quarta-feira, 2 de abril de 2014

Câmara Ambiental Mantém Multa em Caso de Música Acima do Volume Permitido

Fonte: Comunicação Social TJSP – DI (texto) / AC (foto ilustrativa) imprensatj@tjsp.jus.br

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara de Andradina para que quatro rapazes da cidade não utilizem o volume do som de seus automóveis acima dos níveis permitidos pela legislação, sob pena de multa de R$ 3 mil reais para cada episódio de descumprimento.

De acordo com a ação proposta pelo Ministério Público, os homens foram flagrados por policiais tocando música acima do permitido, o que teria configurado a prática de poluição sonora e dano ao meio ambiente urbano. O relator do recurso, desembargador Moreira Viegas, destacou em seu voto que os fundamentos da decisão de primeiro grau estão corretos: a perícia constatou a existência de equipamentos nos veículos que permitiam a emissão do som acima dos 50 decibéis tolerados em áreas residenciais da cidade. “O dever dos demandados em cumprir a legislação é indiscutível. Não se pode abusar do direito de ir e vir e prejudicar os demais cidadãos”, afirmou o juiz.

O julgamento do recurso teve a participação dos desembargadores Zélia Maria Antunes Alves e Torres de Carvalho. A votação foi unânime.

Apelação nº 0003858-16.2013.8.26.0024


terça-feira, 1 de abril de 2014

Ordem do Dia da 08ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 01 de abril de 2014

O Vereador Eraldo Todão Xibiu – PSDC, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 08ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 01 de abril de 2014, às 20 horas, constituída de Projetos de Lei e outras proposições abaixo relacionadas:

ORDEM DO DIA:

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

01 – Projeto de Lei nº. 10/14, Mensagem nº. 009/14, do Executivo, que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente.

02 - Projeto de Lei nº 11/14, Mensagem nº. 010/14, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo conceder desconto de até 20 % do ISSQN aos profissionais que especifica.

03 - Projeto de Lei nº 12/14, Mensagem nº. 011/14, do Executivo, que dispõe sobre a desafetação de bem de domínio publico municipal situado no loteamento denominado Jardim Ubatuba, no Bairro Perequê – Açu.

04 - Projeto de Lei nº 13/14, Mensagem nº. 012/14, do Executivo, que dispõe sobre a desafetação de bem de domínio publico municipal situado no loteamento denominado “Balneário Maranduba”, no Bairro da Maranduba.

05 - Moção nº. 02/14 do Ver Silvinho Brandão - PSB – de congratulação ao Bloco Cuscuz do Patto, aqui representado pelo Sr. Ari Matéia “Patto Loko” em reconhecimento aos 06 anos de feliz existência.

06 - Pedido de Informação nº. 19/14, do Ver. Ivanil Ferretti – PDT, sobre o ultimo concurso ocorrido para a contratação de auxiliares de serviços infantis e professores.

07 - Pedido de Informação nº. 20/14, do Ver. Ivanil Ferretti – PDT, sobre as providências que estão sendo tomada em relação aos moradores de rua.

08 - Pedido de Informação nº. 21/14, do Ver. Benedito Julião – PSB, sobre o semáforo localizado na Av. Professor Thomaz Galhardo esquina com a Rua Hans Staden Centro.

09 - Pedido de Informação nº. 22/14, do Ver. Eraldo Carlos Tenório Todão – PSDC, sobre, se há algum processo em andamento de regularização fundiária da Vila Itamambuca.

10– Pedido de Informação nº. 23/14, do Ver. Eraldo Carlos Tenório Todão – PSDC, sobre, quais critérios adotados pela Secretaria Municipal, quanto a ligação de novos cavaletes de fornecimento de água por parte da SABESP.

Eraldo Todão Xibiu - PSDC

Presidente

segunda-feira, 31 de março de 2014

9º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo


Fonte: AMARRIBO Brasil

A nona edição do Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo volta a São Paulo em 2014. O tradicional evento realizado anualmente pela Abraji será realizado de 24 a 26 de julho em São Paulo, na Universidade Anhembi Morumbi (R. Casa do Ator, 275 – Vila Olímpia).

Desde 2005 a Abraji realiza o Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo. No ano passado, o evento juntou-se à Conferência Global de Jornalismo Investigativo e à Conferência Latino-Americana de Jornalismo Investigativo e reuniu cerca de 1.200 participantes.

Para esta edição, estão previstos mais de 100 painéis durante os três dias de evento, incluindo sessões dedicadas à cobertura de meio-ambiente, esportes e ao jornalismo de dados. Haverá também oficinas práticas, para que repórteres aprendam técnicas de jornalismo de dados, texto e Lei de Acesso a Informações. A participação nas palestras e nos workshops voltará a ser feita por meio de inscrição prévia.

Durante o evento será realizada ainda a tradicional homenagem da Abraji a um jornalista cujo trabalho representa uma grande contribuição ao jornalismo.

O conselheiro da AMARRIBO Brasil, Fábio Oliva, estará presente na mesa “Jornalismo investigativo na imprensa regional”, programada preliminarmente para 24 de julho de 2014, das 14h às 15h30.

Os interessados poderão submeter artigos para exposição e discussão no evento. As chamadas para o envio do material estão abertas até 15 de abril. Somente cerca de 10 ou 15 artigos serão selecionados.

Os artigos deverão estar relacionados aos seguintes temas: A teoria e prática do jornalismo investigativo no Brasil, Lei de Informação no Brasil e no mundo, Aspectos Jurídicos da informação jornalística, Rac e Jornalismo guiado por dados e Pedagogia do jornalismo investigativo. Os trabalhos deverão ser obrigatoriamente inéditos. Os selecionados serão publicados em meios eletrônicos do seminário. Mais informações em: http://abraji.org.br/

Vizinhos da Casa Ninho Exigem Transferência da Casa Ninho de Ubatuba

Exmo Sr Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba

 



REF.: CASA NINHO

 

Nós, abaixo assinados, na qualidade de vizinhos da Casa Ninho, vimos por meio desta reiterar nossa indignação com relação ao descaso e total falta de consideração da administração municipal, no que tange à perturbação do sossego decorrente da completa falta de controle das crianças e adolescentes sob os cuidados da FUNDAC – Fundação da Criança e do Adolescente. Salientamos que V.Exa., na qualidade de, até então prefeito, é o principal responsável por seus subordinados, portanto somos vítimas de vossas ações e omissões.

A vida de todos os moradores da Rua Sebastião Benedito da Rocha se tornou insuportável, desde a instalação da Casa Ninho no local. Os moradores perderam o direito constitucional de ir e vir, face à situação de risco propiciada por menores da Casa Ninho, que passam o dia na rua, xingando e ameaçando moradores. Referida situação é inadmissível para todo e qualquer cidadão, porém, no nosso caso, há uma maior gravidade pois na qualidade de idosos, com mais de 60 anos, temos nossas garantias fundamentais e as descritas no Estatuto do Idoso totalmente desrespeitadas. O Estatuto do Idoso assim dispõe:
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
        § 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
        I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
        II – opinião e expressão;
        IV – prática de esportes e de diversões;
        V – participação na vida familiar e comunitária;
        VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
        § 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
        § 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

No presente caso, face as ações e omissões de V.Exa., passamos os dias e as noites em situação de risco. O som em volume extremamente alto e ensurdecedor, proveniente da Casa Ninho, nos coloca em situação desumana, na qual sequer podemos usufruir de nossas atividades diárias como: assistir televisão, repousar, conversar com amigos, parentes ou ainda receber visitas.

Nossa liberdade de ir e vir está restrita, pois somos obrigados a verificar se as crianças e adolescentes estão ou não na Rua, para somente então podermos assim sair, pois, caso contrário, estaremos sujeitos a xingamentos e ate mesmo a agressões físicas de crianças e adolescentes que deitam e rolam com a impunidade e total falta de controle, por parte daqueles que possuem a obrigação funcional de cuidar dessas crianças e adolescentes.

Temos ciência que a presidente da FUNDAC – Sônia Maria Bonfim foi afastada judicialmente e não por decisão de V.Exa. Tal situação de fato nos deixa ainda mais apreensivos, pois não sabemos quais serão as ações que serão tomadas para que nossas vidas voltem à normalidade, haja vista que se o afastamento de Sônia Maria Bonfim ocorreu única e exclusivamente por imposição judicial, é de se supor, ao menos em tese, que V.Exa. considerava o suposto trabalho da mesma adequado, apesar das diversas reclamações sobre as omissões da mesma.

Por todo o exposto e no intuito de evitarmos a impetração de medidas judiciais contra V.Exa. e demais envolvidos no descaso relatado, consistente em nos colocar em situação de risco, permitir a perturbação do sossego e até mesmo desvalorizar nossas propriedades, requeremos uma manifestação oficial e escrita de V.Exa. contendo as medidas que serão adotadas para a transferência da Casa Ninho para outro local. Obviamente que também solicitamos a apresentação dos prazos de implantação das medidas que porventura serão adotadas.

Considerando que o assunto aqui tratado é, na realidade, uma reclamação por ineficiência de serviço público, solicitamos que sejam obedecidos os prazos de resposta previstos na Lei Municipal 2741 de 2005, sob pena de representação para abertura de processo por improbidade administrativa.

Solicitamos que a resposta nos seja enviada para o seguinte endereço: Rua _______________________________ - Ubatuba – SP.


Nestes Termos,


Aguardamos Deferimento.


Ubatuba, 17 de março de 2014.


c/c.: Ouvidoria do Ministério Público do Estado de São Paulo
Juizado da Infância e do Adolescente de Ubatuba
FUNDAC – Fundação da Criança e do Adolescente de Ubatuba
Conselho Tutelar de Ubatuba

domingo, 30 de março de 2014

Operação Trama Desarticula Quadrilha Instalada no Ministério do Trabalho em Rondônia

Investigação conjunta entre Polícia Federal e CGU busca desarticular quadrilha, composta por agentes públicos, particulares e empresários
Fonte: Assessoria de Comunicação Social  da CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) participa, hoje (28), da “Operação Trama", deflagrada pela manhã, em Porto Velho, capital de Rondônia. Ela é fruto de investigação iniciada pela CGU que demonstrou a ocorrência de irregularidades no recebimento de diárias por servidores da Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego em Rondônia (SRTE/RO).

O trabalho revelou que os servidores investigados inseriam dados no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) que não correspondiam a deslocamentos reais. Para completar o esquema, os envolvidos elaboravam documentos – como memorandos, relatórios de viagem e controle de veículos fictícios – necessários para oficializar a viagem inexistente.

Remetidos os resultados da auditoria à Polícia Federal (PF), as investigações foram aprofundadas, e a PF obteve autorização judicial para as medidas levadas a cabo no dia de hoje. Sessenta policiais da Superintendência de Polícia Federal no Estado de Rondônia, em conjunto com dez auditores da Controladoria-Geral da União (CGU) e, ainda, com apoio do Ministério Público Federal, participam da operação que busca desarticular a quadrilha, instalada na SRTE/RO.

Atuação

A quadrilha, composta por agentes públicos, particulares e empresários, cometiam irregularidades que envolviam, além dos pagamentos de diárias a servidores sem o correspondente deslocamento a serviço, compras fraudulentas realizadas com cartões corporativos do Governo Federal (CPGF).

A investigação conjunta demonstrou que os servidores que deveriam estar em viagem, permaneciam em seus locais de trabalho, ou, até mesmo, iam para outros destinos, e, ao final do período, elaboravam relatórios falsos a fim de justificar o recebimento das diárias. E seu aprofundamento demonstrou que os tentáculos da associação criminosa eram mais abrangentes do que se imaginava inicialmente, pois o grupo também desviava dinheiro público com o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal. As compras realizadas com o CPGF possuíam valores redondos e bem acima do limite permitido pela legislação vigente, além de terem sido feitas em estabelecimentos comerciais desconhecidos, de localização duvidosa e com atividades econômicas não condizentes com os bens e serviços contratados.

De posse dos dados levantados no decorrer da investigação, a autoridade judicial determinou o cumprimento de seis prisões temporárias, seis suspensões de funções públicas de servidores do Ministério do Trabalho (da Superintendência em Rondônia), nove conduções coercitivas e dez cautelares de busca e apreensão em residências, nas empresas dos envolvidos, todas em Porto Velho, e na própria STRE/RO.

Será concedida entrevista coletiva às 11h na sede da Superintendência de Polícia Federal no Estado de Rondônia.

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