Após três anos de pesquisa e consulta a especialistas, o vereador Rogério Frediani-PSDB protocolou na última quarta feira, na secretaria da Câmara Municipal, dois projetos de Lei que tratam do reconhecimento e dos critérios diferenciados para o licenciamento municipal à extração artesanal de areia. Os projetos ainda passarão pelas comissões da Câmara Municipal e não tem data para serem colocados em votação, mas já provoca satisfação entre os trabalhadores e técnicos consultados sobre o projeto. O que regulariza a atividade tem apenas cinco artigos e define de forma clara e objetiva como serão os procedimentos para a atividade. O texto considera extrator artesanal de areia, o trabalhador que retira areia do leito do rio com pás ou conchas manuais utilizando uma pequena barcaça (chata/bateira) para transporte do material até a margem, de onde é transferida para caminhões para o destino final, realizada por profissionais cadastrados, que já exerciam a atividade há mais de dez anos.
A proposta proíbe a extração de material as margens dos cursos d’água e o uso de equipamentos motorizados, como dragas, tratores e pás carregadeiras. Para equilibrar a retirada, a quantidade não poderá ultrapassar a dinâmica sedimentar de reposição do mesmo material e a circulação dos caminhões é reduzida à pequena área de acesso, restrita, sem área de manobras, evitando os danos à vegetação. Para o licenciamento municipal será exigido à constituição de Pessoa Jurídica, ou Cooperativa, que prestará assessoria técnica, jurídica e contábil aos associados ou cooperados, apresentação do Plano de Controle Ambiental, além de Relatório de Controle Ambiental, a serem analisados pelos órgãos ambientais do Estado e União, a anuência do IBAMA e a aprovação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. São exigências legais para organizar o setor, proteger o meio ambiente e separar o mau trabalhador do bom trabalhador.
A Lei prevê ainda parcerias e convênios para o acompanhamento dos processos de licenciamento junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, visando orientar e garantir o pleno atendimento e execução da Lei. Na justificativa, além de citar os dispositivos legais da legislação vigente, Frediani destaca a importância de humanizar e dignificar a profissão. Outro aspecto positivo é o de desassorear os rios, que em períodos de chuva causam danos as comunidades. O autor fala que só foi possível apresentar o projeto porque a atividade artesanal é de baixo impacto ambiental e de grande importância social e econômica para o município. “Agora, a atividade está rodeada de homens maduros, responsáveis que vêem na extração de areia artesanal uma forma de diminuir e até mesmo reverter os estragos causados pela degradação da atividade, que por falta de licenciamento tornou homens de bem em bandidos, todos precisam trabalhar, para isso tem de cuidar para que sempre haja serviço”, desabafa Frediani. Para técnicos e profissionais ouvidos pelo gabinete do vereador, é uma oportunidade única de aliar desenvolvimento social, geração de renda, dignificação do trabalhador e sua família e preservação ambiental. Outro projeto que trata do mesmo tema é o que declara de relevante interesse social, econômico e ambiental a atividade de extrator de areia artesanal. Seu reconhecimento facilitará o andamento dos processos de licenciamento. “Desenvolvimento sustentável não é o que todos queremos? Nosso trabalho é garantir de que todos tenham sua oportunidade! Não é um trabalho fácil, mas foi o que escolhemos, então temos de fazê-lo!”, comenta Frediani a amigos que participaram dos estudos, pesquisas e elaboração dos projetos.
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