sexta-feira, 21 de março de 2014

TCU Vai Criar Portal Para Divulgar Ações de Fiscalizações das Olimpíadas-2016

Além exibir dados sobre fiscalização e execução dos projetos, site vai receber denúncias e sugestões do público 
 
Fonte | TCU  
Em até dois meses, brasileiros e estrangeiros vão poder acompanhar os gastos de recursos federais, estaduais e municipais com as Olimpíadas e Paraolimpíadas do Rio de Janeiro, através do portal ‘Fiscaliza Rio 2016’. A iniciativa une esforços do TCU (Tribunal de Contas da União), TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) e TCM-RJ (Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro).

Desenvolvido por técnicos do TCU em parceria com os técnicos do TCE-RJ e do TCM-RJ, o portal – resultado de protocolo assinado entre as três Cortes de Contas em setembro de 2013 – vai ao encontro de objetivo conjunto dos Tribunais: oferecer mais informação e transparência à sociedade dos gastos dos recursos públicos com o evento que vai atrair a atenção do mundo.

O ministro Aroldo Cedraz, coordenador das ações de controle relativas aos Jogos no TCU, destacou que o portal ‘Fiscaliza Rio 2016’ deixará marca não apenas na área do Controle Externo no Brasil, mas também em toda a sociedade. “É um esforço do ponto de vista institucional e técnico para que o cidadão participe desse processo de acompanhamento do uso dos recursos públicos. A vigilância é uma garantia, também, para que o Brasil não fique em posição indesejada no cenário internacional”, destacou.

“A iniciativa é um avanço muito grande para o controle externo nacional e para o País. Não há democracia sem controle social. Nós, Tribunais de Contas, somos os grandes gestores do controle social. O portal vai ao encontro do anseio da população. É para que a sociedade se aproxime de nós e veja tudo que está ocorrendo com os recursos públicos, mas também veja o que nós estamos fazendo. Estamos buscando a melhoria da qualidade de vida da população. Ela é a grande destinatária do nosso trabalho”, disse o presidente do TCE, Jonas Lopes.

Além de permitir o acompanhamento das fiscalizações, gastos, execução de projetos com informações georreferenciadas, legado, notícias, entre outras informações, o portal terá versões em inglês e espanhol e permitirá leitura para deficientes visuais e auditivos. E, melhor, os cidadãos poderão interagir com o portal, colocando seus questionamentos ou mesmo denúncias.
 
 

PT Manobra para Evitar Transferência de Mensaleiros

Em reunião secreta, senadores recebem enviados de José Dirceu e Delúbio Soares, que temem perder regalias caso sejam enviados a presídios federais 
 
Fonte | Estado de S. Paulo
 
Na última terça-feira, o Palácio do Planalto passou o dia às voltas com sua base no Congresso Nacional em busca de uma saída para levar à votação seu projeto número um no início deste ano: o Marco Civil da Internet, que trava a pauta do Legislativo há meses. A regulamentação da internet no país, no entanto, não foi o único assunto que movimentou o Legislativo no mesmo dia.

Na sala da liderança do PT, no subsolo do Senado, cinco senadores do partido receberam em uma reunião secreta o advogado Luiz Egami e o assessor da presidência da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Edson Campos. Militantes petistas, eles levavam um recado de dois próceres presidiários do Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal: os mensaleiros José Dirceu e Delúbio Soares. A conversa não foi longa porque os emissários foram direto ao pedido de ajuda: parlamentares do PT deveriam alardear uma “operação casada” do Ministério Público e de juízes do DF para transferir os condenados do mensalão para presídios federais.

Em duas edições, VEJA revelou que os mensaleiros petistas recebem tratamento diferenciado na prisão. As mordomias de Delúbio, como feijoada no final de semana, já derrubaram dois diretores do Centro de Progressão Penitenciária (CPP). Dirceu tem direito a podólogo e passa o dia numa biblioteca do presídio, distante da realidade dos internos da Papuda. Tanto o ex-tesoureiro do PT quanto Dirceu recebem visitas fora do horário regulamentar para os demais detentos. A lista de visitantes inclui o governador do DF, Agnelo Queiroz (PT), cuja administração monitora o que acontece no complexo prisional.

Não é difícil imaginar o porque do temor dos mensaleiros em uma transferência de carceragem. E foi justamente isso que o advogado Luiz Egami relatou, sem rodeios, aos cinco senadores petistas: os condenados pelo mensalão temem ser realocados nas unidades federais de Mossoró (RN), Catanduvas (PR), Campo Grande (MS) e Porto Velho (RO), locais que abrigam criminosos perigosos – e onde os petistas não seriam mais tratados com distinção.

Os dois mensageiros sugeriram o plano de Dirceu e Delúbio: a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Casa, comandada pela senadora Ana Rita (PT-ES), deve visitar a Papuda para negar publicamente a existência de privilégios ou benefícios aos mensaleiros. Procurada Ana Rita admitiu que participou da reunião na liderança do PT. “Se a Comissão de Direitos Humanos for acionada, sim [pode ir à Papuda], mas isso ainda não ocorreu.”

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), reconheceu o temor pela transferência para presídios federais. “Eles [os mensaleiros] estão preocupados com a possibilidade de ficar permanentemente em sistema fechado e ir para uma prisão federal. A definição do Supremo foi de cumprimento da prisão em regime semiaberto”, disse. “Se em algum momento houver qualquer coisa que a gente imagine ser um desrespeito ao direito do preso, na hora que eles quiserem, a gente pode sentar e tomar uma decisão.”

O advogado petista Luiz Egami também levou mais versões. Dirceu e Delúbio – que já foi advertido pela Justiça pelas regalias e teve o direito de trabalhar temporariamente suspenso até o benefício ter sido restabelecido nesta quarta – tentaram até emplacar com os parlamentares uma desculpa para a feijoada: a cantina do presídio vende latas de costela de porco, que foram misturadas à refeição do dia. Mais foi tudo um presente de vizinhos de cela.

quinta-feira, 20 de março de 2014

Secretário Garante 16 mil Moradias no Litoral até 2020

“Esperamos, em 5 anos, concluir o programa”, afirmou Silvio Torres (Foto: Matheus Tagé/DL)
As unidades estão previstas no Projeto de Desenvolvimento Sustentável do Litoral Paulista do Estado. Elas atenderão 25 mil famílias entre Ubatuba e Ilha Comprida
 
Fonte: Diário do Litoral


O secretário da Habitação do Estado de São Paulo, Silvio Torres, garantiu ontem, no Delphin Hotel, em Guarujá, a construção de 16 mil unidades habitacionais entre Ubatuba (Litoral Norte) e Ilha Comprida (Litoral Sul), para atendimento de 25 mil famílias que vivem em áreas de risco socioambiental da região. Outras nove mil famílias serão beneficiadas com reurbanização de áreas já impactadas.

Torres esteve na região para anunciar aos representantes dos nove municípios da Baixada Santista e litorais Norte e Sul, a segunda fase do Projeto de Desenvolvimento Sustentável do Litoral Paulista (PDSLP), criado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), em janeiro deste ano.

Técnicos das secretárias do Meio Ambiente e da Defesa Civil também participaram do encontro, para discutir protocolos e metodologias para execução do PDSLP, que conta com recursos R$ 1.198 bilhão - R$ 607,5 milhões (51%) do Banco do Brasil e R$ 590,5 milhões (49%) do governo do Estado.

Entre suas metas destacam-se o congelamento e monitoramento de 112 áreas, das quais 68 são de alta pressão; implementação da Central de Vigilância Ambiental nas Unidades de Conservação e outras áreas de pressão por ocupações irregulares e risco geotécnico; estruturação de 26 Salas Ambientais de Operação (SAO) para compartilhamento de dados do Sistema de Vigilância Ambiental com municípios, Defesa Civil e Ministério Público.

Serão abrangidas 13 unidades de conservação da região. Na Baixada Santista, todos os municípios serão contemplados — Cubatão, Guarujá, Santos, São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe e Bertioga. No litoral Norte, serão Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela, no Litoral Norte e, no Litoral Sul, Iguape, Cananéia e Ilha Comprida.

“O encontro de hoje encerra a primeira fase do programa, que definiu linhas de financiamento, legislação e adesão dos municípios. Agora, vamos para a fase de execução, que inclui equipamentos, áreas para construção e esperamos, em cinco anos, concluir o programa”, disse Torres.

O secretário salientou que a Baixada Santista possui muitas favelas, que estavam protegidas ambientalmente mas foram ocupadas e que serão objeto de reurbanização e construção de novas moradias. O programa erradica, corrige e depois monitora para evitar novas invasões. “A central de vigilância fará esse serviço, junto com equipes das prefeituras e Secretaria Estadual de Meio Ambiente, além da Polícia Florestal e Defesa Civil”.

Presente no encontro, o presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU), Milton Dalari, ratificou as construções. “É um projeto de médio e longo prazos, que vai retirar as habitações da Serra do Mar e viabilizar 16 mil unidades e a maior concentração é na Baixada. Viabilizamos um terreno em Cubatão, outro em Guarujá, além de São Sebastião e Caraguatatuba. E estamos na busca de mais áreas, junto a Companhia de Habitação da Baixada Santista (Cohab Santista)”, disse Dalari.

quarta-feira, 19 de março de 2014

STJ Mantém Competência Federal para as Ações da OAB e de Seus Órgãos

A entidade e seus braços devem ser julgadas pela Justiça federal por terem natureza jurídica de serviço público 
Fonte | OAB

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve a competência federal para ações que envolvam a OAB e seus órgãos. A decisão do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva vem após uma ação que envolve a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais ter sido julgada pela justiça estadual. A nova decisão transfere a competência do julgamento para o Juízo Federal de 3ª Vara.

Inicialmente, ao transferir a competência do julgamento para a Justiça estadual, a Justiça federal afirmara que, por possuir personalidade jurídica própria, a Caixa de Assistência aos Advogados seria autônoma e não se identificaria como órgão da OAB. No recurso de apelação, o TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) reconheceu, no entanto, a incapacidade absoluta da Justiça estadual, citando o Estatuto da Advocacia, que deixa claro que a Caixa de Assistência é, sim, órgão da OAB e deve ser julgada pela Justiça federal, pois possui natureza jurídica de serviço público.

O caso foi então remetido ao STJ para que o órgão dirimisse a questão. Levando em conta parecer do MPF (Ministério Público Federal), que declarou-se pela competência da Justiça Federal em julgar o caso, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pelo mesmo caminho, lembrando casos em que o Supremo Tribunal Federal orientou para que ações envolvendo a OAB fossem sempre julgadas pela Justiça Federal.

“A decisão do STJ é louvável, pois reafirma o caráter único da Ordem dos Advogados do Brasil, instituição que, apesar de não fazer parte da União, é um serviço público independente, como já foi afirmado pelo STF”, afirmou o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Brilho de Ubatuba Causa Cegueira nos Supostos Prefeito e Secretário de Turismo




Texto e imagens: Nelson Faria


O Brilho de Ubatuba está tão forte que deixou o Sr. Prefeito e Secretários totalmente cegos.

SECRETARIA DE TURISMO: Há mais de 2 anos fechada com placa de manutenção sendo que nunca vi alguém trabalhando na suposta manutenção a  não ser que sejam os antigos presos do local contratados como funcionários fantasmas.
 
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL: Seguindo com a maior competência o Slogan do Prefeito: UBATUBA ACOLHEDORA POR NATUREZA.

Sistema de Bloqueio de Celular Pirata Começou a Funcionar

Celular e tablet 'xing ling' serão impedidos de usar rede 
 
Fonte | G1
 
Começou a funcionar na segunda-feira (17 de março de 2014) o sistema desenvolvido pelas operadoras brasileiras para bloquear no país aparelhos como celulares e tablets, piratas ou mesmo originais, que não possuem certificação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Porém, esses eletrônicos vão continuar a funcionar normalmente pelo menos até setembro, quando as desativações devem efetivamente começar. Até lá, o sistema vai apenas montar um banco de dados com informações sobre os equipamentos em uso no Brasil.

A medida vai atingir todos os aparelhos que usam chip e acessam a rede móvel das operadoras, incluindo tablets e até maquinas de cartão de crédito, desde que não sejam homologados. O site da Anatel permite a consulta dos aparelhos homologados e certificados. Veja aqui.

Também podem deixar de funcionar eletrônicos originais, importados ou comprados no exterior, cujo modelo não seja certificado no Brasil. Para estes casos, a recomendação da agência é que os consumidores, antes de comprarem equipamento fora do país, confirmem antes se o modelo já foi homologado aqui.

Bancado por operadoras

A criação do Sistema Integrado de Gestão de Aparelhos (Siga), que vai permitir o bloqueio, atende a lei do setor de telecomunicações que diz que só podem funcionar aqui aparelhos homologados pela Anatel, ou seja, que comprovam o cumprimento de algumas exigências técnicas e, por isso, recebem um selo da agência.

Este selo pode ser encontrado nas embalagens ou nos próprios aparelhos e a Anatel orienta os consumidores a confirmar a presença dele antes da compra.

Cerco ao 'xing ling'

O principal objetivo da Anatel e das empresas é retirar do mercado equipamentos de baixa qualidade, conhecidos como “xing ling”, e que normalmente entram no país via contrabando. Segundo a agência, eles podem prejudicar a saúde dos usuários, pois não se sabe o nível de radiação que emitem e nem os componentes que usam, o que leva a risco até de explosão. Além disso, podem provocar ruídos na rede das operadoras e atrapalhar o uso do serviço de voz ou internet móvel por outros clientes. E, no caso dos contrabandeados, o governo ainda deixa de arrecadar impostos.

Entretanto, a Anatel e as operadoras não têm ideia de quantos aparelhos não homologados estão em funcionamento hoje no país. Com a entrada em operação do Siga, vai ser possível conhecer esse número.

Sem surpresas

O superintendente de Controle de Obrigações da Anatel, Roberto Pinto Martins, diz que os bloqueios só devem começar daqui a seis meses e que os usuários que usam aparelho irregular serão avisados antes de terem o serviço cortado.

“Provavelmente teremos uma campanha [para orientar os usuários], mensagens com avisos. Ninguém vai ter o aparelho desabilitado de um dia para o outro”, disse Martins. Porém, ele orienta os consumidores a desde já evitar a compra de não certificados. “As pessoas têm que tomar cuidado para não fazer investimento em um telefone que pode depois não funcionar.”

De acordo com o superintendente, passado esse período de seis meses, o Siga deve, primeiramente, passar a impedir a entrada de novos aparelhos irregulares na rede das operadoras. Isso quer dizer que o bloqueio vai ocorrer no momento em que a pessoa fizer a habilitação de um novo chip usando equipamento não certificado.

O segundo passo, que ainda não está confirmado, seria o bloqueio dos telefones que já estão em funcionamento. Segundo Martins, porém, a Anatel pode optar por não adotar essa medida. “A tendência é que esses aparelhos não certificados que estão em operação desapareçam com o tempo. Eles terão que ser substituídos eventualmente e, quando a pessoa fizer isso, não vai mais poder dar entrada na rede com celular irregular.”

Como vai funcionar

A Anatel não dá muitos detalhes do funcionamento do Siga, pois alega que isso pode facilitar a ação de fraudadores que tenham a intenção de driblá-lo para continuar usando aparelhos irregulares. O sistema será operado pela ABR Telecom, que já é responsável pela administração da portabilidade numérica e pelo sistema que bloqueia celulares roubados.

A partir de segunda (17), portanto, o Siga vai montar um banco de dados dos telefones e outros aparelhos como tablets em uso no Brasil e que estejam ligados à rede de Oi, Vivo, TIM e Claro. Quando o usuário faz uma chamada de voz ou acessa a internet móvel, acontece uma troca de informações entre o aparelho que ele usa e a rede da operadora. É assim que o sistema vai conseguir identificar se aquele equipamento é ou não homologado.

Esse reconhecimento será feito por meio do código de identificação dos aparelhos, o chamado IMEI, captado pela central das operadoras. A Anatel possui uma relação dos IMEI de todos os modelos homologados no país. O que o sistema vai fazer é comparar o código do telefone com essa relação mantida pela agência e, se o número não estiver na lista, vai impedir que ele seja usado para fazer chamadas ou acessar a internet usando a rede móvel.

A Anatel nega que o Siga terá acesso a outras informações contidas nos aparelhos, como a relação das chamadas feitas pelos usuários, sites acessados com o celular ou o tablet e a agenda de contatos.

segunda-feira, 17 de março de 2014

Ministério Público é Contra Trabalho de Crianças como Gandulas na Copa

CNJ fixou a idade mínima de 12 anos para gandulas; MPT afirma que trabalho só deveria ser autorizado para maiores 
 
Fonte | Agência Brasil

O Feti (Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Regularização do Trabalhador Adolescente), grupo coordenado pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) no Paraná, enviou moção contra uma recomendação emitida pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que autoriza crianças de até 12 anos a trabalharem como gandulas durante os jogos da Copa do Mundo.

Em razão da natureza da atividade, o MPT afirma que o trabalho como gandula pode ser permitido apenas para pessoas com mais de 18 anos de idade. De acordo com o documento, a contratação de adolescentes para esta atividade fere a Constituição Federal e Tratados Internacionais dos quais o Brasil participa.

O documento foi direcionado também à Secretaria Nacional de Direitos Humanos (Comitê Nacional da Copa) e ao Fórum Nacional de Erradicação e Prevenção do Trabalho Infantil.

Recomendação nº 13

Publicada pelo CNJ no dia 10 de dezembro de 2013, a Recomendação nº 13 é composta por um conjunto de regras direcionadas para os juizados da infância e da juventude nas 12 comarcas-sede de jogos da Copa do Mundo de 2014. O objetivo do documento é padronizar os procedimentos destes órgãos e fixar regras para a circulação de crianças e adolescentes no território brasileiro durante a competição.

O artigo 3º da Recomendação determina que crianças e adolescentes poderão participar em atividades promocionais do evento, como o acompanhamento de jogadores durante a entrada dos times em campo. No § 1º, o órgão fixa a idade mínima de 12 anos para os jovens atuarem como gandulas. Para as outras atividades não existe nenhuma restrição de idade.

Em seu documento, o CNJ ressalta que as crianças e adolescentes que atuarão como gandulas, “amigos do mascote”  e “porta-bandeiras fazem parte do Fifa Youth Programme (Programa da Juventude da Fifa). Na recomendação, o Conselho condiciona a participação das crianças nas atividades à autorização dos pais.

Tribunal de Contas Julgou Repasses de Eduardo Cesar à Santa Casa de Ubatuba


Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Conforme publicação do Diário Oficial de 12 de março de 2014, o Tribunal de Consta do Estado de São Paulo, cumprindo o que é de sua competência, julgou repasses, de 2008, da Prefeitura de Ubatuba - gestão do prefeito Eduardo de Souza Cesar, para a santa Casa de Ubatuba. Abaixo a decisão que culminou com a aprovação dos repasses:
TC-775/014/10
Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba.
Entidade(s) Beneficiária(s): Santa Casa de Misericórdia da Irmandade do Senhor dos Passos de Ubatuba.
Responsável(is): Eduardo de Souza César (Prefeito), Clíngel Antonio da Frota (Secretário Municipal de Saúde) e Jair Antonio de Souza (Gestor Administrativo e Financeiro).
Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Justificativas apresentadas em decorrência da(s) assinatura(s) de prazo, pelo Conselheiro Claudio Ferraz de Alvarenga em 26-11-10.
Exercício: 2008.
Valor: R$4.167.130,68.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 18 de fevereiro de 2014, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e Relatora, bem como dos Conselheiros Renato Martins Costa e Dimas Eduardo Ramalho, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar regular a prestação de contas do Convênio, relativa ao exercício de 2008, com a respectiva quitação dos responsáveis e recomendação à Origem.

Fica autorizada aos interessados vista e extração de cópias dos autos, no Cartório da Conselheira Relatora, observadas as cautelas legais.

Presente o Dr. José Mendes Neto, DD. Representante do Ministério Público de Contas.

domingo, 16 de março de 2014

As 10 Publicações Mais Lidas na Semana


















































































O Teto é o Limite

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

A Constituição Federal brasileira proíbe expressamente que qualquer servidor, ativo, aposentado e pensionista, em nenhuma hipótese, receba vencimentos acima do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal – STF. Está no artigo 17 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

São 25 anos que essa regra constitucional vem sendo reiteradamente descumprida por todas as esferas da administração pública, e, em muitos casos, amparadas por decisões judiciais, na sua grande maioria provisórias.

Poderia haver dúvida sobre quais rubricas seriam alcançadas pela regra do limite. O artigo 17 das Disposições Transitórias enumera alguns itens, que de forma genérica alcançam a qualquer rubrica que faça parte dos vencimentos, seja qual for a nomenclatura. Ao mencionar "as vantagens e os adicionais" parece não restar dúvida de que os constituintes não deixaram margem de dúvida sobre qualquer forma de remuneração, pois qualquer uma, ainda que com nome diferente, se torna vantagem ou adicional. Como direito adquirido é um princípio basilar e muito alegado, os constituintes fizeram questão de explicitar que não poderia ser alegado. O cerco estaria fechado constitucionalmente, sem maiores discussões.

Somente uma Constituição Originária poderia extinguir qualquer direito ou garantia, bem como trazer quaisquer inovações ao ordenamento jurídico, inclusive as chamadas cláusulas pétreas. Nem na doutrina há posicionamentos contrários ao poder absoluto de uma Constituição Originária, nem para manter, nem para inviabilizar a aplicação de uma norma inovadora. Também nunca se colocou em dúvida - nem os mais criativos doutrinadores - de que a Carga Magna de 1988 estivesse nessa categoria de Constituição.

A irredutibilidade dos vencimentos também não encontra guarida para sustentar aqui, pois o inciso XV do artigo 37 chega a ser cristalino ao prever, como exceção, a redução dos vencimentos para enquadrar no teto, incluindo até possíveis acréscimos surgidos posteriormente.

Também é pacífico que as normas constitucionais são autoaplicáveis, desde que o próprio texto constitucional não condicione a prazo futuro ou normas complementares. Não há nenhuma dessas restrições à aplicação imediata quanto ao teto constitucional.

E a discussão é antiga. José D´Amico Bauab, profundo conhecedor do Direito, elaborou um estudo sucinto e profundo, do qual extraí este trecho: "Com a devida vênia para a imagem a seguir, é como se fosse um anticorpo que atuasse ao primeiro sinal de um elemento bacteriano; após destruí-lo, voltaria a ficar "dormente" no organismo do indivíduo e com ele morreria se não houver mais necessidade de acioná-lo por outras razões bacteriológicas".

A citação acima ajuda a reforçar a necessidade de fiscalização permanente junto a todos os entes públicos, evitando que negligenciem e façam pagamentos indevidos acima do estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

Desde 5 de outubro de 1988, sob qualquer forma de contrato e de regime de Previdência, nenhum servidor público federal, estadual, municipal, aposentado e pensionista poderia ser remunerado acima dos vencimentos do Presidente da República e, a partir da Emenda Constitucional 20/98, superior aos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Apesar de a proibição ser cristalina, é compreensível que setores da administração pública, alguns apoiados por liminares judiciais, teimem em pagar supervencimentos, em muitos casos mais do que o dobro do limite, pois o zelo com o dinheiro público nunca foi uma marca dos gestores públicos. Estranho mesmo é a falta de ações judiciais que visem barrar essa farra de forma definitiva. Não se tem conhecimento de que a Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério Público e os Presidentes da República tenham apresentado Ações Diretas de Constitucionalidade ou tomado outras medidas judiciais, como não se sabe de posicionamento contrário dos respectivos Tribunais de Contas.

Perguntas que poderiam ser formuladas aos ministros do Supremo Tribunal Federal e aos demais operadores do Direito: uma Constituição Originária tem poder absoluto? A Carta Maior brasileira prevê um teto para os vencimentos/subsídios dos servidores? Essa norma é autoaplicável? Está explícito que não deve ser alegado direito adquirido? Por que não se aplica o teto constitucional desde 1988? Eis a grande questão.

Há respaldo jurídico a resguardar o dinheiro recebido flagrantemente contra ao que determina a Constituição? A boa-fé salvará a todos de devolver um centavo sequer; a "má-fé" fica por conta do pagamento pela administração pública. Para o ressarcimento aos cofres públicos não se aplica o mesmo princípio da boa-fé.

(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito