sábado, 14 de janeiro de 2012

Petrobrás Responde a Rogério Frediani Sobre Inclusão de Ubatuba no Pré-sal


No último dia 4, a Petrobras através de sua Gerencia de Meio Ambiente da Unidade de Operações de Exploração e Produção da Bacia de Santos encaminhou documentos em resposta ao Oficio CMU-RF 81/11 do vereador Rogério Frediani-PSDB na qual responde aos questionamentos sobre a inclusão de Ubatuba e demais municípios do Litoral Norte no Pré-Sal. 

Frediani solicita a revisão do EIA-RIMA (Estudo Prévio de Impacto Ambienta-Relatório de Impacto Ambiental) baseado em estudos do especialista da Unicamp, João Paulo Macieira Barbosa, apresentado no XVII Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos na qual descreve sobre a evolução dos eventos extremos de precipitação no setor paulista da serra do mar. Em audiência pública em Ilhabela, a Petrobras mostrou a comunidade do litoral norte um estudo na qual transferiu ao litoral sul a base de operações por conta das condições metrológicas serem mais favoráveis de que Ubatuba. Na realidade falou-se das condições climáticas no uso do aeroporto, que neste caso seria de Ubatuba, mas a Petrobras optou pelo de Itanhaém, litoral sul de São Paulo. Itanhaém é responsável pelo transporte dos funcionários da Petrobras até a Plataforma de Merluza (184 km de distância da costa paulista) e a Plataforma de Mexilhão (320 km), a 50 minutos de helicóptero. No local, a Petrobras produz gás natural e condensado de petróleo. 

Tendo em vista o estudo que aponta Ubatuba com melhores condições pluviométricas a Petrobras, por ordem do próprio Ministro de Minas e Energia Edison Lobão, encaminhou os documentos de Frediani para análise e estudos. Em resposta, Marcos Vinicius de Mello, Gerente Setorial de Meio Ambiente, através do oficio UO-BS/SMS/MA 0397/2011 da Petrobras informa que não vê óbice na inclusão de Ubatuba e demais municípios do litoral norte no Eia/RIMA. O gerente informa ainda que aguarda a manifestação do IBAMA para que tal inclusão seja formalizada, de modo que tal Estudo enviado por Frediani seja revisto nos termos que regem os processos de licenciamento ambiental para o atendimento ao vereador. Na resposta o gerente afirma que assim que o IBAMA se manifestar a cerca da inclusão de Ubatuba e demais municípios do litoral norte, o vereador e demais secretarias envolvidas serão comunicadas para que tomem conhecimento de tal inclusão e que para os demais esclarecimentos a unidade está a disposição do vereador. No documento de Frediani fala da importância de sua economia fundamentada na quase totalidade no turismo e no veraneio, principalmente em possuir o único aeroporto do litoral norte. Tamanha importância dos questionamentos do vereador que os documentos enviados pela Câmara de Ubatuba passaram por várias secretarias e departamentos dentro do ministério para ciência e conhecimento do estudo enviado por Frediani. “Sabíamos que Ubatuba não estava incluída no Pré-sal, corremos atrás para que esta situação pudesse ser invertida, o que está acontecendo. Estando favorável a Ubatuba esta situação vai gerar recursos para o município e todo o litoral norte, agora é aguardar os detalhes para que a inclusão se efetive em definitivo e que todos possam ganhar com isso”, comenta Frediani. O vereador espera que o Executivo Municipal tome ciência do que acontece e que, com isto, possa arrecadar o máximo possível para o desenvolvimento sustentável de nossa cidade.     

Decisões do STJ que Marcaram 2011 - Parte 2 de 7

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) superou a marca de 309 mil decisões em 2011.

Fonte | Jornal Carta Forense

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) superou a marca de 309 mil decisões em 2011. Muitas delas atingem diretamente o dia a dia do cidadão, ao estabelecer a correta interpretação de leis relativas a temas como saúde, consumo e família. O STJ também se posicionou em relação a casos de grande repercussão nacional. Reveja, a seguir, algumas das principais decisões proferidas pelo Tribunal da Cidadania neste ano que está terminando.

Saúde

Um tema que também gera polêmica frequente nos tribunais é a saúde. Ao longo do ano, muitos julgamentos importantes sobre esse assunto aconteceram. No REsp 1.145.728, o STJ manteve a indenização por danos materiais e morais concedida a um casal de Minas Gerais e sua filha, que sofreu graves sequelas em decorrência da falta de prestação de socorro após o parto. Os ministros da Quarta Turma entenderam que os valores não eram exagerados e que a realização de nova análise dos fatos, para eventualmente se negar a indenização, esbarraria na Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial.

Operadoras de planos de saúde não precisam ingressar com ação judicial para cancelar contratos de consumidores que estejam com mensalidades em atraso há mais de dois meses. Ao julgar o REsp 957.900, os ministros da Quarta Turma entenderam que basta a notificação da empresa aos inadimplentes, com antecedência, para ela poder rescindir o contrato.

O relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira, afirmou que, ao considerar imprescindível a propositura de ação para rescindir o contrato, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia criado exigência não prevista em lei. Ele ressaltou que "a lei é clara ao permitir a rescisão unilateral do contrato por parte da operadora do plano de saúde, desde que fique comprovado o atraso superior a 60 dias e que seja feita a notificação do consumidor".

No REsp 1.230.233, a Terceira Turma restabeleceu sentença que determinou à Unimed o pagamento de cirurgia bariátrica a um segurado de Varginha (MG). A Turma, seguindo voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, concluiu que no ato da assinatura do contrato, a seguradora sabia da obesidade mórbida do segurado, sendo evidente que os respectivos riscos certamente foram levados em consideração e aceitos ao admiti-lo como segurado, não se podendo falar em vício na manifestação da vontade.

Para a relatora, quando o segurado procurou a Unimed, ele buscava um seguro que oferecesse cobertura para os riscos à sua saúde, principalmente aqueles derivados do seu sobrepeso. A seguradora, por sua vez, mesmo ciente do quadro de obesidade mórbida do segurado, concordou em firmar o contrato. Por essa razão, a prevalecer a boa-fé contratual, não há como admitir a recusa da Unimed em oferecer cobertura para um sinistro derivado especificamente da obesidade mórbida do segurado, sob pena de estar negando vigência àquilo que as partes tinham em mente quando celebraram o contrato.

Por fim, a ministra concluiu que antes de concluir o contrato de seguro de saúde, pode a seguradora exigir do segurado a realização de exames médicos para constatação de sua efetiva disposição física e psíquica, mas, não o fazendo e ocorrendo sinistro, não se eximirá do dever de indenizar, salvo se comprovar a má-fé do segurado ao informar seu estado de saúde.

Já no REsp 1.256.703, a Quarta Turma reconheceu a um hospital particular de São Paulo o direito de cobrar por atendimento médico de emergência prestado sem apresentação prévia do orçamento e sem assinatura do termo de contrato. O caso julgado foi de uma menina socorrida por policiais militares, após convulsão, e levada na viatura ao hospital.

Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a necessidade de assinatura prévia do contrato e de apresentação do orçamento para o atendimento médico deixaria o hospital "em posição de indevida desvantagem", pois "não havia escolha que não fosse a imediata prestação de socorro".

"O caso guarda peculiaridades importantes, suficientes ao afastamento, para o próprio interesse do consumidor, da necessidade de prévia elaboração de instrumento contratual e apresentação de orçamento pelo fornecedor de serviço", afirmou Salomão. O ministro acrescentou que a elaboração prévia de orçamento, nas condições em que se encontrava a paciente, "acarretaria inequívocos danos à imagem da empresa, visto que seus serviços seriam associados à mera e abominável mercantilização da saúde".

sexta-feira, 13 de janeiro de 2012

Tato visita comunidade da Lagoinha e discute prioridades de Ubatuba


Tato do Mercado participou de mais um encontro do PTB Ubatuba, desta vez no Bairro Lagoinha, promovido pela líder petebista Nida (Ivanilde Rodrigues Gomes), que vem realizando grandes projetos junto às comunidades da região sul da cidade, inclusive, coordenando um abaixo-assinado em prol da construção de creches em toda região. Tato esteve acompanhado por Anselmo Nascimento, do PTB Afro local.
 
Na abertura do encontro, Nida fez uma breve apresentação pessoal e um resumo das atividades que está executando na região sul de Ubatuba. Em seguida, passou a palavra ao Coordenador Regional e Presidente Municipal do PTB, o Tato do Mercado (Anderson José Rodrigues).

Tato cumprimentou ou presentes e agradeceu o interesse demonstrado por eles. Iniciou seus comentários fazendo questão de deixar claro a todos que o PTB lançará chapa completa de candidatos nas próximas eleições e ele, como coordenador do PTB, não aceitará de nenhum candidato, “propostas ou promessas mirabolantes e inviáveis para a população”. O povo não é bobo e merece respeito.

Continuou dizendo que em 2012, mesmo com a população se interessando ou não, vai haver eleição. Por isso, novamente agradeceu aos que compareceram ao encontro daquela noite.

Tato também comentou que a situação do turismo em Ubatuba deve ser reavaliada, pois há uma necessidade urgente de criar condições para geração empregos o ano inteiro, com “carteira assinada e todos os direitos trabalhistas”.


"Precisamos rever a atuação das grandes empresas em nosso município durante a alta temporada, para tornar esta atuação realmente lucrativa para nossa população e nossa cidade", comentou o petebista.

Conforme observado em visitas anteriores ao bairro, Tato disse que é preciso dedicar mais atenção ao problema das enchentes e às péssimas condições de conservação das ruas locais e, que o próximo Prefeito deverá cuidar da questão de forma mais adequada e ordenada, valdendo-se de profissionais especializados da prefeitura para amenizar essas situações.

Comentou também sobre o movimento coordenado pela Nida, em prol da construção de creches na região. "A Nida sabe da necessidade de resolver este problema. É mulher e mãe como muitas de vocês aqui presentes. Colaborem com ela na defesa desta “causa”.

Tato prosseguiu, dizendo que o problema maior de Ubatuba é a área da saúde, seguido da falta de emprego. Afirmou que esses encontros que estão sendo feitos em todos os bairros, ajudam o PTB a montar um Plano de Governo mais eficiente para a cidade, voltado para solucionar as necessidades de Ubatuba.

Um Exemplo a Ser Seguido em Ubatuba


No dia 10 de janeiro próximo passado, ao transitar pelo caminho do caisão, que é um dos pontos turísticos divulgado por placas pela “prefeitura” de Nossa Cidade Ubatuba, constatei que operários estavam desmanchando as estruturas de madeira dos decks ao longo do caminho, para, segundo informado pelos operários, serem reconstruídos em concreto.

Foi preciso que um cidadão quase tenha perdido a vida, como comprovado por fotos em matéria a respeito, por ter caído nas pedras e no mar pelo rompimento da estrutura de madeira podre, que existia nesses decks, cuja situação já havia sido denunciada anteriormente.

A denúncia feita por Hugo Gallo, neste blog, com fotos, ao ter socorrido a vitima do acidente mencionado, expos o absurdo da situação a que o “prefeito” deixou Nossa Cidade. Não fosse a ação de Hugo Gallo, a vítima talvez tivesse morrido.

O grande exemplo e lição para todos nós é a de que não podemos ficar inertes, assistindo esses absurdos e a irresponsabilidade da administração desse “prefeito” sem fazer a denuncia devidamente comprovada.

Isto confirma que o “prefeito” de Nossa Cidade só cumpre com sua obrigação quando forçado pelos cidadãos conscientes e responsáveis.

Assim cabe a todos nós denunciar pela mídia e, se necessário,  ir à Justiça, para denunciar absurdos semelhantes a este.

Texto: Elias Penteado Leopoldo Guerra 

NOTA DO EDITOR


Matérias relacionadas a esse mesmo assunto:


Cidadão Denuncia Mais um Descaso de Eduardo Cesar em Ubatuba

Conquistar e Manter

 

Tangará Dancing House Interditada Judicialmente em Ubatuba

Em 06 de janeiro de 2012, apesar de estar lacrada pela Municipalidade, a Tangará Dancing House foi inaugurada.Tangará é um nome fantasia sendo que Fábio dos Santos Cruz Diversões - ME é o nome oficial da empresa, cujo objeto social é definido para as atividades de danceteria, discotecas, salões de dança e similares. Para a população de Ubatuba os verdadeiros donos da Tangará Dancing House são Ronaldo Dias e Ronaldo Dias Jr (pré candidato a prefeito de Ubatuba).

A truculência de Ronaldo Dias já é conhecida em Ubatuba, haja vista suas atitudes com clientes em sua padaria denominada Bacana. (clique aqui para reler a matéria). Hoje, para mim, a grande surpresa diz respeito a seu filho e pré candidato a prefeito de Ubatuba, Ronaldo Dias Jr, conhecido por Nuno, o qual demonstrou não possuir a menor condição de administrar seja lá o que for. Nuno conseguiu em um único evento destruir sua imagem de homem com condições morais e éticas de administrar um município. Se de um lado Nuno pretendeu popularizar sua imagem através da ligação com a Gaviões da Fiel, de outro, e na pratica demonstrou seu verdadeiro perfil ao colocar seus interesses pessoais e financeiros acima de tudo e de todos. Fica aqui a seguinte pergunta para a reflexão dos cidadãos:

O que aconteceria se todos agissem como Nuno e seu pai, desobedecendo determinações da Municipalidade, que até prova em contrário possui presunção de legitimidade em seus atos?

Para responder tal pergunta seria oportuno que o leitor se esquecesse por alguns minutos que estamos falando de Ubatuba. Vamos nos esquecer por alguns instantes das diferenças políticas e vamos responder a essa pergunta como cidadãos de uma cidade qualquer ou até mesmo imaginária.

Tenho plena convicção que para a grande maioria dos cidadãos que refletiram sobre essa pergunta as respostas devem estar relacionadas a impunidade, baderna e caos. As atitudes de Nuno e de seu pai Ronaldo demonstram como uma sociedade pode sucumbir, pois, ao desobedecerem uma determinação da prefeitura, atentaram, na realidade, contra a sociedade como um todo, afinal de contas os atos praticados pela prefeitura tem por base e fundamento a legislação existente, a qual foi criada pelos representantes da população, sejam eles do legislativo ou do executivo.

A empresa Fábio dos Santos Cruz Diversões - ME foi constituída ou teve seu objeto social alterado em dezembro de 2011, sendo que a publicação em Diário Oficial de sua alteração ocorreu em 20 de dezembro de 2011. Obviamente que não é possível imaginar que toda a documentação necessária para o regular funcionamento de uma casa noturna seja obtida em um prazo tão curto entre 20 de dezembro de 2011 e 06 de janeiro de 2012 (data da inauguração efetiva da casa). Nesse sentido não há que se culpar a Municipalidade, Eduardo de Souza Cesar ou seja lá quem for, pois os únicos responsáveis pela falta de documentação são seus próprios proprietários, laranjas ou coisas do gênero.

Ao lacrar administrativamente a casa noturna, a administração de Eduardo Cesar agiu rapidamente, eficientemente e dentro de suas obrigações. Caso não o fizesse correria até mesmo o risco de ser acionada judicialmente por improbidade. Se há mais 10, 100 ou 1000 casos semelhantes em que nada ou quase nada foi feito, tal argumento não é suficiente para desqualificar ou até mesmo desmerecer a ação municipal. A administração municipal de Ubatuba demonstrou que é ágil quando quer e deste modo criou uma responsabilidade para ela própria em situações análogas.

Ontem, dia 12 de janeiro de 2012, estive no Fórum de Ubatuba e tive a oportunidade de encontrar a advogada  Vânia Castro dos Santos que estava esperando para poder despachar pessoalmente com o Promotor e com o MM Juíz da 2a Vara Civil de Ubatuba, pois a Municipalidade havia impetrado, em 11 de janeiro de 2011,  ação civil pública com pedido liminar face a empresa proprietária da Tangará Dancing House.  Fiquei muito satisfeito em constatar o empenho, a dedicação e a indignação de Vânia Castro dos Santos com toda a situação e com a prepotência dos proprietários da referida casa noturna. Em poucas palavras Vânia me explicou que a casa não possui qualquer autorização municipal para funcionar, ou seja se a casa sequer existe oficialmente perante o Município como poderá recolher impostos aos cofres municipais?

Por volta das 19 horas tomei conhecimento de que a liminar pleiteada foi prontamente atendida tanto pela Promotoria quanto pelo Juízo, lacrando assim, judicialmente a denominada Tangará Dancing House de Ubatuba, conforme despacho abaixo:

Despacho Proferido
Vistos, A documentação trazida aos autos em acompanhamento da petição inicial comprovam fartamente a existência de diversas irregularidades no exercício da atividade da requerida. Causa especial preocupação, entretanto, a ausência de alvará de funcionamento e falta de laudo de vistoria do corpo de bombeiros. Tal situação extrapola o limite, já crave e preocupante do dano ambiental, trazendo sérias dúvidas quanto à integridade física dos freqüentadores e funcionários do local. A liberdade de iniciativa não pode sobrepujar a vida humana. Diante do exposto, decreto a interdição e determino a lacração imediata do imóvel onde a requerida exerce suas atividades, que deverão ser suspensas até que seja expedido alvará pelo município de Ubatuba e efetuada a vistoria do corpo de bombeiros, sob pena de incidência de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cite-se como requerido. Intime-se. Oficie-se aos Comandantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, bem como, ao Exmo Delegado de Polícia, comunicando-os da decisão Liminar, a fim de garantir o cumprimento da decisão como requerido pelo MP. Int. 
 Para mim há ainda os seguintes pontos a esclarecer:

- se Ronaldo Dias e Ronaldo Dias Jr (Nuno) são os verdadeiros donos da Tangará Dancing House por que seus nomes não constam como sócios da empresa?

- é verdade que Fábio dos Santos Cruz é um ex funcionário de uma das empresas de Nuno e que o mesmo recebe R$ 600,00 por semana para assumir a responsabilidade pela empresa Fábio dos Santos Cruz Diversões - ME?

- qual o patrimônio de Fábio dos Santos Cruz que permite ao mesmo ser proprietário de uma casa noturna? quanto é pago de aluguel? quanto foi investido para adequar a casa ou reformá-la?

- qual empresa fez as obras acústicas da casa noturna? há laudo acústico da CETESB?

- por que  Nuno e seu pai precisam de laranjas?

- caso Nuno algum dia consiga ser eleito a algum cargo público irá governar através de laranjas?

- Em uma futura mas improváel e quase impossível administração municipal de Nuno será possível abrir o comércio sem as devidas autorizações municipais?

Texto: Marcos de Barros leopoldo Guerra

quinta-feira, 12 de janeiro de 2012

Vagas de Emprego

Empresa: mercado pacaembu
Endereço: av pacaembu,70
Telefone: 12-38332671
Contato: glece
Email: ubapac@hotmail.com
Vaga: açougueiro
Descrição: dispomos de 1 vaga para açougueiro.
Exigência: ter experiencia e disponibilidade de horario e ser higienico.
Observações: se tiver curso de manipulação de alimentos e de segurança do trabalho terá preferencia.



Empresa: Sorveteria Napoli (Proximo ao Apuí)
Endereço: Av.Leovigildo Dias Vieira, 1268
Telefone: 12)9174-6389
Contato: Luiz Antonio
Email: luiz_antonyo2@hotmail.com
Vaga: Balconista
Descrição: Pessoas a partir de 18 anos com disponibilidade para trabalhar no período noturno.
Exigência: Com experiência ou não.Boa apresentação, levar curriculum pessoalmente com foto no local.



Empresa: POUSADA DOS SURICATOS
Endereço: Rua Basilio Cavalheiro, 473- tenorio
Telefone: 12)97507131
Contato: HENRIQUE
Vaga: RECEPCIONISTA/CAMAREIRA
Descrição: MORAR PROXIMO, ENTRAR EM CONTATO PARA AGENDAR ENTREVISTA 12)97507131- 12)819425495



Empresa: Ribeiro Representações
Endereço: R. Cel Domiciano, 286 - Sala 03
Telefone: 3832-4414
Contato: Ribeiro / Henrique
Email: ribeiroedglobo@globo.com
Vaga: Supervisor
Exigência: Mulheres acima de 21 anos, com experiência, trazer curriculum
Observações: Demais informações pessoalmente.



Empresa: REIS CORRETORA DE SEGUROS
Endereço: Av. Prof. Thomas Galhardo, 639 sala 3 Centro
Telefone: 38339716
Contato: Janice
Email: jreiscorretoradeseguros@hotmail.com
Vaga: Vendedor (a) Externo.
Descrição: Trazer curriculum com foto pessoalmente.
Exigência: Maiores de 18 anos,comunicativo dinâmico.
Observações: não exigimos experiência.



Empresa: LAVITTA LAVANDERIA
Endereço: RUA MARIA VITÓRIA JEAN , 582
Telefone: 3833-6064
Contato: LENARA OU ANTONIO
Email: lavitta_lavanderia@terra.com.br
Vaga: Auxiliar de Serv. Gerais de Lavagem e Passadoria
Descrição: Auxiliar em todos os processos da lavanderia, desde a triagem, a lavagem, a passadoria e o embalamento.
Exigência: Disposição para trabalhar além do horário normal durante a temporada. Experiência prévia em lavanderia é desejável mas não é obrigatória.
Observações: Salário competitivo + cesta básica



Empresa: Mundo das Pedras Decorações
Endereço: Rodovia Osvaldo Cruz Nº 490
Telefone: (12) 3833-9000
Contato: Pablo (12) 7812-1667
Email: pablo@mpdecoracao.com.br
Vaga: Serrador
Descrição: Operador de serra de mesa para corte de marmore e granito.
Exigência: Que tenha experiencia comprovada.
Observações: Entregar curriculo na rua Tapajos Nº533 , Bairro Itagua



Empresa: Mundo das Pedras Decorações
Endereço: Rodovia Osvaldo Cruz Nº 490
Telefone: (12) 3833-9000
Contato: Pablo (12)7812-1667
Email: pablo@mpdecoracao.com.br
Vaga: Acabador
Descrição: Que saiba acabamentos para peças de marmore e granito.
Exigência: Ter experiencia comprovada.
Observações: Entregar curriculo na Rua Tapojos Nº533 Bairro Itagua.



Empresa: POUSADA DO REI
Endereço: Rua Rubilard de Marigny 97 Itaguá
Telefone: 3833.2156
Contato: D.Jane
Vaga: Fazer café da manhã
Descrição: Que tenha muita prática , trabalho definitivo e paga-se muito bem. registrado com todos os direitos
Exigência: NÃO FUMAR.
Observações: o TELEFONE É SÓMENTE PARA MARCAR ENTREVISTA.TRAZER CURRÍCULUN COM 2 REFERENCIAS E TELEFONES



Empresa: NATURALI GARDEN CENTER
Endereço: Rua Robilard Marigny, 709 - Itaguá
Telefone: 3833-6009
Contato: Dna. Carmen ou Viviane
Email: naturaligarden@terra.com.br
Vaga: AJUDANTE DE JARDINEIRO
Descrição: Não exigimos experiência.



Empresa: POUSADA DO REI
Endereço: Rua Rubilard de Marigny 97 Itaguá
Telefone: 3833.2156
Contato: D.Jane
Vaga: serviços gerais
Descrição: Vaga para temporada.Paga-se muito bem O telefone é só para marcar entrevista
Exigência: NÃO FUMAR
Observações: Trazer currículum com 2 referencias e telefone



Empresa: NATURALI GARDEN CENTER
Endereço: Rua Robilard Marigny, 709 - Itaguá
Telefone: 3833-6009
Contato: Dna. Carmen
Email: naturaligarden@terra.com.br
Vaga: VENDEDORA
Descrição: Não exigimos experiência



Empresa: RESTAURANTE FUSION
Endereço: Rua Robilard Margny, 709 - Itaguá
Telefone: 3833-6009
Contato: Dna. Carmen
Email: naturaligarden@terra.com.br
Vaga: GARÇOM



Empresa: Quiosque Ponto Chic
Endereço: Praia Grande 331
Telefone: 3835 3228
Contato: gabriel / alexandre
Vaga: barman
Descrição: Barman / copeiro (homem ou mulher)
Exigência: No máximo 30 anos e com alguma experiencia em bar de quiosque ou restaurante.



Empresa: On World Informática
Endereço: Rua Coronel Domiciano, 286 sala- 02
Telefone: 12-3833-8829
Contato: Firmino Cruz
Email: onworldubatuba@hotmail.com
Vaga: Técnico em Informática
Descrição: com experiência e qualificação.
Exigência: Maiores de 18 anos, não fumante.
Observações: trazer currículo



Empresa: KALIMAN POUSADA LTDA
Endereço: CONDOMINIO SAPÊ - MARANDUBA
Telefone: 12 3843-1422
Contato: PAULA - GERENTE
Email: KALIMAN.UBA@UOL.COM.BR
Vaga: COMMIN, GARÇON, GARÇONETE
Descrição: PARA ATENDER PRAIA E RESTAURANTE. HORARIO DAS 11 AS 22H.
Exigência: PREFERENCIA COM EXPERIENCIA EM QUIOSQUE OU RESTAURANTE, LANCHONETE. BOA PREDISPOSIÇÃO E TRABALHO EM EQUIPE.
Observações: ENTRAR EM CONTATO VIA TELEFONE OU PESSOALMENTE PARA ENTREVISTA.



Empresa: Quiosque Catavento
Endereço: Rua;Ruth 196 Praia do Tenorio
Contato: Luis
Vaga: Precisa-se Barmam e Garçom



Empresa: Hakuna Matata - Recreação Infantil
Endereço: Rua Hans Staden
Telefone: (12) 9178-6534
Contato: Larissa
Email: larissalpu@hotmail.com
Vaga: Monitor
Descrição: Monitorar as crianças durante as atividades e brincadeiras.
Exigência: Maior de 18 anos, que goste de crianças e brincadeiras infantis; animado(a) e bem disposto(a)
Observações: Marcar entrevista por telefone ou enviar curriculo por email.



Empresa: Recanto Margerie
Endereço: Rua Valdelice, 27 - Tenorio (proximo ao trevo)
Telefone: (12) 3835 1424
Contato: Neia/Inacia
Vaga: Camareira/Aux Serv.Gerais/Seg.Noturno
Exigência: Não fumante.
Observações: Levar curriculo no local.



Empresa: NIPPON Pet Center
Endereço: R: Coronel Ernesto de Oliveira
Telefone: 12-38325398
Contato: Fabio
Email: ikedasvan@yahoo.com.br
Vaga: profisional tosador (a)
Descrição: Profissional de banho e tosa
Exigência: Ter experiencia como tosador(a)
Observações: Ter de 20 a 35 anos



Empresa: CIMENTHUBA MARANDUBA
Endereço: AV TENENTE MANOEL BARBOSA SILVA , 260
Telefone: 3849-5439
Contato: NETO
Email: cimenthuba.maranduba@hotmail.com
Vaga: AJUDANTE DE MOTORISTA
Descrição: CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS , NA AREA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO .
Exigência: SER MAIOR DE 18 ANOS E NAO APRESENTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS .
Observações: DAMOS VALE TRANSPORTE .



Empresa: Quiosque Golfinhos
Endereço: Praia Grande n° 19
Contato: Elza
Vaga: Serviços gerais
Descrição: Mulher para cuidar do banheiro do quiosque
Exigência: Com urgência



Empresa: ARKIDECOR MOVEIS E DECORAÇÕES
Endereço: RUA DONA MARIA ALVES, 1050-CENTRO
Telefone: 12-3832-7642
Contato: KAREN
Email: Karen_arkidecor@hotmail.com
Vaga: montador de moveis (planejados)
Descrição: preciso montador de moveis planejados e convencionais com experiência comprovada
Exigência: experiência comprovada em montagem de moveis planejados, responsável
Observações: procurar por Karen Simond horario 09:00 hrs ás 18:00hrs.



Empresa: Tropico Açai
Telefone: 3833 2010
Vaga: entregador polpas de frutas e congelados
Exigência: Masculino, não fumante,ter habilitação.
Observações: ligar e levar curriculum no local



Empresa: PROJETO TAMAR
Endereço: RUA ANTONIO ATANAZIO 273 ITAGUA
Telefone: 1238326202
Contato: GILBERTO
Vaga: AUXILIAR DE MANUTENÇÃO
Exigência: EXPERIENCIA NA AREA



Empresa: QUIOSQUE GOLFINHOS
Endereço: 19 PRAIA GRANDE
Contato: ELSA OU VALDIR
Vaga: MOÇA PARA FICAR NO BANHEIRO



Empresa: Horel Torremolinos
Endereço: Rua Domingo Della Monica Barbosa /Enseada
Telefone: 3832-3180
Contato: Enedina
Vaga: Ajudante de Cozinha/Barman
Observações: Deixar curriculum de preferencia com foto no hotel ou na loja camargo irmão no itagua



Empresa: HOTEL TORREMOLINOS
Endereço: RUA DOMINGOS DELAMONICA BARBOSA 37 ENSEADA
Telefone: 1238420625
Contato: ESTER
Vaga: AJUDANTE DE COZINHA,GARÇON E GARÇONETE
Exigência: DE PREFERENCIA NÃO FUMANTE
Observações: PRECISA COM URGENCIA!!!!



Empresa: Hotel 100 miséria
Endereço: Leovigildo dias vieira 240 Itaguá
Telefone: 3832 4212
Contato: Gláucia ou Adriane
Email: hotel100miseria@gmail.com
Vaga: camareira
Descrição: horario das 14:00 as 22:00 horas.
Exigência: maior de 18 anos.
Observações: Inicio imediato!



Empresa: Centro Náutico Porto Seguro de Ubatuba
Endereço: Av. Marginal Perequê-Mirim, nº2015, Perequê-Mirim
Telefone: 12-38423181
Contato: Mara
Email: centro.nauticoportoseguro@hotmail.com
Vaga: Auxiliar de Limpeza e Jardinagem
Descrição: Funcionário para limpeza de pátio e cuidados de jardim!
Exigência: Maior de 18 anos, portar carteira de trabalho.



Empresa: Centro Náutico Porto Seguro de Ubatuba
Endereço: Av. Marginal Perequê-Mirim nº2015, Perequê-Mirim
Telefone: 12 - 38423181
Contato: Mara
Email: centro.nauticoportoseguro@hotmail.com
Vaga: Porteiro
Descrição: trabalhar na portaria em período integral
Exigência: portar carteira de trabalho



Empresa: Santo Buteco
Endereço: Av. Leovegildo Dias Vieira,184, Itagua
Telefone: 12 7850 2206
Contato: Leonardo/Elcio
Vaga: Garçom
Descrição: Ambos os sexos, maior de 18 anos
Observações: Entergar curriculo no local horario a patir da 17hs



Empresa: GAPC - Grupo de Apoio a Pessoas com Câncer
Telefone: 12) 9219 7632
Contato: André
Vaga: Motoboy Mensageiro
Descrição: qualquer sexo,CNH A, moto propria.
Observações: Motoboy para todo o Litoral Norte. Interessados ligar para o nº de tel. acima



Empresa: FUNERÁRIA LITORÂNEA
Endereço: Av. Prof. Thomaz Galhardo, 876 Centro
Telefone: 3832-6387
Contato: Fernanda
Vaga: Motorista
Descrição: Dirigir ambulância e em viagens
Exigência: Ter experiência e curso de socorrista



Empresa: O Rei da Batida
Endereço: Av.Iperoig, 440 - Centro
Telefone: (12) 9122-8335
Contato: Patricia 97183176
Vaga: Copeiro(a)
Exigência: Homem ou Mulher, Com Pratica em Batidas.
Observações: Entrar em contato por telefone ou pessoalmente apos as 19:00h.




Empresa: O Rei da Batida
Endereço: Av.Iperoig, 440 - Centro
Telefone: (12) 9122 8335
Contato: Patricia - 97183176
Vaga: Garçom/Garçonete
Exigência: Homem ou Mulher, maior de idade.
Observações: Entrar em contato por telefone ou pessoalmente, apos as 19:00h.

STJunior Anima Férias Escolares Com Novo Jogo

Fonte: STJ
É tempo de férias escolares! E para que a diversão seja completa, o STJunior, site infantojuvenil do Superior Tribunal de Justiça, lança, nesta terça-feira (10), um jogo voltado para quem é bom observador: o quebra-cabeça Encaixe e Ache. O novo jogo está disponível na área Cuca Fresca do site infantojuvenil, basta acessar www.stjunior.stj.jus.br.

O internauta tem duas opções de imagens, que podem ser montadas com 16, 25 e até 36 peças, com direito a contagem do tempo gasto para a conclusão do quebra-cabeça. Com o contador, pode-se jogar o quebra-cabeça em família e com um grupo de amigos, anotando o tempo que cada um gasta para encaixar peça a peça até completar a imagem. Quem monta o quebra-cabeça mais rápido é o vencedor da partida!

Além do “Encaixe e Ache”, como já é tempo de começar a preparar o material para as aulas, os pequenos internautas podem aproveitar para imprimir etiquetas das matérias com ilustrações dos personagens da Turma do STJunior. Elas também estão disponíveis na área Cuca Fresca. Livros e cadernos vão ficar superlegais!

E enquanto as aulas não chegam, junto com o quebra-cabeça, o Cuca Fresca ainda traz vários jogos, como o Encontre o Par, Reciclamundo, Palavra Oculta... Curta suas férias aprendendo mais sobre Justiça e Cidadania com as histórias, os jogos e as atividades divertidas do STJunior e dos espertos personagens dessa Turma prá lá de animada: Toguinha, Virtus, Webdoc, Mutatis, Judi e Caliandra!

Coordenadoria de Editoria e Imprensa- STJ

quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

Saiba Mais Sobre Conta-Salário

1. O que é "conta-salário"?
A "conta-salário" é um tipo especial de conta de registro e controle de fluxo de recursos, destinada a receber salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. A "conta-salário" não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora e não é movimentável por cheques.

2. Qual a vantagem de se ter uma "conta-salário"?
Um benefício trazido pela "conta-salário" é a possibilidade de o empregado transferir o seu salário para outra conta diferente daquela aberta pelo empregador, sem precisar pagar tarifa por isso.

A indicação da conta a ser creditada deve ser comunicada por escrito à instituição financeira, em caráter de instrução permanente. A instituição é obrigada a aceitar a ordem no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data do recebimento da comunicação.

Caso o empregado formalize o pedido no banco contratado pela empresa pagadora, os recursos devem ser transferidos para o banco escolhido pelo empregado, no mesmo dia do crédito, até as 12h.

O empregado também pode optar pelo saque dos recursos da própria "conta-salário" ou pela sua transferência para conta de depósitos aberta no mesmo banco.

Outro benefício é a isenção de algumas tarifas sobre essas contas.

3. Quais tarifas não podem ser cobradas sobre a "conta-salário"?
Sobre esse tipo de conta é vedada a cobrança de tarifa nas transferências dos recursos para outra instituição financeira, para crédito à conta de depósito de titularidade do beneficiário, conjunta ou não, desde que esses valores sejam transferidos pelo valor total creditado, admitida a dedução de parcelas de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil, contratados na "conta-salário".

Na transferência parcial do crédito para outra instituição financeira pode ser cobrada tarifa, mesmo que seja uma só transferência.

Se a transferência for para outra conta na mesma instituição financeira, é vedada a cobrança de tarifa nas transferências pelo valor total ou parcial dos créditos.

Também não podem ser cobradas tarifas por:

  • fornecimento de cartão magnético, a não ser nos casos de pedidos de reposição decorrentes de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição financeira;
  • realização de até cinco saques, por evento de crédito;
  • acesso a pelo menos duas consultas mensais ao saldo nos terminais de auto-atendimento ou diretamente no guichê de caixa;
  • fornecimento, por meio dos terminais de auto-atendimento ou diretamente no guichê de caixa, de pelo menos dois extratos contendo toda a movimentação da conta nos últimos trinta dias;
  • manutenção da conta, inclusive no caso de não haver movimentação.
4. Posso abrir uma "conta-salário"?
Para abertura da "conta-salário", é necessário que seja firmado um contrato ou convênio entre a instituição financeira e o empregador. A "conta-salário" não é aberta por iniciativa do empregado. A "conta-salário" é aberta por iniciativa do empregador, que é responsável pela identificação dos beneficiários.

5. Os bancos são obrigados a abrir "conta-salário"?
As instituições financeiras somente estão obrigadas a abrir “conta-salário” se prestarem serviços de execução de folha de pagamento de uma empresa. Para isso, é necessário que seja firmado um contrato ou convênio entre a instituição financeira e o empregador, conforme indicado na pergunta anterior.

6. É obrigatória a utilização de "conta-salário" para servidores e empregados públicos?

Para os serviços de execução de folha de pagamento prestados pelas instituições financeiras ao setor público, a adoção da “conta-salário” passou a ser obrigatória em 2 de janeiro de 2012.

Até essa data, podiam ser feitos pagamentos de salários por meio de contas comuns, desde que os contratos firmados entre o órgão público e a instituição financeira incluíssem cláusulas vedando a cobrança de tarifas dos beneficiários para, no mínimo, os seguintes serviços:

  • transferência, total ou parcial, dos créditos para outras instituições;
  • saques, totais ou parciais, dos créditos; e
  • fornecimento de cartão magnético e de talonário de cheques para movimentação dos créditos.
Nesses casos, a conta de que o servidor ou empregado público dispunha estava sujeita às regras sobre tarifas bancárias estabelecidas pela Resolução CMN 3.919, de 2010, com o benefício adicional das isenções acima citadas.

7. É obrigatória a utilização de "conta-salário" para os empregados da iniciativa privada?
Para os serviços de execução de folha de pagamento prestados pelas instituições financeiras ao setor privado, a adoção da “conta-salário” é obrigatória desde 2 de janeiro de 2009.

8. Posso ter cheque da "conta-salário"?
Não. A "conta-salário" não é movimentável por cheques.

9. Como posso sacar os recursos de minha "conta-salário"?
Os recursos creditados na “conta-salário” podem ser sacados em terminais de auto-atendimento, diretamente em guichê de caixa, inclusive em ponto de atendimento de correspondente no País, ou por qualquer outro meio previsto no instrumento contratual firmado entre a instituição financeira e a entidade contratante.

Além disso, os recursos podem também ser utilizados para:

  • pagamentos com o uso de cartão magnético com função de débito;
  • liquidação de contas, faturas ou quaisquer outros documentos representativos de dívidas, inclusive mediante débito automático.
10. Diárias podem ser pagas por meio de "conta-salário"?
Sim. A "conta-salário" se destina ao pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. Ou seja, devem ser pagas por meio da “conta-salário” todas as verbas provenientes de remuneração do trabalho prestado, devidas pelo empregador, e que efetivamente transitem em folha de pagamento.

11. Os beneficiários do INSS podem ter "conta-salário"?
Não. As disposições da “conta-salário” não se aplicam aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, verifique com o INSS sobre a existência de regulamentação semelhante que alcance os benefícios pagos por aquele Instituto.