato, pelos seguintes motivos:

A emissão de Alvará de Taxista é de exclusiva responsabilidade do Diretor do Departamento de Fiscalização, então a competência legal é minha e não do Prefeito Municipal, o qual tem total controle sobre os funcionários do Departamento de Fiscalização de Ubatuba, dentro dos limites da lei.

Fui convidado para trabalhar no Departamento de Fiscalização pelo Secretário de Fazenda de Ubatuba, o qual me solicitou que trabalhássemos para recuperar a credibilidade deste Setor, agindo exclusivamente de acordo com os ditames da Lei.

Algumas ações desenvolvidas por este Departamento são antipáticas, porque muitos não querem cumprir a lei, não querem ser fiscalizados e muito menos responsabilizados por qualquer tipo de ação ou omissão, que redunde na aplicação de qualquer tipo de penalidade por parte da Administração Pública.

Para a emissão de Alvarás, Permissões e Autorizações, são exigidos todos os documentos pertinentes, conforme a legislação que rege cada tipo de atividade.

Para a renovação do Alvará de taxista passei a exigir o disposto na legislação que norteia a atividade, principalmente a Lei Federal nº 12.468/11 e as Leis Municipais vigentes.

Exigi também o cumprimento do disposto no inciso II, do artigo 3º da Lei Federal 12.468/11, conforme abaixo:

“Art. 3o  A atividade profissional de que trata o art. 1o somente será exercida por profissional que atenda integralmente aos requisitos e às condições abaixo estabelecidos: 

I - habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997

II - curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário;”.

Tendo em vista que os taxistas não iriam conseguir cumprir a exigência, o Prefeito Municipal, usando o bom senso, prorrogou o prazo por 90 (noventa) dias para que os taxistas pudessem se adequar à lei que já estava em vigor desde 26/08/2011, ou seja, há mais de 18 (dezoito) meses e mesmo assim alguns taxistas não conseguiram se adequar à legislação.

sexta-feira, 19 de julho de 2013

Prefeitura Presente chega ao bairro Perequê-Açu

Fonte: Assessoria de Comunicação da PMU

O programa Prefeitura Presente, que já passou por diversos bairros de Ubatuba, chega agora no Perequê-Açu. Prefeitura Presente é uma ação conjunta que mobiliza diversas secretarias, resultando na execução de vários serviços e melhorias para população do bairro.

Nesta sexta-feira (19), uma reunião será realizada às 19hs na Escola Marina Salete, e todos estão convidados a vir conversar com o Prefeito Mauricio e secretários, sobre os problemas existentes e as ações que serão realizadas no bairro. Participe desta reunião e contribua para que o bairro do Perequê-Açu fique cada vez melhor de se viver.

Show de Cláudio Bocah com Evandro Panaro no Tamar Ubatuba

Texto: Assessoria de Imprensa TAMAR Ubatuba

As atrações de férias continuam movimentando o palco do Projeto Tamar de Ubatuba, sempre trazendo o melhor da música brasileira pra todos os públicos. Além das visitas monitoradas, alimentação interativa das tartarugas e atividades recreativas no espaço infantil, que acontecem ao longo do dia, a noite promete agitar o espaço cultural do Tamar no próximo sábado, dia 20 de julho, às 20 horas.

Com repertório emocionante, o show “Nosso Tempo” marca o encontro de dois intérpretes da Costa Verde para celebrar a vivência de ambos com a Música Brasileira: o cantor e compositor CLÁUDIO BOCAH, carioca, morador de Paraty, e o seu convidado muito especial, o cantor paratiense EVANDRO PANARO.

Acompanhados dos músicos Fabiano Shumurani no baixo e Gil na bateria, Cláudio e Evandro trazem para o palco a diversidade rítmica da música do nosso país, interpretando canções inéditas de novos compositores brasileiros e releituras de algumas canções já consagradas da nossa música.

No repertório, entre as inéditas, estão canções de compositores de Angra dos Reis, que Cláudio interpretou em vários festivais de música pelo país e também, canções de compositores de uma nova safra da MPB como por exemplo, o cantor e compositor Léo Minax de Minas Gerais.

Para abrilhantar ainda mais a noite, o show vai contar com a presença do compositor e cantor angrense, Luiz Tupinambá com seu samba de breque, parceiro de Cláudio Bocah e autor premiado em vários festivais.

“É um espetáculo que se divide em 2 shows com a participação do Evandro Panaro, que é um cantor com timbre de voz especial e refinado. Preparamos um repertório muito bacana e que vai emocionar o público. Contamos ainda com os músicos Fabiano Shumurani, Gil Batera e a participação do cantor e compositor angrense, Luiz Tupinambá que irá dar uma canja com seu samba de breque. Vale a pena conferir.” diz Claudio.

Cláudio e Evandro trazem para o esse espetáculo uma seleção apuradíssima de canções da MPB para emocionar o público. E pra ficar ainda melhor: a entrada para o show é gratuita! Imperdível!!

Criado há 33 anos, o Projeto Tamar é uma cooperação entre o Centro Tamar/ICMBio e a Fundação Pró-Tamar. Tem o patrocínio oficial da Petrobras, através do programa Petrobras Ambiental, e o apoio do Título de Capitalização Bradesco Pé Quente. Atua em nove estados brasileiros onde recebe diversos apoios locais. Em Ubatuba, recebe o apoio da Arcor do Brasil e da Prefeitura Municipal de Ubatuba.

Taxistas de Ubatuba Derrubam na Justiça Arbitrariedades de Moromizato

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Finalmente os taxistas de Ubatuba conseguiram obter o Alvará de 2013 para o exercício da profissão, cuja liberação a administração de Moromizato, até então prefeito de Ubatuba, se recusava a emitir. De um lado a Municipalidade exigia o cumprimento da Lei Federal 12.468/2011entre outras normas, sendo que os taxistas exigiam que fossem obedecidas as regras impostas na Legislação Municipal em vigor.

Em que pese o fato de Leis Federais serem hierarquicamente superiores às demais legislações, no caso concreto, há que se levar em consideração que à Lei Federal 12.468 de 2011 que impôs a obrigatoriedade, aos taxistas, de realização de cursos de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, trouxe também uma obrigação aos Municípios, pois determinou que os referidos Cursos fossem realizados por entidades reconhecidas pelo Orgão que for responsável pela concessão do Alvará, ou seja cada município possui a obrigação de credenciar empresas para a realização dos cursos especificados na Lei Federal. Fica claro, portanto que cada Município deve fazer a sua parte para somente depois cobrar referidos cursos dos motoristas. Ubatuba até a presente data não credenciou qualquer empresa para a realização dos cursos, não podendo assim exigir absolutamente nada dos taxistas. 

Muitos dos taxistas acreditando que o bom senso prevaleceria, apresentaram em processo administrativo argumentos suficientes para derrubar as exigências arbitrárias. Moromizato, demonstrando total falta de controle sobre seus funcionários, chegou ao ponto absurdo de aconselhar a alguns taxistas que impetrassem ação judicial contra a Municipalidade. À época o ex vereador Gerson de Oliveira, em sessão da Câmara de Ubatuba, chegou a prometer que todos os vereadores fariam uma reunião com o prefeito  para que tal problema fosse solucionado. Gerson se foi, os demais vereadores, como de costume, esqueceram da promessa e o problema dos taxistas permaneceu sem solução, não restando outra opção que não fosse a via judicial.

Tendo em vista que a Municipalidade cometeu outras arbitrariedades no processo administrativo em questão foi impetrada ação judicial requerendo a declaração de ilegalidade da cobrança da taxa de expediente e emissão imediata do Alvará dos taxistas. As liminares foram deferidas pelo Juízo nos seguintes termos:
"A medida liminar, porquanto presentes os requisitos legais, comporta deferimento. Os elementos existentes nos autos permitem entrever que o autor atendeu as exigências legais para a renovação de licença para o exercício da atividade de motorista de táxi. Assim, incumbe ao órgão competente da localidade da prestação do serviço fornecer as licenças necessárias, tal como ocorrido no ano anterior (fls. 16).
 
De outro canto, também assiste razão ao autor, ao menos em cognição sumária, no que tange a inconstitucionalidade de taxa para formulação de requerimento à Administração Pública, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal. Com tais fundamentos, DEFIRO o pedido liminar, determinando ao MUNICÍPIO DE UBATUBA: 

a) o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em emitir renovação da licença de localização e funcionamento do serviço de transporte de passageiro por meio de veículo de aluguel (serviço de táxi), nos moldes do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.299/2003, nos mesmos moldes do ano de 2012 (fls. 16), materializando-a documentalmente, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), cuja incidência fica limitada ao prazo de 60 (sessenta) dias; (grifo nosso)

b) o cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em abster-se de proceder a exigência ou cobrança de taxa, ou qualquer outro tributo, para que o autor deduza e protocolize petição ou requerimento dirigido à Administração Pública, em nome próprio, para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por cada cobrança efetuada, sem prejuízo da responsabilidade funcional do agente público. Intime-se o requerido, com urgência, por meio de Oficial de Justiça, para cumprimento da medida liminar. Em que pese o rito definido da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inexiste, ao menos por ora, possibilidade de conciliação, ante a ausência de Lei Municipal que permita a transação em juízo. (grifo nosso)
 
Assim, com vistas a não praticar atos desprovidos de utilidade, cite-se e intime-se o MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA, na pessoa de seu representante legal ou procurador, para que apresente defesa, em querendo, no prazo de trinta dias. Oportunamente, se o caso, será designada audiência de instrução e julgamento. Consigne-se, por oportuno, que o feito tramita sob o regime dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo esta unidade judiciária sido designada para processamento e julgamento de tais feitos, nos moldes do Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura. -"

Descumprir Promessa de Emprego Causa Danos Morais

De acordo com a 1ª Câmara, o ato danoso, com o cancelamento da contratação, o dano, no caso da ofensa à dignidade do trabalho, e o nexo de casualidade
 
Fonte | TRT da 5ª Região

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (TRT-15) manteve sentença de primeira instância que condenou uma locadora de veículos de Salto, no interior paulista, a indenizar em R$ 15 mil, a título de danos morais, um homem que recebeu promessa de emprego, passou pela entrevista, exame médico, abriu conta no banco determinado pela companhia mas, no fim, não foi contratado. A empresa também terá de pagar indenização por danos materiais em valor equivalente a um salário integral, férias, 13º salário e FGTS proporcionais ao período e os 40% da multa por demissão sem justa causa.

Relator do caso, o juiz convocado André Augusto Ulpiano Rizzardo lembrou que, mesmo sem ser efetivado, o homem prestou serviços à companhia e teve contrato de trabalho experimental registrado em sua Carteira de Trabalho. As provas deixam claro que “houve frustração de promessa de contratação do autor", já que não se tratava de uma expectativa pela participação no processo de seleção, mas sim do compromisso de contratação, que não se confirmou.

Ficou evidente, de acordo com a 1ª Câmara, o ato danoso, com o cancelamento da contratação, o dano, no caso da ofensa à dignidade do trabalho, e o nexo de casualidade.

A empresa alegou que a função de motorista de empilhadeira, cargo para o qual o autor da reclamação seria contratado, exigia Carteira Nacional de Habilitação, mas o trabalhador não informou sobre a suspensão de seu documento.

Para os desembargadores, porém, isso não exime a companhia de responsabilidade ou inviabiliza a contratação, pois antes de formalizar o contrato, cabia à contratante verificar se o funcionário cumpria todos os requisitos.

quinta-feira, 18 de julho de 2013

Enquanto Houver Omissão do Estado, o Poder Judiciário Pode e Deve Interferir

Enquanto houver políticas públicas criadas e não executadas ou simplesmente houver omissão do Estado em relação aos direitos do cidadão, o Poder Judiciário pode e deve ser estimulado a interferir 
 
Fonte | CNJ
 
“Enquanto houver políticas públicas criadas e não executadas ou simplesmente houver omissão do Estado em relação aos direitos do cidadão, o Poder Judiciário pode e deve ser estimulado a interferir, cobrando e fiscalizando os demais Poderes – Legislativo e Executivo”. A afirmação é do juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Clenio Jair Schulze, coordenador do Comitê Executivo Nacional do Fórum da Saúde, durante sua participação, nesta semana, do 29º Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), sobre o aumento na quantidade de processos relativos à saúde que chegam à Justiça, anualmente.

Segundo o juiz do CNJ, ainda não há dados fechados sobre o número de processos que entram anualmente nos tribunais em que se pleiteia tratamento médico, leitos ou medicamentos especiais. Mas ele estima aumento considerável a partir da última década, quando o Judiciário passou a cobrar a execução das políticas públicas prometidas.

O juiz apresentou panorama histórico sobre a judicialização da saúde e sobre a mudança de posicionamento dos tribunais. “As políticas públicas não podiam mais ser apenas promessas inconsequentes do Estado”.

O ponto nevrálgico do debate versou sobre as limitações financeiras que os entes públicos apresentam para a não execução das políticas públicas. A diretora do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde do Ministério da Saúde, Clarice Alegre, ponderou que as ações do Ministério da Saúde precisam levar em conta orçamento, logística e necessidade pública. “Uma coisa é uma ação feita por um paciente; ações individuais vão ocorrer. Mas as ações civis públicas exigem que o ministério incorpore uma política em 60 dias. Isso é um desastre. Gestamos políticas para 190 milhões de pessoas”, rebateu.

O representante do CNJ ressaltou, porém, que o argumento da limitação de recursos financeiros ou orçamentários não pode servir de impedimento absoluto para a execução das políticas públicas, como sempre é alegado pelos entes públicos. “Sempre há uma margem para atender a um padrão mínimo de política pública de saúde”.

“É importante mencionar que não existem direitos absolutos e que a concessão de medicamentos na via judicial deve ocorrer apenas na hipótese de comprovação científica da eficácia do tratamento e da sua indispensabilidade. Também é importante que o medicamento esteja registrado na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)”, observou o juiz do CNJ.

Ao encerrar o evento, o magistrado concluiu ser necessário ampliar o diálogo entre os atores do sistema de Justiça (juízes, membros do Ministério Público, procuradores, defensores e advogados) e os atores do sistema de saúde (gestores públicos). “Isso é necessário para conferir maior eficiência ao Sistema Único de Saúde e permitir a real concretização do direito fundamental à saúde”.

Em 2010, o CNJ criou o Fórum Nacional da Saúde para monitorar as demandas de assistência ao setor, em decorrência do elevado número de processos e da ampla diversidade dos litígios referentes ao direito à saúde. Como resultado de propostas feitas pelo grupo, em março deste ano a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou a Resolução Normativa n. 319, que obriga as operadoras de planos de saúde a informem por escrito e em 48 horas qualquer negativa de atendimento ao usuário.

Moromizato Contra a Saúde dos Idosos de Ubatuba

Texto: Marcos Leopoldo Guerra
Imagem: Cidadão Anônimo mas Atento

Após muita indignação dos usuários e demais cidadãos que culminou com entrevista na Rádio Costa Azul, os incompetentes, omissos e negligentes da atual "administração" de Ubatuba, resolveram prestar, em 10 de julho de 2013, a explicação abaixo. 
Devido a várias reclamações de usuários dos equipamentos de ginástica da Praça Santos Dumont – “Baleia”, a redação do jornal “A Cidade” entrou em contato com a Empresa de Desenvolvimento Urbano, responsável pela academia. De acordo com Luiz Fernando Ventura, presidente da Emdurb, os equipamentos foram retirados, por medida de segurança, pois vários aparelhos estão danificados e todos corroídos por ferrugem podendo quebrar, a qualquer momento, colocando em risco os usuários que, geralmente, são pessoas da terceira idade. Luiz Fernando afirmou ainda que, assim que as peças estiverem restauradas, a academia voltará a funcionar normalmente.
Inicialmente nota-se que o atual presidente da EMDURB e Moromizato  não dão a mínima para a opinião da população, haja vista que a iniciativa de esclarecimento da situação partiu do Jornal  Cidade e não daqueles que trabalham para a população e são obrigados a dar satisfação de tudo que fazem. No que tange ao mérito das explicações as mesmas são totalmente desprovidas de lógica, pois se o problema se limita a ferrugem nada mais natural, óbvio e econômico do que fazer a manutenção no próprio local. Cabe ainda enfatizar que ainda que a remoção dos aparelhos fosse a única alternativa, o prazo de reinstalação dos equipamentos deveria, obrigatoriamente, ser informado à população. 

A imagem acima demonstra que os equipamentos estão pura e simplesmente jogados em um canto qualquer. Resta saber o que foi feito da placa que existia na Praça, colocada pela administração anterior. Se Moromizato e seus asseclas incompetentes pensam que irão fazer uma nova placa com dinheiro público, estão muito enganados pois caso tentem concretizar mais esse absurdo serão processados por promoção pessoal e terão de ressarcir os valores gastos aos cofres públicos. 

As alegações de uma suposta preocupação com a segurança dos usuários da Academia ao Ar Livre, também não possui qualquer lógica se compararmos a outras situações muito mais graves nas quais Moromizato não dá a menor importância para a segurança e saúde dos cidadãos. Como exemplo das situações em referência é possível citar:

- utilização de Van para transporte de pacientes com os pneus em ´péssimo estado; (clique aqui para acessar a matéria)

- contratação de uma neurologista que não possui especialização cadastrada no CRM;
(clique aqui para acessar a matéria)
 

quarta-feira, 17 de julho de 2013

Ex-prefeito de Ribeirão Bonito É Condenado por Improbidade Administrativa

Fonte: Tribunal de Justiça. Sentença na íntegra AQUI

O Tribunal de Justiça de São Paulo, órgão colegiado e no caso em questão, formado por três desembargadores, acompanhou quase que na íntegra a decisão em primeira instância sentenciada pela magistrada Gabriela Müller Carioba Attanasio, então juíza de Direito da Comarca de Ribeirão Bonito, por Improbidade Administrativa, ação movida pelo Ministério Público do Estado na pessoa do representante da época, Marcel Zanin Bombardi, que sugere desvio de dinheiro público, mediante pagamento de notas fiscais fictícias e fraude ao processo de licitação. Notas fiscais, de diferentes empresas, preenchidas pela mesma pessoa - Contratação com empresas canceladas ou inidôneas que, por si só, revela a desídia em relação aos princípios básicos da administração -Desobediência aos ditames da lei de licitação - Aquisição dos bens foi fracionada, com nítido intuito de burlar a lei de licitação. O caso diz respeito à aquisição de produtos hospitalar.

A Sentença

A ação foi julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 1838/1844, para: condenar o requerido Francisco ao ressarcimento integral dos danos aos cofres públicos, de quantia a ser apurada em liquidação de sentença, devidamente corrigida a partir do momento em que foi desembolsada e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação; à perda da função pública que exerce; à suspensão de seus direitos políticos, pelo prazo de 10 anos; ao pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

Em outro trecho da sentença, a magistrada diz:... "No caso concreto, como se não bastassem as notas fiscais fictícias, o requerido Francisco desobedeceu aos ditames da lei de licitação, dispensando o procedimento, sem qualquer justificativa"..."Nessas circunstâncias, inegável que o apelante Francisco praticou atos de improbidade administrativa que importaram enriquecimento ilícito e lesão ao Erário e atentaram contra os princípios da administração pública, violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições (artigos 9º, 10 e 11, da Lei nº 8.429/92)".

A desembargadora relatora, Isabel Cogan excluiu e reformou a sentença da doutora Gabriela, quanto à perda do cargo público que Francisco Assis de Queiroz exerce atualmente, ação essa sugerido pelo MP. No mais, a sentença seguiu o julgamento da comarca de Ribeirão Bonito.

Cabe recurso em última instância.

Fonte: Tribunal de Justiça. Sentença na íntegra AQUI

Dados: Auto de Apelação: 0002750-63.2005.8.26.0498
Registro: Registro: 2013.0000183409
Data e local do Acórdão: São Paulo, 3 de abril de 2013.

Lobo-marinho Subantártico é Encontrado no Litoral Norte de São Paulo

Texto e imagem: Assessoria de Comunicação do Instituto Argonauta

Um lobo-marinho da espécie Arctocephalus tropicalis foi encontrado ontem (15) na Praia de Maresias, em São Sebastião. A equipe do Centro de Reabilitação e Triagem de Animais Aquáticos do Instituto Argonauta foi até o local para prestar atendimento e, felizmente, constatou que o animal está forte, não apresenta ferimentos significativos e que parou na praia apenas para descansar. Na manhã de hoje (16), o animal foi visto em Ilhabela, também no litoral norte paulista, onde permaneceu em seu período de descanso, conforme análise realizada pelos veterinários e biólogos do Instituto.

“Esta espécie é comum no extremo sul do nosso continente e nas ilhas que margeiam a Antártica e seu aparecimento no litoral paulista se dá por causa das correntes que vêm da Antártica nessa época do ano, como parte de um fenômeno cíclico da natureza”, explica o oceanógrafo e Presidente do Instituto Argonauta, Hugo Gallo.

O animal encontrado é um macho, com cerca de 2 anos, mede aproximadamente 1,70 metros e pesa em torno de 90 quilos. A equipe técnica do Instituto realizou a marcação do lobo-marinho com anilha e foram coletados sangue e pelos para pesquisa. Por volta das 16 horas o animal retornou ao mar.

A operação contou com o apoio da Polícia Ambiental e da Defesa Civil que isolou o local até a chegada da equipe do Centro de Reabilitação do Instituto Argonauta, mantido através de convênio com a Petrobras e parceria com o Aquário de Ubatuba. “É importante ressaltar que ao encontrar um animal marinho na praia, como um lobo-marinho, por exemplo, não é aconselhável se aproximar, pois o animal pode atacar”, afirma Hugo.

Sobre o Instituto Argonauta 
O Instituto Argonauta para a Conservação Costeira e Marinha é uma organização não governamental sem fins lucrativos, fundada em julho de 1998 pela Diretoria do Aquário de Ubatuba. O Instituto foi criado para incentivar a obtenção de recursos para projetos de pesquisa voltados à preservação do oceano. Tem como objetivo, o desenvolvimento e o apoio à cultura e educação com ações de conservação ambiental, defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente. Está sediado em Ubatuba, atua em parceria com o Aquário de Ubatuba e mantém convênio com a Petrobras desde outubro de 2011.

terça-feira, 16 de julho de 2013

Informações Sobre Voos Oficiais Estão Disponíveis no Portal da FAB

Fonte: Unidades de Comunicação Social do Ministério da Defesa, Controladoria-Geral da União (CGU) e Comando da Aeronáutica.
 
A partir desta segunda-feira, as informações relativas aos voos em aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) passam a ficar disponíveis para consulta pública na seção “Acesso à Informação/Registro de Voos” do portal da instituição na internet (www.fab.mil.br/acessoainformacao).

No portal, o cidadão pode obter informações sobre os voos realizados em atendimento a autoridades. Estarão disponíveis dados referentes à autoridade apoiada, trajeto, data, horário de decolagem e pouso do voo, além do motivo da solicitação da aeronave, conforme previsto no Decreto n° 4.244, de 22 de maio de 2002. A página também veiculará o total de passageiros previstos para embarque nas aeronaves, com base na informação prestada pela autoridade solicitante do voo.

Por razões de segurança, as informações sobre os voos serão inseridas na página da FAB até às 18h do primeiro dia útil seguinte ao término da viagem. Nos casos em que a missão oficial for composta de mais de um trecho, a informação virá a público no primeiro dia útil após a conclusão do último trecho voado.

A medida atende ao disposto na Lei nº 12.527/12 (Lei de Acesso à Informação) e decorre dos entendimentos firmados no último dia 5 de julho entre os ministros da Defesa, Celso Amorim, e da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, com apoio do Comando da Aeronáutica.

Governo Brasileiro Gastou R$ 58 milhões com Equipamento para Conter Manifestações na Copa das Confederações

Policiais disparam contra manifestantes durante a final da Copa das Confederações no Rio de Janeiro. (Foto: Tomaz Silva/ABr)
Fonte: Jogos Limpos (por AMARRIBO)

Um dos alvos mais comum das enormes manifestações que aconteceram no país em junho eram os gastos com a Copa do Mundo da FIFA e algumas das maiores manifestações aconteceram justamente durante os jogos do evento teste para o Mundial, a Copa das Confederações. Para “conter” os manifestantes, o governo federal gastou R$ 58 milhões em “armas menos letais”, tais como balas de borracha, bombas de gás lacrimogênio e de efeito moral. Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (SESGE), órgão que coordena as ações da área para megaeventos, havia comprado R$ 50 milhões para a ação, mais foi necessário fazer uma suplementação de mais R$ 8 milhões em equipamentos, pelo tamanho dos protestos.

Os dados foram divulgados no último dia 2, quando o governo federal divulgou um balanço geral da segurança pública durante a Copa das Confederações. Segundo o governo, foram mobilizados 54.734 agentes de segurança, em seis estados, sob mesmo planejamento operacional, um recorde para o país. De acordo com a SESGE manifestações “cresceram além do projetado”, o que levou a necessidade de aumento de policiamento em até 30% nas áreas de interesse da Copa das Confederações, sobretudo nos estádios, hotéis e aeroportos.

Na contabilização do governo federal 864 mil pessoas participaram dos protestos durante os 16 dias do evento. De acordo com a SESGE, o protesto no Rio foi o que reuniu mais pessoas: 300 mil. A manifestação de Belo Horizonte vem em segundo lugar, com 60 mil ativistas, seguida do ato de Salvador (20 mil) e Brasília (2.500).

Na avaliação da secretaria os dias mais críticos para a Copa das Confederações foram o jogo de abertura em Brasília (DF); a partida entre México e Uruguai, em Belo Horizonte (MG); Nigéria e Uruguai, em Salvador (BA); e Espanha e Taiti, no Rio de Janeiro (RJ).

“Vinte de junho foi um dia especialmente tenso. Os protestos naquela quinta-feira se tornaram violentos e grupos numerosos de manifestantes queriam atingir a competição. No Rio e em Salvador, vândalos seguiam em direção ao estádio e deixavam um rastro de destruição”, relembra Valdinho Caetano, da SESGE.

Para Caetano, “a polícia jamais perdeu o controle da situação, no que se refere à segurança da Copa das Confederações. Em nenhum momento foi necessário empenhar contingente das Forças Armadas na contenção das manifestações ou em ações de policiamento”.

Durante a final da Copa das Confederações, enquanto a seleção brasileira vencia a espanhola no Estádio do Maracanã, do lado de fora a polícia militar entrou em confronto com manifestantes, utilizando grande quantidade de gás lacrimogênio, que chegou afetar pessoas que estavam dentro do estádio. O atacante Hulk admitiu que alguns jogadores da seleção brasileira sentiram o efeito de gás ao comemorar o primeiro gol da seleção brasileira.

Não foi divulgado pela SESGE o balanço de pessoas detidas seja nas manifestações ou por crimes como furtos e assaltados.

Xibiu Descumpre a Lei da Transparência Municipal em Ubatuba

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

A imagem acima demonstra como funciona o Portal Transparência da Câmara Municipal de Ubatuba. Xibiu, até então presidente da Câmara de Ubatuba e os demais incompetentes da Mesa Diretora da Casa de Leis devem imaginar que recesso significa férias, no qual informações sobre o destino do dinheiro público passem a ser sigilosas. 

Esperar o que de uma Mesa Diretora e de um presidente que pagaram rescisão de funcionários fantasmas? Pelo menos o Portal Transparência da Câmara de Ubatuba demonstra ser uma imagem fiel do que representam os atuais vereadores de Ubatuba, ou seja inúteis e inacessíveis!

segunda-feira, 15 de julho de 2013

Ruas do Itaguá Abandonadas por Moromizato em Ubatuba







Texto: publicado no grupo RECLAMA UBATUBA do facebook
Imagens: Júlio Cesar Bonilha
"MAIS UMA VEZ TENTANDO, agora com fotos da minha Rua, infelizmente por elas nao se consegue ver como realmente está ...
 
Já tentei de algumas maneiras como emails a todos os endereços constantes no site da Prefeitura Municipal e nada, nem uma simples resposta, descaso absoluto..

Esta Rua fica a 1 quadra do Projeto Tamar, Rua Alberto de Oliveira, final da avenida que passa ao lado do Shopping Porto Itagua.. " LEMBRANDO " que estou representando meus vizinhos e que  NAO ESTAMOS SOLICITANDO ASFALTAMENTO, apenas uma maquina que nivele e tire os buracos e ondulações da Rua, que por sinal tem fluxo considerável.. Espero que alguém tome uma providencia, pois já tentei varias maneira e até hj nem uma resposta sequer.. Tenho tb material Filmado a disposição. Agradeço e espero que uma solução imediata seja tomada.. Veja em algumas fotos que até tubulação foi destruída e colocaram madeiras pra sinalização.. Coisas de terceiro mundo em uma cidade dessa... deixo aqui minha solicitação e não vamos parar até que seja feito alguma coisa..." (Júlio Cesar Bonilha e demais moradores)

domingo, 14 de julho de 2013

A Cidadezinha Abandonada

 
As reclamações da população quanto aos serviços públicos prestados pela atual administração têm se tornado muito frequente. Áreas essenciais, pouco ou nada têm recebido de investimentos, deixando a situação beirando o caos. Até a “Capital do Surfe”, como Ubatuba é conhecida nacional e internacionalmente estão querendo destituir. 

Os moradores, que um dia tiveram orgulho de viver aqui, hoje se encontram desanimados com a situação precária que passa o município. Os buracos aos milhares continuam de “boca aberta” aguardando as próximas vítimas, carros abandonados em vias públicas, lixões a céu aberto, praças, canteiros e passeio turístico com muito mato e abandonado, e a operação de reparo que a prefeitura diz manter, não dá conta do recado. Enquanto isso, o chefe do executivo e o presidente da câmara estavam tirando foto de inauguração de placa de trânsito. Tudo porque a ordem agora é “economizar”. E quem paga por essa verdadeira irresponsabilidade para com a coisa pública é o cidadão, que nada tem a ver com a incapacidade administrativa de quem está no poder. 

São projetos de leis aprovados sem o mínimo respeito aos cidadãos, admissão de funcionários sem concursos públicos, contratação de veículos para transporte de pacientes de saúde com suspeita de superfaturamento e sem a mínima condição de uso para o devido fim. É a câmara municipal suspeita de irregularidade em licitações, o presidente da Câmara com ideias mirabolantes, enfim, o povo não aguenta mais essa embromação generalizada do poder público municipal. Em plena “temporadinha” de julho, as famílias que costumam tirar férias nesta época porque a cidade é mais tranquila, encontram um abandono total. 

É triste, mas é a pura realidade. Por isso, fica a dica: “Voto não tem preço, tem consequência!!!”

Mídia Será Alvo das Manifestações

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*) 

Alguns segmentos sociais precisam entrar em consonância com a sociedade brasileira. Um desses é a mídia brasileira, em especial os canais de televisão aberta.

Na cobertura das manifestações era claro o viés para desmoralizá-las, quando tratava de forma generalizada como vândalos, baderneiros e depredadores, cujos adjetivos visavam enfraquecer os movimentos. Outro posicionamento que deixava isso muito claro era responsabilizarem os manifestantes pelo início dos incidentes contra a Polícia Militar.

Essa cobertura tendenciosa continua com as tais respostas das autoridades às reivindicações. As matérias são sempre narrativas, sem qualquer análise técnica para comprovar a viabilidade dos delírios das autoridades.

Quando o Supremo Tribunal Federal – STF mandou prender o deputado Natan Donadon, ninguém se dignou a questionar o relator ou presidente da Corte por que a prisão só ocorreu três anos depois da condenação e logo após a insurgência nacional. Além disso, nenhuma pesquisa é feita para averiguar os muitos processos contra parlamentares que continuam mofando nos escaninhos dos tribunais brasileiros.
Mesmo conclamando por melhor qualidade na saúde e educação e maior segurança, a resposta federal girou em torno da reforma política. Todos aceitaram como se fosse algo sério e não disseram uma vírgula no que isso melhoraria nessas áreas. Também não se compreende por qual motivo não há uma menção à extinção do voto obrigatório. Não há questionamento sobre o fato das medidas só trazerem resultados para prazo longínquo, quando a necessidade é para ontem. Nada, absolutamente nada, está sendo feito para melhorar essas três maiores reivindicações imediatamente. O resultado mais próximo seria o trabalho compulsório por dois anos para os alunos de medicina que ingressarem a partir de 2015 nas faculdades. Ou seja, no mínimo teria início em seis anos. Até lá milhares já morreram sem atendimento nas filas.

A cereja desse bolo de embromação foi a aprovação de uma emenda constitucional para a retirada do segundo suplente de senador. Não há registro na história de que um segundo suplente tenha ocupada a vaga de senador, já que para isso teriam que sair o titular e o primeiro suplente. Mas essa enganação conseguiu até manchete de primeira página do jornal O Estado de S. Paulo sobre a retirada do segundo suplente, que, numa análise séria, traz zero de benefício à população.

Muitos apresentadores de televisão instigam a violência policial. José Luiz Datena, um verdadeiro camaleão nas suas posições, lidera com a frase matreira de que a “cobra vai fumar”, numa alusão explícita à truculência policial. Quando vier a revanche, eles não vão se lembrar do telhado de vidro. Assim como os políticos, a mídia, liderada pela Rede Globo, está atravessada na garganta da sociedade brasileira. Nas manifestações anteriores muitos jornalistas já foram hostilizados, e se a mídia não encontrar o rumo certo de fazer jornalismo, a “cobra vai fumar” nos próximos protestos.
 
(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

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