sábado, 17 de novembro de 2012

CGU Assina Recomendação Conjunta a Prefeitos em Fim de Mandato

Fonte: Assessoria de Comunicação Social CGU

Para combater irregularidades e assegurar a continuidade administrativa dos governos municipais, o Fórum Pernambucano de Combate à Corrupção (FOCCO-PE) assinou, no dia 26 de outubro, recomendação aos prefeitos do estado, alertando os atuais gestores para que o processo de transição ocorra de forma regular e responsável, garantindo a preservação do patrimônio público e a continuidade administrativa.

A CGU, integrante do Fórum por meio da unidade regional de Pernambuco, assinou a recomendação, que é liderada pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho, Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e Ministério Público de Contas e assinada também pelo Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado(TCE-PE) e diversos outras instituições componentes do FOCCO-PE.

Além de representantes de aproximadamente 15 órgãos, esteve presente à reunião a Subprocuradora-Geral da República, Denise Vinci Tulio, coordenadora da 5ª Câmara de Coordenação e revisão do MPF, que trata de patrimônio público e social. A Subprocuradora destacou a importância dessa iniciativa conjunta entre diversas instituições. “Nós pretendemos sugerir às demais unidades do MPF que procurem expedir uma recomendação semelhante em seus estados”, afirmou.

A CGU disponibilizou cópias impressas da cartilha “Orientações para o Gestor Municipal: encerramento de mandato”, que serão anexadas à recomendação. No âmbito da CGU, a iniciativa vai ao encontro de ação de prevenção da corrupção da SPCI voltada para os gestores em fim de mandato. No início do ano que vem, a CGU-Regional/PE participará de evento conjunto com tribunais de contas e Ministério Público para os novos prefeitos eleitos.

FOCCO-PE Criado em março de 2008, o Fórum reúne 22 órgãos públicos federais e estaduais ligados ao repasse, controle e fiscalização das verbas públicas em Pernambuco, como MPF, MPPE, CGU, TCU e TCE-PE. O objetivo do grupo é promover o trabalho em parceria para tornar mais eficiente o combate à corrupção, além de estimular a participação da sociedade na fiscalização desses recursos.

Servidores Cobravam Entre R$ 100 e R$ 5 mil por “Serviços”

Fonte: Midia News
 
Delegado aponta que esquema envolvia oito tipos de fraudes

O esquema de corrupção desarticulado pela Operação Impostor, na Prefeitura de Cuiabá, engloba oito tipos de fraudes, segundo apontam as investigações feitas pela Defaz (Delegacia Especializada em Crimes Fazendários).

Por cada um desses “serviços” fraudulentos, os envolvidos no esquema cobravam entre R$ 100 e R$ 5 mil, dependendo da complexidade e do valor envolvido. O balanço foi divulgado durante entrevista coletiva, na tarde desta segunda-feira (12), na sede da Delegacia Geral de Polícia Civil, na Capital.

“Havia uma intrincada rede de pessoas, profissionais e empresas envolvidas. A fraude era muito maior do que aparentava ser. Havia um grande esquema de corrupção, com um extenso rol de ‘clientes’ e corruptos”, informou o delegado Rogério Modelli, da Defaz.

A operação foi deflagrada na última sexta-feira (9) e resultou na prisão de 14 pessoas. A Polícia não divulgou o nome de nenhum suspeito, nem o número de foragidos, alegando que isso poderia atrapalhar as investigações. Modelli adiantou, porém, que o número de envolvidos pode aumentar.

“No interrogatório vão surgindo outros nomes. Inicialmente, tínhamos 15 servidores e 50 ‘clientes’ envolvidos, e esse número está aumentando”, disse o delegado.

Entre os presos, estão dez servidores efetivos do município, alguns com mais de 30 anos de casa. Os outros presos eram intermediários do esquema. Os intermediários, geralmente, eram pessoas de fora, com contatos dentro da Prefeitura.

“Muitas vezes, a abordagem era feita diretamente com o servidor responsável, sem intermediação externa”, observou Modelli.

“Existia sempre uma pessoa-chave capaz de providenciar os documentos ou o ‘serviço’ no setor”, explicou o delegado.

Um dos principais integrantes do esquema era o servidor comissionado que administrava o banco de dados da Prefeitura, e ganhava um salário de R$ 2,7 mil mensais. Ele era o responsável por dar baixa nas dívidas, como se elas tivessem sido pagas.

Até o momento, a Defaz tipificou quatro crimes: corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha, inserção de dados falsos e falsificação de documentos.

Descoberta

O prefeito Chico Galindo (PTB), que fez a denúncia ao Ministério Público Estadual, disse que só foi possível descobrir as fraudes por causa da informatização dos sistemas da prefeitura. “Estamos investindo muito na informatização do poder público municipal. Só a partir daí é possível ter acesso a essas informações. Se não fosse isso, não teríamos identificado a fraude este ano”, disse.

A prefeitura, por meio da Secretaria de Finanças, descobriu a fraude em junho deste ano. Galindo observou que, a princípio, a auditoria da prefeitura encontrou fraudes apenas no setor de Tecnologia da Informação, cometida pelo administrador do banco de dados. A investigação policial, porém, constatou que os “braços” do esquema se espalhavam por diversos setores.

A Defaz tem indícios que apontam que o esquema funcionava há pelo menos dois anos. O secretário de Finanças, Guilherme Muller, apontou que a fraude foi descoberta ao ser constatada a redução no estoque da dívida ativa do município.

“Por acaso, notamos que a dívida de ITBI de um imóvel, no valor de R$ 17 mil, apareceu como paga. Mas fomos checar e, de fato, ela não havia sido paga, porque não havia movimentação bancária. Na verdade, simplesmente o servidor deu baixa na dívida, sem pagamento. Então começamos a monitorar”, relatou.

Em 10 dias, a secretaria observou a baixa de R$ 1,3 milhão na dívida de IPTU da prefeitura. O valor das dívidas baixadas variava entre R$ 200 e R$ 100 mil. “Foi quando percebemos que não tínhamos condições de conduzir sozinhos uma investigação dessa envergadura, e o prefeito denunciou o caso ao MPE”, disse o secretário.

Investigações

Desde a deflagração da operação, 14 pessoas foram presas. Dessas, quatro já foram ouvidas no fim de semana. A Defaz espera tomar os depoimentos de outros três suspeitos ainda hoje, e dos sete restantes na terça-feira (12), quando vence o prazo das prisões temporárias.

O inquérito ainda está em fase inicial, e mais pessoas podem ser arroladas. O delegado Rogério Modelli considerou prematuro fazer previsões sobre número de supostos envolvidos no esquema, bem sobre quanto tempo durará a investigação.

A Defaz enviará o relatório das investigações à prefeitura para que seja feita uma auditoria, e o município possa levantar outros prejuízos, já que o esquema envolvia a arrecadação de outros impostos além do IPTU.

Segundo Modelli, é possível que servidores ou comissionados de hierarquias mais altas estejam envolvidos no esquema.

O secretário de Estado de Segurança Pública, Diógenes Curado, classificou a operação como exemplar. “Esse tipo de ação pode estar ocorrendo em várias prefeituras, e foi desarticulado aqui. É uma ação exemplar”, disse.

34ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 13 de Novembro de 2012

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Ubatuba

APROVADAS EXIGÊNCIA PARA NOMEAÇÕES E VOLTA DO PARQUE TROMBINI Á AVENIDA

Os vereadores de Ubatuba aprovaram na sessão desta terça feira projetos exigindo curso superior para a nomeação a cargos de direção na Prefeitura e o retorno do parque de diversões Trombini à avenida Iperoig por tempo determinado, na temporada.

As exigências para nomeações, em fase de transição para novo governo, gerou discussões sendo aprovada com três votos contrários, dos vereadores Gerson Biguá (PSD), Mauro Barros (PSC) e Osmar de Souza (DEM).

O projeto nº 106/12, de autoria do vereador Rogério Frediani (PSDB) veda o acesso a cargos ou funções de secretários e diretores municipais, ordenadores de despesas, administradores regionais e diretores de empresas, sociedades de economia mista, fundações ou autarquias a pessoas que não possuam diploma de curso superior nas áreas sob sua responsabilidade.

Frediani, ex-candidato à prefeitura, diz que já era sua proposta de campanha, exigir a qualificação de servidores e incentivar os estudos mas lembrou que também o Tribunal de Contas do Estado -TCE- já faz essa exigência.

Nova administração

O primeiro a questionar a proposta de Frediani (PSDB) foi o vereador Mauro Barros (PSC) denunciando a oportunidade do projeto, votado às vésperas de assumir nova administração e alegando também que há bons administradores práticos que não contam com curso superior.

Maurão acha que o projeto deveria ser votado na próxima Legislatura. Segundo ele várias Câmaras conseguiram recorrer e suspender as exigências do TCE e Ubatuba deixou passar.

Biguá foi pela mesma argumentação citando nominalmente o vereador Osmar que, segundo ele, tem os requisitos para ser um administrador da regional Sul sem ter curso superior.

Dr. Ricardo Cortes (DEM) e Claudnei Xavier (DEM) falaram a favor do projeto lembrando que a Câmara teve que votar em maio último alterações na estrutura funcional da Câmara por imposição do TCE. Pela nova lei agora cada vereador passará a contar com apenas dois assessores, sendo que a Chefia de Gabinete, terá obrigatoriamente que ter curso superior.

Claudnei foi mais longe ao sugerir emenda colocando a data de 1º de janeiro como prazo para o inicio da vigência da lei.

Dr. Ricardo mencionou especificamente sua área de atuação, a Saúde, questionando possível nomeação de um secretário que nada tem a ver com o setor. “Não é possível ter procurador faxineiro nem Secretario de Saúde dono de restaurante, isso não faz sentido”, declarou. Foi rebatido com a menção de José Serra, um economista, tido como um dos melhores ministros da Saúde que o Pais já teve.

Parque Trombini

Apresentado pelo vereador Osmar de Souza (DEM) projeto que autoriza o retorno, por tempo determinado, do parque de diversões Trombini ou Altrom Diversões Ltda. à av. Iperoig, um espaço público, não estava na pauta, entrou na votação por assinatura regimental.

O projeto 120/12 autoriza a concessão de uso de área pública para a instalação de equipamentos de diversão e lazer em área de 3.500 metros quadrados entre a praça de Eventos e a Quadra de Esportes entre os dias 1º de dezembro e 31 de março, podendo funcionar até as 2 horas da manhã.

Em contrapartida, a empresa se compromete a liberar a entrada aos equipamentos de diversão para crianças e adolescentes da rede pública de ensino municipal.

Histórico

O parque já ocupou a área citada até 2007 quando por determinação da Gerência Regional do Patrimônio da União –GRPU - teve que sair do local, considerado “área de marinha”. De acordo com a GRPU, a utilização da área pelo parque era incompatível com o uso do espaço público .

O proprietário dos equipamentos impetrou mandado de segurança na Justiça Federal, conseguiu liminar mas esta foi cassada por sentença.

Por outro lado, a presença dos brinquedos no local impedia a implantação de projeto de reurbanização da orla da Avenida Iperoig, que estava sendo realizada pela Prefeitura de Ubatuba, com financiamento do Governo do Estado.

A aprovação de uso da área agora pela Câmara, no entanto, é entendida como sazonal e não permanente, como ocorria antes.

Eduardo Cesar Com Medo da Lei de Responsabilidade Fiscal

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Novamente Eduardo de Souza Cesar, até então prefeito de Ubatuba, além de demonstrar sua incompetência e incapacidade para a função pública, demonstra desconhecer a função do jurídico da Prefeitura ou simplesmente não confiar no mesmo.

A publicação abaixo, do Diário Oficial de 15 de novembro de 2012, refere-se a uma consulta formulada, por Eduardo Cesar, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre as consequências da dívida ativa não executada. Inicialmente cabe esclarecer ao ignorante Eduardo Cesar que o Tribunal de Contas não é Assessoria Técnica ou Jurídica de Prefeito omisso e incompetente. Em segundo lugar com o numero de advogados que cercam Eduardo Cesar em função de seus inúmeros processos, creio que seria bastante fácil Eduardo Cesar obter a resposta para suas indagações tributárias com os mesmos. Em terceiro lugar Eduardo Cesar deveria saber que qualquer principiante em questões tributárias sabe que o prazo para a execução de uma Dívida Ativa é de cinco anos, sob pena de prescrição. Dívidas Ativas prescritas e não executadas não podem ser cobradas do contribuinte, sendo que a inclusão das mesmas nas CDAs - Certidões de Dívida Ativa em conjunto com débitos não prescritos, além de uma grande safadeza, é uma ilegalidade e imoralidade que pode até mesmo anular toda a CDA. Como se não bastasse a não execução da Dívida Ativa dentro do quinquênio legal é renúncia de receita. 

Pelo teor da resposta do Tribunal de Contas nota-se que Eduardo Cesar questionou sobre a possibilidade da não execxução da divida ativa poder ser encarada como conduta vedada pelo Código Eleitoral, ou seja, compra de votos. Será que é apenas uma dúvida de Eduardo Cesar ou a não execução da Dívida Ativa realmente teve um intuito elitoral? Abaixo o parecer do Tribunal de Contas:

"EXPEDIENTE: TC-35275/026/12
INTERESSADO: Eduardo de Souza Cesar, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba ASSUNTO: Consulta acerca de Dívida Ativa não executada

O Prefeito da Estância Balneária de Ubatuba, Sr. Eduardo de Souza Cesar, formulou consulta acerca de dívida ativa não executada, no intuito de evitar infração à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei Eleitoral. Preliminarmente, manifestou-se o d. Gabinete Técnico da Presidência, fls. 04/05, observando que embora a parte seja legítima para consultar esta Corte, não caberia o acolhimento do pedido por caracterizar assessoramento jurídico a caso concreto, sendo seu processamento vedado por disposições regimentais (artigo 226, “caput” do Regimento Interno deste Tribunal). Nesse sentido, acolho o pronunciamento do GTP, e, com fundamento na parte final do “caput” do artigo 226 do Regimento Interno deste Tribunal, indefiro liminarmente a presente consulta e determino, em consequência, o arquivamento do expediente."

sexta-feira, 16 de novembro de 2012

Justiça Agora Barra Troca de "Ficha-Suja" por Familiares

Fonte: Folha Online

Uma mudança na interpretação da Lei Eleitoral inspirada pelo conceito da Lei da Ficha Limpa pode pôr fim à estratégia --legal, mas considerada imoral por especialistas-- de aproveitar o capital político de um candidato ficha-suja e substituí-lo de última hora por parentes, como o filho ou a mulher.

A Justiça Eleitoral de São Paulo já entende que esse procedimento, quando não devidamente divulgado, é lesivo ao eleitor. Em duas decisões recentes, indeferiu os registros de candidatos que se elegeram --em Paulínia e Euclides da Cunha Paulista-- após substituírem parentes a menos de 24 horas da eleição.

Nos dois casos, não houve tempo para a troca de nome e foto na urna eletrônica.

Os eleitores em Paulínia votaram em Édson Moura, mas elegeram Édson Moura Júnior, seu filho. Em Euclides da Cunha Paulista, confirmaram o voto quando viram a foto de Maria de Lurdes Teodoro Lima (PMDB), mas elegeram a filha Camila Lima (PR).

A Justiça Eleitoral em Paulínia registrou mais de mil notificações de inelegibilidade de autoria de eleitores que votaram em Moura Júnior achando que era o pai.

"Este caso pode ser entendido como fraude", disse o juiz eleitoral Márlon Reis, membro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e um dos autores da minuta da Lei da Ficha Limpa.

Os substituídos fizeram campanha até a véspera do pleito enquanto recorriam de decisões da Justiça Eleitoral --que, em diferentes instâncias, indeferiu as duas candidaturas. Moura e Lima são ex-prefeitos condenados por improbidade administrativa.

Para o procurador regional eleitoral de São Paulo André de Carvalho Ramos, esse procedimento gera uma série de violações à legislação eleitoral e à Constituição. "Os substitutos não respeitam o princípio de igualdade entre os candidatos porque não tiveram o ônus da campanha."

Além das duas cidades, o procurador emitiu parecer favorável à suspensão de candidatos em casos semelhantes nas cidades de Macedônia e Viradouro (SP).

PELO PAÍS

Levantamento feito pela Folha revelou que pelo menos 35 candidatos conseguiram se eleger, mesmo substituindo parentes às vésperas das eleições de outubro.

Em pelo menos 13 casos há questionamento de adversários na Justiça Eleitoral, a maioria em primeira instância e sem decisão.

O procurador eleitoral em São Paulo considera que não há necessidade de alteração na Lei Eleitoral para coibir a prática --basta que o entendimento da Justiça de São Paulo se espalhe por outras comarcas do Brasil.

quinta-feira, 15 de novembro de 2012

Câmara Aprova Projeto que Exige Detalhamento de Impostos

Projeto que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos 
 
Fonte | Agência Câmara
 
O Plenário aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 1472/07, do Senado, que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. O objetivo é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias, regulamentando determinação constitucional. O projeto será enviado à sanção presidencial.

O texto original foi apresentado no Senado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), mas decorre de uma iniciativa popular com 1,56 milhão de assinaturas coletadas pela campanha nacional De Olho no Imposto, que reuniu profissionais de todos os setores e foi conduzida pela Associação Comercial de São Paulo.

O deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que foi relator do projeto pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, disse que a medida mudará a relação do consumidor com o imposto no País. "Está despertando, na população, o sentimento de pagador de imposto. Saber que, em cada transação, por mais cotidiana que seja, está pagando imposto: na hora que vai ao supermercado, posto de gasolina, que vai fazer sua refeição, está pagando, e muito, imposto."

A identificação do total de tributos que está sendo pago será feita na nota fiscal. O descumprimento dessa regra sujeitará o estabelecimento comercial às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento. A informação também poderá constar de painel afixado em local visível para cada mercadoria ou serviço.

Identificação de tributos

O texto estabelece que deverão ser identificados nove tributos: Imposto de Renda, CSLL, IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide-combustíveis, ICMS e ISS. Os dois últimos são, respectivamente, das esferas estadual e municipal. Os demais são arrecadados pelo governo federal.

A informação será obrigatória mesmo que o tributo esteja sendo questionado na Justiça ou em processo administrativo.

No caso de produtos fabricados com matéria-prima importada que represente mais de 20% do preço de venda, deverão ser detalhados os valores referentes ao Imposto de Importação, ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação, incidentes sobre essa matéria-prima.

Contribuição previdenciária

Segundo o projeto, a nota fiscal divulgará também o valor da contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor.

No caso dos serviços financeiros, as informações sobre os tributos deverão ser colocadas em tabelas fixadas nos pontos de atendimento, como agências bancárias.

O IOF deverá ser discriminado somente para os produtos financeiros, assim como o PIS e a Cofins somente para a venda direta ao consumidor.

Se sancionada, a futura lei entrará em vigor seis meses após sua publicação.

PL-1472/2007

quarta-feira, 14 de novembro de 2012

IACC: Discursos de Incentivo ao Combate à Impunidade Marcam Encerramento

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da CGU

O encerramento da 15ª Conferência Internacional Anticorrupção (IACC), na noite de sábado (10/11), foi marcado por mensagens de incentivo aos mais de 1,9 mil participantes, de 140 países, para que prossigam no intercâmbio de ideias e de boas práticas voltadas ao combate à impunidade. A cerimônia contou com as presenças do Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage; do presidente do Conselho da IACC, Barry O’Keeffe; e do vice-primeiro-ministro da Tunísia, Bani Ladgham.

O representante do governo brasileiro destacou a efetiva colaboração dos palestrantes, dos painelistas, e, principalmente, do público – formado por cidadãos comuns e representantes de governos e da sociedade civil organizada. “O tempo reservado para as perguntas e respostas esteve sempre preenchido. Isso demonstra que o objetivo do evento, que é mobilizar pessoas, foi atingido”.

Hage lembrou que o combate à corrupção não pode se limitar às críticas ou apontamentos das deficiências – seja na máquina administrativa ou na atuação do judiciário. “Cada um no seu campo de atuação, deve explorar as formas de punição. E, além de aplicar a sanção, é necessário dar divulgação, porque além do efeito exemplar, a publicidade do combate ao malfeito inibe novas formas de delinquência”, afirmou o Ministro.

O presidente do Conselho da IACC corroborou a opinião do Ministro sobre o elevado grau de participação nas sessões temáticas e plenárias. “Já estive em várias outras Conferências, mas esta foi a que teve mais perguntas”, disse. Ele também agradeceu o apoio recebido, para a realização do evento, das entidades organizadoras (CGU e Amarribo Brasil), dos patrocinadores e, principalmente, da Presidente Dilma Rousseff – que esteve presente à cerimônia de abertura, na última quarta-feira (10/11).

Em seguida, O’Keefe passou a palavra a dois jornalistas estrangeiros, para que lessem a Declaração de Brasília, um documento que reúne as conclusões dos debates e sintetiza o que precisa ser feito, em nível global, para enfrentar a corrupção. O texto reforça a iminência pela adoção de iniciativas de promoção da transparência e de acesso às informações públicas em diversas áreas (economia, desenvolvimento, esportes, mudanças climáticas e comércio de armas), e finaliza com uma importante mensagem: “Estamos monitorando todos aqueles que agem na certeza da impunidade e não deixaremos que sejam bem-sucedidos”.

 Por fim, a autoridade do governo tunisiano expressou o agradecimento por sua nação ter sido escolhida para sediar a 16ª IACC, em 2014. “A Tunísia enfrentou um ditadura e está, de fato, no processo de construção de seu sistema democrático. Portanto, receber um evento mundial anticorrupção é um estímulo para nós. Vamos nos esforçar para que a próxima Conferência seja tão bem sucedida quanto foi a brasileira”, concluiu Ladgham.

Lendas do SURF Brasileiro Fecham o Ano de 2012 em Ubatuba



Evento que definirá os campeões Master e Grand Master de surf do Brasil em 2012 pela ABRASP, o BRASIL SURF MASTER pretende reunir os melhores surfistas de várias gerações na praia de Itamambuca em Ubatuba. Além de atletas das categorias de 40 até 50 anos (Master e Grand Master), o evento contará ainda com a Kahuna, categoria que prestigia atletas acima de 50 anos e que são verdadeiras lendas do surf Brasileiro.

Contando com a participação de estrelas que fizeram a história do surf nacional, o BRASIL SURF MASTER vai colocar novamente em disputa, desde os atletas pioneiros do esporte no país, até aqueles que iniciaram a “invasão brazuca” no circuito da ASP e fizeram de nosso país uma verdadeira potência do surf competitivo mundial.

O surf profissional que começou na década de 70 na Austrália, chegou ao Brasil em 1987 com a intenção de organizar e regulamentar o esporte. Durante décadas, graças a um circuito brasileiro estruturado e nomes como: Paulo Tendas, Cauli Rodrigues, Ricardo Bocão, Família Salazar, Família Matos, Jojó de Olivença, Pedro Muller, Ricardo Toledo, Tadeu Pereira, Fabio Gouveia, Teco Padaratz,Victor Ribas, Renan Rocha  e tantos outros que ajudaram a escrever a história do esporte no país e continuam a influenciar as novas gerações do surf nacional.
Com grandes nomes revelados massificando o esporte e nos dias atuais com aproximadamente 4 milhões de praticantes no país, o surf brasileiro irá reviver momentos inesquecíveis como nos festivais de surf que aconteciam em Ubatuba há mais de 30 anos, sendo a praia de Itamambuca novamente a anfitriã de uma grande festa do surf.

O BRASIL SURF MASTER convoca o público amante do surf e estes ídolos do esporte novamente para o cenário competitivo, porém agora com o intuito de resgatar o real espírito “ALOHA” do surf, confirmando a modalidade como uma atividade que promove a longevidade de seus praticantes e que trazem na face, além das marcas do tempo, um sorriso sempre altivo, fruto deste convívio saudável com a natureza, da amizade e fraternidade eminentes aos verdadeiros surfistas.

O evento será realizado entre os dias 14, 15 e 16 de dezembro de 2012, contará com a categoria Master de 40 a 45 anos com atletas nascidos até 1971 (que deve ter completado 40 anos até 31/12/2011), Grand Master para atletas entre 45 a 50 anos nascidos até 1966 (que deve ter completado 45 anos até 31/12/2011) e Kahuna que receberá atletas de 50 anos em diante (Nascidos até 1961 e que devem ter completado 50 anos até 31/12/2011).

O BRASIL SURF MASTER é um evento viabilizado através da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo, apresentado pela Skol Praia, tem o patrocínio da Oakley, apoio do Aquário de Ubatuba, L23 e Nivana Turismo, conta com o apoio de mídia do Waves, Fluir e ESPN Brasil e é realizado pela Associação Brasileira de Surf Profissional, Federação Paulista de Surf, Associação Ubatuba de Surf e Prefeitura Municipal de Ubatuba.

O BRASIL SURF MASTER distribuirá R$ 40.000,00 entre as categorias Master e Grand Master, além de passagem aérea para a Costa Rica e Kit Oakley para categoria Kahuna. Os finalistas de todas as categorias receberão também troféus e pranchas de surf como premiação.

VAGAS:   64 vagas na categoria Master.
                48 vagas na categoria Grand Master.
                32 vagas na categoria Kahuna.

As inscrições vão até o dia 06 de dezembro e maiores informações através do fone (21) 22351039 ou abraspsurfpro@hotmail.com.

Saiba Mais Sobre a Diabetes

Fonte: Portal da Saúde do Ministério da Saúde
 
A Diabetes Mellitus está entre as 5 doenças que mais matam, chegando cada vez mais ao topo da lista. É uma doença metabólica caracterizada pelo aumento anormal de glicose (açucar) no sangue. Embora ainda não haja uma cura definitiva, há vários tratamentos que podem melhorar a qualidade de vida:




- FATORES DE RISCO

• Urbanização crescente
• Idade maior de 45 anos (envelhecimento da população)
• Estilo de vida pouco saudável, como: sedentarismo, dieta inadequada e obesidade
• Sobrepeso (IMC - índice de massa corporal maior ou igual a 25)
• Antecedente familiar
• Hipertensão arterial (maior que 14 por 9)
• Colesterol e/ou triglicerídios maior que o normal
• História de macrossomia ou diabetes gestacional
• Diagnóstico prévio de síndrome de ovários policísticos
• Doença cardiovascular, cerebrovascular ou vascular periférica definida

- PREVENÇÃO DE RISCOS

• Mudanças de estilo de vida
• Redução de peso (entre 5 a 10% do peso)
• Manutenção do peso perdido
• Aumento da ingestão de fibras
• Restrição de gorduras, especialmente as saturadas
• Aumento de atividade física regular

 - PRINCIPAIS SINTOMAS DO DIABETES

• Aumento do volume urinário (acima de 2.500 ml por dia -  observar que é volume, e não frequência)
• Sensação de sede em demasia
• Fome excessiva
• Perda involuntária de peso
• Fadiga
• Fraqueza
• Letargia
• Prurido cutâneo e vulvar
• Inflamação conjunta da glande e prepúcio
• Infecções regulares

Atenção: na maioria dos casos o diabetes é assintomático.

 - OS PROFISSIONAIS DA EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DEVEM

 • Informar a população
 • Prevenir doenças
 • Identificar grupos de risco
 • Fazer diagnóstico precoce e abordagem terapêutica
 • Manter o cuidado continuado
 • Educar e preparar portadores e famílias a terem autonomia no autocuidado
 • Monitorar a qualidade do controle
 • Prevenir complicações
 • Gerenciar o cuidado nos diferentes níveis de complexidade

- CONSEQUÊNCIAS DO DIABETES

• A expectativa de vida é reduzida em média 15 anos para o diabetes tipo 1
• A expectativa de vida é reduzida em média 5 a 7 anos para o diabetes tipo 2
• Os adultos com diabetes têm risco 2 a 4 vezes maior de doenças cardiovasculares e acidente vascular cerebral
• É a causa mais comum de amputações de membros inferiores não-traumática
• Cegueira irreversível
• Doença renal crônica
• Em mulheres, partos prematuros e mortalidade materna

Dia Mundial da Diabetes 14 de Novembro

O Dia Mundial do Diabetes foi criado em 1991 pela International Diabetes Federation (IDF) em parceria com a Organização Mundial da Saúde (OMS), como uma resposta ao crescente número de casos em todo o mundo. O objetivo desta data é chamar a atenção, sobretudo no que diz respeito ao acesso à sua prevenção e tratamento adequados e de qualidade para evitar complicações mais severas, reduzindo o impacto sobre os indivíduos, famílias e custos para os sistemas de saúde e para a sociedade em geral. De 2000 a 2010, o diabetes foi responsável por mais de 470 mil mortes em todo o Brasil. Neste período, o número saltou de 35,2 mil para 54,8 mil. Isso significa que a taxa de mortalidade avançou de 20,8 para 28,7 mortes por 100 mil habitantes. 

Apresentação
A Federação Internacional de Diabetes (International Diabetes Federation - IDF) é uma organização internacional que reúne mais de 200 associações-membro em mais de 160 países, representando mais de 250 milhões de pessoas com diabetes, suas famílias e seus prestadores de cuidados de saúde. A missão da IDF é promover cuidados de diabetes, prevenção e cura em todo o mundo. Suas principais atividades incluem educação para pessoas com diabetes e cuidados profissionais, campanhas de sensibilização e promoção e intercâmbio de informações. É uma organização não-governamental nas relações oficiais com a OMS e a ONU.
Em relação à iniciativa criada pela IDF, ainda que as campanhas temáticas durem todo o ano, a data de 14 novembro foi escolhida devido ao nascimento de Frederick Banting, que junto com Charles Best, foram os cientistas que descobriram a insulina em 1921. O logotipo do Dia Mundial do Diabetes é um círculo azul. Esse símbolo foi criado como parte da campanha de conscientização "Unidos pelo Diabetes” e adotado em 2007 para comemorar a aprovação da Resolução das Nações Unidas sobre o Dia Mundial do Diabetes. O seu significado é incrivelmente positivo. Em muitas culturas, o círculo simboliza a vida e a saúde. A cor azul representa o céu, que une todas as nações e simboliza a comunidade internacional do Diabetes. Os temas mais recentes foram:
2004: Diabetes e Obesidade; 2005: Diabetes e Cuidados com os Pés; 2006: Diabetes entre os Desfavorecidos e os Vulneráveis; 2007/2008: Diabetes em Crianças e Adolescentes. Já o tema do Dia Mundial para o período 2009-2013 é Diabetes: Educar para Prevenir.

A campanha de 2011

Dentro do tema geral, existem várias mensagens a serem trabalhadas no mundo. Foram adotadas cinco mensagens:
• O diabetes mata uma pessoa a cada 8 segundos
• O diabetes não discrimina: pode ocorrer em jovens ou idosos; ricos ou pobres; homens ou mulheres
• O cuidado a vida é um Direito e não um privilégio: educação, medicamentos, tecnologias
• Escolha a Saúde: Alimente-se bem, mantenha-se ativo e viva saudável
• O Diabetes não pode mais ser ignorado: 4 milhões de vidas perdidas por ano, 1 milhão de amputações de membros inferiores por ano, milhões perdidos em renda e produtividade.

Público-alvo da Campanha

• Para o público em geral, é uma chamada para compreender o grande impacto do diabetes na vida das pessoas e sensibilizar e conscientizar da necessidade de prevenir-se ou de retardar, sempre que possível o diabetes e suas complicações.
• Para pessoas com diabetes, o foco da campanha é no sentido de disseminar informações e ferramentas que melhorem o conhecimento sobre o diabetes para que possam entender melhor sua condição, o “viver com diabetes” e prevenir complicações por meio do desenvolvimento de autonomia para o autocuidado.
• Para os governos e responsáveis pelas políticas públicas, é uma chamada para que compreendam as implicações custo x efetivo para a implementação de estratégias eficazes e políticas de prevenção e de gestão do cuidado adequado e de qualidade para o diabetes.
• Para os profissionais de saúde, é uma chamada para melhorar e atualizar o conhecimento para que as melhores recomendações e evidencias científicas atuais possam de fato ser postas em prática para o maior número de pessoas.
 
Ações que serão realizadas em cidades de diversos estados brasileiros:
 
• Programas de rádio e televisão;
• Atividades desportivas;
• Encontros informativos públicos;
• Campanhas com peças variadas (cartazes, folderes etc.);
• Exposições e oficinas;
• Rodas de imprensa;
• Artigos em revistas;
• Iluminação em azul de alguns monumentos;
• Círculos azuis humanos.

Declaração de Brasília

Mais de 1900 pessoas, de 140 países, se reuniram em Brasília para discutir um dos mais urgentes temas do nosso tempo: a corrupção no mundo de hoje.
 
Quando a Conferencia Internacional Anticorrupção se realizou em Bangcoc, em 2010, a crise financeira mundial tornou a restauração da confiança um imperativo. Desde então, como resultado de lições aprendidas, mas não postas em prática, o mundo tem visto inúmeros exemplos de abusos da confiança depositada pela população.

A confiança continua sendo corroída. Muitos percebem isto na política, no esporte, na educação, nos negócios, nas instituições locais e globais, entretanto, a corrupção tem lhes negado voz, bem estar e justiça. Agora, mais do que nunca, temos que reunir aqueles que lutam contra a corrupção para criar esforços mais focados contra o abuso de poder.

Conectando cidadãos

As pessoas sabem que podem fazer diferença quando se juntam em número suficiente e com um objetivo determinado.

Cidadãos, atuando de forma coordenada, podem, de forma mais efetiva, desafiar governos, empresas, instituições financeiras, organizações esportivas e organismos internacionais que negligenciaram suas responsabilidades.

Enfatizando preocupações cotidianas, os esforços pela transparência e luta contra corrupção dão poder as pessoas. A luta contra a corrupção deve significar mais do que a simples aprovação de novas leis. Ela deve significar a adoção da transparência nas atividades diárias dos governos; e seu impacto deve ser sentido em todos os níveis da sociedade, estimulando os cidadãos a unir forças.

As pessoas mais vulneráveis em nossas sociedades, em geral, as mais gravemente afetadas pela corrupção, devem fazer com que seus governantes mantenham sua palavra, expondo aqueles que não cumprem suas promessas. Para tanto, essas pessoas necessitam de acesso à informação por meio de uma imprensa livre, internet sem restrições e outros mecanismos abertos para informar o público e facilitar a luta contra a corrupção.

Às comunidades devem ser dados os meios para responsabilizar líderes e instituições por suas ações entre as eleições, assim como a empresas multinacionais que lucram com operações em seus países. Devem ser desenvolvidas formas de engajar o setor privado na luta contra a corrupção.

O empoderamento da sociedade civil no monitoramento da distribuição de ajuda internacional e na extração de recursos naturais é um elemento-chave.

Mais ações devem ser adotadas para tratar dos efeitos da corrupção que atingem as gerações mais jovens e mulheres, uma vez que são aqueles desproporcionalmente afetados por ela.

Sigilo no mundo financeiro significa trilhões perdidos em países em desenvolvimento. De maneira a restaurar a confiança, a transparência e a accountability devem estar enraizadas no sistema financeiro.

No campo dos esportes, fãs, patrocinadores, jogadores e atletas necessitam ter poder sobre as instituições que comandam os esportes. Estas instituições devem ser encorajadas a liderar pelo exemplo, adotando princípios básicos de integridade.

"Não à impunidade"

Ao nos reunirmos nesta semana para discutir os assuntos que preocupam a todos nós – política, economia, desenvolvimento, esportes, mudanças climáticas e o comércio de armas -, torna-se claro que todos enfrentamos um desafio comum em nossos trabalhos: a impunidade daqueles que abusam de suas posições de poder.

Se a impunidade não for eliminada, corremos o risco de dissolver a própria estrutura da sociedade e do Estado de Direito, nossa confiança na política e nossa esperança na justiça social.

Ativistas, empresários, políticos, servidores públicos, jornalistas, acadêmicos, jovens e cidadãos reunidos aqui em Brasília para discutir a ameaça da corrupção demonstram claramente que a impunidade mina a integridade em qualquer lugar.

Precisamos dar às pessoas uma razão para acreditar que a impunidade será eliminada, seja por meio de investimentos em ações coletivas e recursos na luta contra a pobreza, contra violações de direitos humanos, mudanças climáticas ou em resgatar dívidas de países.

De maneira a avançar nesses esforços, a comunidade internacional deve promover cada vez mais o engajamento das pessoas e encontrar caminhos que garantam mais segurança a ativistas engajados na luta contra a corrupção.

A redução da impunidade também requer Judiciários independentes e bem equipados, que respondam por suas ações perante a sua sociedade.

Conclamamos os governantes de todo o mundo a adotar a transparência como uma verdadeira cultura de transparência que garanta a participação social e a responsabilização de governantes por suas ações.

Conclamamos o movimento contra a corrupção a apoiar e a proteger ativistas, denunciantes de boa-fé e jornalistas que denunciem casos de corrupção, geralmente sob grave risco.

Cabe a cada um de nós nos governos, no setor privado e na sociedade adotar a transparência, de maneira a garantir a total participação de todas as pessoas, reunindo todos em volta de uma mensagem clara: estamos monitorando todos aqueles que agem na certeza da impunidade e não deixaremos que sejam bem-sucedidos.

15ª IACC, 10 de novembro de 2012.

O Governo Brasileiro e o Combate à Corrupção

A corrupção não é um desafio a ser enfrentado por um lado, apenas; é um fenômeno multifacetado.
 
Entrevista com o Ministro Jorge Hage Sobrinho, Chefe da Controladoria-Geral da União, Brasil, realizada durante a 15ª Conferência Internacional Anticorrupção.

O Governo brasileiro colocou o combate à corrupção no topo de sua agenda em 2012. Quais são as prioridades anticorrupção do País para o próximo ano?
 
Nós vamos continuar a colocar medidas para prevenir e combater a corrupção no topo mais alto de nossa agenda em 2013. Essa é a clara orientação que temos da Presidente Dilma Rousseff. Nós vamos manter nosso ritmo intenso e forte na promoção de transparência em todas as atividades públicas, mais e mais acesso à informação e participação cívica. Nós também vamos manter nosso compromisso com os diferentes fóruns multilaterais anticorrupção, como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a Parceria para Governo Aberto, a fim de continuar refinando nossas habilidades e ferramentas para tratar, sempre de forma mais efetiva, desse desafio global.

No início deste ano o Brasil aprovou uma lei de acesso à informação. Qual a importância da legislação para o governo e quais têm sido os resultados até agora?
 
É um marco na consolidação de nosso processo democrático. É por isso que tem sido altamente priorizada na agenda governamental. E os resultados já têm sido muito positivos e empolgantes. Em menos de seis meses de implementação nós já recebemos quase 40 mil pedidos de acesso à informação. Desses, mais de 93% já receberam uma resposta e 85% dessas respostas foram feitas de forma positiva, o que significa que o cidadão recebeu toda a informação que ele ou ela estava buscando. A taxa de recursos está abaixo de 6%, o que significa um nível de satisfação muito alto. E graças ao sistema online para pedir informações, o tempo médio de resposta tem sido de apenas 10 dias. Por lei, o Governo poderia ter até 30 dias para responder um pedido.

Milhares de brasileiros foram às ruas em 2011 para apoiar a “tolerância zero” à corrupção. Qual função você acredita que os cidadãos podem desempenhar no combate à corrupção? 
A corrupção não é um desafio a ser enfrentado por um lado, apenas; é um fenômeno multifacetado. Ele pede comprometimento de todos os setores da sociedade, incluindo o setor privado, a sociedade civil e os cidadãos em geral. Essa é a razão pela qual colocamos tanta ênfase em medidas de transparência. É porque acreditamos que os cidadãos têm que participar desse esforço, que só é possível se você conceder-lhes informação e transparência. Como tal, nós acreditamos que é muito favorável que a 15ª IACC tenha como tema central a mobilização popular.

TCE Orienta Novos Gestores Sobre Prestação de Contas

 
Orientar e disponibilizar informações para o cumprimento das regras que disciplinam a prestação de contas na gestão pública. É com este propósito que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promoverá palestras no sentido de nortear os novos gestores municipais - prefeitos eleitos e reeleitos - a respeito dos procedimentos que devem ser adotados para uma eficiente prestação de contas nas administrações. Segundo o Comunicado nº 39/2012 expedido pela Secretaria Diretoria Geral do TCESP e publicado no Diário Oficial do Estado, estão programados dois encontros – um próximo à capital e outro no interior – que abrangerão todos os municípios jurisdicionados das 18 unidades regionais e da Grande São Paulo. A participação é gratuita e independe de prévia inscrição. Os eleitos ou reeleitos poderão estar acompanhados por 1 (um) assessor. O primeiro encontro é destinado aos municípios que integram a região da Grande São Paulo, Litoral e as unidades regionais de Itapeva, Campinas, Sorocaba, Registro, São José dos Campos e Guaratinguetá. O evento ocorrerá no próximo dia 28 de novembro, às 15h00, em Barueri, distrito de Alphaville, no Centro de Eventos Rio Negro, localizado na Alameda Rio Negro, 585. A segunda palestra acontecerá em São José do Rio Preto no dia 6 de dezembro, às 10h00, e contará com a participação das cidades jurisdicionadas que compõem as unidades regionais de Bauru, Marília, Araçatuba, São José do Rio Preto, Ribeirão Preto, Ituverava, Andradina, Adamantina, Araras, Presidente Prudente, Fernandópolis e Araraquara. O encontro acontecerá no Teatro Paulo Moura, localizado na Avenida Duque de Caxias.
Abaixo a ínteghra do Comunicado: 

Comunicado SDG nº 39/2012

  O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no curso de sua atuação pedagógica, convida os senhores Prefeitos eleitos e reeleitos para o mandato 2013 a 2016, a participarem de palestras voltadas à orientação para o cumprimento das regras que disciplinam a boa prestação de contas.
Serão dois eventos, o primeiro no próximo dia 28 de novembro, a partir das 15 horas, no Centro de Eventos Rio Negro, Alameda Rio Negro, 585 – Edifício Demini, Alphaville, Barueri – SP, destinado aos municípios integrantes da região da Grande São Paulo, Litoral e as Unidades Regionais de Itapeva, Campinas, Sorocaba, Registro, São José dos Campos e Guaratinguetá e o segundo, a realizar-se no dia 06 de dezembro, a partir das 10 horas, no Teatro Paulo Moura, Avenida Duque de Caxias, s/nº, na cidade de São José do Rio Preto-SP, que abrangerá os municípios das Unidades Regionais de Bauru, Marília, Araçatuba, São José do Rio Preto, Ribeirão Preto, Ituverava, Andradina, Adamantina, Araras, Presidente Prudente, Fernandópolis e Araraquara.
 
A participação é gratuita e independe de prévia inscrição. Os eleitos ou reeleitos poderão se fazer acompanhar de 01 (um) Assessor.

SDG, 07 de novembro de 2012.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL



Data de Publicação: 
09/11/2012

terça-feira, 13 de novembro de 2012

Cursos Gratuitos Disponíveis Do FORMA Na ACIU

 
Na semana de 19 à 22 de novembro (2ª à 5ª feira) teremos as seguintes turmas:
GARÇOM II – 09h00 às 12h00 (ACIU)
RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO - 09h00 às 12h00 (Sincovat)
ATENDIMENTO AO CLIENTE - 14h00 às 17h00 (ACIU)
TÉCNICAS E PRÁTICAS EM VENDAS - 19h00 às 22h00 (ACIU)
RECEPÇÃO E HOSPITALIDADE NOS MEIOS DE HOSPEDAGEM - 19h00 às 22h00 (Sincovat)
 
Na semana de 26 à 29 de novembro (2ª à 5ª feira) teremos as seguintes turmas:
RECEPÇÃO E HOSPITALIDADE NOS MEIOS DE HOSPEDAGEM – 09h00 ás 12h00 (ACIU)
DESENVOLVIMENTO PESSOAL - 14h00 ás 17h00 (ACIU)
MATEMÁTICA BÁSICA – 19h00 às 22h00 (ACIU)
 
ATENÇÃO:
As inscrições são gratuitas e só podem ser feitas pessoalmente com Mauricio ou Paulo na Associação Comercial de Ubatuba (Rua Dr. Esteves da Silva, 51- Centro) das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00.      
Vagas limitadas 
 
Serviço:
ACIU- Associação Comercial de Ubatuba- Rua Dr. Esteves da Silva, 51- Centro.
Sincovat- Rua Salvador Corrêa 146- Centro.

Justiça Bloqueia Bens de Parlamentar e Funcionários da Câmara

Juízo determinou o bloqueio de R$ 125, 5 mil reais do presidente e os funcionários. Eles estão sendo acusados de improbidade administrativa e falsidade ideológica 
 
Fonte | MPPR

O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama (região Noroeste do Estado) determinou a indisponibilidade de bens do presidente da Câmara dos Vereadores de Umuarama na época, funcionários da Câmara e da Associação Nacional de Assistência aos Municípios e Órgãos Públicos (Anamop), em valor até R$ 125,5 mil.

A decisão foi proferida a partir de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o parlamentar, servidores do Legislativo e a Associação. O promotor de Justiça responsável pela ação, Fábio Hideki Nakanishi, sustenta que o procedimento licitatório para contratação da Anamop foi simulado.

Em 2008, a Câmara abriu licitação, na modalidade convite, para contratar empresa que ficaria encarregada de realizar concurso público no Legislativo Municipal. O resultado, de acordo com a Promotoria, foi direcionado para beneficiar a referida associação.

São vários os indícios de fraude elencados na ação. Além de questionar o critério de escolha da modalidade de licitação, a Promotoria de Justiça aponta que funcionários responsáveis pelos trâmites do processo licitatório viriam a ser aprovados mais tarde no concurso.

A Promotoria esclarece ainda que os requeridos também foram denunciados por falsidade ideológica. A pena é reclusão de um a cinco anos, e multa. A outra denúncia é de fraude na licitação. Neste caso, a pena é detenção, de dois a quatro anos, além de multa.

Procuradoria Pede Retirada do Termo 'Deus seja louvado' das Cédulas de Real

De acordo com a Procuradoria, a existência da frase nas notas fere os princípios de laicidade do Estado e de liberdade religiosa 
 
Fonte | Folha de São Paulo
 
O Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública nesta segunda-feira (12) em que pede que as novas cédulas de real passem a ser impressas sem a expressão "Deus seja louvado".

O pedido, feito pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, diz que a existência da frase nas notas fere os princípios de laicidade do Estado e de liberdade religiosa.

"A manutenção da expressão 'Deus seja louvado' [...] configura uma predileção pelas religiões adoradoras de Deus como divindade suprema, fato que, sem dúvida, impede a coexistência em condições igualitárias de todas as religiões cultuadas em solo brasileiro", afirma trecho da ação, assinada pelo procurador Jefferson Aparecido Dias.

"Imaginemos a cédula de real com as seguintes expressões: 'Alá seja louvado', 'Buda seja louvado', 'Salve Oxossi', 'Salve Lord Ganesha', 'Deus não existe'. Com certeza haveria agitação na sociedade brasileira em razão do constrangimento sofrido pelos cidadãos crentes em Deus", segue o texto.

O Banco Central, consultado pela Procuradoria, emitiu um parecer jurídico em que diz que, como na cédula não há referência a uma "religião específica", é "perfeitamente lícito" que a nota mantenha a expressão.

"O Estado, por não ser ateu, anticlerical ou antirreligioso, pode legitimamente fazer referência à existência de uma entidade superior, de uma divindade, desde que, assim agindo, não faça alusão a uma específica doutrina religiosa", diz o parecer do BC.

O texto do BC cita ainda posicionamento do especialista Ives Gandra Martins, em que afirma que a "Constituição foi promulgada, como consta do seu preâmbulo, 'sob a proteção de Deus', o que significa que o Estado que se organiza e estrutura mediante sua lei maior reconhece um fundamento metafísico anterior e superior ao direito positivo".

Segundo o texto do BC, a expressão apareceu pela primeira vez na moeda nacional em 1986, nas cédulas de cruzados, por orientação do então presidente, José Sarney, e foi mantida nas notas de real por determinação de Fernando Henrique Cardoso, então ministro da Fazenda.

O responsável pelas características das cédulas é o Conselho Monetário Nacional, que tem entre seus membros o presidente do BC.

A Procuradoria pede que a União comece a imprimir as cédulas sem a frase em até 120 dias. Pede ainda que haja uma multa simbólica de R$ 1 por dia de descumprimento.

segunda-feira, 12 de novembro de 2012

Erro na Conta de Luz - Ressarcimento Já!

Decisão do TCU, pela devolução dos R$ 7 bilhões aos consumidores, está prestes a acontecer. A Frente de Defesa dos Consumidores mobiliza a população pela causa

A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, composta por Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Fundação Procon SP, Proteste e Federação Nacional das Engenheiros, relança sua campanha Erro na conta de Luz. Ressarcimento já!, para reunir o maior número de pessoas para assinarem petição que será enviada aos ministros do TCU (Tribunal de Contas da União), disponível em: http://www.idec.org.br/mobilize-se/campanhas/justica-nas-contas-energia.

Desde abril, a mobilização já soma mais de 6 mil assinaturas, e a Frente pretende dobrar esse número nos próximos dias, fortalecendo a voz dos consumidores nesse momento decisivo.

O voto favorável do TCU determinará a devolução dos valores pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e incidirá positivamente na decisão da Justiça Federal, sobre o ressarcimento de R$ 7 bilhões, cobrados indevidamente dos consumidores de todo Brasil, entre 2002 e 2009, por conta de um erro no cálculo de reajuste das tarifas de energia elétrica.

Na última quarta-feira, 31/10, quatro ministros do TCU (Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro, José Jorge e Aroldo Cedraz) se pronunciaram contra a devolução dos valores. O pedido de vistas do  ministro-relator, Valmir Campelo, adiou a votação. Mesmo que haja empate em quatro votos, caberá ao então ao presidente do TCU, Benjamin Zymler, a palavra final. “Vale ressaltar que o relator já se pronunciou a favor dos consumidores e defendeu o ressarcimento”, complementa a advogada do Idec, Mariana Alves Tornero.

"A tarifa justa nas contas de luz é prevista na Lei de Concessão (modicidade tarifária) e o consumidor não pode arcar com o preço da energia ainda mais caro, por conta de um erro previsto em contrato", defende a advogada.

Por isso, a Frente conta com a participação popular para que a decisão do TCU leve em conta o consumidor, que, por lei, deve ser ressarcido.

O processo no TCU

Devido à estabilidade econômica do país, os brasileiros passaram a adquirir mais eletrodomésticos acarretando o aumento da demanda de energia. Esse aumento não foi causado pela eficiência das concessionárias distribuidoras de energia e, sim, pelo momento econômico satisfatório do Brasil. Portanto, as distribuidoras não poderiam lucrar com esse aumento de consumo. No entanto, havia um erro nos contratos de concessão que permitia o lucro indevido das empresas pelo aumento da demanda.

Esse equívoco se acumulou entre 2002 e 2009, porque apesar da ANEEL ter retificado o cálculo, a sua incidência não foi retroativa ao início do dano e, portanto, os prejuízos persistem para todos os consumidores.  Pela regra do setor elétrico, isso não poderia ocorrer, porque a distribuidora não pode auferir nenhum tipo de ganho se não por investimentos que tenha realizado. Sua remuneração só pode ser obtida pela prestação do serviço de distribuição, o que é considerado na composição da tarifa.

O processo está em trâmite no TCU desde 2007, atualmente sob relatoria do ministro Valmir Campelo. O erro já foi comprovado e assumido pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e pelo MME (Ministério de Minas e Energia), porém não houve decisão favorável ao reembolso, pois, em dezembro de 2010, a Diretoria Colegiada da Aneel, decidiu pela não devolução.

A Frente de Defesa do Consumidor de Energia Elétrica foi criada  em março de 2011, por representantes de diferentes entidades de defesa do consumidor, com o objetivo de identificar os problemas do setor para contribuir de forma mais eficiente nos processos regulatórios, de fiscalização e no âmbito legislativo, visando a melhoria do mercado de consumo.

Idec pela defesa dos consumidores

  • Em 27 de novembro de 2009, o Idec enviou uma carta ao presidente da (Aneel), Nelson Hübner, e ao ministro do MME, Edison Lobão, lembrando às autoridades que a metodologia adotada para o cálculo dos reajustes fere tanto a Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995) quanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e que é dever da Agência e do MME, responsáveis por regular e fiscalizar as concessionárias de energia elétrica, não apenas corrigir a distorção para evitar que o problema perdure, como também ressarcir  os consumidores pelos prejuízos já causados.
  • No mesmo dia, a Aneel finalizou a Consulta Pública (CP 43/2009), que tinha apenas a finalidade  de angariar sugestões para a revisão da metodologia do cálculo, à qual o Idec e as demais organizações do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor também enviaram suas contribuições.
  • O Idec enviou, em 13 de dezembro de 2010, uma carta à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pedindo, mais uma vez, que fosse garantida a devolução integral do que foi pago a mais pelos usuários, antes da reunião que decidiu pelo não ressarcimento aos consumidores.
  • Em 15 de setembro de 2011, foi realizada reunião nas Câmaras dos Deputados,com membros da Frente de Energia Elétrica,  representantes do TCU , Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), MPF (Ministério Público Federal) e Fiesp (Federação de Indústrias do Estado de São Paulo) com o objetivo de agilizar a aprovação   do PDC (Projeto de Decreto Legislativo) 10/2011, que determina a devolução das diferenças devidas aos consumidores.
  • Foi encaminhada carta, em abril de 2011, pela Frente aos Ministérios da Casa Civil, Minas e Energia, Fazenda e Planejamento, solicitando providências com relação à devolução dos R$ 7 bilhões cobrados indevidamente nas contas de energia elétrica. Em resposta à carta, o Ministério da Fazenda agendou reunião com os membros da Frente e deixou claro que a Aneel tem independência e autonomia na sua atuação e que a questão referente ao reembolso dos consumidores está pendente de decisão pelo TCU.
  • Entre junho/2011 a abril/2012, o Idec, junto com entidades da Frente, compareceu em três visitas ao TCU, uma com a área técnica (SEFID 2) e outras duas com assessor e ministro relator do processo, pleiteando um julgamento justo e coerente em prol dos consumidores de energia elétrica.
  • Em agosto, o Idec realizou sustentação oral durante o julgamento no TCU, pleiteando o ressarcimento dos consumidores.

Fonte: Idec - O Idec: é uma associação que promove, desde 1987, a educação, a conscientização e a defesa dos direitos do consumidor. Sem vínculos com governos, partidos políticos ou empresas, sua independência é mantida por associações e doações de pessoas físicas.