Nova política instituirá regras para a criação e funcionamento de cursos de graduação e pós-graduação em Direito
Fonte | OAB
Além disso, devem ser criados os procedimentos de monitoramento permanente das faculdades e anunciadas mudanças no caráter dos pareceres da OAB quanto à criação de cursos de Direito. Atualmente, a Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da OAB opina previamente nos processos de criação, reconhecimento ou credenciamento de cursos de Direito junto ao Ministério da Educação. No entanto, esses pareceres, apesar de sua previsão legal, têm caráter meramente opinativo.
O entendimento quanto ao acordo de cooperação a ser celebrado nesta sexta-feira com as bases da nova política de regulação do ensino jurídico foi definido em reunião no Ministério dia 19 de fevereiro entre o ministro e Marcus Vinicius.
O
presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus
Vinicius Furtado, e o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, vão
assinar às 10h desta sexta-feira (22/03), na sede do Ministério, acordo
de cooperação para a elaboração de uma nova política regulatória para o
ensino jurídico no País. A nova política instituirá regras para a
criação e funcionamento de cursos de graduação e pós-graduação em
Direito. Pelo acordo, a OAB e o Ministério da Educação (MEC) irão
definir, por exemplo, os aspectos que vão integrar a base da análise de
pedidos de abertura de novas vagas, como campo de prática, necessidade
social, qualidade de ensino, entre outros.
Além disso, devem ser criados os procedimentos de monitoramento permanente das faculdades e anunciadas mudanças no caráter dos pareceres da OAB quanto à criação de cursos de Direito. Atualmente, a Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da OAB opina previamente nos processos de criação, reconhecimento ou credenciamento de cursos de Direito junto ao Ministério da Educação. No entanto, esses pareceres, apesar de sua previsão legal, têm caráter meramente opinativo.
O entendimento quanto ao acordo de cooperação a ser celebrado nesta sexta-feira com as bases da nova política de regulação do ensino jurídico foi definido em reunião no Ministério dia 19 de fevereiro entre o ministro e Marcus Vinicius.
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