Detectadas Possíveis Ilegalidades entre Fasul e Prefeitura de Ubatuba

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Através dos pareceres e determinações do Tribunal de Contas é possível, aos poucos, identificar os mecanismos utilizados, supostamente, para burlar os processos licitatórios. Compras direcionadas e licitações com exigências que impedem a participação de um maior número de fornecedores são a base para o desvio de dinheiro público.

No processo TC-956/014/12, que tramita no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, estão sendo verificados: o processo licitatório e o contrato com a empresa Fasul, destinado a execução dos serviços de pavimentação e drenagem de diversas ruas do Bairro Estufa II e Perêque-Açu, no valor de R$ 4.085.776,64. A fiscalização do TCESP já identificou diversas irregularidades, dentre elas:

- Exigências restritivas sobre a regularidade fiscal das licitantes;

- Celebração do contrato antes da prestação da garantia;

- fixação de data única (13/06/12) para a vistoria

Abaixo a íntegra da publicação do despacho do TCESP, vide Diário Oficial de 05 de abril de 2013:

Proc: TC-956/014/12.

Contratante: Prefeitura Municipal de Ubatuba.

Contratada: Fasul Pavimentação e Consultoria Ltda.
 

Objeto: Execução de serviços de pavimentação e drenagem de diversas ruas do Bairro Estufa II e Perêque-Açu.Em exame:
 

Licitação – Concorrência nº 02/2012;Contrato assinado em 06/07/2012 (fls. 398/403), no valor de R$ 4.085.776,64.Autoridade que homologou a licitação: Eduardo de Souza César (Prefeito Municipal à época).

Responsáveis que firmaram o contrato:
Pela contratante: Eduardo de Souza César (Prefeito Municipal à época).

Pela contratada: Rubens Roberto Mülher.

Prefeito Atual: Mauricio Humberto Fornari Moromizato.

Em exame licitação e contrato decorrente firmado entre a Prefeitura Municipal de Ubatuba e a empresa Fasul Pavimentação e Consultoria Ltda., tendo por objeto a execução de serviços de pavimentação e drenagem de diversas ruas do Bairro Estufa II e Perêque-Açu, no valor de R$ 4.085.776,64.Ao proceder à instrução inicial do feito (fls.483/490), a fiscalização posicionou-se pela irregularidade da matéria, apontando as seguintes questões:
 

Exigências restritivas sobre a regularidade fiscal das licitantes, concernentes às Certidões Negativas de Débitos Trabalhista e Previdenciário (itens 3.1.4.4 e 3.1.4.5);Encaminhamento intempestivo do ajuste a esta Corte;Celebração do contrato antes da prestação da garantia.A Assessoria Técnica, sob os aspectos de engenharia (fls.497/498), opinou pela regularidade da matéria.Sua congênere, sob o enfoque jurídico, Chefia de ATJ e o MPC manifestaram-se pela assinatura de prazo aos interessados (fls.499/501-verso).Além dos apontamentos feitos pela fiscalização, a Chefia de ATJ destacou que a fixação de data única (13/06/12) para a vistoria, a ser realizada por responsável técnico detentor de CREA, pode ter contribuído para a reduzida participação de interessados na disputa.Diante das questões suscitadas nos autos, antes de manifestar-me quanto ao mérito, assino o prazo de 30 (trinta) dias aos interessados, nos termos do inciso XIII, do art. 2º, da LC-709/93, para que encaminhem a esta Corte as justificativas e documentos que entenderem cabíveis.
 

Esclareço que o não atendimento, no prazo fixado, poderá ensejar a aplicação das sanções preconizadas no art. 101 e seguintes da referida Lei Orgânica deste E. Tribunal.Autorizo vista e extração de cópias indicadas pelos responsáveis, que deverão ser feitas no Cartório, observadas as cautelas de estilo. Voltem os autos por ATJ e MPC.