quinta-feira, 28 de julho de 2011

TJSP Nega Indenização a Proprietário de Imóvel em Ubatuba

Homem alegava que havia sofrido perdas econômicas no período de dez anos em razão da poluição de um rio vizinho à sua propriedade

Fonte | TJSP


A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso da Prefeitura de Ubatuba e da Sabesp e negou pedido formulado pelo dono de um imóvel que pretendia receber indenização por suposta desvalorização do bem.


O homem alegava que havia sofrido perdas econômicas no período de dez anos em razão da poluição de um rio vizinho à sua propriedade. No local, seriam despejados esgotos sem tratamento pela Sabesp.


De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Ferreira Rodrigues, mesmo diante da deficiência da fiscalização da prefeitura com relação ao despejo clandestino e o funcionamento inadequado da estação de tratamento de esgotos da Sabesp, não há como dizer que tais fatos tenham causado perdas.


“O autor da ação não conseguiu demonstrar que o incômodo decorrente do mau cheiro e poluição da água tenham a ele imposto efetivo prejuízo, sem o que não há falar em indenização. O mau cheiro e poluição apenas não bastam para a procedência da pretensão indenizatória por danos materiais”, afirma o desembargador.


A decisão, ainda, ressalta que, conforme demonstrado por perito, o valor do aluguel cobrado pelo dono do imóvel era compatível com o preço praticado por imobiliárias da região para outras propriedades similares e sem problemas decorrentes da poluição.


Também participaram do julgamento os desembargadores Ricardo Feitosa e Rui Stoco. A decisão foi unânime.


Apelação nº 0086236-58.2000.8.26.0000


NOTA DO EDITOR

Apesar da indenização ter sido negada a incompetência da Prefeitura em fiscalizar ficou muito bem caracterizada.
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Receitas Recebidas do Governo Federal de 2004 à 2011 - Litoral Norte

A Associação Transparência Ubatuba divulga abaixo os dados referentes às receitas recebidas, do Governo Federal, em cada uma das cidades do Litoral Norte, desde 2004 até 2011.


2011

Total destinado ao Estado: R$ 3.853.887.273,37
Total destinado ao Governo do Estado: R$ 1.365.074.035,70
Total destinado aos municípios do Estado: R$ 2.488.813.237,67

Municípios
Total no Ano (R$)
SÃO SEBASTIÃO
17.309.493,63
CARAGUATATUBA
11.208.103,70
ILHABELA
7.179.129,91
UBATUBA
5.758.236,09

Municípios
Total no Ano (R$)
% TOTAL
% REGIÃO
SÃO SEBASTIÃO
17.309.493,63
0,45%
41,75%
CARAGUATATUBA
11.208.103,70
0,29%
27,04%
ILHABELA
7.179.129,91
0,19%
17,32%
UBATUBA
5.758.236,09
0,15%
13,89%

41.454.963,33
1,08%



2010

Total destinado ao Estado: R$ 27.174.518.719,49
Total destinado ao Governo do Estado: R$ 9.129.635.559,99
Total destinado aos municípios do Estado: R$ 18.044.883.159,50

Municípios
Total no Ano (R$)
SÃO SEBASTIÃO
91.623.120,51
CARAGUATATUBA
61.550.902,08
UBATUBA
37.892.574,71
ILHABELA
34.517.681,99

Municípios
Total no Ano (R$)
% TOTAL
% REGIÃO
SÃO SEBASTIÃO
91.623.120,51
0,34%
40,62%
CARAGUATATUBA
61.550.902,08
0,23%
27,29%
UBATUBA
37.892.574,71
0,14%
16,80%
ILHABELA
34.517.681,99
0,13%
15,30%

225.584.279,29
0,83%



2009

Total destinado ao Estado: R$ 25.270.130.232,86
Total destinado ao Governo do Estado: R$ 9.290.476.910,03
Total destinado aos municípios do Estado: R$ 15.979.653.322,83

Municípios
Total no Ano (R$)
SÃO SEBASTIÃO
76.014.382,91
CARAGUATATUBA
54.172.112,46
UBATUBA
35.901.572,32
ILHABELA
29.559.789,51

Municípios
Total no Ano (R$)
% TOTAL
% REGIÃO
SÃO SEBASTIÃO
76.014.382,91
0,30%
38,85%
CARAGUATATUBA
54.172.112,46
0,21%
27,69%
UBATUBA
35.901.572,32
0,14%
18,35%
ILHABELA
29.559.789,51
0,12%
15,11%

195.647.857,20
0,77%



2008

Total destinado ao Estado: R$ 24.054.216.327,08
Total destinado ao Governo do Estado: R$ 8.759.386.802,25
Total destinado aos municípios do Estado: R$ 15.294.829.524,83

Municípios
Total no Ano (R$)
SÃO SEBASTIÃO
88.269.812,82
CARAGUATATUBA
56.302.209,81
ILHABELA
35.586.173,98
UBATUBA
32.079.164,11

Municípios
Total no Ano (R$)
% TOTAL
% REGIÃO
SÃO SEBASTIÃO
88.269.812,82
0,37%
41,59%
CARAGUATATUBA
56.302.209,81
0,23%
26,53%
ILHABELA
35.586.173,98
0,15%
16,77%
UBATUBA
32.079.164,11
0,13%
15,11%

212.237.360,72
0,88%


 
2007

Total destinado ao Estado: R$ 20.909.409.450,07
Total destinado ao Governo do Estado: R$ 7.229.536.992,91
Total destinado aos municípios do Estado: R$ 13.679.872.457,16

Municípios
Total no Ano (R$)
SÃO SEBASTIÃO
72.696.552,11
CARAGUATATUBA
48.560.537,47
UBATUBA
27.142.849,01
ILHABELA
26.066.404,01

Municípios
Total no Ano (R$)
% TOTAL
% REGIÃO
SÃO SEBASTIÃO
72.696.552,11
0,35%
41,67%
CARAGUATATUBA
48.560.537,47
0,23%
27,83%
UBATUBA
27.142.849,01
0,13%
15,56%
ILHABELA
26.066.404,01
0,12%
14,94%

174.466.342,60
0,83%




2006

Total destinado ao Estado: R$ 18.850.571.276,84
Total destinado ao Governo do Estado: R$ 8.033.753.094,98
Total destinado aos municípios do Estado: R$ 10.816.818.181,86

Municípios
Total no Ano (R$)
SÃO SEBASTIÃO
72.408.065,61
CARAGUATATUBA
44.745.400,39
ILHABELA
27.178.876,84
UBATUBA
24.096.155,54

Municípios
Total no Ano (R$)
% TOTAL
% REGIÃO
SÃO SEBASTIÃO
72.408.065,61
0,38%
42,99%
CARAGUATATUBA
44.745.400,39
0,24%
26,57%
ILHABELA
27.178.876,84
0,14%
16,14%
UBATUBA
24.096.155,54
0,13%
14,31%

168.428.498,38
0,89%



2005

Total destinado ao Estado: R$ 15.103.578.779,36
Total destinado ao Governo do Estado: R$ 6.094.827.270,25
Total destinado aos municípios do Estado: R$ 9.008.751.509,11

Municípios
Total no Ano (R$)
SÃO SEBASTIÃO
68.782.440,62
CARAGUATATUBA
41.325.551,81
ILHABELA
24.399.646,56
UBATUBA
20.993.634,60

Municípios
Total no Ano (R$)
% TOTAL
% REGIÃO
SÃO SEBASTIÃO
68.782.440,62
0,46%
44,23%
CARAGUATATUBA
41.325.551,81
0,27%
26,58%
ILHABELA
24.399.646,56
0,16%
15,69%
UBATUBA
20.993.634,60
0,14%
13,50%

155.501.273,59
1,03%



2004

Total destinado ao Estado: R$ 13.760.524.093,12
Total destinado ao Governo do Estado: R$ 5.774.434.892,86
Total destinado aos municípios do Estado: R$ 7.986.089.200,26


Municípios
Total no Ano (R$)
SÃO SEBASTIÃO
58.157.120,58
CARAGUATATUBA
33.994.708,72
ILHABELA
19.982.065,76
UBATUBA
17.998.914,03


Municípios
Total no Ano (R$)
% TOTAL
% REGIÃO
SÃO SEBASTIÃO
58.157.120,58
0,42%
44,69%
CARAGUATATUBA
33.994.708,72
0,25%
26,12%
ILHABELA
19.982.065,76
0,15%
15,36%
UBATUBA
17.998.914,03
0,13%
13,83%

130.132.809,09
0,95%



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