Solicitadas Relação de Portarias da Câmara de Ubatuba

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

No dia 04 de fevereiro de 2013 foi protocolado, na Câmara de Ubatuba, o pedido, abaixo, referente às Portarias em vigor.

Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de Ubatuba

MARCOS DE BARROS LEOPOLDO GUERRA, empresário, brasileiro, solteiro, portador do RG 15.895.895-7 e do CPF 130.113.538-08, residente e domiciliado à Rua Santa Genoveva, 167 – Tenório – Ubatuba – SP (tel 12 3835-2137), vem através desta solicitar:

Preliminarmente, para a tramitação deste, requer a isenção da denominada taxa de expediente, haja vista que a mesma é inconstitucional, pois, conforme artigo 5º, XXXIV:

“são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder” 

Solucionada a questão preliminar, requer cópia da relação de todas as Portarias em vigor, nesta Casa de leis, relacionando nome do funcionário, função e salário, pois além de serem dados públicos, ressalto que enquanto cidadão e eleitor nesse município possuo o Direito de exercer o Controle Social, sendo a relação de funcionários com Portaria um dos meios de exercício desse Direito.

Na eventualidade das informações solicitadas não serem entregues ou ainda caso não sejam apresentados na relação todos os funcionários que possuem Portaria, serão tomadas as medidas legais cabíveis no sentido de obriga-lo a cumprir o solicitado.

Nestes Termos,

Aguardo Deferimento.