Tribunal de Contas Cobra Explicações de Eduardo Cesar

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Conforme publicação abaixo, do Diário Oficial de 29 de novembro de 2011, o até então prefeito de Ubatuba, Eduardo de Souza Cesar, terá que justificar quais os motvos que o levaram a pagar por horas extras não trabalhadas e totalmente desproporcionais. 

"Proc.: TC-800076/616/10. 

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA. 

Responsável: EDUARDO DE SOUZA CÉSAR – PREFEITO. 

Assunto: APARTADO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2010 PARA TRATAR DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS DESPROPORCIONAIS E DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO – ITEM E.3.1.1 DO RELATÓRIO DE CONTAS – TC-2964/026/10. INSTRUÇÃO: UR-14 – GUARATINGUETÁ.
 

Conforme r. decisão da E. Segunda Câmara, cópia a fls. 19/31, foi determinada a formalização destes autos apartados para tratar da quantidade de horas extras desproporcionais e desprovidas de comprovação do interesse público, tendo em vista que a Fiscalização competente fez constar tal ocorrência em seu relatório no item E.3.1.1, às fls. 4/14.
 

Nesta conformidade, em homenagem ao princípio da ampla defesa, NOTIFICO, com fundamento no artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, o responsável, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha as importâncias consideradas indevidas, se existentes, ou apresente as justificativas que julgar oportunas.
 

Autorizo, desde logo, vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Conselheiro Robson Marinho, observadas as cautelas de estilo."