sábado, 9 de fevereiro de 2013

Impeachment do Presidente do Senado

Texto: Emiliano Magalhaes N. Brasil

Povo Brasileiro!

Acabamos de ser chamados de Palhaços!!!

O Senador Renan Calheiros acaba de ser eleito Presidente do Senado com 56 votos secretos!! Isso é um absurdo! E não podemos ficar calados diante de tal ATROCIDADE!!!

Não podemos ficar de mãos atadas!

Vamos conseguir 1.360.000* assinaturas (1% do eleitorado nacional), levar esta petição para o Congresso e exigir que os Senadores escutem a voz do povo que os elegeu.

Segundo nossa Constituição: “A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles”.

Infelizmente essa ferramenta popular foi criada apenas para propor leis e com requisitos tão complexos que quase ninguém consegue fazer uso dela. Mas se 1.360.000 se juntarem a nós, poderemos causar um rebuliço na mídia, desafiar as restrições desta Iniciativa popular e exigir a revogação do presidente do Senado, Renan Calheiros. Vamos usar o poder do povo agora para exigir um Senado limpo.

Clique aqui para assinar a petição e envie para todos:

http://www.avaaz.org/po/petition/Impeachment_do_Presidente_do_Senado_Renan_Calheiros/?cl=2485856594&v=21783

Agenda da Coleta Seletiva em Ubatuba

Texto: Assessoria de Comunicação PMU


sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013

Abertura do Ano Letivo em Ubatuba

Texto: Assessoria de Comunicação PMU
 
Palestra com Mario Sergio Cortella abre ano letivo na rede municipal de ensino de Ubatuba



Cerca de 600 professores da rede Municipal de ensino estiveram reunidos, nesta quarta-feira (6) no salão da Igreja São Francisco para assistir uma palestra sobre Ética, com o professor, filósofo e escritor Mario Sergio Cortella. O evento marcou a abertura oficial do ano letivo no município e abordou temas como a ética na vida e no trabalho, seguindo a linguagem utilizada nos livros de Cortella, como Qual é a Tua Obra? Não Nascemos Pronto e Política Para Não Ser Idiota.

Entre histórias sobre suas experiências de vida e frases descontraídas, Cortella foi definindo a importância da política e das virtudes, como coragem, humildade, decência e igualdade, na sociedade em que vivemos. A todo instante, frases de ilustres pensadores complementavam suas palavras, como a definição de Ética, descrita pelo filósofo francês Paul Ricoeur, que diz: “Ética é vida boa, para todos e todas, em instituições justas”.

A Secretária de Educação Jony Bottini, ficou muito satisfeita com a palestra e com a participação dos professores, e citou uma frase de Paulo Freire para definir este momento: "Mulheres e homens, somos os únicos seres que, social e historicamente nos tornamos capazes de aprender. Por isso, somos os únicos em que aprender é uma aventura criadora (...)”.

Segundo a professora de artes Regina Montemor, a palestra foi muito positiva. “O Mario Cortella conseguiu transmitir diversos exemplos que iremos levar para nosso dia-a-dia. Gostei muito de uma frase que ele disse: O Futuro é o passado em construção, e qual é o passado que nós estamos construindo para daqui 30 anos?” , ressaltou a professora

O Prefeito de Ubatuba, Mauricio (PT), esteve presente e disse que a palestra também serviu como um ato simbólico para marcar uma mudança positiva para Ubatuba. “A presença do Cortella na abertura do ano letivo municipal tem ainda o objetivo de confirmar que, a partir de 2013, a educação em Ubatuba será encarada como prioridade pelo governo, com captação de recursos junto ao Governo Federal, implantação da escola em tempo integral e até mesmo a busca pela implantação de uma Universidade Federal no Município. Nós temos que proporcionar uma situação melhor para Ubatuba, e é por meio da educação que iremos convencer nossos jovens que há um futuro por aqui.” completou Mauricio.

Pronto Socorro Municipal Já É uma Realidade

Fonte: http://drsidnei.blogspot.com.br
O Governo Municipal de Caraguá inaugura em fevereiro, no dia 16, o Pronto Socorro Municipal que funcionará 24 horas com modernos equipamentos e, aproximadamente, 180 profissionais das mais diversas áreas, tais como médicos, enfermeiros, farmacêuticos e assistentes sociais.

O Pronto Socorro ocupa dois pavimentos do edifício Dr. Luis Roberto Barradas Barata, no complexo da Saúde na Praça Renato Navarro Magalhães. No térreo, será o atendimento da ortopedia, emergência adulto com centro cirúrgico e área de observação com 20 leitos, sendo dois de isolamento. No primeiro andar, atendimento pediátrico com cinco leitos.

No Pronto Socorro também funcionará a UPA 24 horas (Unidade de Pronto Atendimento), que contará com médicos emergencistas adulto e pediátrico, ortopedista, e com plantão à distância de médicos nas seguintes especialidades: neurologia, oftalmologia, cirurgia geral, psiquiatria e anestesiologia.

Para o atendimento, o Pronto Socorro Municipal tem equipamento de raio-X fixo, o mais atual do mercado, sem uso de revelador, que utiliza tecnologia digitalizada; raio-X móvel, ultrassom, eletrocardiograma, 10 ventiladores pulmonares e 22 monitores multiparâmetros.

Os casos de urgência e emergência serão atendidos na nova unidade e os de maior complexidade encaminhados à Casa de Saúde Stella Maris. O Pronto Socorro Municipal será administrado pela Sociedade Assistencial Bandeirantes.

O edifício tem 2.200 m2, sendo que para o Pronto Socorro Municipal foi destinada uma área de, aproximadamente, 1.200m2. O custo total da obra foi de R$ 5,9 milhões. Para o mobiliário e equipamentos, a administração municipal investiu R$ 3,4 milhões, sendo R$ 1 milhão do Estado.

quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013

Mais Sobre a Programação de Carnaval em Ubatuba

Texto: Assessoria de Comunicação da PMU
 

Carnaval Ubatubense de 2013 contará com eventos de Norte a Sul da cidade

Ubatuba entra em ritmo de folia. Neste ano, o Carnaval ubatubense contará com diversas atrações em grande estilo, espalhadas de norte a sul da cidade. Vários pontos turísticos do município receberão eventos musicais, artísticos e culturais.
 
 Depois de muito tempo, o bairro da Maranduba receberá um Palco Carnavalesco para os foliões da região Sul, com apresentações musicais todos os dias, a partir de 9 de fevereiro.

Na Praça de Eventos na Av. Iperoig, será montado um Trio Elétrico que servirá de palco para artistas locais se apresentarem com muita música e alegria. Entre as atrações destaque para os grupos - Elayne Moreira e Banda(9), Jan Praieira (11) e Juventude do Samba (12).

Em 2013 Ubatuba também vai botar o bloco na rua.

Serão cerca de17 blocos carnavalescos tradicionais como o Tribo das Loka, Galo da Meia Noite, Lambe Lambe, GRESMAI Itaguá, Caxorrada e o tradicional Vai Quem Quer da região norte (Camburi) entre outros que contarão com o apoio da Fundart para fazer a alegria dos foliões ubatubenses.

O Carnaval de 2013 é diversão para a família toda.

Na Praça da Matriz, no Centro da cidade o evento “Carnaval Histórico” vai ser dividido em folia para todos.

· Dias 7, 8 e 9 de Fevereiro das 21:00 ‘as 02:00 hrs , começa o “ VIII Festival de Marchinhas Carnavalescas”que este ano bateu o recorde de 40 inscrições de marchinhas , lembrando e comemorando o carnaval de antigamente mas com a alegria que hoje. Banda Carnavalesca ao vivo no C oreto da Praça.

· De 9 a 12 de Fevereiro a Praça da Matriz se transforma num grande salão de Baile Carnavalesco , com banda ao vivo ‘a partir das 21:00 hrs, tocando todas as músicas que embalaram os carnavais de antigamente. Além disso a tradição de Ubatuba estará representada nas suas manifestações mais históricas como o Fandango, O Boi e o Maracatú das 19:00 às 20:00 horas.

· O Carnaval Histórico de Ubatuba não vai esquecer dos pequenos e suas fantasias prediletas. Também de 9 a 12 de Fevereiro , das 15:00 às 18:00 horas as crianças e suas famílias vão brincar na Praça mais tradicional da cidade com muita alegria e segurança, com marchinhas e muita diversão do Palhaço Batati.

· No principal prédio tombado pelo Patrimônio Histórico – O Casarão do Porto – Uma exposição de fotografias antigas do Carnaval em Ubatuba será aberta ao público no dia 8 de fevereiro das 18:00 ‘as 22:00 horas.

CGU Oferece Oficina Sobre Transparência para Prefeitos

Fonte: Assessoria de Comunicação Social CGU

Na manhã desta terça-feira (29), na ocasião do Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília, a Controladoria-Geral da União (CGU) durante o lançamento do programa Brasil Transparente o coordenador-geral de Fortalecimento da Gestão e Controle Social da CGU, Dany Secco, proferiu palestra sobre controle interno para prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e gestores municipais que participaram de oficina sobre a Lei de Acesso à Informação. Ao longo da oficina, os participantes puderam saber mais sobre o papel do sistema de controle na gestão municipal, sobre a implantação da Lei de Acesso à Informação e sobre o apoio da CGU com o qual as prefeituras passam a contar especificamente quanto à nova norma.
 

O prefeito Heliomar Silveira aproveitou para relatar que em Pirapora (MG), uma de suas primeiras providências ao assumir a gestão foi providenciar a regulamentação da Lei de Acesso à Informação por meio de decreto municipal. “Desse encontro de hoje levo várias ideias, a começar pelo trabalho que farei com todos os secretários municipais e presidentes de autarquias para estruturar melhor nossos arquivos e ficarmos melhor preparados para futuras demandas por parte dos cidadãos”, adiantou. A publicação do decreto detalha a forma de como será cumprida a lei federal, dando parâmetros concretos para que as secretarias e servidores cumpram a legislação. Trata-se de uma iniciativa importante entre as ações necessárias para implementar a transparência ativa (aquela em que os governos divulgam dados por iniciativa própria, sem terem sido solicitados) e a transparência passiva (garantia de acesso aos dados públicos, quando solicitados).
 

Para a assistente social Janiquece Silva, funcionária da Secretaria de Ação Social da prefeitura de Ibicoara (BA), falta de capacitação técnica e de informação estão entre as principais causas de erros na gestão municipal. “Viemos para entender melhor como podemos nos adequar a esta nova realidade que chega com a Lei de Acesso à Informação, também com a intenção de buscar orientação para qualificar nossa gestão”, contou. Ela, que participou da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), avalia que a capacitação de conselheiros também surte resultados importantes na qualidade da gestão pública. “Estamos organizando em Ibicoara audiências públicas para que a sociedade civil escolha representantes que receberão formação nos conselhos”, avisou.
 

Na segunda-feira (28) à tarde, na abertura do encontro, ao convidar os gestores para se apropriarem dos planos e ações federais para firmar parcerias nos municípios, a presidenta Dilma Rousseff também enfatizou o tema da transparência e da fiscalização: “É o momento de concretizar as propostas feitas durante das eleições e mostrar os resultados para a população que confiou em vocês e depositou em vocês a esperança de uma vida melhor”.
 
Prioridade da Consocial
 

Entre as principais diretrizes da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial) está o cumprimento integral da Lei de Acesso à Informação em todo o Brasil. Sob a coordenação da CGU, a Conferência envolveu 2.750 municípios – incluindo todas as capitais – de todos os estados e do Distrito Federal, mobilizando quase 1 milhão de brasileiros e contando com a participação direta nos debates de mais de 153 mil pessoas. Esse processo culminou com a Etapa Nacional, realizada de 18 a 20 de maio de 2012 em Brasília. Durante três dias, 1,3 mil delegados eleitos, provenientes de todo o Brasil, discutiram e aprovaram propostas para o incremento da transparência e acesso à informação, o fortalecimento do controle social e o avanço na prevenção e combate à corrupção.

Criado Grupo de Trabalho Sobre o Hospital Regional

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Finalmente um assunto tão sério passa a ser discutido de modo mais técnico e menos emocional. A assistência adequada à saúde é uma necessidade das quatro cidades. Através da Portaria abaixo foram nomeados os representantes do grupo de trabalho que discutirá sobre a real necessidade para a região de um hospital regional, bem como, na hipótese de ser necessário e viável, o perfil assistencial, a integração com a rede regional e o local para a instalação do mesmo. Dos sete escolhidos, quatro são os secretários de saúde de cada uma das cidades do litoral norte de SP (Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião e Ilhabela).
     
COORDENADORIA DE REGIÕES DE SAÚDE
 
Portaria do Coordenador da CRS - s/n, de 5-2-2013
 
Institui Grupo de Trabalho na Coordenadoria de Regiões de Saúde para estudar a Assistência Hospitalar na Região do Litoral Norte do Estado de São Paulo e propor medidas de aprimoramento da assistência hospitalar.
 
O Coordenador das Regiões de Saúde, considerando:
 
1. - A Deliberação CIB - 153/2007 que referendou o reconhecimento de Regiões de Saúde do Estado de São Paulo, dentre as quais a Região de Saúde do Litoral Norte;
2. - A Deliberação CIB - 36/2011 que constituiu as Redes Regionais de Atenção à Saúde no Estado de São Paulo;
3. - A Necessidade de desenvolver e qualificar a assistência hospitalar nos municípios de Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba (Região de Saúde do Litoral Norte)
 
Resolve:
 
Artigo 1º - Fica constituído o Grupo de Trabalho no âmbito desta Coordenadoria de Regiões de Saúde – CRS, para promover análise e estudos sobre a Assistência Hospitalar no Litoral Norte do Estado de São Paulo e apresentar proposta definindo objetivamente sobre:
 
a) - a real necessidade de implantação de um novo hospital na região;
b) - o perfil assistencial deste novo hospital;
c) - a integração deste novo hospital com a Rede Regional de Atenção à Saúde; e
d) - o local adequado para a instalação deste novo hospital.

 
Artigo 2º - O Grupo de Trabalho ora constituído será composto pelos seguintes membros, sob a Coordenação do primeiro:
 
1 – Edmur Mesquita, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Metropolitano;
2 – Marcia Zemella Marques, da Coordenadoria de Regiões de Saúde;
3 – Sandra Maria Carneiro Tutihashi, do Departamento Regional de Saúde de Taubaté - DRS-17;
4 – Ana Emilia Gaspar, da Secretaria Municipal de Saúde de Ubatuba;
5 – Sergio Luiz Pinto Ferreira, da Secretaria Municipal de Saúde de Caraguatatuba;
6 – Lúcia Reidon Reale Colucci, da Secretaria Municipal de Saúde de Ilhabela; e
7 – Sandra Mamy Umehara de Souza, da Secretaria Municipal de Saúde de São Sebastião.
 
Artigo 3º - Os membros designados no artigo anterior desenvolverão as atividades sem prejuízo das atribuições dos seus cargos ou funções.
 
Artigo 4º - Fica estabelecido o prazo de 15 dias para apresentação de relatório com as propostas a que se reporta o artigo 1º.
 
Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

quarta-feira, 6 de fevereiro de 2013

Cidadão Flagra Omissão da Polícia Rodoviária


"A negligencia da PRF, ja é uma rotina em nossa cidade todos dias veiculos sem a menor condição de trafegar em uma rodovia federal atrapalhando o trânsito e pondo em riscos os demais" (recebido por e-mail)

Solicitadas Relação de Portarias da Câmara de Ubatuba

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

No dia 04 de fevereiro de 2013 foi protocolado, na Câmara de Ubatuba, o pedido, abaixo, referente às Portarias em vigor.


Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de Ubatuba




MARCOS DE BARROS LEOPOLDO GUERRA, empresário, brasileiro, solteiro, portador do RG 15.895.895-7 e do CPF 130.113.538-08, residente e domiciliado à Rua Santa Genoveva, 167 – Tenório – Ubatuba – SP (tel 12 3835-2137), vem através desta solicitar:


Preliminarmente, para a tramitação deste, requer a isenção da denominada taxa de expediente, haja vista que a mesma é inconstitucional, pois, conforme artigo 5º, XXXIV:

são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder 

Solucionada a questão preliminar, requer cópia da relação de todas as Portarias em vigor, nesta Casa de leis, relacionando nome do funcionário, função e salário, pois além de serem dados públicos, ressalto que enquanto cidadão e eleitor nesse município possuo o Direito de exercer o Controle Social, sendo a relação de funcionários com Portaria um dos meios de exercício desse Direito.

Na eventualidade das informações solicitadas não serem entregues ou ainda caso não sejam apresentados na relação todos os funcionários que possuem Portaria, serão tomadas as medidas legais cabíveis no sentido de obriga-lo a cumprir o solicitado.



Nestes Termos,


Aguardo Deferimento.

CGU Lança Programa Para Ajudar Estados e Municípios a Incrementar Transparência



Fonte: Assossoria de Comunicação da CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou, nesta semana, durante o Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília, o programa “Brasil Transparente”. O objetivo da nova linha de atuação é auxiliar, em âmbito estadual e municipal, a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) e a promoção da cultura de transparência e de governo aberto.

Para isso, o programa oferecerá aos interessados a distribuição de material técnico e orientativo, capacitação e a disponibilização do código-fonte do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). O Brasil Transparente contará com a atuação de 60 servidores da CGU nas ações de cooperação.

No caso das capacitações de agentes públicos, serão feitos treinamentos nas modalidades presenciais e virtuais, com temáticas que abordarão a Lei de Acesso à Informação e a transparência de um modo geral. A medida visa auxiliar os gestores no fortalecimento de uma cultura de acesso, transparência e participação.

O programa também disponibilizará materiais orientativos e norteadores aos estados e municípios. Serão fornecidas publicações sobre Lei de Acesso, transparência ativa, desenvolvimento de portais da transparência e acesso à informação, em geral.

Quanto ao e-SIC, ferramenta desenvolvida, pela CGU, de controle e registro de pedidos de acesso a órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, a CGU disponibilizará o código-fonte do sistema aos entes públicos interessados. A transferência será realizada por meio de Termo de Adesão. Pelo e-SIC, é possível fazer pedidos, acompanhar prazos, receber respostas de pedido por e-mail, interpor recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.

A iniciativa funcionará por adesão, ou seja, os municípios e estados interessados deverão solicitar a cooperação técnica da Controladoria-Geral da União. Para aderir, basta o interessado preencher o formulário de solicitação e aguardar o contato da CGU.

Segundo o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, “depois de concentrar todos os esforços na bem-sucedida implementação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Governo Federal, a CGU poderá agora apoiar os governos subnacionais nessa tarefa, para que todo o país avance, e forma mais homogênea, na transparência e na abertura de informações públicas.”

A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na Constituição Federal, mas faltava uma lei específica como a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/11)., para completar sua regulamentação, embora já antecipada, em alguns aspectos, em dispositivos esparsos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.º 101/00) e na Lei Complementar nº 131/09.

Mais informações sobre o Programa podem ser obtidas no site www.cgu.gov.br/brasiltransparente e pelo email: brasiltransparente@cgu. gov.br.

terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

Eraldo Todão Denunciado no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo


Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo










A/C.: Conselheiro Presidente

REF: REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO TCESP









MARCOS DE BARROS LEOPOLDO GUERRA, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG 15.895.859-7 e do CPF 130.113.538-08, residente e domiciliado à Rua Santa Genoveva, 167 bairro do Tenório – Ubatuba – SP, vem à presença de V.Exa, representar face a ERALDO CARLOS TENÓRIO TODÃO, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, pelas razões de fato e direito abaixo aduzidas e com fundamento nos artigos 110 a 112 da Lei Orgânica do TCESP e artigos 214 a 225 do Regimento Interno do TCESP.


DOS FATOS

Através do PROCESSO: TC-003659/026/07 o TCESP determinou à Câmara de Ubatuba que adotasse medidas com relação a seu quadro de pessoal, em especial com relação ao número de contratados, exigindo ainda que os cargos de Chefes de Gabinete e Membro da Mesa Diretora fossem ocupados por pessoa possuidora de Curso de Nível Superior.
Inicialmente, através da Lei Municipal 3.586 de 18 de setembro de 2012, anexa, as exigências foram cumpridas. Ocorre que a referida Lei nunca foi colocada em prática e agora, em pleno recesso da Câmara de Ubatuba, os atuais vereadores aprovaram as Leis Municipais 3.615 e 3.616, ambas de 10 de janeiro de 2013, anexas. As últimas Leis Municipais citadas de modo no mínimo imoral, alteraram disposições da Lei 3.568, praticamente acabando com o intuito da mesma e principalmente fazendo com que através de Lei Municipal as situações observadas por V.Exas, as quais culminam inclusive com afronta a Constituição Brasileira de 1988, voltassem a vigorar, agora com amparo legal.


DOS PEDIDOS
De todo o exposto conclui-se que a atuação dos vereadores, no presente caso concreto, faz supor um total desrespeito dos mesmos com relação às determinações de V.Exas, bem como uma total falta de capacidade para o cargo e a função, haja vista, que sequer respeitam os princípios básicos norteadores da função pública, em especial os da moralidade, legalidade e eficiência. Isto posto requeiro que sejam adotadas as medidas cabíveis para a anulação dos efeitos das Leis Municipais 3.615 e 3.616, ambas de 10 de janeiro de 2013, ou ainda, caso tal solicitação não seja da alçada e competência de V.Exas, a adoção do que for possível dentro das atribuições do TCESP.

Nestes Termos
Aguardo Deferimento,
São Paulo, 05 de fevereiro de 2013.



MARCOS DE BARROS LEOPOLDO GUERRA

Agenda de Cursos do FORMA Para Fevereiro de 2013

CURSOS GRATUITOS DISPONÍVEIS DO FORMA NA ACIU
 
]A seguir nossa agenda para o mês de fevereiro:  
 
Na semana de 18 à 21 de fevereiro (2ª à 5ª feira) teremos as seguintes turmas:
TÉCNICAS E PRÁTICAS EM VENDAS - 09h00 às 12h00 (ACIU)
ATENDIMENTO AO CLIENTE - 14h00 ás 17h00 (ACIU)
MATEMÁTICA FINANCEIRA MÓDULO 1 – 19h00 às 22h00 (ACIU) (Apenas para quem já fez Matemática Básica)
 
Na semana de 25 à 28 de fevereiro (2ª à 5ª feira) teremos as seguintes turmas:
RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO - 09h00 às 12h00 (ACIU)
TÉCNICAS E PRÁTICAS EM VENDAS - 14h00 às 17h00 (ACIU)
MATEMÁTICA FINANCEIRA MÓDULO 2 – 19h00 às 22h00 (ACIU) (Apenas para quem já fez os restantes de Matemática) 
 
ATENÇÃO:
As inscrições são gratuitas e só podem ser feitas pessoalmente com Paulo na Associação Comercial de Ubatuba (Rua Dr. Esteves da Silva, 51- Centro) das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00.      

 Vagas limitadas

Moromizato Pede Agilidade na Duplicação da BR 101


Texto: Assessoria de Comunicação da PMU

Prefeito se encontra com ministra Ideli Salvatti e pede agilidade na duplicação da BR-101
Durante o Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas em Brasília, o Prefeito de Ubatuba, Mauricio (PT), foi recebido pela Ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, Ideli Salvatti, onde entregou em mãos um ofício solicitando agilidade na tramitação do processo de duplicação da rodovia BR-101, que atualmente encontra-se no DNIT de Brasília, em fase de revisão de preços.
Após a conclusão desta etapa, o projeto já poderá ser colocado em licitação pela Superintendência do DNIT em São Paulo. A obra de duplicação da BR 101 foi idealizada pelo falecido deputado Clodovil Hernandes em 2008 e já conta com recursos previstos pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). No trecho entre o trevo da Praia Grande e o trevo do Perequê Açu, a previsão é de duplicação da pista, construção de duas marginais, ciclovias, seis pequenos viadutos, além de um grande complexo viário substituindo o trevo central da cidade e cruzamento com a rodovia Oswaldo Cruz (SP-125).
O prefeito ressaltou que considera a obra muito importante para a cidade. “Com essa obra esperamos reduzir significativamente dois grandes problemas existentes na cidade atualmente. Primeiramente, acabar com os atropelamentos e mortes neste trecho da rodovia, pois serão construídas ciclovias e viadutos e, depois, reduzir os congestionamentos na temporada e feriados, que chegam até a região Centro-Sul”, diz Maurício, destacando que a obra ainda irá melhorar o trânsito urbano do Grande Centro da cidade, ligando os bairros que atualmente são “separados” pela BR 101.

segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013

Improbidade de Wagner Andriotti Denunciada no Tribunal de Justiça

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

O prazo de 48 horfas dado aos envolvidos para a correção da situação imoral e ilegal de Wagner Andriotti venceu e os envolvidos preferiram o silêncio. Assim sendo, conforme prometido, iniciei, conforme abaixo, a solução do problema por conta própria. 

 
Ao
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
A/C.: Exmo. Sr. Dr. Desembargador Luis Antônio Ganzerla


REF.: PROCESSO 0007137-82.2013.8.26.0000


Eminente Desembargador,


A Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, na pesssoa do Prefeito Municipal, impetrou em 15 de janeiro de 2013, Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a Lei Municipal 3.614 de 05 de janeiro de 2013. Ocorre que a procuração foi outorgada ao Secretário de Assuntos Jurídicos – Wagner Andriotti e não aos Procuradores Municipais efetivamente concursados.

No presente caso Wagner Andriotti não poderia ter assinado a Ação, na qualidade de advogado da Prefeitura. A Municipalidade possui Procuradores concursados que possuem a função de representar a mesma em Juízo. Quando o próprio Secretário de Assuntos Jurídicos demonstra não possuir conhecimento de qual é sua função, conclui-se que algo de muito grave está na iminência de ocorrer, pois quem desconhece sua própria função é totalmente inútil, principalmente quando falamos em serviço público, onde o Agente Público ou Servidor Público faz única e exclusivamente o que a Lei determina. Nesse sentido é possível citar situação análoga, recentemente julgada em Ubatuba, onde o MM Juíz de Direito Nelson Ricardo Casalleiro assim se manifestou: 

"Preconiza o artigo 12, inciso II do Código de Processo Civil que o Município será representado em Juízo, ativa e passivamente por seu Prefeito ou procurador. Já a Lei orgânica do Município, em seu artigo 57, quando trata das atribuições do Prefeito, determina que compete a este a representação do Município, em Juízo ou fora dele"

....

"tanto o Código de Processo Civil, quanto a própria lei orgânica deste Município não autorizam Assessora Jurídica Legislativa de Gabinete, bem como o Secretário Jurídico do Município a representarem o Município, em Juízo ou fora dele. Insta salientar que a ressalva prevista no parágrafo único do artigo em voga não se aplica à representação do Município, por se tratar de matéria de ordem pública referente à competência exclusiva do Prefeito Municipal."

...

"Municipalidade, ao definir a competência do Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, não atribui a este a competência de “representar o Município em Juízo ou fora dele”. Necessário se faz distinguir as duas situações, qual seja, em que pese o Secretário Municipal de Assuntos jurídicos ser Bacharel em Direito e também estar inscrito na OAB não implica em ser o Procurador do Município, eis que são cargos totalmente distintos, com nomeações e atribuições diversas." 

Como consequência, a falta de conhecimento de Wagner Andriotti deveria, em tese, gerar efeitos de extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ou seja, pelo fato de Wagner Andriotti não poder representar a Municipalidade em Juízo, conclui-se que o Autor, no caso a Prefeitura, impetrou Ação sem que fosse constituído advogado, pois o Prefeito somente pode  outorgar poderes de representação a seus Procuradores Municipais, quando a Ação tratar de interesse do Município. Nessa linha de raciocínio cabe citar, novamente,  o MM Juíz de Direito Nelson Ricardo Casalleiro assim se manifestou:

"Neste diapasão, é nítida a ausência de pressuposto processual de existência do autor, diante a falta de capacidade postulatória para tal mister. Frise-se que a capacidade, como pressuposto processual, não se confunde com a legitimidade ”ad causam”, que é uma das condições da ação, pois esta é requisito para que o autor tenha direito de ação, o que não é cerne da questão em si. Assim, nada obstaria que a Prefeitura Municipal desta urbe ajuizasse esta ação (ou continue ajuizando outras ações), desde que referido direito seja exercido por quem tenha “capacidade” processual para representar o Município, ou seja, o Prefeito ou o seu Procurador" 

Face ao apresentado solicito a V.Exa que tome as medidas necessárias para a correção dessa grave falha, que demonstra, no mínimo, falta de conhecimento técnico de Wagner Andriotti para a função de Secretário de Assuntos Jurídicos, bem como total descaso para com os Procuradores Municipais Efetivamente Concursados.

Esclareço, por fim, que tenho conhecimento de que através de uma Ação Popular eu poderia obter meu intuito de anular a procuração outorgada, haja vista que as Ações Populares se destinam, entre outras situações, a anulação de atos onde haja ilegalidade ou imoralidade. Ocorre que considero que o Sistema Judiciário está muito sobrecarregado e V.Exa possui poderes e condições para solucionar a questão de ofício. Saliento que meu questionamento e solicitação não deve ser confundido com o conceito pessoal que eu possuo sobre o mérito da questão, haja vista que sou o impetrante da Ação Popular que requer a anulação dos efeitos dessa mesma Lei Municipal (processo 0008663-35.2012.8.26.0642 - 2a. Vara civel Ordem Controle 1733/2012).

Nestes Termos,

Aguardo Deferimento,

São Paulo, 04 de fevereiro de 2013.


Marcos de Barros Leopoldo Guerra
RG 15.895.859-7
CPF 130.113.538-08

Endereço Rua Santa Genoveva, 167 – Bairro do Tenório – Ubatuba – SP CEP 11.680-000 e-mail: marcospenteadoguerra@gmail.com

domingo, 3 de fevereiro de 2013

As 10 Publicações Mais Lidas na Semana


















































































Programação de Carnaval em Ubatuba

Texto: Assessoria de Comunicação PMU
Carnaval Ubatubense de 2013 contará com eventos de Norte a Sul da cidade
Ubatuba entra em ritmo de folia.
Neste ano, o Carnaval ubatubense contará com várias atrações em grande estilo, espalhadas de norte a sul da cidade. Vários pontos turísticos do município receberão eventos musicais, artísticos e culturais.
Depois de muito tempo, o bairro da Maranduba receberá um Palco Carnavalesco para os foliões da região Sul, com apresentações musicais todos os dias, a partir de 9 de fevereiro.
Na Praça de Eventos na Av. Iperoig, será montado um Trio Elétrico que servirá de palco para artistas locais se apresentarem com muita música e alegria. Entre as atrações destaque para os grupos - Elayne Moreira e Banda(9), Jan Praieira (11) e Juventude do Samba (12).
Em 2013 Ubatuba também vai botar o bloco na rua.
Serão cerca de17 blocoscarnavalescos tradicionais como o Tribo das Loka, Galo da Meia Noite, Lambe Lambe, GRESMAI Itaguá, Caxorrada e o tradicional Vai Quem Quer da região norte (Camburi) entre outros que contarão com o apoio da Fundart para fazer a alegria dos foliões ubatubenses.
O Carnaval de 2013 é diversão para a família toda.
Na Praça da Matriz, no Centro da cidade o evento “Carnaval Histórico” vai ser dividido em folia para todos.
· Dias 7, 8 e 9 de Fevereiro das 21:00 ‘as 02:00 hrs , começa o VIII Festival de Marchinhas Carnavalescas”que este ano bateu o recorde de 40 inscrições de marchinhas , lembrando e comemorando o carnaval de antigamente mas com a alegria que hoje. Banda Carnavalesca ao vivo no C oreto da Praça.
· De 9 a 12 de Fevereiro a Praça da Matriz se transforma num grande salão de Baile Carnavalesco , com banda ao vivo ‘a partir das 21:00 hrs, tocando todas as músicas que embalaram os carnavais de antigamente. Além disso a tradição de Ubatuba estará representada nas suas manifestações mais históricas como o Fandango, O Boi e o Maracatú das 19:00 às 20:00 horas.
· O Carnaval Histórico de Ubatuba não vai esquecer dos pequenos e suas fantasias prediletas. Também de 9 a 12 de Fevereiro , das 15:00 às 18:00 horas as crianças e suas famílias vão brincar na Praça mais tradicional da cidade com muita alegria e segurança, com marchinhas e muita diversão do Palhaço Batati.
· No principal prédio tombado pelo Patrimônio Histórico – O Casarão do Porto – Uma exposição de fotografias antigas do Carnaval em Ubatuba será aberta ao público no dia 8 de fevereiro das 18:00 ‘as 22:00 horas.