O Àrduo Serviço da Fiscalização Municipal em Ubatuba

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Uma das áreas mais difíceis de trabalhar em qualquer empresa ou orgão público, é o setor de fiscalização. Em Ubatuba, mais especificamente o setor de fiscalização do comércio, vinculado à Secretaria de Fazenda, conseguiu, sem alarde, em apenas 20 dias da administração de Maurício Moromizato (prefeito de Ubatuba), demonstrar, através de seus funcionários, que é possível fulminar com as ilegalidades praticadas por pessoas que se travestem de comerciantes.

Durante muitos anos os funcionários da fiscalização de Ubatuba foram obrigados a adotar a política do fingir que não viu, haja vista que quando atuavam de modo efetivo, multando ou apreendendo material, sempre aparecia algum vereador ou superior hierárquico que amenizava a situação, desacreditando e desautorizando o funcionário municipal que havia cumprido seu papel. Tais interferências e "favores", muito provavelmente, foram os responsáveis pelo aparecimento de agentes corruptos como Camões e Jonildo de Jesus. De qualquer modo as ações e omissões de Camões e Jonildo devem ser alvo de sindicância e consequente processo legal. Por ora, o mais importante, é tornar público que não há mais espaço para interferências nefastas, ilegais e imorais de quem quer que seja no setor de fiscalização. Do mesmo modo é bom que os atuais vereadores se conscientizem que eles não são Deuses e não poderão alterar a legislação para favorecer vagabundos e inúteis.

O Setor de Fiscalização da Prefeitura de Ubatuba necessita de apoio e colaboração dos demais setores da Prefeitura, bem como da população e da ACIU - Associação Comercial de Ubatuba. O momento de agir com rigor é agora. A política de deixar as soluções para depois da temporada  é típica de covardes ou canalhas que sequer deveriam estar no serviço público. O comerciante legalizado precisa e merece ganhar seu dinheiro agora, durante a temporada de verão. Após a mesma o que sobra são dívidas e o desespero de procurar feriados no calendário. De outro lado os ilegais que não pagam impostos simplesmente levantam seu dedo médio para toda a população de Ubatuba, acreditando que o município é formado por um bando de imbecis que existem  apenas para faze-los ganhar dinheiro fácil e isento de impostos.

Se de um lado as pessoas comuns possuem o direito de serem omissas ou medrosas, de outro, agentes públicos possuem obrigações e seus medos e temores pouco importam. Os ficais vinculados a Secretaria da Fazenda estão fazendo seu papel, porém cabe aos demais departamentos da Prefeitura trabalhar em conjunto com os mesmos. As ações até então tomadas, nos primeiros 20 dias da atual administração, não podem cair no esquecimento ou serem motivo de descrédito, por parte daqueles que querem que tudo continue como estava.

Nossa praias estão lotadas de vededores de queijo, de óculos,  de CD, bem como infestadas de barracas vendendo  roupas, em flagrante concorrência desleal e imoral com o comércio legalizado. Ubatuba não é 25 de março e muito menos Galeria Pagé. Há Leis suficientes tanto em quantidade quanto em rigor para coibir essa baderna que se instalou em Ubatuna.  A administração municipal possui o dever de coibir atividades ilegais e prejudiciais ao município, que culminam com a evasão de receitas e concorrência desleal. Francisco Mafra, doutor em Direito Administrativo pela UFMG assim define os atos administrativos punitivos:

"os atos administrativos punitivos são os que contêm uma sanção imposta pela Administração aos que porventura infringirem disposições legais, regulamentares ou ordinárias dos bens ou serviços públicos, a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração.

São os seguintes: a) multa administrativa; b) interdição administrativa de atividade e c) destruição de coisas.

Os atos administrativos estão sujeitos à invalidação quando inconvenientes, inoportunos ou ilegítimos face aos interesses da Administração.

A Administração tem o condão de controlar os seus próprios atos sob o ponto de vista da oportunidade e conveniência (mérito administrativo), enquanto só é cabido ao Poder Judiciário controlar a legalidade dos mesmos atos administrativos."

Moromizato e alguns covardes e omissos da atual administração precisam perceber que ambulantes, falsos comerciantes e outros ilegais não mais terão espaço e voz em Ubatuba. Caso Moromizato não comece a atuar do modo devido e legal, a sociedade o fará, através de ações judiciais. Posso garantir desde já que na hipótese de Moromizato optar por seguir os conselhos de seus asseclas covardes, negligentes e omissos (que pretendem atuar somente após a temporada), utilizarei todos os recursos à minha disposição e todos os meus contatos (que não são poucos) para garantir um processo de improbidade administrativa, por renúncia de receita tributária, para cada ambulante ou comerciante ilegal que exita em Ubatuba.