Seria muito útil que a atual Mesa Diretora da Câmara passasse a verificar e fiscalizar os serviços contratados pela Casa de Leis ou alternativamente, se for o caso, os serviços realizados por seus próprios funcionários. De nada adianta possuir um site na internet sem que o mesmo seja constantemente atualizado.
O livre acesso a informação é um Direito de todo e qualquer cidadão. As Leis de Ubatuba são publcadas em Jornais comuns e não em Diário Oficial, portanto o cidadão não possui acesso gratuito a tais informações. Há no sítio da Câmara de Ubatuba um área destinada a pesquisa e busca de Leis e Decretos. Ocorre que somente do exercício de 2012 há 65 Leis que por razões no mínimo estranhas, não foram disponibilizadas aos cidadãos. Eficiência é um dos princípios básicos impostos ao servidor público, sendo que sua ausência pode, em tese, fazer supor a existência de um ato de improbidade. Será que uma Casa de Leis formada por vereadores que sequer demonstram possuir capacidade, interesse e competência de se auto fiscalizar, poderá fiscalizar o Executivo?
Abaixo a relação das 65 Leis que não foram publicadas:
| LEIS | LEIS2 | LEIS3 | LEIS4 | LEIS5 |
| 3478 | 3495 | 3511 | 3536 | 3593 |
| 3479 | 3496 | 3512 | 3539 | 3594 |
| 3480 | 3497 | 3513 | 3540 | 3595 |
| 3481 | 3498 | 3516 | 3541 | 3596 |
| 3482 | 3499 | 3518 | 3545 | 3598 |
| 3483 | 3500 | 3519 | 3547 | 3599 |
| 3485 | 3501 | 3522 | 3575 | 3600 |
| 3486 | 3502 | 3523 | 3576 | 3601 |
| 3487 | 3503 | 3524 | 3577 | 3602 |
| 3488 | 3504 | 3525 | 3578 | |
| 3489 | 3505 | 3526 | 3579 | |
| 3492 | 3507 | 3530 | 3587 | |
| 3493 | 3508 | 3531 | 3588 | |
| 3494 | 3509 | 3535 | 3592 |
Exemplo deste descalabro é o Código Tributário Municipal - Lei 1011/89. Para saber seu conteúdo deve ser garimpada as setenta e tantas emendas que recebeu. Será que todas foram publicadas???? Lei sem publicação não é lei é ilegalidade.
ResponderExcluirIsso é um crime já que a cidadania só pode ser exercida mediante o acesso ao direito.
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