sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

Jornal Agito Comemora 09 Anos no Anchieta Café


Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Parabéns aos amigos Ewaldo e Kakau e a toda a equipe do Jornal Agito de Ubatuba pela comemoração de seu 9º aniversário. O papel da imprensa no Brasil é extremamente árduo, sendo praticamente impossível em Ubatuba nos dias de hoje, haja vista que liberdade de expressão é encarada, pela suposta administração do suposto prefeito Moromizato, como algo válido apenas ao ínfimo clã de petistas ou de tomadores de chás alucinógenos que conversam com pavões e iguanas. De qualquer modo essa suposta administração jamais durará tanto tempo quanto os anos já vividos do Jornal Agito de Ubatuba.

O que vale amanhã à partir das 22h no Anchieta Café é comemorar e festejar junto a pessoas que realmente acreditam que Ubatuba Brilhará Efetivamente quando a Liberdade de Expressão for respeitada, afinal de contas, parafraseando o Eminente ex Ministro e ex Presidente do STF Ayres Britto: "A Liberdade de Expressão é a Expressão da Liberdade"

Adquira já o seu convite e não perca esta oportunidade de estar na companhia de amigos em um local extremamente agradável curtindo o melhor da música dos anos 80 e 90.

Serviço:

Dia; 14/12/2013 - sábado à partir das 22 h
Local: Anchieta Café  - Rua Tamoios, 64 - bairro do Itaguá - Ubatuba - SP
Maiores informações tels: (12) 3833-9294 e (12) 3832-3974

Justiça do Trabalho Pode Julgar Autorização para Trabalho Infantil

TRT da 2ª Região atende recurso do MPT e garante competência da justiça trabalhista para deferir pedidos de menores de 16 anos 
 
Fonte | TRT da 2ª Região

Em decisão inédita, a 3ª Turma do TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região) declarou que a Justiça do Trabalho tem competência para apreciar pedidos de autorização de trabalho infantil para menores de 16 anos. Proferida nessa terça-feira, 10, a decisão deu provimento a recurso do MPT (Ministério Público do Trabalho), que defendia a competência da justiça especializada e pedia a nulidade da decisão de primeiro grau que determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.

Na ação de jurisdição voluntária, uma empresa de produções artísticas pedia autorização para que menores de 16 anos pudessem realizar serviços de dublagem. A vara de origem se declarou incompetente para apreciar o processo e determinou que fosse distribuído a uma das varas de infância e juventude de São Paulo. O MPT então recorreu da decisão, sustentando também que não houve intervenção obrigatória do órgão por se tratar de caso envolvendo interesses de incapazes (artigo 82 do Código de Processo Civil).

De acordo com os magistrados do TRT-2, o artigo 406 da CLT - que atribui responsabilidade ao juiz da vara da infância e da juventude para autorizar o trabalho infantil - foi superado pelo artigo 114, I, da Constituição Federal, que traz a competência da Justiça do Trabalho para julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho. "O magistrado do trabalho (...) conhece os meandros das relações travadas com fulcro na prestação de serviços e, portanto, sabe dos danos que esse pode trazer a quem tem a infância tolhida por tal atividade", afirma o voto da desembargadora-relatora Rosana de Almeida Buono.

Para afirmar ser inafastável a competência da Justiça do Trabalho para os pedidos de trabalho para menores de 16 anos, a decisão cita ainda a existência do Juízo Auxiliar da Infância e Juventude do TRT-2 (Ato GP 19/2013), que tem atribuição para apreciar os pedidos de autorização de trabalho infantil na 2ª Região.

Deste modo, os magistrados da 3ª Turma declararam a nulidade da decisão de primeiro grau para que seja dada vista dos autos ao Ministério Público do Trabalho, quando então deverá ser proferida decisão sobre a autorização de trabalho.

Trabalho Infantil

De acordo com a Constituição Federal, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14.

Apesar da proibição, os números de crianças e adolescentes sujeitas ao trabalho infantil são grandes. De acordo com a PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) 2012, existem 3,5 milhões de brasileiros de 5 a 17 anos sujeitos ao trabalho infantil.

Silvinho Brandão o Articulador Político de Moromizato e a Taxa de Iluminação

Texto: Marcos Leopoldo Guerra
 
A população de Ubatuba- SP poderá ver a verdadeira face do até então vereador Silvinho Brandão e mais recente articulador dos interesses nefastos do até então prefeito Maurício Moromizato. Em Sessão Extraordinária da Câmara de Ubatuba marcada para a manhã de hoje (13 de dezembro de 2013) os vereadores pretendem aprovar a Taxa de Iluminação, onerando assim ainda mais o bolso dos contribuintes. Toda a articulação política para a aprovação dessa taxa está nas mãos de Silvinho Brandão, por determinação de Moromizato, demonstrando assim que até o próprio até então prefeito considera os vereadores Xibiu, Bibi e Manuel Marques, supostamente aliados a ele, totalmente inúteis e incompetentes.
 
Ilegalidades à parte acredito que esse presente de natal de Moromizato e Silvinho Brandão à população não será bem recebido pela mesma. Creio até que os mais exaltados terão inclusive excelentes indicações de onde os vereadores, insanos e inconsequentes que por ventura optem por aprovar tal medida, devam colocar referido projeto e até mesmo a suposta Lei. De qualquer modo, o que realmente importa é saber que Silvinho Brandão aparenta mudar de ideia com a mesma frequência que troca ou pelo menos deveria trocar de cueca. Além de ter passado de suposto grande aliado da população à articulador político de Moromizato, conhecido como o inimigo número um da população, Silvinho se esquece que diferentemente da população as redes sociais como o facebook possuem memória, sendo que tudo que foi publicado fica no ar ou pode ter sido gravado por algum cidadão.
 
Em 18 de setembro de 2012 Silvinho Brandão apresentou o Projeto de Lei 100/12, revogando a taxa de iluminação. Como pode o até então vereador Silvinho ter tão rapidamente mudado de opinião? Serão suas votações condicionadas ao interesse medíocre e pessoal? Silvinho resolveu ser um defensor de seus interesses pessoais e detrimento dos interesses dos incautos que o elegeram?
 
Abaixo a íntegra da publicação de Silvinho Brandão datada de 19 de setembro de 2012, na qual o mesmo se desculpa com a população por um dia ter aprovado a famigerada taxa de iluminação:
"TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NÃO EXISTE MAIS

Silvinho Brandão apresentou o Projeto de Lei que revogou a lei que instituiu a Contribuição para Custeio Iluminação Pública e teve aprovação unânime dos vereadores

Na 26ª sessão ordinária do dia 18 de setembro do corrente ano, o vereador Silvinho Brandão apresentou o Projeto de Lei 100/12, que revogou a Lei 3283/2009 e alterada pela Lei 3326/2010, que instituiu a Contribuição para Custeio Iluminação Pública em nosso município, depois de ampla discussão e até alguns entraves em plenário, a propositura teve sua aprovação por unanimidade dos vereadores.
 
Quando a Lei 3283 foi aprovada em dezembro de 2009, a intenção era diminuir o número de pontos escuros em nossa cidade, e estender essa benfeitoria para os bairros, garantindo melhor segurança para a população que fica mais protegida ao retornar de noite para casa. E com o passar do tempo Silvinho constantemente ía à prefeitura para saber do andamento da licitação, buscando prazos e previsão das referidas benfeitorias. Num primeiro momento o que foi respondido é que seria preciso esperar pelo menos seis meses para que o tal fundo tivesse um montante de dinheiro razoável para iniciar a instalação de luminárias; passado esse período, Silvinho buscou novas informações e soube que mais uns quarenta dias e ficaria pronto, passaram-se os quarenta dias e nada; foi informado, então, que a empresa ganhadora teve um problema e não poderia executar o combinado; e ontem, na parte da tarde, horas antes da sessão falando novamente com o Sr. Aroldo, Secretário de Fazenda o mesmo disse que ainda não tinha começado a nova licitação, por isso tomei essa medida de REVOGAR essa lei; asseguro que minha atitude não tem caráter eleitoreiro como foi dito, e sim um sentimento de indignação e falta de respeito para com as milhares de pessoas que estão contribuindo e não estão obtendo nada do retorno prometido tendo assim sua integridade física ameaçada por pessoas que agem de ma fé, que procuram lugares ermos e escuros para cometerem seus delitos. Foi pensando nesses moradores que resolvi tomar essa atitude.
 
A busca de melhorias para nossa cidade como também melhores condições para nossos munícipes deve ser constante. No mandato anterior do prefeito anterior, também foi criada essa taxa de iluminação por alguns meses, porém num espaço de tempo menor foram instaladas 2064 luminárias no município; e neste duplo mandato quantas foram? Não estou aqui dizendo que ‘A’ é melhor do que ‘B’ e sim usando apenas uma comparação.
 
“Com esse projeto revogado tirei um peso de minha consciência, pois com o passar do tempo me sentia culpado em ter aprovado essa lei, pelo fato de nada estar sendo feito, mas o fiz com a intenção de acertar, melhorando a iluminação de nossa cidade que traria mais segurança, e acredito que como diz o ditado: “antes tarde do que nunca”. Confesso que estou aliviado em ter feito isso, e sei que muitos não vão gostar, mas estou em paz comigo mesmo”.
 
 Silvinho Brandão e Equipe."

quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

Bacural é Promovido por Moromizato

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

É com extrema satisfação que tomo conhecimento que Carlos Alberto Gonçalves Leite, vulgo Bacural, finalmente encontrou seu lugar ao sol e foi promovido pelo companheiro Maurício Humberto Fornari Moromizato, famoso incompetente contumaz e até então prefeito de Ubatuba. 

Para a felicidade não há limites e mesmo quando os princípios da ética, da moral, bem como os da administração pública se tornam empecilhos, tais detalhes devem ser ultrapassados, pois o bem estar pessoal e a manutenção do status quo suplanta e justifica a afronta a qualquer princípio ou legislação. É neste pano de fundo que o querido mas nem tanto Bacural atua, durante o expediente de servidor público municipal, como Ouvidor, Assessor de Divulgação de Supostas Realizações e Assessor de Imagem de Moromizato. As árduas tarefas de Bacural são realizadas de segunda a sexta pela rede de relacionamento denominada facebook. Para que não pairem dúvidas sobre a exaustiva atuação de Bacural é possível apresentar os exemplos abaixo: 
  • Carlos Leite Leite TALVEZ LUIZ A MINHA GERAÇÃO TENHA SIDO A ULTIMA ATER VIVIDO OS AUREOS TEMPOS DE UBATUBA .25 de novembro às 14:17 
    Carlos Leite Leite ME DESCULPE MEU AMIGO , MAIS UBATUBA COMEÇOU A ´PERDER SUA IDENTIDADE A PARTIR DA ABERTURA DA RODOVIA RIO/SANTOS , A PARTIR DAI COMEÇOU A EXPLORAÇÃO IMOBILIARIA EM NOSSA CIDADE , E NÓS CAIÇARAS NADA TINHAMOS O QUE FAZER , POIS A MIGRAÇÃO DESORDENADA QUE SE DEU NESSA CIDADE FOI ALGO SOMENTE VISTO NA REGIÃO DE SERRA PELADA .27 de novembro às 09:44   
    Carlos Leite Leite A MEU VER TUDO É PRIORIDADE , UMAS MAIS URGENTES , OUTRAS MENOS URGENTES , AGORA AS VIÚVAS DO PREFEITO ANTERIOR COM CERTEZA SEMPRE TERÃO RAZÃO ( ISSO NA VISÃO DELES ) .14 de novembro às 09:02
Minha felicidade passa a ser ainda maior pois até muito pouco tempo Bacural utilizava suas habilidades para o mundo virtual escondido com medo de ser flagrado por algum superior que não percebesse o dom de Bacural para os relacionamentos virtuais na rede mundial de computadores. Abaixo um exemplo da utilização de computador da administração pública, durante horário de expediente, no qual Bacural conversa comigo pelo facebook por mensagem privada:
20 de junho de 2013 10:41

VOU TER QUE DESLIGAR TA CHEGANDO AS CHEFIAS
ok
É óbvio e de conhecimento de todo e qualquer cidadão minimamente informado que a suposta administração do suposto prefeito Maurício Moromizato está no bico do corvo. De qualquer modo, apesar de entender o desespero de Moromizato não acho prudente e sequer condizente com a probidade administrativa se utilizar de funcionário público, por mais inútil que seja, para a defesa de seus interesses políticos e pessoais. A função de consultor de imagem caiçara não consta do rol de funções da administração pública municipal de Ubatuba, portanto estamos diante de atos de improbidade administrativa nos quais o uso de agente público é desviado para a defesa dos interesses pessoais de um prefeito incompetente, omisso, negligente e inconsequente.

Reitero para os desavisados e incautos que os dados para supostos processos judiciais permanece o mesmo:

Marcos de Barros Leopoldo Guerra, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG 15.895.859-7 e do CPF 130.113.538-08, residente e domiciliado à Rua Santa Genoveva, 167 - Praia do Tenório - Ubatuba - SP.

Recomendo ainda a utilização de meu nome completo e a contratação de um advogado minimamente capaz pois sou muito ocupado e tenho fortes caimbras quando dou muita risada. Assim sendo fujam de advogados que insistam em fundamentar juridicamente as ações na extinta Lei de Imprensa, bem como dos impedidos em advogar como naqueles que desconheçam que quando um agente público faz na vida pública o que deveria fazer na privada, esquecendo-se que tais ações passam a ser de interesse público, portanto alvo de críticas.

Deputado Campos Machado Conseguiu Verbas para a Estufa II em Ubatuba


Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Enquanto o até então prefeito de Ubatuba - SP, Maurício Moromizato, dorme em berço esplêndido, ouve promessas de dinheiro fácil e rápido de deputados cujas promessas mais se assemelham ao canto das sereias, há um grupo de pessoas que independente de interesses partidários e políticos demonstra preocupação e empatia com a população de Ubatuba. Referido grupo age sem alarde, apenas prometendo o que é possível e apresentando o que obteve, após ter realmente obtido.

O Deputado Estadual Campos Machado, através de uma assessoria extremamente eficiente e atenta às dificuldades da população de Ubatuba obteve junto ao Governo do Estado de São Paulo, conforme despacho do Secretário Chefe da Casa Civil, a liberação de verba no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a execução de obras de infraestrutura (guias, sarjetas, sarjetão, pavimentação asfáltica, recapeamento asfáltico e pavimentação em paralelepípedo) no Bairro Estufa II. 

Não basta querer trazer dinheiro para Ubatuba. É necessário saber quando e a quem solicitar, reconhecendo quais são àqueles que realmente possuem competência e influência para tal. Enquanto os supostos prefeito e vice prefeito Maurício Moromizato e Sérgio Caribé continuarem a ouvir o canto das sereias os mesmos apenas afundarão Ubatuba levando-a ao mesmo caos em que se encontra a suposta administração municipal dos até então incompetentes, omissos, negligentes e inconsequentes.
 
Parabéns ao Governo do Estado de São Paulo, ao Deputado Estadual Campos Machado, Guaracy Fontes Monteiro Filho e ao Tato - PTB Ubatuba. Abaixo a publicação do Diário Oficial de 04 de dezembro de 2013 oficializando a destinação da verba:
"Na exposição de Motivos SH-53, de 22-11-13 (via correio eletrônico), sobre convênios: À vista da manifestação da Secretaria da Habitação, para os efeitos do disposto no art. 1º do Dec. 54.199-2009, com as alterações editadas pelo Dec. 58.145-2012, e nos termos art. 1º do Dec. 53.325-2008, aprovo a indicação dos convenentes constantes do quadro, descritos seus objetos e valores na seguinte conformidade:

MUNICÍPIO  Ubatuba

OBJETO

Execução de obras de infraestrutura (guias, sarjetas, sarjetão, pavimentação asfáltica, recapeamento asfáltico e pavimentação em paralelepípedo) no Bairro Estufa II

VALOR - R$  200.000,00"

quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

Resitec Será Novamente Contratada por Moromizato e Caribé

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

A empresa Resitec Serviços Industriais Ltda será contratada pela suposta administração dos supostos prefeito e vice prefeito de Ubatuba Moromizato e Sérgio Caribé respectivamente. Moromizato continua contratando as mesmas empresas que sempre foram alvo de críticas durante a administração anterior. O que terá mudado em tão pouco tempo? As empresas se regeneraram? Seus dirigentes passaram a fazer parte do clã dos adoradores de chás alucinógenos? 

Estou muito curioso em saber qual o serviço que a empresa Resitec prestará ao município, haja vista que o Portal da Transparência da prefeitura não possui qualquer informação sobre o Edital e Contrato relacionado ao processo administrativo SC/7898/2013. Muito provavelmente deva ser tratar de um serviço extremamente secreto, cuja divulgação possa colocar em risco a vida de todos os habitantes da Terra e até mesmo dos seres desavisados de outros planetas e galáxias que curiosos pelo Brilho de Ubatuba resolvam nos fazer uma visita.

Abaixo os dados da publicação do Diário Oficial de 07 de dezembro de 2013:
Processo: SC/7898/2013
 
Decide a comissão classificar as propostas apresentadas, considerar e julgar vencedora do certame a Empresa Resitec Serviços Industriais Ltda. Ato contínuo, concedemos prazo conforme dispõe o art. 109, I, "b" c/c §6º da Lei Federal 8.666/93. Ficam os autos com vista franqueada.
 
Ubatuba, 06 de dezembro 2013 - Comissão de Licitações

Julgados Repasses do PSF e Convênio com Santa Casa da Gestão de Eduardo Cesar

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme publicação do Diário Oficial de hoje, 11 de dezembro de 2013, julgou o convênio realizado entre a Santa Casa de Ubatuba e a Prefeitura de Ubatuba, bem como as despesas decorrentes do mesmo. O valor total do referido convênio, realizado durante a intervenção municipal no hospital, foi de R$ 4.368.000,00 (quatro milhões trezentos e sessenta e oito mil reais). O Tribunal julgou regulares todas as despesas realizadas, o convênio e os termos aditivos do mesmo. Abaixo a íntegra da publicação:
TC-000058/014/09
Convenente: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba.
Conveniada: Santa Casa de Misericórdia da Irmandade do Senhor dos Passos de Ubatuba.
Autoridades que firmaram o(s) Instrumento(s): Eduardo de Souza César (Prefeito) e Jair Antonio de Souza (Gestor Administrativo e Financeiro).
 
Objeto: Execução através do esforço conjugado, do Programa Saúde da Família – PSF, com apoio financeiro da Prefeitura, para atender a população de Ubatuba.
 
Em Julgamento: Convênio firmado em 03-08-07. Valor - R$4.368.000,00. Termos de Aditamento e de Retificação celebrado em 19-11-07, 01-04-08 e 01-08-08. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Robson Marinho, publicada no D.O.E. de 25-04-09.
 
Advogados: Monica Liberatti Barbosa Honorato, Cláudia Rattes La Terza Baptista e outros.
 
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente e Relator, Edgard Camargo Rodrigues e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara decidiu julgar regulares o convênio e seus termos aditivos, bem como legais os atos determinativos das respectivas despesas, com recomendações à concessora, nos termos constantes do voto do Relator, juntado aos autos.

terça-feira, 10 de dezembro de 2013

Gerson Biguá Protegido de Moromizato Perde Mais uma Ação Judicial

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Gerson de Oliveira, ex vereador, condenado por improbidade administrativa e extirpado da política de Ubatuba, acaba de sofrer mais uma derrota judicial. De nada adiantou se aliar ao omisso, incompetente, negligente e inconsequente Maurício Moromizato, até então prefeito de Ubatuba.

É de conhecimento público, ou deveria ser, que Gerson de Oliveira, que atende pela alcunha de Biguá, através de notícia de inelegibilidade, por mim formulada, denunciada e protocolada, o até então vereador teve sua posse e diplomação cassadas pela Justiça. Moromizato aparentando querer ganhar algum concurso de o maior sem noção do século, resolveu juntar seus medíocres e igualmente incompetentes conhecidos para tentar evitar o inevitável e impossível, ou seja, alterar a situação de inelegibilidade e a cassação do mandato de Biguá. Obviamente que Moromizato, nosso Midas ás avessas, apenas conseguiu denegrir ainda mais o que supostamente restou da suposta imagem de Gerson Biguá.

Sem o auxílio do comprovadamente inútil Moromizato, Gerson Biguá resolveu optar por uma solução caseira para seus problemas. Biguá contratou os serviços de um suposto profissional em Direito que munido de seu estilingue com pedrinhas de sabão resolveu se contrapor à decisão de afastamento do mesmo da vida política de Ubatuba.

Todo e qualquer advogado sabe ou deveria saber que Ações Rescisórias não possuem, via de regra, a possibilidade de pedido liminar consistente na desconstituição dos efeitos de uma decisão transitada em julgada. Além de requerer referida impossível liminar, no sentido de anular de imediato os efeitos de sua inelegibilidade e consequente anulação de sua a diplomação como vereador, Biguá, inconformado com a decisão monocrática do Relator que sabiamente e legalmente não concedeu tal pedido, optou, sabe-se lá por indicação de quem, por impetrar Agravo Regimental sobre essa decisão.

Agravo Regimental é um recurso pode ser impetrado sempre que o inconformado queira que todos os integrantes da Turma se manifestem sobre alguma questão. Como não poderia deixar de ser Biguá sofreu mais uma derrota por unanimidade, hoje 10 de dezembro de 2013, pois os sete magistrados do 1º Grupo de Direito Público do TJSP julgaram improcedente as súplica de Gerson de Oliveira.

Abaixo os dados principais do processo

Dados do Processo

Recurso:
Agravo Regimental (0107940-73.2013.8.26.0000)
Área: Cível
Assunto:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Atos Administrativos-Improbidade Administrativa
Origem:
Comarca de Ubatuba / Foro de Ubatuba / 2ª. Vara Judicial
Números de origem:
0004744-43.2009.8.26.0642
Recebido em:
1º Grupo de Direito Público
Relator:
RENATO DELBIANCO
Volume / Apenso:
1 / 0
Data   Movimento



10/12/2013 Não-Provimento
10/12/2013 Julgado
Negaram provimento ao recurso. V. U.
09/12/2013 Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
04/12/2013 Publicado em
Disponibilizado em 03/12/2013 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1552
29/11/2013 Recebidos os Autos do Setor de Xerox
Subprocessos e Recursos
Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.
Composição do Julgamento
Participação Magistrado


Relator Renato Delbianco (2962)
2º Juiz José Luiz Germano (16223)
3º Juiz Luciana Bresciani 
4º Juiz Xavier de Aquino 
5º Juiz Antonio Carlos Malheiros 
6º Juiz José Luiz Gavião de Almeida 
7º Juiz Danilo Panizza 
Petições diversas
Data Tipo


01/08/2013 Solicitação
Julgamentos
Data Situação do julgamento Decisão



10/12/2013 Julgado Negaram provimento ao recurso. V. U.





Ministro da CGU Diz Que Símbolos da Corrupção Continuam Soltos

Fonte: Agência Brasil 

O ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, disse nesta segunda-feira que a prisão dos condenados por participar do Mensalão “é importante para mostrar que as instituições, quando querem, funcionam, mas estou convencido de que eles (os condenados) não simbolizam a corrupção no País. Os símbolos da corrupção estão soltos”.

O ministro fez a declaração após discursar na solenidade do Dia Internacional contra a Corrupção, comemorado nesta quarta-feira , em Brasília. Indagado sobre quem são os símbolos da corrupção que continuam soltos no País, o ministro se esquivou. “Não me cabe enumerar. Muitos, com certeza”, disse..

Em seu discurso e depois em entrevista coletiva, Jorge Hage defendeu três medidas que considera fundamentais para reduzir a corrupção “a níveis em que deixe de figurar entre os grandes problemas nacionais e não contribua tanto para a corrosão da confiança nas instituições democráticas e na atividade política de modo geral”. São elas: reforma política, reforma do processo judicial e participação dos Estados e municípios no esforço do governo federal para combater a corrupção.

Segundo o ministro, a reforma política deverá reduzir o número de partidos, os custos das campanhas e instituir o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais. “Enquanto isso não for possível, (é importante) suprimir, pelos menos, o financiamento empresarial das campanhas e dos partidos políticos”, como forma de combater a corrupção.

Sobre a reforma do processo judicial, Hage defendeu a aprovação de uma mudança na legislação cível e penal pelo Congresso, por considerar o sistema atual “intoleravelmente moroso, pelas excessivas possibilidades recursais e protelatórias em geral, e extremamente discriminatório, já que os criminosos de colarinho branco endinheirados podem retardar um processo por 15 a 20 anos, com a defesa técnica por parte de bons advogados”.

Sobre a integração de Estados e municípios no combate à corrupção, o ministro disse que é preciso respeitar a autonomia dos entes da Federação, mas é necessário avançar no debate, “'pois de outro modo a cultura e a sensação de corrupção dificilmente se modificarão, pois o cidadão comum não faz distinção entre as esferas de governo, nem entre poderes constituídos”.

“O mais importante é que, nos últimos dez anos, o Brasil despertou e deu início à transformação significativa nessa área e continua avançando a cada ano. Essa luta sistemática contra a corrupção, em favor da ética e da integridade, há de sensibilizar, algum dia, aqueles de quem depende a aprovação de certas mudanças institucionais, constitucionais e legais”, falou.

O dia 9 de dezembro foi instituído como Dia Internacional contra a Corrupção em homenagem à assinatura da Convenção da ONU contra a Corrupção, em 2003, no México e cabe à CGU acompanhar a implantação da Convenção no Brasil. Durante a solenidade de hoje, foram entregues os prêmios do 1º Concurso de Boas Práticas instituído pela CGU e pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Undoc). Houve também o lançamento de um selo postal pelos Correios, em homenagem à data e a entrega de uma placa ao ex-ministro da CGU, Waldir Pires, pela Associação dos Auditores Federais de Controle Interno (Anafic)

Dia Internacional Contra a Corrupção: O Que o Brasil Tem a Comemorar?

Texto e Imagem: AMARRIBO

Há 10 anos surgia a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção com o objetivo de fortalecer a cooperação internacional na prevenção e combate à corrupção. Hoje são 165 países signatários, entre eles o Brasil.

Enfrentar a corrupção é uma tarefa árdua que requer muito esforço e abnegação. É um grande desafio. São inúmeras as dificuldades. Ainda assim, iniciativas da sociedade civil vem surgindo e se consolidando em todo o País. O exercício da cidadania e do controle social da gestão pública ganhou relevância e visibilidade com novas ferramentas de mobilização como a internet e as redes sociais.

Em 2009, a Lei da Transparência inovou ao determinar a publicação em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Boa parte dos municípios brasileiros ainda não se adequou à LC 131 e é necessário e urgente que o Governo Federal envide maiores esforços para o seu cumprimento, inclusive com a aplicação das sanções previstas na própria Lei. 

Também em 2009, no âmbito do Fórum Social Mundial, surgiu a ABRACCI – Articulação Brasileira Contra a Corrupção e Impunidade. Atualmente são 54 organizações atuando em rede para a construção de uma cultura de não corrupção para uma sociedade justa, democrática e solidária.

A Lei da Ficha Limpa, de iniciativa popular, aprovada em 2010, já impediu mais de 1000 candidatos fichas sujas de participarem das eleições. A sociedade brasileira presenciou recentemente tentativas de abrandamento da lei da Ficha Limpa e reagiu prontamente. 

Em 2011 foi promulgada a Lei de Acesso à Informação Pública, que regulamenta o direito de acesso à informação garantido pela Constituição Federal e obriga órgãos públicos a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exceção. Se a sociedade se apropriar dela como deve, a LAI pode se tornar um dos principais instrumentos para o exercício do controle social.

Ainda em 2011 o Brasil tornou-se signatário da Parceria para Governo Aberto (OGP), iniciativa internacional que pretende difundir e incentivar globalmente práticas governamentais relacionadas à transparência dos governos, ao acesso à informação pública e à participação social.

Em 2012 o Brasil realizou sua primeira Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social. A 1ª CONSOCIAL elencou em seu relatório final 80 propostas para fortalecer o combate à corrupção. É fundamental que a sociedade civil assuma essas propostas e reivindique sua implementação. 

Em maio de 2013 entrou em execução uma versão preliminar do 2º Plano de Ação Brasileiro do OGP, com 45 compromissos e desenvolvido conjuntamente pelo Governo Federal e por diversos setores da sociedade civil.

Em junho de 2013 o Brasil foi às ruas.  Redes que combatem a corrupção no país foram fortalecidas e contribuíram para barrar retrocessos como a PEC 37. Avançou-se com a extensão da Ficha Limpa para todos os níveis da gestão pública e com o fim do Voto Secreto Parlamentar. Mais recentemente ainda foi aprovada a Lei Anticorrupção Empresarial que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

Desde 2003 até o momento, a Controladoria Geral da União (CGU) demitiu ou destituiu 4.481 servidores públicos. Em 2013 a PF fez 172 operações de combate à corrupção detendo 940 pessoas, inclusive servidores públicos. Temos hoje no Brasil 2.703 presos por crimes relacionados à corrupção.
Neste momento a sociedade brasileira também se mobiliza por uma Reforma Política Democrática e por Eleições Limpas.

A 72ª posição do Brasil entre os 177 países avaliados em 2013 pelo Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional mostra que a corrupção no País ainda é alarmante. E que apesar de todas as conquistas, ainda há muito a fazer para erradicar a cultura da corrupção, dando lugar à cultura da ética, da transparência, da excelência na gestão pública.  

A ABRACCI celebra nesta data, 9 de dezembro, Dia Internacional de Combate à Corrupção, as conquistas brasileiras nessa luta e convida cada cidadã e cidadão a unir forças nesta luta. A mobilização popular não pode parar!

ABRACCI – Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade
Sobre a ABRACCI
A Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade - ABRACCI - é uma rede, criada em janeiro de 2009 durante as atividades do Fórum Social Mundial com o apoio da Transparência Internacional, que tem a missão de contribuir para a construção de uma cultura de não corrupção e impunidade no Brasil por meio do estímulo e da articulação de ações de instituições e iniciativas com vistas a uma sociedade justa, democrática e solidária. A AMARRIBO Brasil é integrante da ABRACCI.
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Secretaria Executiva da ABRACCI
Nicole Verillo - nicoleverillo@amarribo.org.br



segunda-feira, 9 de dezembro de 2013

Novas Mentiras de Papp e Moromizato em Ubatuba




Texto: Marcos Leopoldo Guerra

O que aparentava ser apenas falta de noção, despreparo para a função pública, incompetência, omissão e negligência, da suposta administração do suposto prefeito Maurício Moromizato e de seu bando de secretários igualmente inúteis, agora, com a informação que recebi, passa a ter outros contornos e chega-se a conclusão que o maior problema de Ubatuba é a total falta de caráter dos supostos administradores da mesma.

A falta de alguma realização efetiva e concreta de Moromizato e Caribé faz com que os mesmos aliados a inconsequentes e mentirosos como o até então secretário de Esportes José Carlos Savioli Papp passem a se utilizar de obras realizadas por outras pessoas para enaltecer o suposto governo. Papp além de ser o criador de uma nova modalidade de massagem sueca, na qual fazer bilu bilu na genitália alheia passou a ser parte da terapia, supostamente atua com secretário de esportes e como tal deveria ter total conhecimento da existência e das ações da AERU - Associação Esportiva e Recreativa Ubatubense.

A secretaria de Comunicação da Prefeitura de Ubatuba, muito provavelmente dirigida por mais algum inconsequente, irresponsável, de capacidade duvidosa e vindo sabe-se lá de onde e porque, enviou para divulgação texto com o seguinte teor:
"Secretaria de Esportes de Ubatuba reforma a cancha de Bocha
A reforma da cancha de Bocha localizada na região central de Ubatuba, em frente ao ginásio Tubão, está praticamente concluída, e sua reabertura está prevista para acontecer ainda na 1ª quinzena de dezembro.

As canchas que já estavam sem utilidade, com diversos buracos e rachaduras no piso que impediam a prática dos jogos, foram totalmente recuperadas."
Referida reportagem é mentirosa, pois quem reformou foi a ASSOCIAÇÂO RECREATIVA E ESPORTIVA UBATUBENSE - AERU, uma entidade beneficente, que preocupada com o fato dos cidadãos da 3ª idade não terem uma cancha decente para se divertir,  recorreu aos comerciantes da cidade. Foram doados cimento, areia, pedras, ferragens, enfim todo o material necessário para a reforma graças a boa vontade dos munícipes e não da suposta administração de Moromizato e Caribé.

A secretaria de esportes ao verificar que os associados estavam reformando tudo, propôs finalizar o acabamento em parceria com a associação, pois como já haviam afirmado, a prefeitura não dispunha de verba para isso. Foi proposto então pela AERU um bingo para levantar verba para o acabamento.

Referido Bingo foi realizado no último sábado, 07/12/2013, tendo como como único objetivo pagar a mão de obra e o material do acabamento. Portanto fica claro, evidente e cristalino para qualquer pessoa com um mínimo de caráter e dignidade que os até então inúteis Moromizato, Caribé e Papp não reformaram as canchas de Bocha.

A inauguração da obra será dia 14 de dezembro de 2013 com a presença de times de cidades vizinhas e de autoridades municipais de Ubatuba. Espero que Moromizato, Caribé e Papp não pretendam fazer desta inauguração um evento marcante para publicidade da administração medíocre e corrupta desse bando de incompetentes.

Por fim esclareço que se Moromizato e seus inúteis asseclas amestrados pensam que essa história acabou, garanto que estamos apenas no começo, pois protocolarei na prefeitura pedido de informações contendo as seguintes questões:

- Com quais supostos recursos a secretaria de esportes efetuou a  reforma?
- Qual o total gasto?
- Quais empresas forneceram os materiais e qual a modalidade de licitação efetuada para a aquisição dos mesmos?
- Qual é a legislação que permite que a Municipalidade efetue bingo para a arrecadação de dinheiro de obra por ela supostamente já paga e concluída?

Caso não haja resposta a Justiça novamente será utilizada para obrigar os irresponsáveis Moromizato e Papp a fornecer os dados solicitados. Afirmo que a minha paciência com esse bando de pseudo administradores já se esgotou e utilizarei das vias judiciais tantas vezes quantas forem necessárias até que os membros da Promotoria de Ubatuba passem a agir, cumprindo assim a missão que lhes foi conferida e pelas qual são extremamente bem remunerados. Ubatuba não é Colônia de Férias de Promotores exaustos ou que queiram apenas fingir que trabalham!

domingo, 8 de dezembro de 2013

As 10 Publicações Mais Lidas na Semana



















































































Brasil Ocupa 72º lugar no Índice de Percepção da Corrupção

País cai 1 ponto no Índice de Percepção da Corrupção 2013, mas o balanço é positivo.

Fonte Imagem e Texto: AMARRIBO
 
O Brasil obteve 42 pontos e ficou em 72º lugar entre 177 países avaliados pelo Índice de Percepção da Corrupção (IPC) da Transparência Internacional, organização que a AMARRIBO Brasil representa no país. O resultado do Brasil foi um ponto inferior e três posições abaixo que no ano anterior. A escala de pontuação vai de 0 a 100, na qual 0 representa a percepção mais alta de corrupção e 100 a percepção mais baixa de corrupção.

Metodologicamente a queda não demonstra grandes diferenças, pois se encontra dentro da margem de erro da pesquisa. A Transparência Internacional considera significativa uma alteração de mais de quatro pontos de diferença de um ano para o outro.

Para Antonio Chizzotti, conselheiro da AMARRIBO Brasil, o resultado da pesquisa mostra a percepção apenas em um momento definido e é importante levar em conta a historicidade do Índice para se avaliar a evolução no longo prazo. “O Brasil melhorou muito. Quem participa há mais de dez anos da luta anticorrupção é testemunha ocular dessa história. A corrupção ocorria de tal modo avassalador que grupos como a AMARRIBO, que nasceu em Ribeirão Bonito, eram vistos como idealistas discursando no deserto e querendo afrontar a fatalidade com suspiros heroicos”, diz Chizzotti.

Existem indícios claros de que a sociedade, de forma geral, está mais consciente das graves consequências da corrupção. Prova disso é o surgimento, nos últimos 10 anos, de inúmeros movimentos e organizações voltadas ao combate desse crime. “Todos sabemos quanto evoluiu a questão da corrupção, como entrou nas agendas públicas, ganhou as ruas e está na pauta política nacional. A percepção da corrupção, hoje, é muito viva em qualquer segmento da sociedade”, completa Chizzotti. Contraditoriamente, portanto, a conscientização popular acaba por prejudicar a colocação do país no IPC.

Apesar de a queda não ser significativa na avaliação de curto prazo, o Brasil ainda se mantém no grupo com menos de 50 pontos, o que demonstra que ainda há muito trabalho para ser feito. Para Leo Torresan, presidente da AMARRIBO Brasil, a sociedade tem um papel fundamental na luta anticorrupção, porém, o setor público e o setor privado devem assumir também os seus papéis.

A aprovação e implementação de leis recentes que combatem a corrupção e a impunidade, como a Lei da Ficha Limpa, a Lei de Acesso à Informação e a Lei Anticorrupção Empresarial são ferramentas importante, se devidamente aplicadas, para que o Brasil evolua ao longo dos anos. A sociedade precisa continuar a construir esforços anticorrupção.

Para Henrique Ziller, conselheiro da AMARRIBO Brasil, o momento atual do Brasil é paradoxal e nebuloso, e a sociedade tem papel fundamental. “O controle social se expande como nunca, porém, o processo eleitoral continua dominado pelo capital, por exemplo. Não nos resta outra opção senão aprofundar nosso compromisso e nossa luta contra a corrupção”, disse.

“O combate à corrupção deve ser um compromisso de todos os cidadãos e grupos organizados que almejam construir uma sociedade mais justa, ética e democrática. Em ambiente em que predomina a corrupção dificilmente prosperam projetos de desenvolvimento econômico e social”, completou Torresan.

O topo do ranking foi dividido por Dinamarca e Nova Zelândia, com 91 pontos cada. Uruguai e Chile foram os países latino-americanos mais bem avaliados, com 73 e 72 pontos, respectivamente. Porto Rico, Costa Rica e Cuba também ficaram acima do Brasil no ranking regional. A última colocação foi dividida entre Afeganistão, Coréia do Norte e Somália, com 8 pontos cada.

Genuína Discriminação dos Presos Pobres

Existe base legal para autorizar o preso gravemente enfermo a cumprir pena em sua residência (LEP, art. 117)?
 

José Genoíno, por razões humanistas, foi autorizado e cumprir sua pena em regime domiciliar. Sua doença está comprovada (por médico público). Existe base legal para autorizar o preso gravemente enfermo a cumprir pena em sua residência (LEP, art. 117). Não contesto o deferimento do regime domiciliar para José Genoíno, sim, a genuína discriminação dos presos pobres. Dos números do Depen consta que 3.680 presos estão sob tratamento dentro dos presídios. Muitos desses presos contam com doença grave. Poucos, no entanto, são autorizados a cumprirem a pena em casa. Aliás, poucos também são os estabelecimentos penais que possuem unidades de tratamento (90, em mais de mil presídios).

Por que Genoíno pode cumprir a pena em casa e os pobres miseráveis não, estando em situações absolutamente iguais?

A desigualdade ocorre em razão de um princípio não inscrito nas leis nem nas constituições que reconhece a periculosidade do preso pobre (ele é presumido perigoso, por isso seus direitos são negados). A periculosidade do réu ou preso pobre é presumida (por muitos operadores do sistema punitivo). Frequentemente, de forma absoluta. Presunção irreversível. Na sua função de semáforo, se o juiz dá sinal vermelho para essa barbaridade, ela se detém; se o juiz dá sinal verde, ela se amplia. Há vários momentos para se detectar essa periculosidade: a mídia difunde (subliminarmente) a ideia de que todos os assemelhados ao criminoso jovem negro são perigosos; para o sistema punitivo, a periculosidade presumida nasce no momento em que ele entra em contato com um agente do sistema. Uma vez presumido perigoso, num verdadeiro direito penal de autor, as portas se fecham para ele (seus direitos passam a não ser reconhecidos). É o princípio da periculosidade do preso pobre que explica a ocorrência dos pouquíssimos casos de regime domiciliar para pobre.

Autor

Luiz Flávio Gomes é jurista e coeditor do portal atualidades do direito .com.br