sábado, 15 de junho de 2013

Um Passo À Frente

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

Existem momentos de empolgação do povo brasileiro com algumas ações aparentemente positivas dos nossos dirigentes na esfera dos três poderes. É um verdadeiro oba-oba na base do “agora vai mudar”! Ledo engano. Imediatamente vem um festival de outras medidas retrógradas altamente prejudiciais. A administração pública é pródiga em fazer das boas notícias em ensaio para as desastrosas. Este ano o ensaio beneficente começou com a diminuição do preço da energia elétrica. Depois, veio a série de ações do verdadeiro Brasil.

Primeiro foi o pré-julgamento do ministro Carlos Roberto Barroso ao afirmar que o Supremo Tribunal Federal, no rumoroso caso do “mensalão”, decidira em desacordo à linha habitual, o que chamou de “um ponto fora da curva”, numa insinuação de que houve um julgamento de exceção. Com essa afirmativa, ele antecipou o voto que dará nos julgamento dos recursos.

No domingo, 9 de junho, a Folha de S.Paulo informou que o mesmo STF voltara ao ponto certo de sua curva ao encerrar o caso dos acusados de envolvimento na morte, por afogamento, de Edison Tsung Chi Hsueh, que não sabia nadar. Esse rapaz foi assassinado num trote na Universidade de São Paulo, em 1999. Depois de 14 anos, o STF livrou de punição os acusados Frederico Carlos Jana Neto, Ari de Azevedo Marques Neto, Guilherme Novita Garcia e Luís Eduardo Passarelli Tirico. Como eles eram estudantes de Medicina, hoje estão livres, leves e soltos para salvar vidas.

Na mesma esteira das malevolências, o Congresso Nacional está aprovando um projeto de lei complementar para abrir novamente a porteira da criação de novos municípios. A nova lei devolverá às Assembleias Legislativas a competência para elas autorizarem a criação de novos municípios, que serão mantidos com os repasses de verbas federais e estaduais, já que não terão nenhuma fonte significativa de receita, como ocorre com a esmagadora maioria das municipalidades. Para se ter uma ideia, de 1988 a 2000, foram criados aproximadamente 1.400 municípios.

Contentar-se literalmente com pouca miséria não é do estilo do Congresso Nacional. Dando seguimento à farra do inchaço da máquina pública, foi aprovada a criação de 4 novos tribunais regionais federais. Os defensores da ampliação alegam que o povo precisa estar mais próximos da Justiça. Quanta hipocrisia! Político que leva em consideração o povo nos seus votos e ações é uma espécie extinta por aqui.

Bem antes das benesses de uma Justiça federal, “Josés e Marias” formam uma clientela de gente humilde com muitas necessidades prévias de outras justiças básicas. A começar por uma cama e um quarto em substituição às macas e aos corredores de hospitais públicos, onde agonizam dias a fio. Concomitante, faz-se necessário um ensino de qualidade; um telefone que funcione, uma rua com rede de esgoto e centenas de outras “justiças”, incluindo principalmente uma segurança que assegure a seus filhos usarem um tênis sem perder a vida.

Além de tudo, seria preciso assegurar ao povo condição para ter acesso à justiça, já que hoje somente por meio de advogado, o que a esmagadora maioria não consegue. As defensorias públicas passam ao largo de atenderem à demanda.

Atribuir a criação desses tribunais aos benefícios que trariam à população seria o mesmo que obrigar a utilização do dinheiro do programa bolsa-família na compra de lagosta e caviar em vez de pão, café e feijão.

Por essas e outras, o brasileiro já tem por certo que toda vez que o país dá um passo adiante, significa que três ou quatro estão programados para trás.
 
(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

sexta-feira, 14 de junho de 2013

Prefeitura Realiza 4ª Reunião com Ambulantes e Formula Adequação na Lei que Regulamenta Setor

Texto e Imagem: Assessoria de Comunicação da PMU

A Secretaria Municipal de Fazenda realizou nesta semana a 4ª reunião com representantes do comércio ambulante de Ubatuba. Os encontros, que estão ocorrendo desde fevereiro, têm o objetivo de aproximar os trabalhadores do setor ao Poder Público Municipal, abrindo um diálogo para a adequação e organização da atividade nos próximos anos, uma promessa de campanha do prefeito Maurício (PT).

De acordo com o secretário da Fazenda, Tarcisio de Abreu, as reuniões têm sido muito produtivas, possibilitando a construção de soluções para os problemas que hoje afetam a atividade ambulante na cidade. “Esse diálogo está sendo tão importante, que a prefeitura conseguirá atender praticamente todas as reivindicações feitas pelos trabalhadores, no sentido da regulamentação do setor. Adequações nos tamanhos dos carrinhos, na fiscalização, na autuação e na emissão de licenças só serão possíveis em função desta relação mais próxima entre o poder público e a sociedade”, explica o secretário, relatando que tais alterações farão parte de uma nova Lei que será elaborada, justamente, para possibilitar uma maior organização da cidade, principalmente nas praias, e também para dar mais ferramentas à fiscalização municipal com relação ao combate das atividades irregulares.

Para os ambulantes, as reuniões realizadas e a abertura dada pela atual gestão merecem elogios. “Faz 22 anos que trabalho na praia e nunca participei de um processo tão produtivo quanto esse. A atual legislação apresenta diversos equívocos que precisam de correção e o que foi acordado com a prefeitura resolve boa parte destas questões”, diz o diretor da Associação dos Ambulantes de Ubatuba, Jeferson Paulo, esperando que a proposta não sofra muitas modificações até a homologação da mesma na Câmara e Prefeitura.

Além de Jeferson e mais seis representantes dos ambulantes locais, participaram também da reunião o Chefe da Fiscalização, Rubens Franco, o Coordenador de Tributos, Ralph Soares e o Secretário da Fazenda, Tarcisio de Abreu.

Vereador Adão Um Exemplo a Não Ser Seguido



Texto: Marcos Leopoldo Guerra

O vereador Adão de Ubatuba - SP deve ser adepto da tese "Faça o que eu digo mas não faça o que eu faço" ou a função pública lhe subiu à cabeça e ele pensa que as ruas de Ubatuba são uma extensão da Câmara de Ubatuba que se transformou na Casa da Mãe Joana.

Em 6 de janeiro de 2013 na página do facebook o vereador Adão publicou a imagem acima na qual  através de uma charge era criticada a falta de respeito com as vagas de deficientes. No dia 7 de junho às15h 25m o carro de Adão foi fotografado ocupando vaga exclusiva de taxistas.

De nada adianta querer ser vereador apenas nas horas vagas, é necessário ser vereador o dia todo, dando exemplo e respeitando às Leis. Um vereador que se julga acima das Leis não possui condições éticas e morais de representar a população.

A imagem comprovando a infração descrita será encaminhada aos orgãos competentes para a lavratura da multa.



Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 18 de junho de 2013

O Vereador Eraldo Todão Xibiu – PSDC, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 18 de junho de 2013, às 20 horas, constituída de Projetos de Lei e outras proposições abaixo relacionadas:

ORDEM DO DIA:

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

01 – Veto Total, ao Autógrafo nº. 19/13 - Projeto de Lei nº. 20/13, do Ver. Bibi - PT, que dá denominação de “Maria do Carmo Soares” a Escola Municipal do Camburí.

02 - Substitutivo nº. 01 ao Projeto de Lei nº. 47/13, do Ver. Manuel Marques – PT, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Ubatuba e dá outras providências.

03 – Projeto nº. 56/13, Mensagem nº. 020/13, do Executivo, que cria artigo 23/B á Lei n° 711/84, que dispõe sobre o Plano Diretor Físico do Município, o Sistema Viário, o Zoneamento, o Parcelamento, o Uso e Ocupação do Território do Município.

EM SEGUNDA DISCUSSÃO:

04 – Projeto de Lei nº. 44/13, Mensagem nº. 019/13, do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2.014 e dá outras providências.

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

05 – Pedido de Informação nº. 25/13, do Ver. Ivanil Ferretti – PDT, sobre as obras de saneamento básico, executadas dentro do Município.

06 – Pedido de Informação nº. 26/13, do Ver. Silvinho Brandão – PSB, cópia do contrato realizado entre a Prefeitura e a Empresa Expresso Verde Bus.

07 – Pedido de Informação nº. 27/13, do Ver. Silvinho Brandão – PSB, sobre a não construção de um muro que serviria de marco entre o Centro de Convenções e o batalhão da Policia Militar.

Eraldo Todão Xibiu - PSDC
Presidente

quinta-feira, 13 de junho de 2013

Moromizato Despreza Governo Estadual e População Continuará a Conviver com Buracos nas Ruas

Texto: Marcos Leopoldo Guerra
Vídeo: TV Band Vale - Band Cidade 2a Edição 06 de junho de 2013

O descaso e a total falta de planejamento podem ser amplamente comprovados através da matéria do vídeo abaixo, na qual o Secretário de Obras de Ubatuba Mauro Bezerra afirma que a solução definitiva dos buracos e crateras das ruas da cidade depende única e exclusivamente do recebimento de verbas federais do PAC - Plano de Aceleração do Crescimento. 

Ocorre que não há certeza do recebimento de tais verbas sendo o mês de setembro apenas uma previsão. A recuperação e a conservação de ruas em Ubatuba pode e deve ser realizada com verbas do DADE (Governo do Estado de São Paulo), mas tudo indica que Moromizato quer distância do PSDB e não permitirá que o Governo do Estado invista em Ubatuba. Prova dessa afirmação é a perda recente de verbas do DADE destinadas a manutenção das ruas do centro da cidade (vide matéria publicada nesse Blog sob o título "DADE Rescinde Contrato com Prefeitura de Ubatuba e Secretaria de Turismo"

Petição Eletrônica e Plantão Judiciário: Conforto e Agilidade no Acesso à Justiça

Universalização do peticionamento eletrônico é uma das ações estratégicas para avançar no caminho da modernidade 
 
Fonte | STJ
 
Peça obrigatória no plantão judiciário, a petição eletrônica está ganhando corpo na estrutura do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualmente, apenas 25% das petições são encaminhadas no formato eletrônico, mas, até 2014, a meta é universalizar a informatização dos processos judiciais na Corte.

A universalização do peticionamento eletrônico é uma das ações estratégicas propostas pela gestão do presidente Felix Fischer para avançar no caminho da modernidade e reverter uma distorção ainda vivenciada pelo Tribunal, onde apenas 3% dos processos ainda tramitam na forma física, mas 75% das petições continuam sendo apresentadas em papel. O projeto de obrigatoriedade do peticionamento eletrônico já está sendo concluído pela Secretaria Judiciária e começará a ser implantado gradativamente a partir deste ano, para que esteja consolidado em 2014.

O STJ recebe mensalmente cerca de 45 mil petições. Por isso, a transição do peticionamento em papel para o meio eletrônico será feita de forma escalonada, com prévia comunicação aos usuários e com muita cautela. “O projeto de obrigatoriedade será executado da forma mais criteriosa possível e, sobretudo, tendo como foco a figura do advogado, que será previamente informado das ações e das datas para a execução do programa, para que possa se adaptar a essa nova realidade”, ressalta o secretário judiciário em exercício, Antonio Augusto Gentil.

A determinação do presidente Felix Fischer para que o processo de transição seja conduzido da forma mais didática possível está sendo seguida à risca. Tudo será feito para auxiliar e orientar os usuários sobre como proceder nessa nova fase que se inicia. O Tribunal está reforçando a equipe de atendimento e desenvolvendo tutoriais específicos para esclarecer toda e qualquer dúvida dos usuários, de forma clara e objetiva, tornando o uso da petição eletrônica mais fácil e rápido.

Moromizato e o Programa Minha casa Minha Vida

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Aos poucos consigo entender as prioridades do até então prefeito de Ubatuba Maurício Moromizato. A concretização do programa Minha Casa Minha Vida foi amplamente divulgada pela Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Ubatuba, no mês de janeiro de 2013, vide matéria publicada nesse blog sob o título - Prefeito Assina Adesão de Ubatuba ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”

Recebo um número bastante grande de denúncias semanalmente, algumas procedentes outras improcedentes e  a grande maioria parcialmente procedentes. Geralmente a denúncias se referem a condutas impróprias de duas ou três pessoas, porém, na última semana recebi um material contendo informações sobre quais são os verdadeiros interesses de Moromizato e de alguns membros  do PT na administração municipal de nossa cidade. Através de um relatório denominado PT E GOVERNO, datado de 7 de janeiro de 2013, temos a seguinte proposta vinculada ao programa Minha Casa Minha Vida:
"Sobre a área do Kazuo, fechamos negócio na última sexta-feira, estamos correndo com as documentações para ser apresentada para a CAIXA e o contrato de compra e venda. Vai ser construído 500 unidades de 0 a 3 SM. Uma proposta que vai enaltecer politicamente o nosso governo. Na negociação fechamos a gratificação de 6 unidades que vão ficar em meu nome e depois será repassado um para o Mauro, pra Vera Saba, Luizão, Valdir Aguiar e tem um pra você" (sic) (grifo nosso)
Por ora não vou divulgar o nome de quem escreveu o relatório, porém posso garantir que apesar de tal pessoa não possuir cargo na administração de Moromizato, o mesmo demonstra ter muito poder e influência, atuando como um verdadeiro intermediário de falcatruas e fiel adepto da "Lei de Gerson". No texto a referência final sobre a gratificação de 6 unidades, onde se lê "e tem um pra você" entenda-se "e tem um para o Maurício Moromizato", ou seja estamos diante de uma situação na qual há indícios de tráfico de influência, corrupção ativa, corrupção passiva, desvio de dinheiro público, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

Moromizato e seu bando parecem entender que o Programa Minha Casa Minha Vida deva ser entendido literalmente, ou seja, o objetivo básico ao construir casas é o de poder ficar com 6 unidades para eles próprios, fraudando o programa social e colocando em seus bolsos aquilo que não lhes pertence. 

Se Moromizato e seu bando de corruptos pensam que essa situação ficará resumida a um simples texto estão extremamente enganados. A situação aqui descrita bem como as demais que compõe o relatório serão levadas às últimas consequências no intuito de banir Moromizato e seu bando da vida política definitivamente. Planejar desviar recursos de projetos sociais daqueles que sequer casa própria possuem demonstra uma falta de caráter e de moral nunca vistos em Ubatuba. 

Desde já coloco à disposição de quem se julgar ofendido, caluniado ou coisa que o valha meus dados pessoais para um possível mas não provável processo. Solicito a gentileza de contratarem  um advogado com um mínimo de capacidade técnica, de lógica e que saiba escrever corretamente o português, pois não pretendo me especializar em dialetos de povos arcaicos ou semi alfabetizados. Abaixo os dados para quem pretender se aventurar:

Marcos de Barros Leopoldo Guerra, brasileiro, solteiro, empresário (se preferirem podem utilizar a profissão de consultor tributário), RG 15.895.859-7 SSP SP, residente e domiciliado à Rua Santa Genoveva, 167 - Tenório - Ubatuba - SP.

quarta-feira, 12 de junho de 2013

Novos Cartões Postais de Ubatuba

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Como o até então prefeito de Ubatuba, Maurício Moromizato, é extremamente tímido e acha deselegante enaltecer suas grandiosas e faraônicas realizações, um seleto grupo de colaboradores resolveu dar a Moromizato o que ele realmente merece.  

Referido grupo resolveu presentear Ubatuba, os turistas incautos e a administração de Moromizato com o lançamento da série comemorativa de Cartões Postais de Ubatuba. Sob o slogan "Ubatuba Já Está Brilhando" serão enaltecidas as realizações de Moromizato.

No primeiro Cartão (imagem acima) temos a praia do Tenório que possivelmente na administração de Moromizato tenha seu nome alterado para praia da Mãe Joana. Face a uma fiscalização omissa e ineficiente ambulantes que não ambulam e os mais variados tipos de ilegais deitam e rolam. O turista incauto mediante pagamento poderá se utilizar dos locais mais privilegiados com vista para barracas que vendem roupas e demais tranqueiras. O turista não deve levar cadeiras ou guarda-sol pois não terá onde colocá-los e será extremamente mau visto pelos ilegais apaniguados de Moromizato.

Parabéns Moromizato, a população de Ubatuba jamais se esquecerá de você!

Secretário de Esportes de Ubatuba Assume Ser Incompetente

Texto: Marcos Leopoldo Guerra
O Secretário de Esportes de Ubatuba, José Carlos Savioli Papp, ocupou ontem, 11 de junho de 2013, a Tribuna Popular da Câmara de Ubatuba para confessar publicamente sua incompetência para a função pública e seu descaso com a população que o remunera.

É de conhecimento público a revolta dos usuários da piscina pública no que se refere à falta de aquecimento da água.  Após muita reclamação e muito desgaste político para o não menos incompetente, negligente e omisso, até então prefeito Moromizato, Papp desceu do seu pedestal imaginário e falou publicamente sobre o assunto.

Através de frases desconexas Papp pretendeu esclarecer a população sobre as causas da demora na correção dos problemas dos aquecedores, porém, na realidade, Papp apenas comprovou o que a população esclarecida de Ubatuba já havia percebido, ou seja Papp confessou não ter a menor capacidade para exercer um cargo público. Segundo Papp a piscina pública possui quatro aquecedores sendo que quando ele assumiu, em 01 de janeiro de 2013, a Secretaria três estavam quebrados. Em 15 de março o extremamente ocupado Papp descobriu que a piscina não era um pinguinário e solicitou o conserto dos mesmos. Papp salientou que os processos de compra no setor público são extremamente demorados e sendo assim somente em 15 de maio houve a entrega dos aquecedores que já estão em pleno funcionamento. Obviamente que Papp não perdeu a oportunidade para culpar a administração anterior pela quebra dos aquecedores.

A falta de lógica no raciocínio de Papp só não é maior que sua incompetência, senão vejamos: Papp afirma ter constatado ao assumir a secretaria de esportes, em 01 de janeiro de 2013, que três dos quatro aquecedores não funcionavam. Somente em 15 de março, ou seja, passados mais de 70 dias, Papp resolve tomar uma providência efetiva e concreta, solicitando o conserto ou a compra de novos aparelhos. É possível através das declarações de Papp concluir que para ele um prazo de 60 dias é extremamente elevado, haja vista que o mesmo afirmou que os processos de compras públicas são muito lentos e foi esse exatamente o prazo que decorreu entre a solicitação em 15 de março à entrega dos aquecedores ocorrida em 15 de maio.

Regras e conceitos devem ser válidos para todos que se encontrem em situação semelhante. No caso concreto se Papp considera como elevado o prazo de 60 dias para a efetivação de uma compra pública, o mesmo prazo deve ser considerado para ele próprio, ou seja como é possível Papp se considerar competente e eficiente se o mesmo, apesar de ter plena consciência da burocracia vinculada a compra de produtos e serviços pela Municipalidade, demorou mais de 70 dias para tomar uma atitude no sentido de resolver o problema?

Até prova em contrário as estações do ano não foram inventadas pelo PSDB e muito menos pelo ex-prefeito Eduardo de Souza Cesar. Do mesmo modo o fato dos aquecedores não serem necessários no verão não é justificativa suficiente para postergar a solução do problema. Planejamento é a base da competência e da eficiência. Cabe por fim ressaltar que as constatações sobre as condições dos equipamentos e instalações municipais deveriam ter sido alvo de atenção no período de transição. Moromizato precisa perceber que Ubatuba não é a Mauriciolândia, terra onde incomPTentes saltitantes, felizes e de mãos dadas gastam o dinheiro público de modo irresponsável afirmando que tudo vai brilhar!

Irregularidade no Programa Minha Casa, Minha Vida Vira Debate

Cobrança de propina motivou discussão 
 
Fonte | Agência Câmara

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado promove audiência pública nesta terça-feira (11), às 16 horas, para discutir as suspeitas de irregularidades no programa Minha Casa, Minha Vida. O debate será realizado no Plenário 5.

O deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que propôs a audiência aponta a cobrança de propina para que construtoras pudessem entrar no programa.

O dono da KL Construções, Rubens Amaral, afirmou ao jornal ter repassado mais de R$ 400 mil para a RCA Assessoria – empresa montada por ex-funcionários do Ministério das Cidades - liberar o dinheiro das casas populares que construiu no Maranhão. Cita Jeziel Nunes, dono da Terra Nova Engenharia, que teria se recusado a pagar a taxa, que variava de 10% a 35% do valor do imóvel.

Os recursos para as obras são liberados pelo Ministério das Cidades para o banco Luso Brasileiro, e a RCA atua como correspondente bancária da instituição. Após a denúncia, o ministério abriu uma auditoria para investigar o caso.

Os três citados na reportagem – Daniel Nolasco, Rubens Amaral e Jesiel Moreira Nunes – foram convidados para a audiência.

terça-feira, 11 de junho de 2013

Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 11 de junho de 2013

O Vereador Eraldo Todão Xibiu – PSDC, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 11 de junho de 2013, às 20 horas, constituída de Projetos de Lei e outras proposições abaixo relacionadas:
ORDEM DO DIA:
 
EM ÚNICA DISCUSSÃO:

01 – Projeto de Lei nº. 40/13, do Ver. Bibi - PT, Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do Município de Ubatuba.

02 – Substitutivo nº. 01 ao Projeto de Lei nº. 45/13, da Verª. Flavia Pascoal – PDT, Estabelece horário para execução de música ao vivo nos bares, restaurantes e similares no Município de Ubatuba e dá outras providências.

03 – Projeto de Lei nº. 47/13, do Ver. Manuel Marques – PT, Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Ubatuba e dá outras providências.

04 – Projeto de Lei nº. 53/13, do Ver. Silvinho Brandão – PSB, Altera a redação do art. 5º da Lei nº. 3375 de 11 maio de 2011.
EM SEGUNDA DISCUSSÃO:

05 – Projeto de Emenda a LOM nº. 02/13, da Verª. Flavia Pascoal – PDT, Acrescenta os §§ 1º e 2º ao inciso II do artigo 158 da Lei Orgânica do Município que trata da obrigatoriedade na elaboração de um Plano Municipal pela Primeira Infância.
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

06 – Projeto de Lei nº. 44/13, Mensagem nº. 019/13, do Executivo, Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2.014 e dá outras providências.

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

07 – Moção nº. 05/13, da Verª. Flavia Pascoal – PDT, Moção de congratulações á ANIBRA – Associação Nipo Brasileira de Ubatuba, presida pelo Sr Nelson Assai pelo Sucesso do “6º Festival da Cultura Japonesa em Ubatuba de 2013”.

08 – Requerimento nº. 98/13, do Ver. Claudnei Xavier – DEM, á ELEKTRO, troca de luminárias na Rua Anoel, Bairro do Perequê Mirim.

09 – Requerimento nº. 99/13, do Ver. Claudnei Xavier – DEM, á ELEKTRO, troca de luminária na Rua Papoulas em frente ao número 111, Bairro Jardim Carolina.

Eraldo Todão Xibiu - PSDC
Presidente

Crianças Fazem Aquilo Que Vêem

Veja o Vídeo e veja o quão responsáveis somos pelo mundo em que vivemos.

Parceria Entre o Judiciário e a CDHU Promove Mutirão com 70% de Acordos

Comunicação Social TJSP – RP (texto) / AC (foto) imprensatj@tjsp.jus.br

Toda última quinta-feira do mês o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e de Cidadania (Cejusc) promove, em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), um mutirão de conciliação em que todos saem ganhando. O Judiciário porque evita que as dívidas dos mutuários se transformem em processos judiciais e a CDHU, por sua vez, porque recebe o dinheiro das prestações em atraso.

Como a última quinta-feira do mê caiu no feriado de Corpus Christi, o mutirão de maio foi realizado na semana anterior. Todos os meses, a CDHU entra em contato com um número “x” de mutuários, os convida a participar do mutirão e marca a audiência. A autarquia calcula que existem hoje cerca de 9 mil mutuários em atraso. Os resultados são bastante positivos. Daqueles que comparecem às audiências, cerca de 70% saem de lá com acordos firmados.

O Núcleo Judiciário de Soluções de Conflitos nasceu em atendimento à Resolução 125/10, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesses e seu coordenador é o desembargador Vanderci Álvares. O Cejusc tem como coordenador o juiz Ricardo Pereira Júnior, titular da 12ª Vara de Família e das Sucessões de São Paulo.

Segundo a CDHU, antes do início dos mutirões havia firmado cerca de 1,9 mil acordos extrajudiciais desse tipo. Já entre janeiro do ano passado até abril deste ano, após a realização dos mutirões, foram 2.043 acordos só na capital.

Ubatuba Já Está Brilhando

Texto: Marcos Leopoldo Guerra
Imagem: Autor desconhecido

Imagens falam muito mais do que palavras. Por favor, prefeito Moromizato, faça Ubatuba parar de brilhar!

Ex-presidente do STF considera Retrocesso Tentativa de Afrouxar Ficha Limpa


Fonte: Correio Braziliense por AMARRIBO

A tentativa do Congresso de alterar a Lei da Ficha limpa, beneficiando maus gestores, é criticada antes mesmo de entrar na pauta de votação. O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, ex-presidente da Corte, questionou a constitucionalidade e chamou de “desastroso retrocesso” a iniciativa de um grupo de parlamentares de aprovar projeto que abranda a legislação que pune os fichas sujas. Coordenado pelo deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP), o grupo de trabalho responsável pela elaboração do projeto de lei complementar vai tentar levar a proposta à votação no plenário da Câmara na próxima semana. O texto beneficia prefeitos condenados por tribunais de contas que não tiveram os gastos rejeitados pelas câmaras municipais, responsáveis por julgamentos meramente políticos. Ayres Britto foi o relator do primeiro processo que obrigou o Supremo a se posicionar a respeito da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, reconhecida em 2010.

De acordo com a Constituição, as contas dos administradores e demais responsáveis pelo dinheiro, bens e valores públicos devem ser julgadas pelo Tribunal de Contas. A Lei da Ficha Limpa deixou claro que a regra também se aplica aos chefes do Executivo que chamam para si a tarefa de assinar empenhos e ordens bancárias de pagamento, por exemplo. Na prática, a regra atinge prefeitos de municípios pequenos. Pelas normas atuais, caso condenados pelos tribunais de contas, os mandatários municipais se tornam inelegíveis nos oito anos seguintes à data da decisão. O projeto de lei complementar que deverá ser discutido na reunião de líderes da Câmara, na semana que vem, altera esse dispositivo, prevendo que o prefeito só se torna inelegível se o legislativo municipal condenar as contas.

Para Ayres Britto, o projeto de lei complementar que será colocado para votação no Congresso parte de um pressuposto “falso e equivocado juridicamente”, que vai “contaminar a pureza jurídica do resultado”. “As câmaras (legislativas) não emitem juízo técnico. A decisão das câmaras é de conveniência e de oportunidade. Obedece a critérios exclusivamente políticos. O Tribunal de Contas age como o Judiciário, fazendo o exame de ajuste, de verificação da compatibilidade ou não dos atos do prefeito aos modelos jurídicos pertinentes, coisa que as câmaras (legislativas) não fazem. Elas não são órgãos técnico-jurídicos, são órgãos políticos que só sabem e só podem decidir por critérios subjetivos de conveniência e de oportunidade”, disse Ayres Britto. “Quem trabalha com objetividade, e não com subjetividade de capricho, não com cumplicidade e não à base de alianças, é o Tribunal de Contas. As câmaras se movimentam num outro espaço decisório, que não tem nada de técnico e tudo de político. A Lei da Ficha Limpa já foi julgada constitucional pelo Supremo. Na Lei da Ficha Limpa, o poder Legislativo não tem função judicante, tem função legislativa”, complementou.

segunda-feira, 10 de junho de 2013

Nota do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral em Defesa da Lei da Ficha Limpa


Texto e imagem: MCCE por AMARRIBO

1. As redes e organizações da sociedade civil que lideraram o processo de conquista da Lei da Ficha Limpa vêm a público repudiar a decisão do Grupo de Trabalho constituído no âmbito da Câmara dos Deputados que acaba de aprovar proposta de drástica redução dos efeitos da Lei da Ficha Limpa.
 
2. A Lei da Ficha Limpa é clara ao criar obstáculos à candidatura de políticos que tiveram suas contas públicas rejeitadas por malversação dos recursos públicos. Não é admissível que a Câmara afronte a vontade manifestada por toda a sociedade brasileira, amparada em projeto de lei de iniciativa popular.
 
3. Esperamos que a Câmara reconheça a incorreção da iniciativa do Grupo de Trabalho e promova o imediato arquivamento da matéria.
 
4. Fatos como esse demonstram a urgência e a necessidade da luta por uma Reforma Política de iniciativa popular, próximo passo do nosso Movimento.

Brasília, 04 de junho de 2013.

Cidadãos Cobram Explicações Públicas de Moromizato Sobre Av 9 de Julho

Exmo Senhor Prefeito,

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal possui a função de Assessorar o Executivo e que o Assessoramento citado é efetuado através de indicações;

CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Câmara de Ubatuba em seu capítulo III, artigos 135 e 136 dispõe sobre as indicações;

CONSIDERANDO que as indicações são meras sugestões do legislativo ao Executivo para a prática ou abstenção de atos administrativos da competência exclusiva do Prefeito;

CONSIDERANDO que as indicações devem versar sobre ações com elevado grau de interesse público;

CONSIDERANDO que, conforme Ata da 5ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba, realizada em 12 de março de 2013, o vereador e presidente da Câmara Eraldo Carlos Tenório Todão (Xibiu), através da indicação nº 143, sugeriu o Asfaltamento ou calçamento da Avenida 9 de julho, e também providências com o encontro e interligação com as Avenidas Iperoig e Leovigildo Dias Vieira;

CONSIDERANDO que, conforme Ata da 5ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba, realizada em 12 de março de 2013, a Indicações 143/13 foi enviadas ao Executivo para apreciação de V.Exa.;

CONSIDERANDO que em 23 de abril foi aberto o Processo Administrativo SAU 6138/13, referente ao tema abordado na Indicação 143/13, fazendo então supor que V.Exa., analisou e anuiu com o inteiro teor da Indicação, assumindo a responsabilidade pela realização da obra;

Na qualidade de cidadãos que acreditam que V.Exa. baseia sua administração na transparência e no Governo participativo, tendo tais princípios como uma meta pessoal de seu governo, solicitamos esclarecimentos sobre por quais motivos a sugestão do presidente da Câmara foi levada a termo sem que houvesse qualquer consulta popular e qual o atual estágio em que se encontra referida proposta, haja vista que conforme abaixo assino anexo um número expressivo de cidadãos, afetados direta ou indiretamente pela medida proposta, se posicionam de forma contrária a concretização da mesma.

Certos de podermos contar com os esclarecimentos, desde já, agradecemos a atenção dispensada.

Internação Compulsória de Moradores de Rua

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*) 

Todos têm conhecimento por meio dos meios de comunicação que moradores de rua existem no mundo todo, porém bem mais presente nos países pobres e em desenvolvimento. No Brasil parece ter se transformado numa catástrofe. Está vigente em todas as cidades e regiões do país.

Assim como as drogas, as causas que levam pessoas a preferirem as ruas a conviver num lar são diversas; mas a solução se funda nos seus efeitos. De comum só a predominância de problemas mentais na maioria dos moradores, seja no momento de optar por viver nas ruas ou em decorrência de uma realidade cruel.

Essas pessoas são desprovidas de razão para viver. Com o passar do tempo deixa de cuidar até da higiene pessoal. Vivem muito sujas, desvinculadas dos familiares e numa solidão profunda. Isso é a regra, exceções devem existir, mas de difícil percepção. Dentro de uma normalidade ninguém trocaria um cobertor quente e cheiroso pelo frio enrolado num “molambo”, não permitiria a troca da proteção paterna por um risco iminente de abandono e solidão das ruas, mas quando se opta pelas ruas é porque já falta grande parte ou tudo isso.

Ainda que alguns sustentem por puro ego, o morador de rua foi desamparado em grande parte da vida e escolheu as drogas como válvula de escape. No início, vendeu com soberba e arrogância a ideia de ser imune aos efeitos e que pararia quando quisesse. Nesse momento, a família fica em segundo plano por ser careta, e os verdadeiros amigos também. Prevalecem os amigos da droga, seus futuros companheiros de rua, para quem escapou do cemitério antes. Sobra a revolta, a culpada é a família que não o compreendeu, todos aqueles que foram ironizados passam a ser responsáveis pela sua desgraça e a rua é o que sobra.

Não se chega às ruas sem se ter passado por um longo caminho de equívocos, cujo responsável principal é do próprio indivíduo. Esses erros pessoais não retiram do Estado a obrigação precípua de protegê-los e da sociedade de ajudar nesse processo.

São recorrentes ações paliativas, a começar pelos órgãos de Assistência Social dos governos estaduais e municipais que distribuem marmitas, roupas e agasalhos. Essas pessoas precisam bem mais do que bens materiais. É preciso reconhecer que a maioria esmagadora sofre de distúrbios mentais. Elas precisam de atendimento médico. Faz-se necessário a criação de políticas públicas para sanar o problema ou ao menos diminuir substancialmente os moradores. Uma iniciativa a ser testada seria a internação compulsória para tratamento psiquiátrico ou psicológico, semelhante à internação dos viciados em droga, em que fatalmente chega quem vive nas ruas.

Por ideologia pura, muitos são contra a intervenção estatal sob o argumento respeitável do risco de se retirar a liberdade, a única coisa boa que ainda lhes resta. Além de ainda estarem expostos a sofrerem arbitrariedades e maus tratos.

Mas aí é ir longe demais, pois os ambientes precisam ser saudáveis e adequados ao tratamento de recuperação, com profissionais altamente capacitados em suas especialidades e escolhidos a dedo. Jamais se defenderia apenas a criação de mais instituições para jogar dinheiro do contribuinte no lixo, ou para funcionar apenas como propaganda eleitoral do governo de plantão.

Antes de qualquer internação, seria preciso uma avaliação médica para atestar que aquelas pessoas não são mais capazes de ressocialização por si. Por isso, após a recuperação seria necessário ações afirmativas para reinserção ao mercado de trabalho. Essa análise deve ocorrer independente da vontade do morador de rua. Em sã consciência, ninguém mora na rua por livre escolha.
 
(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

domingo, 9 de junho de 2013

Palestra Sobre Execução Fiscal na APAMAGIS

Texto e imagem: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
 
O Secretário-Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Sérgio Ciquera Rossi, participou na terça-feira (4/6), às 19h30, em São Paulo, da palestra ‘Execução Fiscal’, promovida pela Associação Paulista de Magistrados (APAMAGIS) como parte do Programa Diálogo com a Corregedoria, organizado pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

A palestra, proferida em conjunto pelo Secretário-Diretor e pela Juíza Assessora da Corregedoria, Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, abordou, dentre outros assuntos, a visão do Tribunal de Contas e da Corregedoria sobre a Execução Fiscal, técnicas para administrar o cartório, digitalização e mutirões.

O Juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública e Diretor do Departamento de Secretaria da APAMAGIS, Domingos de Siqueira Frascino, fez a abertura e mediação do evento, que foi transmitido em tempo real pela Internet diretamente do auditório da sede administrativa da APAMAGIS e contou com o apoio da Escola Paulista de Magistratura (EPM). Na oportunidade o público presente e os internautas puderam interagir com os palestrantes, tirar dúvidas e esclarecimentos.

Durante sua explanação Sérgio Rossi falou sobre a atuação e competência do Tribunal de Contas paulista e a questão da dívida ativa das prefeituras municipais. Para ele, ‘não há dúvida que a inércia do chefe do Executivo decorre da sua falta de disposição para colocar as contas em ordem’. “Todos reclamam que não tem recursos, mas não se preocupam em receber o que lhes é devido”, pontuou o Secretário-Diretor do TCE.

A juíza Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, em sua fala, afirmou que a execução fiscal é responsável em grande parte pelo congestionamento do Judiciário. Segundo a magistrada, o maior problema está na localização do bem e do devedor. Ela apontou uma alternativa para a melhora deste quadro, “para que haja uma redução do número de processos de execuções fiscais sem resultado; ao invés de ingressar com ação, opte-se pelo protesto de certidão de dívida ativa – CDA”.

Ao final do encontro o Secretário-Diretor Geral falou sobre alguns pontos importantes relacionados à jurisprudência da Corte de Contas paulista, novas legislações em vigor, sobre o trabalho de orientação e fiscalização realizado pela instituição junto aos jurisdicionados e sociedade, e respondeu diversos questionamentos e dúvidas dos presentes e participantes.

Sebrae Promove Palestras em Ubatuba

O Sebrae-SP promove duas palestras gratuitas neste mês em Ubatuba, voltadas a micro e pequenas empresas. A primeira atividade será no dia 10, às 19h, com o tema “Organize seus Processos para Crescer”. No dia 20, a palestra vai tratar da administração do capital de giro, a partir das 16h. As duas atividades ocorrem no Ubatuba Palace.

Além da programação de palestras mensal, o PAE (Posto de Atendimento ao Empreendedor) – que fica na rua Dr. Esteves da Silva, 51, Centro – oferece diariamente atendimento sobre gestão de negócios a empresários e interessados em abrir um negócio na cidade.

O PAE conta com apoio da ACIU (Associação Comercial de Ubatuba), Associação dos Contabilistas e Técnicos em Contabilidade, Associação dos Engenheiros e Arquitetos, Sinhores (Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares) e Prefeitura de Ubatuba.
 
Palestras do Sebrae-SP em Ubatuba
 
Dia 10/6 - 19h às 21h. Tema: Organize seus Processos para Crescer
 
Dia 20/6 - 16h às 18h. Tema: Como Administrar o Capital de Giro? 

Local: Ubatuba Palace (Rua Cel Domiciano, 500, Centro) 

Mais informações pelo telefone 3834-1445 e inscrições pelo 0800 570 0800

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