sábado, 30 de março de 2013

Ninguém Deve Obedecer a Ninguém e a Nada

Texto: Elias Penteado Leopoldo Guerra

Ninguém deve obedecer a ninguém e a nada, pois deve reconhecer que somos todos iguais como partes de um Todo maior (a Família, a Sociedade, a Humanidade, o Universo); por esta razão o bem do Todo é o bem de cada uma, o bem da colméia é o bem da abelha. Assim, consequentemente, em lugar de obediência deve haver cooperação, pela qual cada um apoia e facilita e existência do outro. Por essas razões as pessoas devem mútuo respeito uma às outras.

A única disciplina aceitável é a autodisciplina que resulta da consciência de que somos, na realidade, parte de um Todo. É importante, pois, respeitar a existência do outro e sua natureza... , reconhecer que como parte de um mesmo Todo, somos todos um e que ser diferente é normal e, por isso, tudo começa por mim e por cada um, eis que todos somos responsáveis pelo Todo e por cada um!

Ser responsável é dar a resposta, ter a ação adequada para a necessidade do outro e do Todo, como célula de um mesmo e único organismo.

Os pais não tem poder sobre os filhos, embora a Lei fale em ”pátrio poder”, o que existe na realidade é o pátrio dever de cuidar dos filhos. Cuidar respeitar é proteger, facilitar, amparar, dar apoio, orientar, transmitir segurança, ser responsável. Portanto os filhos não devem obediência aos pais, mas sim respeito: respeitar é reconhecer a existência do outro como ele é, respeitar sua individualidade e o seu legitimo e inquestionável Direito de ser como é e viver a sua vida plenamente, de acordo com sua maneira de ser.

Sabesp Substituirá Rede Coletora da Rua Lliberdade em Ubatuba

Fonte: Portal do  Governo do Estado de São Paulo

Companhia ressalta que os serviços de substituição da rede são de vital importância para o bairro, e consequentemente para o município


Na próxima segunda-feira, 1º de abril, a Sabesp substituirá um trecho de 53 metros da rede coletora de esgotos da rua Liberdade, no Centro, no município de Ubatuba. Para realizar a obra será necessário interditar o trecho da via, localizado entre a Gastão Madeira e a Cunhambebe, pelos próximos 15 dias.

A atividade acontecerá em duas etapas. A primeira delas é o remanejamento da rede e sua substituição. Logo após o procedimento, será feita a pavimentação asfáltica, período em que parte da rua Liberdade ficará totalmente inacessível a veículos em geral.

A Sabesp ressalta que os serviços de substituição desta rede coletora são de vital importância para o bairro, e consequentemente para o município. Para mais informações, a Central de Atendimento gratuita está à disposição da população pelo telefone: 0800 055 0195.

sexta-feira, 29 de março de 2013

Lançado em Ubatuba o Programa Amigos do Mar

Texto e Foto: Comunicação ICMBio

Brasília (28/03/2013) - Em sintonia com o “Ano Internacional de Cooperação pelas Águas” - UNESCO, o Projeto Tamar e o Instituto Arcor Brasil, parceiros desde 2003, lançaram na sexta-feira (22) a nova versão do Programa Amigos do Mar. O evento foi realizado no Centro de Visitantes do Tamar/ICMBio em Ubatuba, com a presença dos coordenadores pedagógicos de todas as escolas da rede municipal e de representantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) que administra o Tamar/ICMBio, do Instituto Arcor Brasil e da Prefeitura Municipal.

A iniciativa busca fomentar e fortalecer atitudes em prol do cuidado com as águas, tendo as tartarugas marinhas como embaixadoras da conservação ambiental. Segundo a coordenadora de educação ambiental do Tamar/ICMBio em Ubatuba, Maria Luiza Camargo, o programa é um apoio aos educadores brasileiros no alcance do conteúdo curricular obrigatório do ensino fundamental, sugerindo atividades interdisciplinares e lúdicas capazes de encantar e despertar nas crianças a curiosidade, o respeito e a co-responsabilidade pela vida.

A programação do evento teve início com um café da manhã e apresentação da banda do Tamar/ICMBio, “Os Cascudos”, seguido pelo lançamento oficial dos materiais do Programa, com entrega simbólica do “Guia Nossas Águas sempre Limpas” para a superintendente de ensino da Secretaria Municipal de Educação, Line Mayer; e do Kit “Amigos do Mar” para a coordenadora regional do Projeto Tamar/ICMBio de Santa Catarina, Jussara Wanderlinde. “O Guia e os cartazes serão distribuídos às escolas que visitarem as bases do Projeto Tamar. Além disso, teremos um Kit ‘Amigos do Mar’, para ser emprestado àquelas escolas que não puderem vir nos visitar”, esclareceu a oceanóloga e coordenadora regional da base de Ubatuba, Berenice Gomes Gallo.

Também foi realizada uma capacitação dos coordenadores pedagógicos e educadores presentes sobre o uso dos materiais do Programa, por meio de brincadeiras cooperativas, dinâmicas e trabalhos em grupo, exercícios de arte e rodas de conversa. Os educadores puderam visitar o Centro de Reabilitação do Projeto Tamar/ICMBio e acompanhar a soltura de duas tartarugas marinhas.
 
“Momentos como este são importantes para alinhar as estratégias educativas da rede municipal de ensino. O Projeto Tamar, além de contar com este precioso espaço, que aborda a questão da conservação ambiental, contempla a questão da valorização cultural. Utilizar este potencial, associado ao Programa Amigos do Mar, é fundamental para a formação das crianças e jovens de nossa cidade”, disse Line Mayer, superintendente de ensino da Secretaria Municipal de Educação de Ubatuba.

Programa Amigos do Mar

A iniciativa é uma ferramenta de apoio paradidático aos educadores, por meio do Guia “Nossas Águas Sempre Limpas”, de três cartazes educativos, do Kit “Amigos do Mar” e do site, onde o conteúdo completo do Programa e um exclusivo acervo de imagens do mundo marinho poderão ser acessados e baixados gratuitamente. O Guia “Nossas águas sempre Limpas” foi criado para as primeiras cinco séries do ensino fundamental com informações, atividades lúdicas e interativas e organizado em quatro macro temas: Animais marinhos, Nosso Litoral, Cuidar da Vida e Aquecimento Global. Os cartazes complementam as atividades propostas. Os Kits “Amigos do Mar” serão entregues nas 22 bases do 

Projeto Tamar/ICMBio e poderão ser emprestados às escolas que não podem visitar o Tamar/ICMBio ou que desejam dar continuidade às visitas realizadas nos Centros de Visitantes do Tamar/ICMBio. Cada Kit conta com livros de histórias, jogos educativos, material biológico, mini-réplicas das cinco espécies de tartaruga que ocorrem no Brasil, CD com músicas do Tamar, DVD com incríveis imagens submarinas, dentre outros itens educativos e divertidos.

Ordem do Dia da 08ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 02 de abril de 2013

O Vereador Eraldo Todão Xibiu – PSDC, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 08ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 02 de abril de 2013, às 20 horas, constituída de Projetos de Lei e outras proposições abaixo relacionadas:
ORDEM DO DIA:
 
EM ÚNICA DISCUSSÃO:

01 - Projeto de nº. 10/13, Mensagem nº. 05/13, do Executivo, que dispõe sobre a regularização de construções e dá outras providências.

02 – Projeto de Lei nº. 15/13, Mensagem nº. 11/13, do Executivo, Disciplina o estágio remunerado de estudantes no âmbito do Poder Executivo Municipal.

03 – Projeto de Lei nº. 18/13, Mensagem nº. 010/13, que altera o art. 1º da Lei Municipal nº. 3348/10, que dispõe sobre a permissão de uso de área pública ao Instituto de Permacultura e Ecovilas da Mata Atlântica – IPEMA.

04 – Moção nº. 02/13, do Ver. Bibi – PT, Moção de congratulação ao Evento “IMPACTO UBATUBA” organizado pelos Pastores Eliseu Francisco Martins da Silva e Carlos César Novaes.

05 - Requerimento nº. 22/13, do Ver. Bibi - PT, ao Ilmo. Sr. Luciano Rezende, DD. Prefeito da Cidade de Vitória - ES, que forneça informações ou documentos sobre os procedimentos necessários para a implantação do Programa Terra Mais Igual de Regularização Fundiária.

06 - Requerimento nº. 23/13, do Ver. Bibi – PT, a Exma. Sra. Leci Brandão, DD. Deputada Estadual, que encaminhe através da Secretaria Competente, a viabilização e a implantação de um Distrito Policial na Região Sul, conforme o Decreto Estadual nº 36.577 de 10 de março de 1993.

07 - Requerimento nº. 24/13, do Ver. Bibi – PT, ao Ilmo. Sr. Marco Pilla, DD. Diretor Executivo da Fundação ITESP, que forneça informações referentes aos procedimentos necessários para a participação de Ubatuba, no Programa Minha Terra de Regularização Fundiária.

08 - Requerimento nº. 25/13, do Ver. Bibi – PT, que seja oficiado ao Exmo Sr. Edison Lobão, DD. Ministro de Minas e Energia que empreenda esforços para queo Governo Federal autorize a implantação e a execução das obras pendentes no Município de Ubatuba, por meio do DECRETO nº 4.873, de 11 de novembro de 2003 do Programa Luz para Todos.

09 - Requerimento nº. 26/13, do Ver. Bibi – PT, que seja oficiado ao Exmo Sr. Rodrigo Agostino, DD. Prefeito da Cidade de Bauru – SP, que forneça cópia do processo e/ou projeto que criou o espaço e obra para construção da pista pública de skate.

10 - Requerimento nº. 27/13, do Ver. Bibi – PT, que seja oficiado ao Exmo Sr. Edison Lobão, DD. Ministro de Minas e Energia que sensibilize frente aos procedimentos necessários para a efetiva implantação, de urgência, de energia elétrica na residência do Sr. Sebastião Cipriano no Bairro da Tabatinga, sendo que o mesmo é cadastrado desde 2006, no Programa Luz para Todos.

11 - Requerimento nº. 28/13, do Ver. Bibi – PT, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Gastão Vieira, DD. Ministro do Turismo, que informe a possibilidade e os procedimentos para que Ubatuba seja contemplada com o projeto Olá, Turista.

12 - Requerimento nº. 29/13, do Ver. Eraldo Todão - Xibiu – PSDC, que seja oficiado ao DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, colocação de 02 placas de sinalização indicando o Bairro Perequê – Açu.

13 - Requerimento nº. 30/13, do Ver. Eraldo Todão - Xibiu – PSDC, que seja oficiado ao DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, colocação de 01 placa de sinalização indicando a Aldeia Indígena Boa Vista no Bairro do Prumirim.

14 - Requerimento nº. 31/13, da Verª. Flavia Pascoal – PDT, que seja oficiada a Empresa de Transporte Expresso Verde Bus, que proceda em caráter de urgência a modificação do percurso até o Sertão do Ubatumirim.

15 - Requerimento nº. 32/13, da Verª. Flavia Pascoal – PDT, que seja oficiada a ELEKTRO – Eletricidade e Serviços S.A. que execute a troca de 06 lâmpadas na BR 101 na altura do KM 50 até o Auto Posto Kamomê.

16 - Requerimento nº. 33/13, do Ver. Ivanil Ferretti – PDT, que seja oficiado o Governo do Estado de São Paulo, que viabilize verbas para o Município de Ubatuba, para recuperação das Estradas Vicinais.

Eraldo Todão Xibiu - PSDC
Presidente

quinta-feira, 28 de março de 2013

Informe Sobre Lentidão no Sistema do TJSP

AVISO AOS USUÁRIOS

A respeito da lentidão no sistema do Tribunal de Justiça, informa-se que, no dia 03/04/2013, serão disponibilizados 200 novos Servidores, frutos de recente aquisição. Assim, haverá mais do que o dobro de um total de 180 que temos atualmente em operação (esses equipamentos são responsáveis pelo processamento das Aplicações).

Novos Storages (lastro digital), no Data Center, estarão disponíveis a partir de 08/04/13, com migrações das diversas Bases de Dados do Storage antigo para os novos, os quais estarão sendo configurados nesta semana.

A partir das primeiras migrações, haverá considerável melhora nas performances dos Sistemas, visto que o atual Storage (antigo), que hoje recebe requisições de dados de todos os Sistemas, ficará mais aliviado com a migração de algumas Bases de Dados para os novos Storages

Importante frisar que, no Tribunal de Justiça de São Paulo, tudo é de grande porte, inclusive nossas Bases de Dados, sucedendo que a migração completa poderá levar semanas, embora se mostrando, desde logo, aliviado o Storage antigo, ora operante.

Por fim, para completar, esta semana houve problemas externos com algumas operadoras, em prejuízo desses usuários, tanto que já estamos pedindo explicações.

quarta-feira, 27 de março de 2013

Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal

Resolução nº 9, de 2013

 O Senado Federal resolve:

Art. 1º É instituída a Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal, constituída de 1 (uma) Procuradora, a ser designada pelo Presidente do Senado Federal, a cada 2 (dois) anos, no início da primeira e da terceira sessão legislativa.

Art. 2º Compete à Procuradoria Especial da Mulher:

I - zelar pela defesa dos direitos da mulher;

II - incentivar a participação das parlamentares em suas ações e participações nos trabalhos legislativos e na administração do Senado Federal;

III - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

IV - sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo federal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito regional ou nacional;

V - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

VI - promover audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre a participação política da mulher; e

VII - auxiliar as Comissões do Senado Federal na discussão de proposições que tratem, no mérito, de direito relativo à mulher ou à família.

Art. 3º A Comissão Diretora, no prazo de 90 (noventa) dias, disciplinará a estrutura administrativa da Procuradoria.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 25 de março de 2013


Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal


(DOU 26.03.2013)

terça-feira, 26 de março de 2013

3ª Reunião Geral Discute Normatização do Sistema Federal de Ouvidorias

 
Fonte: Assessoria de Comunicação Social  - CGU

Ministro da CGU, Jorge Hage (à esquerda), ressaltou o fortalecimento das ouvidorias no País e a importância de uma proposição legislativa para a criação do Sistema Federal de Ouvidorias

Teve início, na tarde desta quinta-feira (21/03), no Carlton Hotel, em Brasília, a 3ª Reunião Geral de Ouvidorias Públicas. O objetivo central do encontro é promover o debate em torno da normatização do Sistema Federal de Ouvidorias, tema prioritário para as ações da Controladoria-Geral da União (CGU) no ano de 2013.

O evento contou com a presença do ministro da CGU, Jorge Hage, e do Ouvidor-Geral da União, José Eduardo Romão, que discutiram o tema “Balanços e Perspectivas da Ouvidoria-Geral da União” no painel de abertura. “Essa é uma oportunidade de promovermos o fortalecimento das ouvidorias do Brasil. Estou confiante de que teremos, ao final desse encontro, uma proposição legislativa para a criação do Sistema Federal de Ouvidorias”, afirmou Hage. E ressaltou: “a ouvidoria é um instrumento essencial para a efetividade, completude e plenitude do estado democrático de direito”.

Já Romão destacou a importância da Reunião Geral como “um processo de trabalho para se refletir sobre boas práticas, além de ser a inauguração do processo de normatização do Sistema Federal de Ouvidorias”. Para o Ouvidor-Geral da União, o encontro vai além de apenas incentivar a qualidade e a excelência no atendimento ao cidadão. “É o início de um projeto ambicioso, mas factível. Nosso compromisso é possibilitar a garantia ao pleno exercício da cidadania”, encerrou.

Na mesma tarde, também houve a conferência “Perspectivas para o Sistema Participativo de Ouvidorias Públicas” e o debate “Sobre Construir um Sistema Público de Ouvidorias, moderados pelo chefe de gabinete da Ouvidoria-Geral da União, Ricardo França.

O encontro, que ocorre nos dias 21 e 22 março, é um espaço destinado à promoção da integração de gestores envolvidos com ouvidorias públicas do Poder Executivo Federal, acadêmicos dedicados ao tema, bem como demais interessados em contribuir para a construção participativa de um Sistema de Ouvidorias democrático e transparente.

Livres Para Matar

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

Há dois anos o Brasil se estarreceu com mais uma tragédia em razão da quantidade de pessoas mortas. Foram quase mil pessoas identificadas, e muitas nunca foram localizadas na região Serrana do Rio de Janeiro.

De tão repetidas, pelas mesmas causas e trazendo os mesmos efeitos, ninguém se consterna mais quando o número de mortos não alcança as centenas. Isso serve para as chacinas, os acidentes automobilísticos e outras catástrofes.

Mas Petrópolis choca novamente, agora pela repetição em tão pouco tempo.

Qualquer cidadão comum sabe o período das chuvas. No Rio de Janeiro existem órgãos oficiais, com muitos cargos comissionados e fortunas gastas na manutenção dessas instituições, exatamente para evitar as construções irregulares e os desabamentos. Existem secretarias para autorizar e fiscalizar a construção das moradias de acordo com as exigências legais e com a segurança adequada aos moradores. Burocraticamente tudo perfeito. Só na burocracia.

Somente após a repetição das tragédias surgem algumas medidas. Virou moda criar um gabinete de crise. De efeito prático, só algumas entrevistas do governador e de seus secretários. De prático, o espaço físico ocupado. Também, à la Estados Unidos, as autoridades passaram a sobrevoar as áreas afetadas para, como sempre, verem o caos de cima. De prático, as autoridades aparecem nos telejornais da televisão e constatarem que o problema é grande demais e não terá solução. E a mais inovadora das medidas foram as instalações de sirenes para avisar aos moradores que a morte se avizinha.

No Brasil é assim porque a ilegalidade é a regra. Alguém só constrói num lugar proibido à custa de omissão ou de comissão. O Ministério Público e os demais órgãos de fiscalização não se manifestam no sentido de obrigarem as autoridades a proibirem as construções irregulares para punirem pelas mortes escancaradamente previsíveis. Quem tem o dever de zelar e não o faz, comete crime. Quem assume o risco de matar alguém, seja por ação ou por omissão, comete crime com dolo eventual. Nem os prefeitos que roubaram as verbas e os mantimentos dos sobreviventes são punidos.

Única coisa nova nessa tragédia de Petrópolis foi a constatação da presidente Dilma Rousseff de que precisam adotar medidas drásticas para retirar as pessoas das áreas de risco. Nossa, presidente! É deprimente ter uma autoridade máxima que leve tanto tempo - e depois de tantas vidas perdidas - para fazer uma constatação tão óbvia.

Depois de tantas mortes nenhum gato pingado foi protestar em frente ao Palácio do governo do Rio, alguns nem sabem onde fica a sede da prefeitura. Nem uma TV abriu seu telejornal com um editorial criticando essa inércia permanente, nem um jornal colocou na capa os rostos das dezenas de vítimas fatais.

No Brasil o anormal é normal, a regra é a irregularidade. Quem se manifesta ou exige é um chato. A função essencial de todos os órgãos é ter cargos comissionados ocupados pelos amigos do governador ou do prefeito. A maioria não sabe ao certo as suas funções, pois elas não existem.

Todos sabem que nenhuma providência efetiva será tomada, que mortes voltarão com as próximas chuvas e os governadores sobrevoarão as áreas de risco. Pelo que é feito atualmente, daqui a 50 anos as pessoas continuarão morrendo arrastadas pelas chuvas, como hoje. Já os governadores e prefeitos continuarão livres para matar sem nenhuma consequência, porque as áreas são de risco, mas nem sequer mencionam o risco de quê.

(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

segunda-feira, 25 de março de 2013

OAB e MEC Fazem Acordo Para Novas Regras no Ensino Jurídico

Nova política instituirá regras para a criação e funcionamento de cursos de graduação e pós-graduação em Direito 
 
Fonte | OAB 
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, e o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, vão assinar às 10h desta sexta-feira (22/03), na sede do Ministério, acordo de cooperação para a elaboração de uma nova política regulatória para o ensino jurídico no País. A nova política instituirá regras para a criação e funcionamento de cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Pelo acordo, a OAB e o Ministério da Educação (MEC) irão definir, por exemplo, os aspectos que vão integrar a base da análise de pedidos de abertura de novas vagas, como campo de prática, necessidade social, qualidade de ensino, entre outros.

Além disso, devem ser criados os procedimentos de monitoramento permanente das faculdades e anunciadas mudanças no caráter dos pareceres da OAB quanto à criação de cursos de Direito. Atualmente, a Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da OAB opina previamente nos processos de criação, reconhecimento ou credenciamento de cursos de Direito junto ao Ministério da Educação. No entanto, esses pareceres, apesar de sua previsão legal, têm caráter meramente opinativo.

O entendimento quanto ao acordo de cooperação a ser celebrado nesta sexta-feira com as bases da nova política de regulação do ensino jurídico foi definido em reunião no Ministério dia 19 de fevereiro entre o ministro e Marcus Vinicius.

Pesquisa de Consumo Doméstico de Energia Elétrica


A Associação PROTESTE de consumidores é a maior associação independente de defesa do consumidor da América Latina que tem a missão de contribuir para melhorar as relações de consumo na sociedade através de testes comparativos e pesquisas direcionadas aos consumidores. Os resultados de tais testes e pesquisas são publicados nas nossas revistas e/ou em nosso site (www.proteste.org.br).

Estamos realizando uma pesquisa a respeito do consumo doméstico de energia. Gostaríamos de saber o que você mais utiliza em sua residência tanto para fins de aquecimento quanto para fins de refrigeração e qual a sua satisfação com os mecanismos utilizados.

A sua opinião é muito importante para todos os consumidores! Este questionário está construído de modo que só precise responder às questões que se apliquem à sua situação.

As suas respostas serão anônimas. Não existe a possibilidade de relacionarmos as respostas às pessoas respondentes. Suas respostas serão consideradas apenas para a análise estatística deste estudo.


Acesse aqui para participar.




Muito obrigado pela sua colaboração!

Cassação da Diplomação de Biguá Está Mais Próxima

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Em 18 de dezembro de 2012 protocolei, junto ao Minsitério Público, pedido de impugnação da diplomação de Gerson de Oliveira, vulgo Biguá. Em 20 de dezembro de 2012 o Ministério Público acatou minha denúncia e impetrou Recurso Contra Expedição de Diploma. Para alegria e satisfação dos cidadãos realmente sérios de Ubatuba, no dia 15 de março de 2013 a Procuradoria Regional Eleitoral emitiu parecer favorável à Cassação da Diplomação do até então vereador Gerson Biguá.

Motivos para retirar Gerson Biguá da vida política definitivamente não faltam porém, nesse caso específico, o Tribunal Regional Eleitoral irá julgar a necessidade de cassação da diplomação de Biguá face a sua condenação por Improbidade Administrativa, dada por orgão colegiado, que o caracteriza como "Ficha Suja", independente do trânsito em julgado da decisão.

Toda a situação política envolvendo Biguá demonstra que ele é um dos maiores empecilhos para que Ubatuba possa progredir, principalmente no aspecto ético e moral, haja vista que Biguá é o sinônimo da corrupção e da utilização indevida e imoral do cargo e da função para benefício próprio, criando verdadeiros currais eleitorais através de indicação de funcionários para a Prefeitura e demais empresas a ela ligadas. Esse pequeno resumo da vida política do nefasto Biguá é de conhecimento público, porém parece que o alienado e omisso Maurício Moromizato, até então prefeito de Ubatuba, não se deu conta disso e inseriu Biguá no rol dos vereadores que compõe a base aliada de sua administração. Quem se alia a canalhas (*) se assemelha aos mesmos ou é tão ingênuo, omisso e desinformado que não merece ocupar uma função pública.

(*) Significado de Canalha
s.f. A plebe mais vil, gente desprezível.
S.m. e f. e adj. Pessoa sem moral, desonesta; patife, infame, velhaco.
 
Sinônimos de Canalha
infame, miserável, moleque, refece e vil

Abaixo o resumo do andamento do Recurso Contra Expedição de Diploma que tramita no TRE-SP.

PROCESSO:   RCED Nº 82378 - Recurso contra Expedição de Diploma UF: SP
144ª ZONA ELEITORAL
Nº ÚNICO:   82378.2012.626.0144
MUNICÍPIO:   UBATUBA - SP N.° Origem:
PROTOCOLO:   6410422012 - 20/12/2012 12:03
RECORRENTE:   MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECORRIDO:   GERSON DE OLIVEIRA
ADVOGADA:   VANESSA ARAÚJO BUENO DE GODOY
ADVOGADO:   ANDRE LUIS CABRAL DE OLIVEIRA
RELATOR(A):   JUIZ PAULO HAMILTON SIQUEIRA JÚNIOR
ASSUNTO:   RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - CARGO - VEREADOR - DIREITOS POLÍTICOS - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - DIPLOMAÇÃO - MORALIDADE / PROBIDADE ADMINISTRATIVA - INELEGIBILIDADE - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA
LOCALIZAÇÃO:   GAB03-GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 03
FASE ATUAL:   19/03/2013 13:29-Recebido
Andamentos
Seção Data e Hora Andamento
GAB03 19/03/2013 13:29 Recebido
SJ-GAB 19/03/2013 11:07 Enviado para GAB03. CONCLUSÃO AO RELATOR - JUIZ PAULO HAMILTON.
SJ-GAB 18/03/2013 12:06 Recebido
CPRO 15/03/2013 17:46 Enviado para SJ-GAB. para providências
CPRO 15/03/2013 17:21 Parecer da PRE pelo provimento do presente recurso.
CPRO 15/03/2013 17:00 Recebido
PRE 15/03/2013 16:57 Enviado para CPRO. para providências
PRE 23/01/2013 17:03 Recebido
CAD 22/01/2013 17:25 Enviado para PRE. Vista à PRE.
CAD 22/01/2013 15:59 Liberação da distribuição. Distribuição por prevenção (art. 260, CE) Municipal em 21/01/2013 JUIZ PAULO HAMILTON
CAD 21/01/2013 15:35 Autuado - RCED nº 823-78.2012.6.26.0144
CAD 21/01/2013 15:28 Recebido
SCPG 21/01/2013 13:50 Enviado para CAD. para providências
SCPG 21/01/2013 13:50 Recebido
ZE-144 16/01/2013 18:10 Enviado para SCPG. Autos à 2ª instância (recurso) (RCED)
ZE-144 16/01/2013 18:08 Registrado Despacho de 14/01/2013. Determinando remessa ao TRE-SP
ZE-144 14/01/2013 17:46 CONCLUSÃO AO JUIZ .
ZE-144 14/01/2013 16:39 Atualizada autuação zona (Não Coincidência, Pedido Inicial, Advogado)
ZE-144 14/01/2013 13:28 Juntada do documento nº 8.397/2013 Contrarrazões
ZE-144 10/01/2013 16:17 Intimação do Sr. Gerson de Oliveira para contrarrazões, em 10.1.2013
ZE-144 09/01/2013 15:11 Registrado Despacho de 08/01/2013. Determinando intimação para contrarrazões
ZE-144 09/01/2013 15:08 CONCLUSÃO AO JUIZ EM 8.1.2013
ZE-144 26/12/2012 11:28 Autuado zona - Pet nº 823-78.2012.6.26.0144
ZE-144 20/12/2012 15:36 Documento registrado
ZE-144 20/12/2012 12:03 Protocolado

domingo, 24 de março de 2013

Moromizato Cometendo os Mesmos Erros de Eduardo Cesar

FUNESTA E DESASTROSA ADMINISTRAÇÃO DE EDUARDO CESAR SOBRE OS DECKS DO “CAISÃO”


Texto e fotos: Elias Penteado Leopoldo Guerra
 

As fotos mostram um exemplo da funesta administração de Eduardo Cesar; houve muitas reclamações e denuncias do estado precário das instalações dos decks do caminho do “caisão”, mas somente quando houve um acidente sério, com risco de vida para a pessoa acidentada foi que Eduardo deu a solução para os decks danificados: determinou a retirada da estrutura de madeira que deveria ser consertada e deixou somente a estrutura de concreto. Esta “foi a solução “inteligente” e “adequada” do ex-prefeito” que, felizmente se foi para sempre.

Resta agora saber o que Mauricio fará ou se deixará a solução dada por Eduardo como definitiva. Aguardemos e fiscalizemos!

MEC Suspende Vestibular para Cursos de Direito Mal Avaliados

Suspensão é válida para aqueles cursos que tenham tirado nota até 3 no Conceito Preliminar de Curso 
 
Fonte | Agência Brasil

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou o fechamento temporário de autorização para novos cursos de direito e o cancelamento de vestibulares para todos os cursos cujos alunos formados tenham tirado nota até 3 no Conceito Preliminar de Curso (Indicador CPC, do MEC). Ele lembrou que o ministério já determinou a suspensão de vestibular para os cursos de medicina que tiveram baixa avaliação de qualidade.

O MEC fechou hoje parceria com a OAB para a realização de trabalho conjunto visando estabelecer um marco regulatório para os cursos de direito. O presidente da entidade, Marcus Vinícius Coêlho, disse que a reprovação de 93% dos estudantes de direito na última prova da ordem indica que está havendo no país um "estelionato educacional". “O professor faz que ganha bem, faz que ensina; o estudante faz que aprende e quem está sendo prejudicada é a sociedade”.

O Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o MEC e a OAB vai definir este ano novos critérios para autorização e reconhecimento do curso de bacharel em direito, além da identificação periódica de demanda quantitativa e qualitativa dos profissionais da área. Os estágios deverão ser supervisionados e os cursos serão oferecidos apenas em locais onde haja estrutura jurídica que favoreça o aprendizado e o desenvolvimento da atividade profissional. É necessário que, nos locais onde há cursos, haja também Fórum, Tribunal de Juri, Defensoria Pública, Ministério Público e Promotoria.

O grupo, formado por três membros do MEC e três da OAB, será coordenado por um representante do ministério e vai promover audiências públicas para ouvir docentes, dicentes e toda a comunidade educacional. Coêlho disse que "o grupo não quer ser dono da verdade mas tem que ouvir quem faz o ensino jurídico e a sociedade para que o curso de direito seja oferecido com qualidade”. Segundo ele, o marco regulatório pode sair ainda em 2013. O presidente da OAB defendeu que a remuneração dos docentes seja compatível com o mercado, já que “o professor não pode ter o ensino como um bico, mas como uma missão educacional.”

O ministro Mercadante lembrou que há 20 anos existiam no país 200 cursos de Direito e hoje são 1.200, com 800 mil alunos matriculados e 25% de ociosidade de vagas. Havia pedidos de autorização para mais 100 cursos que ofereceriam 25 mil novas vagas. Para o ministro, o aumento do número de cursos de direito ocorreu em época de recessão, quando houve um recuo dos estudantes para os cursos de engenharia. Com a retração da economia, a tendência é de que esse quadro se inverta, pois a procura por áreas técnicas aumentou.

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18/03/2013