sábado, 5 de outubro de 2013

Mais de Cem Dispositivos da Constituição Esperam Regulamentação há 25 Anos

Para especialistas em direito constitucional, o não cumprimento de algumas cláusulas da Carta Magna está na essência das manifestações 
 
Fonte | Último Segundo

Pelo menos 112 dispositivos da Constituição Federal aprovada há 25 anos não foram regulamentados até hoje. Destes, 36 nunca foram nem sequer objeto de proposições, segundo a página da Câmara dos Deputados na internet. Alguns deles dizem respeito a questões que continuam na ordem do dia, muitas delas abordadas pelos manifestantes nos protestos de junho . São os casos, por exemplo, do piso salarial nacional para professores e agentes de saúde da rede pública determinados em emendas à Constituição, além do estatuto e do Plano Nacional da Juventude, criados também por emenda em 2010, e de alguns pontos da PEC das Domésticas, aprovada este ano.

“Nos disseram que o trâmite é mesmo demorado, embora o Executivo tenha pedido urgência na votação”, disse a diretora jurídica do Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos de São Paulo, Camila Ferrari. “Mas isso causa prejuízos. O direito ao FGTS, por exemplo, ainda não foi regulamentado. Isso já faz seis meses e os trabalhadores estão perdendo este dinheiro”, completou ela.

Para especialistas em direito constitucional, o não cumprimento de algumas cláusulas da Constituição está na essência das manifestações de junho. “O povo foi às ruas para pedir justamente o cumprimento da Carta em temas como saúde e educação e impedir sua alteração com a PEC 37”, disse Pedro Dallari, professor da USP.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Coelho, tem opinião semelhante. “Os protestos significam que a população quer o cumprimento da Constituição. As promessas constitucionais, como direito a saúde não podem ficar na letra da Constituição. Sem dúvida alguma, os protestos não são contra a Constituição, mas para que ela seja aplicada. Um exemplo: nós temos hoje no Brasil um problema grave que é a falta de hospitais, de condições básicas de atendimento à população”, disse ele.

Outro exemplo de cobrança das ruas pelo cumprimento da Constituição é o artigo 54, que regulamenta as concessões públicas de rádio e impede, por exemplo, que políticos controlem veículos de comunicação, um dos principais alvos das manifestações.

Para o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a falta de regulamentação de dispositivos constitucionais ainda hoje relevantes é fruto da falta de acordos políticos. “Foram impasses políticos que dificultaram a regulamentação e alguns destes impasses permanecem. Mas isso não significa que o Congresso tenha desistido. Existem iniciativas no Senado como, por exemplo, a regulamentação do direito à greve do servidor público”, disse o senador.

Entulho

Outros itens do entulho constitucional, principalmente os que tratavam das disposições transitórias (dispositivos que viabilizaram a transição para a nova Carta), perderam totalmente a razão de ser passado um quarto de século de vigência da Carta e exemplificam o excesso de zelo dos legisladores com temas relevantes naquele momento da história brasileira.

É o caso do Ato de Disposição Constitucional Transitório (ADCT) 23, que dispõe sobre a realocação dos censores, personagens simbólicos da ditadura, em outros cargos da Polícia Federal.

Embora pudesse ser resolvido com uma simples medida administrativa – que acabou acontecendo por omissão do Legislativo – o reaproveitamento dos censores após o fim da censura, uma das grandes conquistas da Constituição de 1988, foi objeto de um dispositivo específico que pedia ainda uma lei própria para determinar em quais setores eles poderiam trabalhar.

“É possível que no calor da hora alguém tenha pensado que com isso estaria desmontando a força repressiva da ditadura que na verdade era muito mais complexo”, disse a historiadora Beatriz Kushnir, autora do livro “Cães de Guarda – Jornalistas e Censores, do AI-5 à Constituição de 1988”.

Segundo ela, a regulamentação do ADCT-23 não faz mais sentido já que o último concurso público para censores foi em 1984 e, portanto, a maior parte deles já se aposentou. “Isso foi resolvido pela via administrativa. Cada um deles, de acordo com a formação, foi para um setor da Polícia Federal. Alguns fizeram cursos e chegaram a altos postos”, disse a historiadora.

Alguns dispositivos fixavam prazo de 18 meses para regulamentação mas estão até hoje nos escaninhos do Legislativo.

Constituição Cidadã Foi Modificada 80 vezes em 25 Anos

Elas acrescentaram, retiraram ou alteraram dispositivos do texto aprovado pelos constituintes em 1988 
 
Fonte | EBC Notícias

Passados 25 anos, a Constituição já foi modificada 80 vezes por meio da aprovação e promulgação de 74 propostas de emenda à Constituição (PECs) pela Câmara e pelo Senado. Elas acrescentaram, retiraram ou alteraram dispositivos do texto aprovado pelos constituintes em 1988. Seis modificações foram feitas em 1993, quando ocorreu a revisão da Constituição. Foram os próprios constituintes que fixaram a possibilidade de revisão do texto, uma única vez, depois de cinco anos de promulgada a Carta Magna.

O presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, no discurso de promulgação do texto, salientou que a nova Constituição não era perfeita, mas seria pioneira. “Não é a Constituição perfeita, mas será útil, pioneira, desbravadora. Será luz, ainda que de lamparina, na noite dos desgraçados. É caminhando que se abrem os caminhos. Ela vai caminhar e abri-los. Será redentor o caminho que penetrar nos bolsões sujos, escuros e ignorados da miséria”.

Durante a Assembleia Constituinte, foi cogitada a possibilidade de revisão do texto constitucional a cada cinco anos. No entanto, os deputados e senadores consideraram que isso poderia abrir margem para que, ao passar dos anos, a Constituição Cidadã fosse desfigurada. Prevaleceu a tese de uma única revisão e nela foram feitas apenas modificações de redação. Ou seja, foram corrigidas imperfeições,  o que não provocou modificações no mérito.

Além de rejeitarem as revisões programadas, os constituintes também criaram mecanismos para dificultar a aprovação de mudanças no texto constitucional. Com isso, ficou definido que para alterar qualquer dispositivo da Carta Magna é necessário quórum de três quintos dos parlamentares em cada uma das Casas Legislativas, em dois turnos. Ou seja, 308 votos favoráveis na Câmara dos Deputados e 49 no Senado. Durante a Assembleia Constituinte, para aprovação de dispositivos era necessário o apoiamento de metade mais um dos constituintes.

Mesmo com tantas modificações no texto constitucional nesses 25 anos, muitas propostas para alterá-lo ainda mais estão tramitando na Câmara e no Senado. Ao todo, são 1.532 PECs apresentadas por deputados e senadores que dependem de aprovação para tornarem-se norma constitucional. Só na Câmara, são 1.089, sendo que 74 estão prontas para ser votadas em plenário e 1.015 tramitam pela Comissão de Constituição e Justiça ou por comissão que analisa o mérito da proposta. No Senado, são 443 propostas, das quais 75 estão prontas, dependem da votação no plenário, e 368 tramitam na Comissão de Constituição e Justiça.

sexta-feira, 4 de outubro de 2013

Me engana… que eu gosto!



É notória a tentativa de burlar licitações públicas, seja por falta de planejamento ou por desvio de finalidade, tudo em sacrifício do interesse público. Embora a Justiça, como já era de se esperar, faça “vista grossa” às denuncias contra a atual administração municipal, que evidencia vários flagrantes ao princípio licitatório como contratos emergenciais com dispensa de licitação entre outros, os eleitores estão vendo que o Mauricio está se fazendo o pior prefeito da história de Ubatuba. Afinal, não existe um cidadão sequer, mesmo que “petralha”, contente com os buracos das ruas, com as denuncias ocorridas sobre os problemas com as voluntarias da Santa Casa, a falta de estrutura nos “postinhos” de diversos bairros, este inclusive, foi até noticia em horário nobre na TV na última semana. Nesse sentido, a crise da saúde é interna e externa, nas ruas, dentro e fora do hospital. 

Denúncias sobre o setor chovem aos montes todos os dias em nosso e-mail e redação. Diariamente temos informações tristes e infelizes sobre o “estado de saúde” da saúde da cidade. Para ter uma ideia de como os atuais mandatários estão perdidos, foi autorizada pela secretaria do meio ambiente e em seguida desautorizada, a poda de uma árvore centenária ao lado do shopping, onde já existia um decreto proibindo qualquer tipo de corte na referida vegetação por ser um patrimônio turístico. É perfeitamente compreensivo que quem  defende o prefeito Mauricio Moromizato, além de seus filhos e esposa, seja aqueles que tiram largos proveitos de sua gestão a frente do município. Ubatuba não pode andar na contramão da corrupção e da moralização política. Acorda povão antes que seja tarde demais… fora PT!!!

Após Denúncias Diretor de Dilma Rousseff da ANS Renuncia

Comissão de ética pediu demissão e advertência a diretor
 
Fonte | Folha de são Paulo

O diretor da Agência Nacional de Saúde (ANS) Elano Figueiredo enviou mensagem à presidente Dilma Rousseff na noite desta quarta-feira (2) em que pede renúncia do cargo. Ele ocupava a diretoria de gestão da ANS, uma das cinco que formam a direção colegiada da agência.

Três dias após a posse do agora ex-diretor, em agosto, a Casa Civil pediu que a Comissão de Ética Pública da Presidência da República apurasse a suspeita de que Figueiredo havia omitido do currículo entregue à Presidência e ao Senado o fato de ter atuado como advogado de um plano de saúde, conforme denúncia publicada no pelo jornal “O Globo”.

Nesta quarta-feira (2), a comissão se reuniu para tratar do caso de Figueiredo. Na mensagem enviada à presidente, ele disse que a comissão "entendeu, equivocadamente, que deveria recomendar a minha destituição do cargo em alusão, ainda que reconhecendo não haver conflito de interesses na minha situação".

No texto encaminhado a Dilma, Figueiredo diz ainda que "mesmo convicto" de que não praticou irregularidade, entendeu que a decisão da Comissão de Ética Pública "torna insustentável a continuidade"  do mandato.

A ANS disse que ainda não vai se posicionar sobre a saída de Figueiredo. A única manifestação da agência sobre o caso até aqui é a publicação de uma nota no site informando sobre a renúncia.

'Imprudência'

O presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, Américo Lacombe, disse nesta quinta-feira (3) que o diretor da Agência Nacional de Saúde (ANS), Elano Figueiredo, foi imprudente ao omitir no currículo entregue à Presidência e ao Senado o fato de ter atuado como advogado de um plano de saúde

A comissão entendeu que houve falta ética por parte do diretor ao omitir a informação de que advogou para planos de saúde, e não no fato de ter exercido esse ofício, relatou Américo Lacombe. “Não é fato de ter sido advogado, não é esse o problema. O problema foi ele ter omitido essa informação no currículo”, disse. “Acho que foi imprudência dele. Não confiou nele mesmo, não confiou que pudesse se defender disso”, afirmou.

Veja a íntegra da mensagem de renúncia de Elano Figueiredo:

"EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:

Renúncia de Mandato de Diretor da ANS

ELANO RODRIGUES DE FIGUEIREDO, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n. 90001031045 – SSP/CE, com endereço atual na Av. Augusto Severo, 84, Bairro Glória, Rio de Janeiro/RJ, vem muito respeitosamente expor e requerer o seguinte:

1.  Fui nomeado, por Vossa Excelência, Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, cargo no qual tomei posse em 02/08/2013.

2. Na data de hoje, a Comissão de Ética dessa Digna Presidência da República entendeu, equivocadamente, que deveria recomendar a minha destituição do cargo em alusão, ainda que reconhecendo não haver conflito de interesses na minha situação.

3. Com isto, mesmo convicto de que não pratiquei nenhuma irregularidade, seja ética, moral ou legal, penso que o referido pronunciamento torna insustentável a continuidade do cumprimento do meu mandato.

4. Sirvo-me da presente, portanto, para agradecer a confiança depositada mas, diante do fato, renunciar ao mandato que me foi conferido por Vossa Excelência, pedindo que determine as providências legais cabíveis.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2013

Elano Rodrigues de Figueiredo"

quinta-feira, 3 de outubro de 2013

CDHU Autoriza Novo Empreendimento em Ubatuba

Texto: Anderson José Rodrigues - Tato
 
A diretoria da CDHU acaba de autorizar a licitação do empreendimento UBATUBA G. Esse empreendimento será composto de 20 edifícios e 376 unidades de 2 dormitórios.

O prazo desta obras é de 18 meses e o valor aproximado é de 44 milhões de reais. Parte dos recursos são do BID - Banco interamericano de desenvolvimento e fazem parte do programa LITORAL SUSTENTÁVEL do Governo do Estado de São Paulo. O inicio das obras está previsto para março de 2014. O local é exatamente o mesmo que divulgamos o ano passado na rádio Manancial, ou seja, na rodovia Oswaldo Cruz próximo ao bairro do Ipiranguinha.

Como Presidente Municipal e Coordenador Regional do PTB, fico contente de dar essa notícia, pois esse projeto foi mais uma conquista do povo de Ubatuba por intermédio do PTB e do deputado CAMPOS MACHADO, além é claro da sensibilidade do nosso governador GERALDO ALCKMIN em atender as famílias carentes, principalmente as que se encontram em risco nesse Município.

NOTA DO EDITOR

Parabéns Tato e a todos os envolvidos do PTB em mais uma conquista para a população de Ubatuba. Apesar dos nove meses de desgoverno de Moromizato e Caribé ainda podemos contar com o bom senso de nosso Governador Geraldo Alckmin, o qual não avalia o direcionamento de recursos pela bandeira do partido político que temporariamente representa um município, bem como não coloca seus interesses eleitorais acima das necessidades de uma população.

OAB Aprova Desagravo Após Promotor Sacar Arma Contra Advogados

Ato depõe não só contra a advocacia, mas desrespeita toda sociedade 
 
Fonte | OAB

O conselho da OAB/RO aprovou, por unanimidade, na última sexta-feira, (27), nota de desagravo público em face da conduta de um promotor de Justiça que sacou revolver contra os advogados G. A., V. S. e A. B. durante audiência no Tribunal do Júri no dia 3/9, no momento em que eles ouviam uma testemunha de defesa.

Para o conselheiro estadual Gabriel de Moraes Tomasete, o ato "depõe não só contra a advocacia, mas desrespeita toda sociedade rondoniense, pois, ninguém espera que um plenário da vara do tribunal do júri, vire um local de duelo armado. O duelo que se espera, são aqueles inerentes ao desenvolvimento de teses jurídicas, nada mais".

O conselheiro destacou que diante da gravidade e repercussão negativa dos fatos contra toda a advocacia do Estado, votou no sentido de se conhecer da representação e se conceder o desagravo público, designando-se com a celeridade que o caso reclama, bem como fossem adotadas outras medidas já deliberadas pelo tribunal de defesa das prerrogativas da seccional. Entre as medidas, está a representação em face do promotor de Justiça perante a corregedoria do MP/RO e do CNMP.

O presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, reforçou o apoio aos colegas ofendidos dizendo que o caso irá ultrapassar as fronteiras do Estado. "Irei pessoalmente ao CNMP despachar essa representação e acompanhar o caso e pedir o apoio dos juristas que representam a OAB junto àquele Conselho. Também iremos levar o caso a Procuradoria Nacional de Prerrogativas. Não vamos descansar enquanto não dermos o exemplo e a resposta que a sociedade merece diante desse caso", ressaltou.

O procurador nacional adjunto de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Raul Fonseca, declarou que irá acompanhar essa resposta. "Devemos mostrar que estamos endurecidos e enfrentamos as violações às nossas prerrogativas. Vamos cobrar uma resposta imediata", concluiu.

Processo nº 56/13

Novas regras: OAB Faz Mudanças de Exame dos Candidatos

Candidato aprovado na primeira fase que não obtiver aprovação final poderá se inscrever apenas para a aplicação da segunda fase 
 
Fonte | Uol
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta terça-feira (01), mudança nas regras dos exames dos candidatos a advogados, para permitir que os reprovados na segunda fase sejam dispensados de iniciar o processo da estaca zero.

A informação partiu do deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), autor de um projeto de lei sobre o tema, que tramita na Câmara dos Deputados. A partir da decisão do conselho, o candidato aprovado na primeira fase que não obtiver a provação final poderá se inscrever apenas para a aplicação da segunda fase.

Goergen afirmou que, como a OAB acatou a sugestão proposta, o projeto de lei será retirado da pauta. Ele explicou que a decisão reduz os custos pela metade, pois antes o candidato era obrigado a pagar para realizar mais uma vez o exame da primeira fase.

quarta-feira, 2 de outubro de 2013

Qual Realidade Flávia Pascoal Pretende Passar a Nossas Crianças de Ubatuba?

Projeto de Lei nº. 117/13, da Verª. Flavia Pascoal - PDT, Institui o Programa “A Câmara vai á Escola e a Escola vai á Câmara” e dá outras providências.

Nota da assessoria: proposta quer promover a interação entre o Legislativo municipal e as escolas, permitindo aos estudantes compreender o papel da Câmara no contexto social em que vivem. As visitas devem ser agendada com antecedência.

Nobre Vereadora,

Vossa Senhoria através do projeto de lei n. 117/13 propõe uma interação entre o Legislativo Municipal e as Escolas do município através dos nossos estudantes, porém este projeto desperta em mim um sentimento de duvida quanto ao que de fato essas crianças irão aprender com o poder Legislativo de Ubatuba.

Para que se compreenda o dever da Câmara de Vereadores em meio ao contexto social em que vivem carentes, de educação, de saúde, de lazer e de segurança, entendo que não será tão fácil explicar, afinal a Câmara Municipal não é até aonde eu sei um circo. Como explicar então a essas crianças o porquê dessas mazelas? Ou quem deveria fazer e não faz? Ou quem deveria cobrar e não cobra?

E o voto, um direito intransferível e a única forma de mudança, as crianças saberão das compras de votos, das trocas por cargos e empregos, dos balcões de negócios que muitas vezes se transformam as próprias Câmaras?

Corrupção é um tema muito comum, e criança fala o que quer. O que vai ser dito a respeito dos desvios de dinheiro, das fraudes em licitações, do nepotismo, da merenda tão ruim, da falta de creche, dos bairros abandonados, enfim, esses assuntos de gente grande.

Concluindo, se a Câmara vai às escolas e não aos bairros mostrar transparência em seus atos junto da população, ouvir as suas demandas, assumir responsabilidades, cobrar a prefeitura, enfim, sair dos gabinetes para dar aos seus eleitores uma resposta real nas ruas, significa que melhorar a vida das pessoas através de excursões de crianças a Câmara Municipal, isso é brincadeira de criança.

Sebastião Ferreira de Carvalho Júnior
Morador de Ubatuba , Estufa II

Nove Meses de Corrupção, Descaso e Omissão de Moromizato e Caribé

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Após nove meses todo e qualquer cidadão minimamente informado, bem intencionado e efetivamente preocupado com os rumos de Ubatuba, percebeu  que já passou da hora do até então prefeito de Ubatuba, Maurício Humberto Fornari Moromizato, renunciar, seguindo assim os conselhos e determinações de seus familiares que não aguentam mais ver a imagem da família ser destruída face ao excesso de incompetência da administração de Moromizato e Caribé.

Moromizato e Caribé foram eleitos prefeito e vice-prefeito respectivamente em outubro de 2012. Durante os três meses, destinados a transição, ambos, tal e qual a fábula da formiga e da cigarra, optaram por comemorar a vitória, fazer acordos com improbos como o ex vereador Gerson de Oliveira, vulgo Biguá, controlar a Câmara para eleger Xibiu presidente, tentar intervir nas eleições da OAB, intervir nas eleições da ACIU, lotear secretarias e cargos, enfim, trataram única e exclusivamente de agir como os mais repugnantes e nefastos agentes políticos, sendo que Moromizato chegou ao cúmulo de sair de Ubatuba, em pleno período de transição de governo, para apoiar candidato a prefeito do PT em Taubaté no segundo turno. 

Em janeiro com a posse Moromizato e Caribé continuaram a dançar e a cantar provavelmente esperando que algum chá alucinógeno trouxesse alguma luz ou o brilho tão anunciado. Através de um secretariado escolhido muito mais por razões políticas do que técnicas Moromizato e Caribé demonstraram que não possuíam um grupo, portanto não teriam as mínimas condições de sucesso. Agindo como uma criança mimada ou um aluno repetente, Moromizato e Caribé optam por colocar a culpa de seus fracassos em Eduardo de Souza Cesar, ex-prefeito de Ubatuba. Teve início assim a ladainha na qual tudo era culpa da administração anterior, alterando assim totalmente o discurso utilizado durante o período eleitoral, no qual tanto Moromizato quanto Caribé gritavam aos quatro cantos da cidade que se eleitos, com extrema facilidade e rapidez os problemas de Ubatuba seriam solucionados.

Quando colocar a culpa em Eduardo Cesar não convenceu mais, Moromizato e Caribé resolveram anunciar que em cem dias grandes mudanças ocorreriam. Novamente grande parte da população resolveu dar um voto de confiança aos inexperientes Moromizato e Caribé. Cem dias se passaram e nada. Nada de Saúde, nada de Educação, nada de creches, nada de recuperação de ruas, nada de acesso a informação, nada de respeito ao cidadão.

Hoje passados nove meses de desgoverno o único brilho que vemos é nos olhos dos mendigos que infestaram Ubatuba, protegidos por uma sem noção que atende pela alcunha de Vera Verão. Brilham também os bolsos e os olhos dos que ganham dinheiro público sem trabalhar, ou daqueles que apesar do nepotismo foram contratados, aparentando assim que as Leis servem única e exclusivamente para os otários, pois para a gangue de Moromizato e Caribé tudo é possível e legal.

Moromizato age com um verdadeiro canalha. Por ora espero que as omissões de Caribé sejam apenas decorrentes de negligência ou de uma suposta falta de coragem de agir. O dinheiro público de Ubatuba que pertence aos cidadãos, nas mãos de Moromizato é utilizado como capim ou alfafa para alimentar corruptos ligados direta ou indiretamente ao PT. Licitações fraudulentas como no caso das publicações dos atos oficiais tanto da Câmara quanto da Prefeitura, fraude na licitação das Vans para a Saúde, viagens pagas a terceiros com dinheiro público, contratações sem licitação, são apenas alguns exemplos do caos e dos desvios de dinheiro. Paralelamente temos promotores de justiça que aparentam desconhecer suas funções, talvez por imaginarem que Ubatuba é um paraíso ou uma colônia de férias.

Independente da omissão da promotoria há mecanismos judiciais suficientes que garantem que corruptos inconsequentes como Moromizato sejam colocados em seu devido lugar. Atualmente associações que tenham em seus estatutos cláusulas referentes à defesa dos interesses difusos e coletivos podem atuar como autoras de ações civis públicas independente da vontade ou interesse do Ministério Público. Moromizato teve seus nove meses para pular, brincar e cantar. Agora chegou a hora dele dançar!

Nove meses de uma administração corrupta já foram mais do que suficientes para que qualquer pessoa perceba que não há mais condições técnicas e morais de Maurício Moromizato permanecer no cargo e na função de prefeito. caso ainda reste um mínimo de caráter de dignidade a Moromizato, o mesmo deveria renunciar imediatamente, pois se não o fizer, em um prazo inferior a doze meses será retirado judicialmente, haja vista, que os desvios de dinheiro público e as demais ações e omissões ocorridos até então são suficientes para seu afastamento.

Dia do Direito a Saber: Acesso à Informação é seu Direito

Por: AMARRIBO Brasil
 
Dia 28 de setembro simboliza, desde o ano de 2002, o Dia Internacional do Direito a Saber. Esse dia surgiu quando diversas organizações de todo o mundo se reuniram em Sofia, na Bulgária, para estabelecer uma rede de colaboração pela promoção do direito de acesso à informação e de políticas voltadas para a transparência governamental.

O dia do Direito a Saber nasceu para protestar contra a maneira meramente formal e desigual com que alguns Estados, ditos democráticos, tratam o direito dos cidadãos à informação. O direito de acesso à informação é fundamental para a formação da opinião pública. Segundo a ONG Artigo 19 o “acesso a informação é um direito que fornece a chave para o exercício de vários outros direitos, especialmente os direitos econômicos e sociais”. Uma vez que o cidadão tem acesso às informações ele pode cobrar ações e medidas do poder público, com base no que conhece, exercendo o controle social e garantindo seus direitos. Quanto mais acessíveis forem as informações, mais fácil é do cidadão usá-las para garantir sua qualidade de vida.

Para Henrique Ziller, diretor do IFC – Instituto de Fiscalização e Controle e conselheiro da Amarribo Brasil, “o cidadão adequadamente informado conhece melhor seus direitos e oportunidades, e é capaz de cobrar do Governo que desempenhe de maneira adequada suas funções”.

Hoje, 28 de setembro de 2013, o Dia Internacional do Direito a Saber, ainda representa um dia de luta por esse direito. Apesar da Lei de Acesso à Informação já ter sido aprovada há mais de um ano, o direito de acesso à informação ainda não é uma realidade em muitos locais do país. “Teoricamente esse direito existe e é legal, mas alguns administradores não o reconhecem propositalmente, ou seja, não lhes é conveniente fornecer as informações que deveriam ser públicas. O administrador que se recusa a fornecer informações está mal intencionado”, diz Sérgio Ronco, jornalista e diretor da Amarribo Brasil.

“O maior problema se dá no plano municipal, no qual os prefeitos exercem o poder de maneira totalitária. Em muitos casos, controlam a Câmara de Vereadores, o Judiciário, o Ministério Público e a Polícia. Nesse ambiente adverso, o cidadão não tem como conseguir informações do Poder Público, que se utiliza de diversos mecanismos para negar os pedidos recebidos”, diz Ziller.

Para Fábio Oliva, fundador da ASAJAN e conselheiro da Amarribo Brasil, a regra deveria ser a publicidade. “Infelizmente, a publicidade tem sido exceção. Não dá para aceitar que ainda haja administradores públicos escondendo informações e documentos que, na realidade, pertencem a sociedade. A população precisa ter em mente que na grande maioria das vezes só há sigilo porque há coisa errada. Qual problema acarretaria para um gestor honesto, que não furta e que não admite corrupção, expor e divulgar suas prestações de contas? Nenhum. A maioria não divulga porque tem medo do que se possa descobrir”.

Além disso, é importante lembrar alguns requisitos indispensáveis para que o direito, de fato, seja garantido. Ziller destaca duas características essenciais da informação: “ela deve chegar ao destinatário, e deve ser compreensível. Informação que não chega ou que não é compreendida não é informação. A garantia democrática desse direito exige que toda informação chegue de maneira compreensível a todo cidadão. Páginas de sites de órgãos públicas muitas vezes assemelham-se a quebra-cabeças para cidadãos com menos instrução. Não adianta apenas “disponibilizar” informação na internet. O cidadão tem que saber como acessá-la, como chegar nela, e tem que entender o que estiver ali informado”.

As frequentes reclamações dos cidadãos que buscam informações junto ao Poder Público, mesmo após a vigência da Lei de Acesso, continuam sendo as seguintes: falta de transparência e arbitrariedade na recusa dos pedidos. Na Administração Pública brasileira existe uma grande resistência quando se fala em transparência governamental. Um dos entraves para a implementação da Lei de Acesso é a persistência de uma cultura patrimonialista, advinda da confusão entre o espaço público e o privado, que pode ser observada através das recorrentes notícias divulgadas mostrando a relutância da grande maioria dos órgãos públicos em dar publicidade aos salários de servidores públicos.

A informação é uma grande arma para a sociedade fiscalizar os gestores públicos, e por isso muitos políticos não estão interessados em fornecer informações. De acordo com o juiz Marlon Reis, fundador do MCCE - Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e conselheiro da Amarribo Brasil, “ao participar civicamente os cidadãos passam a sentir a necessidade e a dar cada vez mais importância à liberdade de informação. Não é a toa que a primeira providência das ditaduras é sufocar os meios de comunicação”.

Devido à falta de colaboração do poder público para facilitar esse acesso, a participação social se mostra fundamental na busca as transparência. As informações públicas não serão de fato públicas senão por pressão dos cidadãos. A única maneira de se conseguir avanços na questão é por meio da pressão popular. 

A Amarribo Brasil convida a todos e todas a celebrar o Dia Internacional do Direito a Saber de 2013 solicitando cada vez mais informações aos gestores de suas cidades, lutando por esse direito e fortalecendo o processo democrático.
 
Quer saber mais?
Agentes públicos podem consultar o Guia de Introdução a Lei de Acesso à Informação, publicado pela CGU (Controladoria-Geral da União), que orienta a aplicação da LAI e o Manual da LAI para Estados e Municípios. A Artigo 19 também publicou um Guia Prático sobre a Lei para para políticos, autoridades e funcionários da administração pública e o Guia Liberdade de Informação para a participação e controle social da administração pública.

Para solicitar informações os cidadãos podem ainda utilizar o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal ou o Queremos Saber, site foi criado pela Comunidade Transparência Hacker e pela Open Knowledge Foundation Brasil para facilitar o acesso às informações públicas, alizar o quanto as instituições públicas estão cumprindo a sua obrigação de disponibilizar as informações.
 
Fontes:
Artigo 19. Acesso à Informação: Um Guia para ONGs, Lideranças Comunitárias e Movimentos Sociais.
 
A Participação Social como Garantia do Direito de Acesso à Informação – EACH-USP - por Bruna Porto, Camila Alexandrino, Érica Alvalá, Érika Marques e Nicole Verillo.

terça-feira, 1 de outubro de 2013

As 10 Publicações Mais Lida no Mês de Setembro de 2013


















































































Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 01 de outubro de 2013

O Vereador Eraldo Todão Xibiu – PSDC, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 01 de outubro de 2013, às 20 horas, constituída de Projetos de Lei e outras proposições abaixo relacionadas:

ORDEM DO DIA:

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

01 – Projeto de Lei nº. 106/13, da Verª. Flavia Pascoal - PDT, Institui a Semana de Combate á Pedofilia no Município de Ubatuba, e dá outras providências.

Nota da assessoria: A vereadora diz que seu projeto replica movimento nacional “Todos contra a pedofilia”, nascido em 2008 através do promotor de Justiça Carlos José e Silva Fortes, de Minas Gerais que assessorou a CPI da Pedofilia do Senado. Visa a conscientizar a população para a prevenção de abusos contra crianças.

02 - Projeto de Lei nº. 110/13, da Verª. Pastora Daniele - DEM, dispõe sobre reserva de vagas às Pessoas portadores de necessidades especiais na Piscina Municipal de Ubatuba e dá outras providências.

03 - Projeto de Lei nº. 111/13, da Verª. Pastora Daniele - DEM, Dá a denominação de Rua José Maria dos Santos a via Pública do Bairro Ipiranguinha, antiga Rua E, no Município de Ubatuba.

04 - Projeto de Lei nº. 115/13, Mensagem nº. 049/13, do Executivo, “Institui o Programa de Parcerias Público – Privadas – PPP.”

Nota da assessoria: Projeto do executivo regulamenta no Município essa modalidade de contratação entre os setores público e uma empresa ou consórcio de empresas privadas, visando o fornecimento de produto ou serviço onde o parceiro privado é o responsável pelo financiamento do empreendimento. As chamadas PPPs são mecanismos que podem suprir a escassez de capitais do setor público e busca maior eficiência.

05 - Projeto de Lei nº. 116/13, Mensagem nº. 050/13, do Executivo, “Dispõe sobre a Proposta de Lei Frente do Trabalho Municipal de Ubatuba.”

Nota da assessoria: Trata-se da criação de Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego ou Frente de Trabalho, de caráter assistencial, a ser coordenado pela secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania. O integrante da frente receberá meio salário mínimo e cursos de qualificação por um período não superior a nove meses.

06 - Projeto de Lei nº. 117/13, da Verª. Flavia Pascoal - PDT, Institui o Programa “A Câmara vai á Escola e a Escola vai á Câmara” e dá outras providências.

Nota da assessoria: proposta quer promover a interação entre o Legislativo municipal e as escolas, permitindo aos estudantes compreender o papel da Câmara no contexto social em que vivem. As visitas devem ser agendada com antecedência.

07 – Projeto de Lei nº. 120/13, Mensagem nº. 051/13, do Executivo, “Dispõe sobre Normas Gerais conferindo tratamento diferenciado e favorecido as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Micro empreendedor Individual, no Município da Estância Balneária de Ubatuba e dá outras providências”.

Nota da assessoria: Projeto cria tratamento diferenciado para concessão de incentivos fiscais à criação de microempreendimentos, buscando desburocratização, simplificação, racionalização e uniformização de requisitos para esse segmento econômico.

08 – Moção nº. 14/13, do Ver. Adão Pereira – PDT, de congratulação a equipe organizadora do JORE, representada pelo Excelentíssimo Senhor Professor Raul Carlos Nemenz.

09 - Pedido de Informação nº. 55/13, do Ver. Ivanil Ferretti – PDT, informações sobre a desativação da Escola do Bairro Monte Valério.

10 – Requerimento nº. 138/13, da Verª. Pastora Daniele – DEM, á Empresa de ônibus Verde Bus, que viabilize gratuitamente ônibus para o acompanhamento de funerais.

11 – Requerimento nº. 139/13, do Ver. Ivanil Ferretti – PDT, á Vivo - Telefônica, reparo no telefone público “orelhão”, instalado na Praia do Bonete.

12 – Requerimento nº. 140/13, do Ver. Eraldo Carlos Todão Xibiu – PSDC, Á Vivo – Telefônica, Instalação de torre de Transmissão de telefonia móvel no Bairro do Taquaral, Município de Ubatuba.

Eraldo Todão Xibiu - PSDC
Presidente

OAB Responde a Declarações de Dilma Rousseff

Para Dilma "advogado é custo e engenheiro é produtividade"
 
Fonte | OAB
A respeito da manifestação da presidente Dilma Rousseff na quarta-feira anterior (25), em Nova Iorque/EUA, segundo a qual "advogado é custo e engenheiro é produtividade", a Ordem dos Advogados do Brasil vem a público se manifestar.

A Ordem dos Advogados do Brasil tem a convicção da sua importância na construção de uma sociedade plural e democrática, exercendo papel relevante na história do Brasil nas lutas pelas liberdades e pelo Estado de Direito. Longe de representar um custo para qualquer governo, a advocacia significa um investimento, pois é através dos advogados que a sociedade se faz ouvir e exige o cumprimento dos compromissos constitucionais.

A Constituição Cidadã, que completará vinte e cinco anos em outubro próximo, valorizou a importância da advocacia, reconhecendo-a como imprescindível para a entrega da justiça, além de outorgar à Ordem legitimidade universal para provocar o controle de constitucionalidade.

O atual Governo não se descuidou da importância da advocacia, inclusive convidando a OAB para elaborar conjuntamente com membros do Ministério da Educação um marco regulatório para o ensino jurídico no Brasil. Trata-se de uma conquista histórica dos advogados, que irá colaborar para o aperfeiçoamento de todas as carreiras jurídicas, e não apenas da advocacia. Na recente crise representativa, dos movimentos de junho de 2013, a própria presidente Dilma Rousseff convidou a OAB para discutir soluções para as reivindicações populares.

O controle mais rígido na abertura de novas vagas do curso de Direito se deveu ao atendimento de antigo pleito da advocacia em razão da baixa qualidade do ensino jurídico. Até bem pouco tempo, os governos ignoravam os pareceres da OAB recomendando o fechamento de cursos de péssima qualidade. Agora, os advogados são ouvidos.

Diante desse cenário, acredita a Ordem dos Advogados do Brasil não ter passado de um equívoco a manifestação de Sua Excelência, a presidente Dilma Rousseff, inclusive em tom descontraído, pois sabemos todos, na sociedade, a importância e a imprescindibilidade da advocacia para a manutenção do Estado de Direito, a solidificação da Democracia e a consequente conquista de uma sociedade livre e mais justa. Advogado respeitado, cidadão valorizado.

Diretoria do Conselho Federal da OAB.

segunda-feira, 30 de setembro de 2013

Moromizato e Ana Emilia Gaspar Envolvidos em Esquema de Licitações Direcionadas

Raphael Rocha
Do Diário do Grande ABC

Secretário de Saúde do governo Luiz Marinho em São Bernardo, Arthur Chioro é sócio majoritário da Consaúde Consultoria, Auditoria e Planejamento Ltda, que presta serviços para diversas prefeituras no País, inclusive as administradas pelo seu partido, o PT. E com dispensa de licitação.

A permanência na direção da Consaúde fere a LOM (Lei Orgânica do Município), que em seus artigos 28 e 84 proíbe secretários municipais de serem proprietários de empresas com contratos vigentes em poderes públicos. “A lei municipal é soberana se não permite esse tipo de contrato”, avalia o advogado Alberto Rollo, especialista em Direito Público.

O artigo 84º da LOM diz que “auxiliares diretos (secretários são considerados auxiliares) do prefeito (...) terão os mesmos impedimentos dos vereadores enquanto neles permanecerem (no cargo).”

O item 28º, que disciplina direitos e deveres dos vereadores, versa em seu inciso 1º que parlamentares ou secretários ficam impedidos de “firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público”. O inciso 2º proíbe que agentes públicos sejam “proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas de direito público ou nela exercer função remunerada.”

Com sede em Santos, a Consaúde tem capital de R$ 40 mil, sendo que R$ 39,6 mil são referentes à participação de Chioro na consultoria (veja fac-símiles ao lado).

Entre os acordos fechados com prefeituras do PT estão com a administração de Botucatu no último ano de governo do petista Antônio Mário de Paula Ferreira Ielo, no valor de R$ 27,5 mil, em 2008, e de Ubatuba, no primeiro ano de mandato do também petista Maurício Morozimato, na quantia de R$ 8.000, em 2013.

Em Botucatu, uma nota fiscal foi encaminhada para pagamento no dia 31 de dezembro de 2008, um dia antes de Chioro assumir cargo em São Bernardo.

Chioro preside o Consems-SP (Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo), entidade que tem como integrante da diretoria a secretária de Saúde de Ubatuba, Ana Emília Gaspar. O contrato foi feito com a prefeitura de Ubatuba com dispensa de licitação.

De 2008 a 2013, a Consaúde recebeu R$ 264,6 mil de contratos com prefeituras somente do Estado. São convênios com Americana (na gestão do pedetista Erich Hetzl), Pindamonhangaba (do popular-socialista João Ribeiro) e São Luiz do Paraitinga (da tucana Ana Lúcia Bilard).

AFASTAMENTO
O secretário do governo Marinho criou a Consaúde em 1997 – ainda com nome de Chioro Calvo Bernal & Scaff Consultoria Ltda. Desde então, se afastou da diretoria apenas por três anos.

Entre janeiro de 2003 e dezembro de 2005, Chioro ocupou o cargo comissionado de diretor de departamento de atenção especializada no Ministério da Saúde.

O mesmo expediente não foi adotado em 2009, quando assumiu a Pasta de Saúde no mandato de Marinho.

Titular da Saúde diz que não atua na gestão da consultoria

Arthur Chioro (PT) afirmou que, embora seja sócio majoritário da Consaúde Consultoria, Auditoria e Planejamento Ltda, não desenvolve atividades de consultoria ou atua na administração da empresa desde 2009, quando foi nomeado pelo prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), para atuar como secretário de Saúde.

Apesar disso, não há registro de afastamento de Chioro da chefia da empresa na Junta Comercial ou em seu currículo disponibilizado na internet.

Segundo ele, a Consaúde presta serviços não só para prefeituras petistas. “Entre os clientes que foram atendidos pela Consaúde constam faculdades públicas, como a Faculdade de Medicina de Botucatu e a Faculdade de Medicina de Marília, além de secretarias estaduais de Saúde administradas por governadores de diferentes partidos.”

Sobre o contrato com a prefeitura de Ubatuba no governo do petista Maurício Morozimato, o secretário de São Bernardo afirmou que o acordo já foi concluído. “A contratação se deu por dispensa de licitação, de acordo com a legislação vigente, por implicar em valor total inferior a R$ 8.000.”

domingo, 29 de setembro de 2013

Insegurança Nossa de Cada Dia

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

Cada governo tem motes na sua administração. Na do presidente Fernando Henrique Cardoso, um deles eram os pacotes lançados. Lançava-se pacote para tudo e para a segurança pública foram lançados alguns.

No roteiro de cada lançamento não faltavam críticas à população, por querer resultados imediatos e a promessa de que a partir dali a coisa ia funcionar. Pela média atual de quarenta mil assassinatos-ano, nos oitos de FHC foram, ao menos, meio milhão de mortos. Pela média nacional de apuração, de cada 100 assassinos, 97 ficaram impunes.

Nós, cidadãos comuns, não conseguimos entender por que não existem medidas efetivas de combate à criminalidade. Além dos números contradizerem quaisquer argumentos positivos das autoridades, todo dia a população ainda se surpreende com alguns crimes pela simplicidade e reiteração como são praticados.

No último dia 26 de setembro de 2013, foi preso Edson Arcanjo do Carmo, suspeito de cometer mais de cinquenta assaltos no mesmo lugar, com a mesma estratégia, sem nunca ter sofrido uma abordagem policial.

Logo se imagina que isso ocorria na Amazônia, lá numa estrada de barro sem nenhuma presença de policiais, onde toda a população estivesse subjugada pelos bandidos. Não foi lá. Isso ocorria aqui em São Paulo, num acesso à rodovia Raposo Tavares, nas proximidades da capital, uma das principais vias do estado.

Outro espanto se dá com a cobertura do caso pela mídia: não se pergunta a nenhuma autoridade por que nunca prenderam esse rapaz, que roubava há mais de seis meses sem nenhum constrangimento, à luz do dia. O ponto era tão lucrativo e sem risco, que era rateado com um familiar e colega de profissão, que ainda não foi preso, segundo o noticiário. Pela inteligência demonstrada pelas forças de segurança, agora eles devem estar todo dia lá naquele acesso. Aviso que assaltantes são sempre maus, mas nunca burros. Ele já deve ter mudado de ponto. Só para não perderem tempo nesse local.

Quem não tem conhecimento, quer saber como o rapaz foi preso. Uma moradora nas proximidades, ao perceber a reiteração dos assaltos, resolveu se arriscar, filmou os assaltos e forneceu as imagens à Polícia.

Agora, cabe perguntar ao secretário de Segurança de São Paulo, e ao responsável principal pela (in)segurança, o governador Geraldo Alckminn, se não seria o caso de abrir algum procedimento administrativo para apurar a negligência. Num caso desses, parece não restar dúvida de que houve, apenas para apontar os responsáveis.

Ou ao menos, como virou moda, que venha a público e peça desculpas à sociedade pela “ingenuidade” de seu aparelho policial e reafirmar que a força estatal é veemente contra manifestantes mascarados. Com o rosto descoberto pode assaltar à vontade; no mesmo lugar, o dia inteiro, por longos meses e quem sabe, por anos. E se não é a genialidade de uma dona-de-casa, o assaltante continuaria em paz no seu “trabalho” diário. 
(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

Vereador Bibi de Ubatuba Ameaça Ambulantes

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

O até então vereador Bibi, do PT de Ubatuba, parece não ter noção da realidade, agindo como um verdadeiro canalha, covarde, que ousa achar que o cargo e a função de vice presidente da Câmara e de vereador o tornam imune a ações criminais e outras que culminem com a sua cassação. Bibi novamente ameaçou ambulantes em reunião realizada no dia 26 de setembro de 2013.

A Associação dos Ambulantes Autônomos de Ubatuba realizou reunião na última quinta-feira na Câmara Municipal de Ubatuba. Toda e qualquer associação legalmente constituída possui o direito de solicitar as instalações da Câmara para a realização de reuniões de interesse de seus associados. A grande surpresa dos ambulantes foi o repentino interesse dos vereadores em participar dessa reunião. É de conhecimento público ou deveria ser que a legislação que trata da atividade de comércio ambulante, por iniciativa do Executivo municipal, sofreu algumas alterações e adequações. Referido projeto foi votado e algumas emendas absurdas e sem o menor sentido foram incorporadas por alguns vereadores. Atualmente o projeto com as emendas está nas mãos do Executivo para sancioná-lo ou vetar artigos que não condizem com o interesse da classe e da população. Enquanto os vereadores que compareceram à referida reunião tentavam demonstrar apoio às reivindicações dos ambulantes, desculpando-se inclusive por terem proposto emendas absurdas, o até então vereador Bibi esquecendo-se do decoro indispensável aos que dizem representar a população, resolveu ameaçar os ambulantes afirmando que entre os presentes existiam bandidos que ele iria colocá-los na cadeia por terem comprado as licenças. Como se não fosse suficiente afirmou que mais de 70 licenças serão cassadas por fraude.

Não sei se Bibi, como os demais membros do PT de Ubatuba tem batido muito a cabeça na parede para ver estrelas e o consequente suposto brilho de Ubatuba ou ainda se o mesmo aderiu a turminha dos chás alucinógenos que adoram conversar com iguanas e pavões. Seja qual for a explicação, o fato é que ameaçar cidadãos é uma demonstração inequívoca de que Bibi chegou ao nível mais baixo que uma pessoa pode chegar. Ressalta-se que as afirmações de que 70 licenças serão cassadas e que houve compra de licenças não possui o menor sentido, comprometendo inclusive o nome do Diretor do Departamento de Fiscalização - Capitão Franco, pois é sabido por todos que somente após o devido processo administrativo e até mesmo legal, se for o caso, haverá a possibilidade de haver a cassação de uma ou mais licenças. Tenho certeza absoluta que o Capitão Franco não faria afirmações tão graves sem que fosse dado o direito constitucional de ampla defesa aos acusados de compra de licença e de outras ilegalidades relacionadas à obtenção das mesmas. Conclui-se assim que as afirmações levianas e covardes do até então vereador Bibi são fruto de uma mente doentia de quem imagina ter um poder que realmente não possui e jamais possuirá.

Bibi ainda não percebeu que o seu pedestal imaginário é bem mais baixo do que ele imagina, haja vista que olhando para baixo, quando muito ele enxerga os adoradores da administração incompetente, negligente e omissa do até então prefeito Maurício Moromizato e do até então vice-prefeito Sérgio Caribé. Caso Bibi se desse ao trabalho de, à partir de seu pedestal imaginário, olhar para cima veria os pés da maioria esmagadora da população de Ubatuba. No presente caso é inimaginável que Bibi ouse falar em desonestidade na obtenção de licenças sendo que ele próprio enquanto policial militar era o dono de fato de uma banca de jornais localizada no centro de Ubatuba ao lado do ginásio Tubão. Mais estranho ainda é Bibi falar em uma suposta compra de licenças sem dizer quem as vendeu, quem soube da suposta venda e se calou enquanto Gerente de Setor da administração municipal.

Na segunda-feira dia 30 de setembro de 2013 protocolarei ofício a Câmara de Ubatuba exigindo explicações sobre as absurdas e imorais afirmações de Bibi. Quero ver se Bibi consegue e possui capacidade e caráter para sustentar por escrito suas ameaças e afirmações desprovidas de comprovação. Garanto pessoalmente que nenhuma licença de ambulante será cassada sem que o direito de ampla defesa seja garantido e sem que se comprovem e identifique a suposta venda de licenças e quem supostamente as vendeu.

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