sábado, 27 de outubro de 2012

Conselho Nacional do Ministério Público Agiliza Processos

As alterações no regimento interno da CNMP foram realizadas com o intuito de dar maior celeridade na análise dos processos disciplinares sobre a conduta de servidores 
 
Fonte | Jornal do Brasil

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) encerra hoje (24) a análise de alterações em seu regimento interno. Com o objetivo de dar maior celeridade na análise dos processos disciplinares sobre a conduta de servidores foram tomadas decisões como a realização de, no mínimo, duas sessões plenárias mensais.

Atualmente, o conselho reúne-se uma vez ao mês. O conselheiro Fabiano Silveira argumentou que a medida é necessária por causa do aumento no número de processos administrativos disciplinares. Cabe ao conselho analisar a conduta administrativa dos membros do Ministério Público para evitar eventuais abusos.

Outra decisão tomada pelos conselheiros diz respeito a forma como os processos administrativos disciplinares serão instaurados. O colegiado aprovou a instauração desses processos por decisão do corregedor nacional. A iniciativa será referendada pelo plenário do CNMP.

O processo administrativo disciplinar é um instrumento utilizado pela administração pública para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e a quem tiver uma relação jurídica com a administração.

O processo administrativo disciplinar é um instrumento utilizado pela administração pública para apurar infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e a quem tiver uma relação jurídica com a administração.

Promotor Corrupto na Cadeia

Fonte: Blog Campestre Cidadão

Vídeo: Promotor José Fontes Andrade exigindo 12mil de empresário para arquivar procedimento ministerial 

Promotor preso de Parnamirim aparece em vídeo negociando arquivamento de procedimento ministerial, no vídeo fica perfeitamente configurado o crime de corrupção passiva cometida pelo Promotor José Fontes de Andrade. Ao analisar as denúncias o Procurador Geral de Justiça, Manoel Onofre, de imediato requereu a prisão preventiva do promotor, a qual foi efetivada na tarde desta quarta-feira.
 

NOTA DO EDITOR

Enquanto isso no Estado de São Paulo promotores incompetentes, omissos, negligentes, coniventes com corruptos permanecem impunes. Percy José Cleve Kuster se aposentou e a população ainda ficou com o ônus de, direta ou indiretamente, sustentar a aposentadoria desse ímprobo. Jaime Meira do Nascimento Júnior permanece impune de todas as suas leviandades, imoralidades e ilegalidades praticadas. Lugar de promotor corrupto é na cadeia

Parabéns ao Gaeco e ao Procurador Geral de Justiça Manoel Onofre que teve a coragem de fazer o que em São Paulo é simplesmente ignorado por aqueles que possuem a obrigação de punir. São ações como essa que me motivam a continuar denunciando corruptos e ímprobos como Percy Kuster e Jaime Meira do Nascimento Júnior.

 

TSE Muda Resultado das Eleições em Duas Cidades

Ministros acolheram recursos dos candidatos a prefeito de uma cidade de MG e outra do RJ, alterando o resultado das eleições nestas cidades
 
Fonte | Jornal do Brasil

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgaram na noite desta terça-feira processos que mudam o resultado do primeiro turno das eleições. Os ministros acolheram os recursos de candidatos a prefeito das cidades de Mar de Espanha (MG) e São José do Vale do Rio Preto (RJ), alterando o resultado das eleições nessas cidades.

No caso de Mar de Espanha, Wellington Marcos Rodrigues (PSDB) teve seus 4.285 votos considerados nulos inicialmente porque o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) havia impugnado a candidatura. Rodrigues era presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no município e teve problemas com o prazo para desincompatibilização do cargo.

Em função disso, o segundo colocado, Joaquim José de Souza (PMDB), que teve 3.849, fora considerado vencedor. No entanto, os ministros do TSE entenderam que Rodrigues obedeceu os prazos corretos e deferiu o recurso do candidato, considerando o novo vencedor das eleições em Mar de Espanha.

Em São José do Vale do Rio Preto, o candidato Rosaldo Machado (PMDB) teve a candidatura impugnada pelo TRE do Rio de Janeiro porque as contas de campanhas anteriores não foram aprovadas. Machado foi o mais votado, com 6.384 votos, mas não foi declarado vencedor. Apesar disso, o TSE entendeu que a reprovação das contas não impede a quitação eleitoral, somente a não apresentação delas.

Sendo assim, o tribunal considerou Machado elegível e o novo eleito em São José do Vale do Rio Preto. José Carlos do Mariano (PSDB), que recebeu 3.710 votos, ficando em segundo lugar, vinha sendo considerado o novo prefeito eleito.

Os ministros do TSE tinham quase 200 recursos relacionados às eleições deste ano na pauta e que estavam sendo julgados na sessão da noite de terça. Eles ainda têm cerca de 3 mil processos para analisar, entre eles alguns que ainda podem mudar os resultados das eleições em alguns municípios. A expectativa é que tudo seja julgado até a data da diplomação dos vencedores, em dezembro.

sexta-feira, 26 de outubro de 2012

Para Relaxar


Texto: Autor desconhecido


O novo Padre da paróquia estava tão nervoso no seu primeiro sermão, que quase não conseguiu falar. Antes do seu segundo sermão, no domingo seguinte, perguntou ao Arcebispo como poderia fazer para relaxar.

Este lhe sugeriu que na próxima vez, colocasse umas gotas de vodka na água e que depois de uns goles estaria mais tranqüilo. No domingo seguinte aplicou a sugestão e sentiu-se tão bem, que poderia falar alto até no meio de uma tempestade, de tão feliz e descontraído que se encontrava.

Depois de regressar à reitoria da Paróquia encontrou uma nota do Arcebispo dizendo-lhe:

Prezado Padre, seguem algumas observações:

1) Na próxima vez, coloque gotas de vodka na água e não gotas de água na vodka.

2) Não coloque limão e açúcar na borda do cálice.

3) O manto da imagem de Nosso Senhor Jesus Cristo não deve ser usado como guardanapo.

4) Existem 10 Mandamentos e não 12.

5) Existiram 12 Apóstolos e não 10.

6) Judas traiu Jesus, não o ""sacaneou"".

7) Jesus foi crucificado, não enforcado;

8) Tiradentes não tem nada a ver com a história.

9) A hóstia não é chicletes; portanto evite tentar fazer bolas.

10) Aquela ""casinha"" é o confessionário; não o banheiro.

11) Evite apoiar-se na imagem de Nossa Senhora, muito menos abraçá-la.

12) A iniciativa de chamar o público para cantar foi louvável, mas fazer trenzinho e correr pela igreja foi demais...

13) Água benta é para se benzer e não para refrescar a nuca.

14) Nunca reze a missa sentado na escada do altar; muito menos com o pé sobre a Bíblia Sagrada.

15) As hóstias devem ser distribuídas para os fiéis; jamais usadas como aperitivo para acompanhar o vinho.

16) Procure usar roupas debaixo da batina.

17) Evite abanar-se com a batina quando estiver com calor.

18) Jesus nasceu em Belém, mas isto não significa que ele seja paraense.

19) Numa missa não se deve fazer perguntas ao público.

20) Também não se deve pedir ajuda aos universitários. Até porque eles não sabem nada.

21) Quem peca é um pecador; não um ""fdp"".

22) Quem peca vai para o inferno; e não pra ""pqp"".

Pelos 45 minutos de missa que acompanhei, notei essas falhas. Espero que tais falhas sejam corrigidas já para o próximo domingo.

Atenciosamente,

O Arcebispo

P.S.: Uma missa leva em torno de uma hora, e não dois tempos de 45 minutos cada

... E aquele sujeito sentado no canto do altar, a quem você se referiu como ""travecão de vestido"", era eu.

Vencedora do Prêmio Nobel da Paz e Ex-Presidente da África do Sul Estarão na 15ª Conferência Internacional Anticorrupção

Fonte: AMARRIBO

 A ativista e jornalista iemenita Tawakkol Karman, vencedora do Prêmio Nobel da Paz em 2011, e o ex-presidente sul-africano Thabo Mbeki confirmaram a participação na 15ª edição da Conferência Internacional Anticorrupção, principal fórum mundial sobre o combate à corrupção, que acontece em Brasília (DF), de 7 a 10 de novembro.
 
Tawakkol Karman é fundadora da ONG Mulheres Jornalistas Sem Correntes e dirigente do partido islâmico Al Islah (Reforma Islâmica). Ela foi uma das principais líderes das manifestações estudantis pacíficas que, no início do ano, iniciaram os protestos populares contra o regime ditatorial do Iêmem.

Ex-presidente da África Sul, Thabo Mbeki esteve no governo de 1999 a 2008, sucedendo Nelson Mandela. As maiores marcas de seu governo foram a luta contra corrupção no país e o início das conversações entre nações em desenvolvimento que resultariam na criação do grupo Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).


Tawakkol participará da plenária de abertura, que debaterá a importância da mobilização para o combate à corrupção. Já Mbeki fará parte do painel que discutirá o histórico de soluções contra a impunidade no mundo.


O evento ainda contará com uma extensa agenda de discussões em temas como: término da impunidade, clima governamental limpo, fluxos financeiros ilícitos, transições políticas estáveis e transparentes, e corrupção nos esportes. Também estarão presentes especialistas, líderes internacionais, representantes da sociedade civil e privada, além de ministros e lideranças brasileiras.


Acesse a programação completa aqui:
http://15iacc.org/agenda/full-agenda/language/pt/

Sobre a 15ª Conferência Internacional Anticorrupção (IACC)
A IACC é o principal fórum mundial que reúne chefes de estado, sociedade civil e os setores público e privado para enfrentar os desafios, cada vez mais sofisticados, causados pela corrupção. É realizada a cada dois anos em uma região diferente do mundo e em, em 2012, o Brasil foi escolhido para sediar o evento. A 15ª IACC é organizada pela Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Amarribo Brasil, a Transparência Internacional e o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social.

Blog Guilherme Barros/IstoÉ Dinheiro

Informações para a imprensa
CDI Comunicação Corporativa
Cláudia Santos (11) 3817-7925 – claudia@cdicom.com.br
Thiago Coletti (11) 3817-7915 – thiago@cdicom.com.br

Assessoria de Comunicação Social
Controladoria-Geral da União (CGU)

Eduardo Cesar Corrupto e Caloteiro

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Em agosto de 2012 Eduardo de Souza Cesar, até então prefeito de Ubatuba, foi condenado ao pagamento de multa, no importe de 200 UFESPs, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por ter adquirido, sem o devido processo licitatório, 8.400 (oito mil e quatrocentas) cestas básicas.

No Diario Oficial de hoje, 26 de outubro de 2012, o Conselheiro Robson Marinho, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determina que o débito referente a multa aplicada a Eduardo Cesar seja inscrito no Sistema da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado. Tal medida decorre do fato de Eduardo Cesar não ter quitado a multa que lhe foi aplicada, demonstrando assim que o mesmo além de ímprobo é caloteiro. Abaixo a íntegra do despacho publicado:

Proc.: TC-000087/007/06. Contratante: Prefeitura Municipal
de Ubatuba. Contratada: Gourmaitre Cozinha Industrial e Refeições Ltda. Objeto: aquisição parcelada de cestas básicas. Em exame: cumprimento da decisão proferida nos presentes autos.
 
Visto. Não restando comprovado o recolhimento da multa aplicada ao Senhor Eduardo de Souza César, Prefeito Municipal de Ubatuba, adote o Cartório as providências cabíveis para realização da inscrição do débito constituído no Sistema da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado, visando à cobrança judicial.

Assine Pelo Desmatamento Zero

Há alguns dias, o Greenpeace sobrevoou o entorno da Reserva Extrativista Verde para Sempre e encontrou pilhas de árvores no chão, caminhões e balsas cheias de madeira. A área é protegida e reservada para populações tradicionais do Pará, mas vem sendo constantemente pressionada por madeireiros que querem explorar comercialmente a unidade de conservação.
Uma denúncia foi entregue ao Ministério Público e ao Ministério do Meio Ambiente pedindo a investigação sobre a retirada de madeira da região. Você pode se juntar a nós e ajudar a proteger nossas florestas assinando a petição pelo Desmatamento Zero.


Assine e compartilhe a iniciativa de lei popular que pede o fim da devastação das florestas brasileiras. Precisamos da sua ajuda para conseguirmos encaminhar o projeto de lei para o Congresso Nacional e fazer com que o Brasil fique livre do desmatamento.

Este ano completamos 20 anos no Brasil, graças a pessoas como você, que acreditam que um futuro mais verde e pacífico é possível. Faça parte do Greenpeace, junte-se a nós.

Marcio Astrini
Coordenador da Campanha da Amazônia
Greenpeace  

Correntista Consegue Suspensão de Descontos em Folha de Pagamento

Caso o Banco Santander não cumpra a determinação, será aplicada multa diária de R$ 1 mil reais

Fonte | TJRN

A juíza Rossana Alzir Diógenes Macedo, da 13ª Vara Cível de Natal, determinou que o Banco SANTANDER suspenda os descontos efetuados na folha de pagamentos de um cliente no prazo de 48, contados da intimação pessoal, sob pena do descumprimento ensejar na aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil.

O autor informou nos autos que celebrou com Filadélphia Empréstimos Consignados LTDA, e a pessoa física de C.H.V., três Contratos de Mútuo, realizado da seguinte maneira: Um no valor de R$ 41 mil, firmado no dia 03/05/2010, com recursos próprios, objetivando rendimento mensal de 4%, acrescido da remuneração da caderneta de poupança.

O segundo no valor de R$ 9 mil, firmado no dia 01/11/2010, com recursos próprios, objetivando rendimento mensal de 4%, acrescido da remuneração da caderneta de poupança. O último, no valor de R$ 50 mil, firmado no dia 16/08/2011, através de oportunidade de empréstimo consignado proposta por C.H.V. e realizado pelo Banco, com intuito de obter rendimento mensal de 3,5%, acrescido da remuneração da caderneta de poupança.

O autor afirma ainda que o terceiro contrato efetuado com Filadélphia Empréstimos Consignados LTDA, e a pessoa física de C.H.V., teve como intermediador e agente financiador o Banco Santander, pois este, através de agentes instalados dentro da sede da empresa Filadélphia, oferecia empréstimos consignados aos militares, com o único objetivo de aplicar a quantia liberada nesta última empresa.

Sustentou que, após operação realizada pela Polícia Federal, descobriu-se que a empresa Filadélphia e C.H.V. estavam praticando fraudes financeiras, assim como exercendo irregularmente atividades de captação e gestão de investimentos, e que, o Banco, ao se juntar a eles, mesmo se não sabia das operações fraudulentas, deve ser responsabilizado solidariamente pelos ilícitos praticados.

Informou que, apesar de estar sendo descontado o valor de R$ 1.442,52, referente ao crédito consignado realizado pelo Banco, para aplicar o valor liberado no primeiro contrato, não está recebendo os rendimentos contratualmente prometidos. Assim, requereu, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos realizados no contra-cheque do autor pelo Bando Santander, no que se refere ao contrato de empréstimo consignado sub judice, sob pena de aplicação de multa diária que propôs em R$ 1 mil.

Ao julgar o caso, a juíza considerou presente o requisito da verosimilhança da alegação, principalmente, quando percebe-se que o autor, provido de total boa-fé, sequer usufruiu do valor tomado por empréstimo junto ao Banco Santander, remetendo-o imediatamente ao Grupo Filadélphia.

Ela salientou que, conforme documentos anexos ao processo, o autor trouxe aos autos documentos que demonstram a existência de outros casos idênticos a estes em todo âmbito nacional, razão na qual entendeu mais prudente determinar a suspensão dos descontos efetuados no pagamento do autor, que é hipossuficiente na relação, até ulterior decisão.

No tocante ao receio de danos a serem sofridos com o perigo da demora da prestação jurisdicional, considerou que tal fato é patente, pois os descontos efetuados no pagamento do autor e o não ressarcimento dos valores aplicados, logicamente compromete gravemente o orçamento e a vida familiar dele, razão porque impõe-se a concessão da prestação jurisdicional no sentido de impedi-la ou de cessá-la.

Processo nº 0137015-59.2012.8.20.0001

quinta-feira, 25 de outubro de 2012

Mensalão e as Consequências Para os Deputados Condenados

Quem é condenado criminalmente de forma definitiva tem seus direitos políticos suspensos, em razão do disposto no art. 15, III, da CP 
 
Por | Luiz Flávio Gomes

Se condenados definitivamente pelo STF, podem os parlamentares (João Paulo Cunha, Pedro Henry e Valdemar Costa Neto) ir para a cadeia antes do fim de seus mandatos? Essa é uma das grandes polêmicas geradas pelo mensalão (cf. matéria de Chico Otavio no jornal O Globo, de 25.09.12, p. 6). A resposta é sim, no plano do direito interno, e, não, na esfera do direito internacional. Acompanhem nosso raciocínio.

No plano do direito interno a polêmica sobre se os deputados poderão ser presos antes de perder o mandato é, em grande parte, falsa. Penso que não haver dúvida que os condenados perderão seus mandatos e poderão ir para a cadeia. O problema reside no direito internacional e esse é o aspecto que está sendo esquecido (até aqui) pela mídia e operadores jurídicos brasileiros. Vamos às explicações.

Quem é condenado criminalmente de forma definitiva tem seus direitos políticos suspensos, em razão do disposto no art. 15, III, da CP. Parlamentar que tem seus direitos políticos suspensos perde o mandato, por força do art. 55, IV, da CF. E nesse caso a perda será (apenas) declarada pela Mesa da Casa respectiva. A Casa aqui não tem que decidir nada, só declarar.

Notem: a perda do mandato em razão da suspensão dos direitos políticos (art. 55, inciso IV) é diferente da perda do mandato em virtude de condenação criminal (art. 55, inciso VI). A confusão está aqui. Estão olhando este último dispositivo (inc. VI) e não estão prestando atenção no anterior (inc. IV). No caso do inciso VI a CF (art. 55, § 2º) exige decisão da Câmara dos Deputados ou do Senado (para a perda do mandato). Na situação anterior (suspensão de direitos políticos) a Mesa da Casa apenas declara a perda (não tem que decidir nada, é só declarar). Não podem ser confundidas as duas situações. Os operadores jurídicos (data vênia) estão se esquecendo da primeira hipótese (perda do mandato em razão da suspensão dos direitos políticos).

A mera declaração da perda do mandato eletivo, em razão da suspensão dos direitos políticos, tem sintonia com a norma do art. 92 do Código Penal, que determina que quem é condenado a mais de 4 anos perde o cargo ou o mandato eletivo. Portanto, não pode haver nenhuma dúvida: parlamentar condenado definitivamente, com muito mais razão quando a pena passa de 4 anos, perde seu mandato, competindo à Casa respectiva apenas a declaração dessa perda. E claro que concomitantemente terá que cumprir a prisão determinada, que se ultrapassar a oito anos significa regime fechado.

De outro lado, o § 3º do art. 53 não tem nada a ver com a condenação final. Diz esse dispositivo que desde a expedição do diploma os parlamentares não podem ser presos, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável. Não há nenhuma dúvida que essa imunidade prisional somente diz respeito à prisão cautelar (antes do trânsito em julgado final). Tanto isso é verdade que a parte final do mesmo parágrafo possibilita que a Cada legislativa resolva sobre a prisão. Claro que a Casa somente pode decidir sobre a prisão cautelar (nunca a definitiva). Pensar o contrário seria criar desarmonia entre os poderes (e desrespeitar e desacreditar o Judiciário).

No plano internacional a situação é bem mais complexa porque a decisão do STF está eivada de dois vícios procedimentais seríssimos que podem fulminantemente invalidar o julgamento, que destoa completamente de duas decisões importantíssimas da Corte Interamericana de Direitos Humanos: caso Las Palmeras contra a Colômbia e caso Barreto Leiva contra a Venezuela.

O primeiro invalidou um julgamento em que o mesmo juiz ocupou duas posições: de investigador e de juiz. Joaquim Barbosa presidiu a fase investigativa e, agora, por força do retrógado e autoritário art. 230 do Regimento Interno do STF, está também participando do julgamento do processo. Isso viola a garantia da imparcialidade do juiz e pode gerar a anulação da condenação do STF no caso mensalão.

No segundo caso (Barreto Leiva) a Corte Interamericana mandou a Venezuela julgar novamente o réu em razão do seu direito ao duplo grau de jurisdição, cabendo fazer os devidos ajustes no direito interno para que esse direito seja assegurado para todos os réus, inclusive para os que gozam de foro especial por prerrogativa de função.

Por vícios procedimentais decorrentes da claríssima violação da jurisprudência internacional, a mais histórica de todas as decisões criminais do STF pode ter seu brilho ético, moral, político e cultural nebulosamente ofuscado.


Autor:

Luiz Flávio Gomes é Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do atualidadesdodireito.com.br. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

Atestado Médico Falsificado Valida Dispensa por Justa Causa

Turma decidiu rejeitar o recurso que pedia a reforma da sentença que entendeu ter sido configurada a falta grave para suspender o contrato de trabalho por justa causa
 
Fonte | TST

Um atestado rasurado resultou na dispensa por justa causa de um trabalhador da Witzenmann do Brasil Ltda. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, por unanimidade, provimento ao Agravo de Instrumento que pedia análise do Recurso de Revista e reforma da sentença que entendeu ter a atitude configurado falta grave suficiente para suspender o contrato de trabalho por justa causa.

Na inicial, o trabalhador pediu a reversão da justa causa, sob a alegação de que não cometeu irregularidades. Em contrapartida, a empresa sustentou que a penalidade foi corretamente aplicada, uma vez que o empregado teria adulterado atestado médico. Ao analisar as provas dos autos, a juíza Odeta Grasselli, constatou que a rasura no atestado médico não gera dúvidas. "Trata-se de uma modificação grosseira à grafia original", descreveu.

O médico que emitiu o atestado confirmou que o documento se restringia à data da consulta - sábado, 16 de janeiro, e não do sábado até a segunda-feira seguinte, 18 de janeiro.

O trabalhador alegou que não foi o responsável pela falsificação, entretanto a conclusão dos autos se deu no sentido oposto."O obreiro reconhece que o atestado médico apresentado referia-se apenas ao dia 16, mas faltou ao labor na segunda-feira subsequente, ou seja, sem justificativa. Também assinou o cartão de ponto no qual consta que sua ausência relativa ao dia 18 foi justificada por atestado médico", afirmou a juíza na sentença que validou a justa causa aplicada pela empresa.

No Regional, o trabalhador pediu a nulidade da sentença, pelo cerceio de defesa, com retorno dos autos à origem para que fosse realizada prova técnica consistindo em perícia grafotécnica. Mas o pedido não obteve sucesso. "O requerimento de produção de prova pericial grafodocumentoscópica consiste em medida inútil e desnecessária, uma vez que a perícia não poderia garantir a autoria da adulteração no documento rasurado, pois, como bem exposto na  sentença recorrida,  a rasura poderia ter sido efetuada a mando do autor ou de qualquer outra pessoa", concluiu o TRT.

Insistente, o empregado recorreu à instância superior, mas o vice-presidente da 9ª Região denegou o seguimento do Recurso de Revista. Com a apelação do Agravo de Instrumento teve o processo analisado pelo ministro Ives Gandra Martins Filho, no Tribunal Superior do Trabalho, que como relator, negou provimento.

Em seu voto, o ministro concluiu que as provas documentais e orais analisadas pelas instâncias anteriores são aptas e suficientes para comprovar que o trabalhador adulterou, de fato, o atestado médico apresentado para justificativa de falta. "Decidir de maneira diversa, como pleiteia o autor do recurso, ensejaria o revolvimento de matéria de cunho fático, o que encontra obstáculo na Súmula 126 do TST."

O voto foi acompanhado por unanimidade pelos ministros que compõem a Sétima Turma.

Processo: AIRR - 665-37.2010.5.09.0245

Padrão das Obras do Inútil e Incompetente Eduardo Cesar

Antes da "Reforma"

Antes da "Reforma"

Após a "Reforma"

Após a "Reforma"
Texto e Fotos: Elias Penteado Leopoldo Guerra
 
Em janeiro de 2012 denunciei a situação de risco de acidentes na Praia Grande, em Ubatuba - SP, pela existência de enorme buraco na calçada aberto pela erosão, forçando os pedrestes a circularem pelo leito carroçavel, ou seja , pelo meio da rua, com  risco de atropelamento. Esta situação era mais grave para dficientes físicos, cadeirantes e  mães empurrando carrinho com bebê, conforme demonstram as fotos apresentadas na ocasião.

As obras de reparo da calçada demoraram para se iniciar e só "terminaram" no fim de setembro de 2012. Na realidade o que a "administração" do "prefeito" Eduardo Cesar fez   foi simplesmente tapar o buraco com a areia do mar, após terem feito o muro de arrimo para conter a erosão pelo mar, como pode ser visto pelas  fotos, tornando esse trecho da calçada intransitável para pessoas portdores de deficiencia física, cadeitantes e mães conduzindo cbebê em carrinho, exatamente como já ocorria antes.  Ou seja , para o transeunte, apesar da enorme demora na obra, a situação permanece a mesma da que foi denunciada em janeiro deste ano, havendo fortes sinais que essa "obra de reparo" permanecerá assim como está.

Deve se ter em conta que o custo desses " reparos" não foram pequenos, em razão da necessidade de se construir o muro de concreto para conter a ação do mar, mas para  a população, quer local ou  turistas, que  sustenta o "prefeito" e seu bando pelos  impostos e taxas   que pagam e que não são pequenas, a situação não foi resolvida e o risco de acientes continua.

É importante que os cidadãos tornem-se cada vez mais conscientes que é absolutamente necessário que  fiscalizem a administração pública e os seus representates na Câmara de Vereadores que tem , principalemnte, a importante função de fiscalizar e coibir falhas grosseiras  e incopentência como esta da administração do Executivo, pois, é principalmente para isto que tambem são pagos pelos cidadãos.

31ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 23 de Outubro de 2012

Câmara derruba mais dois vetos e rejeita projeto do Executivo

A Câmara Municipal de Ubatuba e a Prefeitura Municipal de Ubatuba parecem mesmo não se entender.

Mais dois vetos do Executivo foram derrubados e mais um projeto de lei foi rejeitado pelos vereadores.

Só neste ano, segundo a secretaria do legislativo, 80% dos projetos propostos pelos vereadores, a administração municipal tentou barrar. Dos cerca de 50 vetos propostos pelo Executivo, menos de 10 foram mantidos pelos vereadores.

As justificativas do Executivo são sempre as mesmas: vício de iniciativa, ou seja, os projetos devem ser de autoria da Prefeitura e não da Câmara.

Nesta última sessão, ocorrida na terça-feira, 23, foram derrubados os seguintes vetos: Veto Total, ao Autógrafo nº. 088/12, Projeto de Lei nº. 80/12, que dispõe sobre a Política Municipal de Atenção Integral á Saúde do Homem e o Veto Total, ao Autógrafo nº. 089/12, Projeto de Lei nº. 79/12, que determina a implantação de placas bilíngue em inglês em áreas de relevante interesse histórico, cultural, turístico, paisagístico e na sinalização de vias públicas no território de Ubatuba, ambos de autoria do vereador Rogério Frediani (PSDB).

O único projeto de lei que estava na pauta do dia também foi rejeitado. Os vereadores não aprovaram o projeto de lei nº.104/12, Mensagem nº. 34/12, do Executivo, que altera o artigo 7º da Lei nº 3.186/09, alterada pela Lei nº 3255/09, que dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal de Saúde.

Com assinatura regimental foi incluído na ordem do dia mais dois projetos de lei. O primeiro, proposto pela mesa diretora que altera o subsidio dos vereadores para o próximo mandato, que foi aprovado definitivamente. “Esse projeto já foi aprovado no ano passado, mas tiveram que fazer uma alteração pois o anterior estava em porcentagem e o Ministério Público exigiu que fosse em valores”, explicou um dos secretários da Casa de Leis.

O segundo projeto incluído da noite também foi aprovado. O projeto de lei nº. 105/12, do vereador Claudnei Xavier (DEM), que cria o Regime Especial de Trabalho dos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde de Ubatuba e dá outras providências.

quarta-feira, 24 de outubro de 2012

Asfalto ou Paralelepípedos/Bloquetes?

Asfalto e Paralelepipedos da Rua Tamoios

Buracos no Asfalto ao lado da Rua Tamoios

Buracos no Asfalto da Rua Guarani

Texto: Hugo Gallo Neto

Há quem compare desenvolvimento a asfalto...

Ao inves de medirmos o dito desenvolvimento por niveis de emprego, por baixa criminalidade, saneamento basico, educacao, etc., alguns tolos gostam de olhar para os buracos no chao...

Serão avestruzes?

Voltando ao asfalto, será mesmo que em nossa cidade, com terreno arenoso e lençol freático aflorante esta é a melhor opção de pavimentação?

Os defensores do asfalto, em geral pessoas associadas ao poder público ou empreiteiras, dizem que o asfalto é mais barato e rápido de executar, que permite um trânsito mais confortável por ter menos vibrações...

Será mesmo verdade?

Vamos analisar alguns exemplos locais:

A frente do Tamoios Iate Clube, na orla do Itaguá. O Comodoro Magalhães me corrija se eu estiver errado, mas os paralelos por ele instalados bem em frente ao clube tem mais de 35 anos. Sem um único buraco e sem manutenção significativa por todo este período. Logo ao lado, o asfalto feito e refeito inúmeras vezes com o suado e difícil $ do contribuinte está mesmo como? Vejam a foto. Algum cidadão inconformado resolveu esta semana pintar os buracos para com certeza chamar a atenção sobre o problema. A julgar pela foto, a “Estrada do Cais” deveria se chamar “Caminho da Lua”.

Vamos a outro “clássico” exemplo local: A Rua Guarani. Todos se lembram de nossa recente luta contra a decisão da PMU de remover os paralelos e colocar asfalto na rua? Vejam a foto a seguir, exatamente da ponte que foi asfaltada (recapeada) junto com a recolocação dos paralelepípedos. Já pensaram se a Rua Guarani estivesse asfaltada com estes buracos? Muitos me criticaram por lutar pela permanência dos paralelepípedos. Será que criticariam agora?.

Outro “clássico” exemplo são os bloquetes defronte ao aeroporto que iam até a Avenida Iperoig. A Avenida foi asfaltada e já tem buracos e os bloquetes, ali há pelo menos 25 anos, vão muito bem obrigado.

Acho oportuno colocar este assunto em pauta porque uma nova gestão se iniciará em breve e eu tenho a esperança de que a mesma tome a correta atitude de não optar erroneamente pelo asfalto que acaba destruído em poucos meses pela ação das condições locais. Literalmente, o barato sai muiiiiito caro para toda a sociedade.

Os bloquetes, levando em conta a relação custo benefício são a melhor opção para o litoral. Os mesmos podem ser fabricados em nossa cidade gerando assim empregos aqui. Podem ser fabricados pela própria PMU através da Emdurb, ou comprados dos produtores locais. Tem uma manutenção facilitada, pois um buraco pode ser tapado com um carrinho de mão, pá, enxada, areia e um único trabalhador braçal. Os mesmos permitem uma melhor drenagem das águas em dias de muita chuva, situação comum em nosso clima. O asfalto exige usinas e máquinas caras que vem de fora e o dinheiro não fica aqui. Sua durabilidade em nossas condições meteorológicas é mínima e o mesmo causa uma impermeabilização muito maior do solo agravando os problemas de enchentes.

A diferença de custo, a mais para o bloquete se paga em pouco tempo, se for levado em conta o custo de manutenção do asfalto (alto e freqüente) x bloquete (baixo e raro).

Ainda em dúvida?

Veja as fotos acima.

terça-feira, 23 de outubro de 2012

Vagas de Emprego



A A DIVULGAÇÕES
Endereço:

Telefone:
9700-6719
Contato:
Arnaldo
E-mail:
aadivulgaopanfletagem@yahoo.com.br
Vaga:
VENDEDORA EXTERNA
Descrição:
vendedora externa com habilitação, carro próprio, fino trato.
Exigência:
com experiencia em vendas externas para representar empresa bem conceituada na região de Ubatuba junto aos seus clientes
Observações:

HOTEL POUSADA PORTAL DA PALMEIRA
Endereço:
Av. Bráulio Santos, 86
Telefone:
3832-6600
Contato:
Simone
E-mail:
pousada@portaldapalmeira.com.br
Vaga:
RECEPCIONISTA NOTURNO
Descrição:
Turno 12 X 36
Exigência:
Sexo masculino, acima de 25 anos, com experiência.
Observações:
comparecer com currículo.

SORVETERIA
Endereço:

Telefone:
9735 4413
Contato:
CRISTINA
E-mail:

Vaga:
BALCONISTA
Descrição:
MULHER, ACIMA DE 18 ANOS
Exigência:
COM REFERENCIA
Observações:
LIGAR PARA MARCAR ENTREVISTA

G.U.S
Endereço:

Telefone:

Contato:
Amarildo
E-mail:
amarildogus@hotmail.com.br
Vaga:
Vendedor, auxiliar de vendas, tecnico em vendas
Descrição:
Aos que fizeram os cursos do forma,de vendas,atendente ao cliente e outros.
Exigência:
Ter disponibilidade para viajar no litoral
Observações:
Ser habilitado e possuir carro ou moto.

TECA SISTEMAS
Endereço:
Av. Capitão Felipe, n° 548, Itaguá.
Telefone:
1238353346
Contato:
Marcus
E-mail:
marcus@tecasistemas.com.br
Vaga:
Auxiliar do comércio
Descrição:
Auxiliar nas atividades de um comércio, empacotamento de produtos, testes, organização de estoque, manutenção da loja e dos produtos. Horário de trabalho: de Segunda a Sexta das 8:00 as 18:00 com duas horas de almoço e aos Sábados das 9:00 as 13:00.
Exigência:
Masculino, Habilitação B, não fumante, bom conhecimento de informática.
Observações:
Enviar email com curriculum informando para qual vaga tem interesse, neste caso, Auxiliar do comárcio.

TECA SISTEMAS
Endereço:
Av. Capitão Felipe, n° 548, Itaguá.
Telefone:
1238353346
Contato:
Marcus
E-mail:
marcus@tecasistemas.com.br
Vaga:
Vendedor interno
Descrição:
Trabalhar ativamente com vendas. Horário de trabalho: De Segunda a Sexta das 8:00 as 18:00 com duas horas de almoço e aos Sábados das 9:00 as 13:00.
Exigência:
Não fumante, ter boa desenvoltura no atendimento ao cliente via email/telefone/pessoalmente. Bom conhecimento de informática.
Observações:
Interessados mandar email com curriculum informando a vaga pretendida, neste caso, vendedor interno.

Ubatuba Palace Hotel
Endereço:
R. Cel. Domiciano, 500 - Centro
Telefone:
12-38324500
Contato:
Vera Lúcia
E-mail:
gerencia@ubatubapalace.com.br
Vaga:
Recepcionista
Descrição:
Cargo para Recepção
Exigência:
2° Grau Completo Com ou sem experiência Disponibilidade de Horário Acima de 20 anos
Observações:

WEMBLEY INN HOTEL
Endereço:
Rua A, 147, Praia das Toninhas - Ubatuba
Telefone:
12-3842-0198
Contato:
Lívia
E-mail:
livia@wembleyhoteis.com.br
Vaga:
Recepcionista
Descrição:

Exigência:
Habilitação B. Inglês intermediário. Sexo masculino.
Observações:

Bacchi Distribuidora Ltda.
Endereço:

Telefone:
(12) 3842-0605
Contato:
Tatiane
E-mail:
tatianegomes82@live.com
Vaga:
Vendedor(a) externo
Descrição:
Precisamos de vendedor (a), com moto para vendas externas na região de São Sebastião, Bertioga, Riviera de São Lourenço, Ilha Bela...
Exigência:
Pessoa comprometida com metas, e de preferência que tenha noções em vendas externas. Necessário ter moto própria. Contratamos urgente.
Observações:
Ligar no período comercial.

KID-LICIA
Endereço:
CALÇADÃO, 373 - CENTRO
Telefone:

Contato:

E-mail:

Vaga:
Gerente de Restaurante
Descrição:

Exigência:
Com experiência em gerencia de restaurante. Não fumante. Ensino Medio Completo.
Observações:
Levar curriculo foto no local. Entregar no caixa.

KID-LICIA
Endereço:
CALÇADÃO, 373 - CENTRO
Telefone:

Contato:

E-mail:

Vaga:
ATENDENTE, GARÇON E COZINHEIRA
Descrição:
AMBOS OS SEXOS, ACIMA DE 18 ANOS
Exigência:
NÃO FUMANTE, PREFERENCIA 2º GRAU COMPLETO.
Observações:
LEVAR CURRICULO COM FOTO NO LOCAL, ENTREGAR NO CAIXA.

MECANICA LUAN CAR
Endereço:
R. USINA VELHA
Telefone:
1238336307
Contato:
PRISCILA/SEBASTIÃO
E-mail:
LUANCARR@HOTMAIL.COM
Vaga:
ELETRICISTA DE AUTOS
Descrição:

Exigência:
COM EXPERIENCIA, DISPONIBILIDADE COM HORARIOS, INICIO IMEDIATO
Observações:
TRAZER CURRICULUM ENTRE 8:00 E 18:00

Disk Água e Gás Manto Azul
Endereço:
R:Salvador correia, 440 centro
Telefone:

Contato:
MARCOS OU MARLETE
E-mail:
julusam@hotmail.com
Vaga:
motoboy( vaga fixa) URGENTE!!!
Descrição:
Inicio imediato, registro em carteira, não precisa ter moto.
Exigência:
TODOS OS CURRICULOS DEVERAM SER ENVIADOS OU ENTREGUE COM FOTO!!!
Observações:

Disk ÁGUA e GÁS
Endereço:
R: SALVADOR CORREIA, 440 CENTRO
Telefone:

Contato:
MARCOS OU MARLETE
E-mail:
julusam@hotmail.com
Vaga:
motoboy( vaga fixa) URGENTE!!!
Descrição:
COMEÇO IMEDIATO, REGISTRO EM CARTEIRA,NÃO PRECISA TER MOTO.
Exigência:
CURRICULUM OBRIGATORIAMENTE COM FOTO
Observações:

QUIOSQUE PEROLA DO MAR
Endereço:
rua da praia grande, 8 quiosque depois do bombeiro
Telefone:

Contato:
SERGIO
E-mail:
quiosqueperoladomar@hotmail.com
Vaga:
garçom
Descrição:
Para trabalhar no bar
Exigência:
saber trabalhar com doses, batidas, sucos
Observações:
salário a combinar

ITAMAMBUCA ECO RESORT
Endereço:

Telefone:

Contato:
Wandel
E-mail:
ecolazer@itamambuca.com.br
Vaga:
Professor de Axé
Descrição:
Ministrar aulas alta temporada
Exigência:
A partir de 18 anos
Observações:

MERCADO GENOVA
Endereço:
RUA FELIX GLISARD 285 PEREQUE AÇU
Telefone:
12-91900761
Contato:
ANTONIO
E-mail:

Vaga:
AUXILIAR DE MANUTENÇAO,
Descrição:
COM NOÇOES BASICA EM ELETRICA E ALVENARIA.
Exigência:

Observações:

SP COMERCIAL UBATUBA
Endereço:
Rua da begonias N 755
Telefone:

Contato:

E-mail:

Vaga:
ajudante de caminhão
Descrição:
Carregar e descarregar caminhão.
Exigência:
Maior de 18 anos.
Observações:

CENTRO NAUTICO PORTO SEGURO DE UBATUBA
Endereço:
Av. Marginal Perequê-Mirim n2015
Telefone:
12 - 3842 3181
Contato:
Silmara
E-mail:
centro.nauticoportoseguro@hotmail.com
Vaga:
FAXINEIRA
Descrição:
Vaga para trabalho fixo!
Exigência:

Observações:
preferência por pessoas da região do bairro Perequê-Mirim, porém não é exigência

CENTRO NAUTICO PORTO SEGURO DE UBATUBA
Endereço:
Av. Marginal Pereque-Mirim n2015
Telefone:
12 - 3842 3181
Contato:
Silmara
E-mail:
centro.nauticoportoseguro@hotmail.com
Vaga:
Marinheiro - serviços gerais
Descrição:
Vaga para trabalho fixo, limpeza de embarcações
Exigência:
Sexo Masculino, ter experiência
Observações:
Preferência por pessoas da região do bairro Perequê-Mirim, porém não é exigência

Pousada Vivenda do Flamboyant Ltda
Endereço:
Rua Joao Glorioso da Cruz 1122
Telefone:
(12)38420836
Contato:
Graça
E-mail:
graprovazi@uol.com.br
Vaga:
serviço gerais
Descrição:
Moça ou senhora para servir café da manhã
Exigência:
Limpeza,boa vontade, disponibilidade para o serviço
Observações:

MECANICA LUAN CAR
Endereço:
R. USINA VELHA
Telefone:
1238336307
Contato:
PRISCILA/SEBASTIÃO
E-mail:
LUANCARR@HOTMAIL.COM
Vaga:
MECANICO DE AUTOS
Descrição:

Exigência:
COM EXPERIENCIA, DISPONIBILIDADE COM HORARIOS, INICIO IMEDIATO
Observações:
TRAZER CURRICULUM ENTRE 8:00 E 18:00

Casa dos Uniformes
Endereço:
Av. Rio Grande do Sul, 512 - Loja 4
Telefone:
3832-4721
Contato:
Edna
E-mail:
caperuibe@ig.com.br
Vaga:
Balconista
Descrição:
Atendimento clientela no balão
Exigência:
Sexo Feminino, maior de 30 anos, pratica comprovada no ramo de confecção, noções de costura, conhecimento de informática, disponibilidade de horário, gostar de lidar com o público, vontade de progredir profissionalmente.
Observações:
Enviar currículo com foto para nosso e-mail.

HOTEL GIPRITA
Endereço:
RUA JOÃO RAMALHO, 201 -- ITAGUÁ
Telefone:
3832 2011
Contato:
AFRANIO, NILZA OU TÂNIA
E-mail:

Vaga:
AJUDANTE DE PEDREIRO
Descrição:
Sexo masculino, com disponibilidade de horário, para fazer serviços gerais Vaga definitiva
Exigência:

Observações:

A.C de lima galvão
Endereço:

Telefone:
8126-5247
Contato:
Eduardo
E-mail:
sansebclin@ig.com.br
Vaga:
Pedreiro,aj de pedreiro, pizzaiolo e motoboy.
Descrição:

Exigência:

Observações:

PADARIA INTEGRALE
Endereço:
R DR ESTEVES DA SILVA, 360 CENTRO
Telefone:
12 3836-1836
Contato:
JOAO
E-mail:

Vaga:
AUX.LIMPEZA
Descrição:

Exigência:

Observações:
LEVAR CURRICULO COM FOTO NO LOCAL.

Habibs
Endereço:
R:Salvador Correa,365 - centro.
Telefone:
3832 4683
Contato:
Danilo (gerente)
E-mail:
chefe366@terra.com.br
Vaga:
caixa,atendente,recepicionista,copa,chapa...
Descrição:
Maior de 18 anos,disponibilidade de horário...
Exigência:
Disponibilidade de horário...
Observações:

Diva Lanches
Endereço:

Telefone:
12-97143095
Contato:
Diva
E-mail:

Vaga:
Domestica
Descrição:

Exigência:

Observações:
Ligar para agendar entrevista.

DIVA LANCHES
Endereço:
AV IPEROIG
Telefone:
12-97143095
Contato:
DIVA
E-mail:

Vaga:
AUXILIAR DE CHAPEIRO
Descrição:
LIGAR PARA AGENDAR ENTREVISTA
Exigência:

Observações:

Assai distribuidora
Endereço:
Rua Thomaz Galhardo 1166 Centro
Telefone:

Contato:
Claudia
E-mail:

Vaga:
Entregador e Secretária
Descrição:

Exigência:

Observações:
A Assai distribuidora, está admitindo: * Entregador ( habilitação A/B, masculino) * Secretária (maior 18 anos, feminino) Falar com: Eduardo/ Thiago.

MANOS MOVEIS
Endereço:
AV CORINTHIANS - Nº 209 - ESTUFA I
Telefone:
3832-2004
Contato:
ALAN
E-mail:

Vaga:
VENDEDORA
Descrição:

Exigência:

Observações:

Nonna Pão de Mel
Endereço:

Telefone:

Contato:
Ana
E-mail:
nonnachiccabuffet@hotmail.com
Vaga:
Renda Extra
Descrição:
Seja um vendedor porta a porta de pães de mel de excelente qualidade, baixo investimento e alta lucratividade. Venda no seu trabalho e etc...
Exigência:

Observações:
Poucas vagas, contato por e-mail

Pousada da Praia
Endereço:
Rua B nr. 140
Telefone:
38451196
Contato:
Brigitte
E-mail:
praiadofelix@gmail.com
Vaga:
Folguista recepção
Descrição:
Estamos procurando folguista para cobrir a folga na área de recepção noturno.
Exigência:
Não é necessário ter experiência.
Observações:

Casa de familia
Endereço:
Telefone: 12-97674413
Contato: Cecilia
E-mail:
Vaga: Empregada domestica.
Descrição:
Exigência: Com referencia.
Observações:

A Advocacia Paulista Não Vai Se Deixar Enganar!

Advogados do Estado de SP devem permanecer atentos e analisar sob todos os ângulos e com o máximo de cuidado as propostas "milagrosas" feitas às vésperas da eleição da OAB/SP

Por | Rosana Chiavassa

A maioria das advogadas e advogados do Estado de São Paulo já antevia que se a aventura político-partidária de Luiz Flávio D'Urso, ex-presidente da OAB/SP, fosse frustrada pelo voto popular ele voltaria as suas energias e atenção para a eleição da nossa entidade, envolvendo-se na "troupe" eleitoral do presidente interino e pré-candidato a sucessão, Marcos da Costa. Os colegas estavam certos! Tanto que o D'Urso está de volta e já palpitando no pleito da OAB/SP.

Fontes ligadas ao ex-presidente garantem que ele acalenta o sonho de ser o "próximo" Secretario Estadual de Justiça num rearranjo de "cadeiras" que seria promovido pelo governo. Segundo a imprensa, já haveria até um acordo apalavrado com o governador de São Paulo. Se o sonho se tornar realidade, o tempo de seu mandato equivaleria a um "mandato-tampão", pois não representaria nem a metade do tempo de um mandato integral, que é de quatro anos. E o que se pode fazer no comando de uma Secretaria tão importante e complexa num prazo de tempo tão curto. De prático, pouco ou quase nada. Mas em termos de sedução, muito! Por isso, cuidado.

D'Urso plantou esta semente há tempos e a vem regando com todo o cuidado. Lembram-se quando ele, no ano passado, peregrinou pelas subsecções do Estado apresentando um projeto de lei que transfere para a Secretaria da Justiça os recursos hoje destinados a Defensoria Pública? Diziam aqui e acolá que ele seria o autor do projeto e que uma vez ungido a Secretario da Justiça, o convênio persistiria. Mas sequer se fala se com a OAB/SP, nos moldes atuais, do qual dependem um grande número de advogadas e advogados do Estado, seria mantido. Não há dúvidas de que se esta história balança "corações e mentes" de muitos colegas. Pena que ela não se sustenta!

Vamos aos fatos: a história do convite ao ex-presidente D'Urso para a Secretaria da Justiça carece de confirmação; o projeto de lei que muitos pensam ser de autoria do ex-presidente da OAB/SP é, em realidade, do deputado Campos Machado, mentor político de D'Urso; o projeto de lei, antes de entrar em vigor, precisa ser aprovado pela Assembléia Legislativa e não há qualquer garantia de que isso seja líquido e certo; o projeto de lei é, segundo parecer do nosso colega advogado Celso Malerba, inconstitucional, ou seja, não tem a menor chance de ser transformado em lei (quem quiser ler o parecer, basta pedir que o encaminharemos). E, ainda, seu candidato tem que ganhar. Em outras palavras e recorrendo a um dito popular, o ex-presidente D'Urso está oferecendo as advogadas e aos advogados do Estado de São Paulo nada mais nada menos do que um "pastel de vento".

Sobre a inconstitucionalidade do projeto-de-lei, o nosso colega Celso Malerba explica: "é possível sustentar que, caso aprovado e sancionado, a Lei Complementar nº 65/2011 terá elevada chance de ser declarada inconstitucional se for submetida a uma Ação Direta. A Jurisprudência do STF, de modo uniforme, sustenta que a sanção do Chefe do Executivo não tem o condão de sanar o vício de iniciativa do projeto de lei".

Diante do exposto, está claro que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo buscará a impugnação do projeto de lei do Deputado Campos Machado por meio da Ação de Inconstitucionalidade, se aprovado. Ou o ex-presidente D'Urso e o Deputado Campos Machado pensam que a Defensoria Pública abrirá mão sem luta do seu orçamento anual de R$ 300 milhões? Se assim pensam, não conhecem a Defensoria Pública de São Paulo.

Como se percebe, mesmo sem ir muito a fundo nos desdobramentos possíveis, é que essa idéia, que segue sendo "vendida" como genial, pois devolveria o convênio da Defensoria Pública aos advogados, se assemelha mais a uma fantasia.

As advogadas e advogados do Estado de São Paulo devem permanecer atentos e analisar sob todos os ângulos e com o máximo de cuidado estas propostas "milagrosas" que prometem soluções para os problemas mais difíceis, sobretudo às vésperas da eleição da nossa entidade, só para eleger seu candidato.