O Jornal Agito protocolou requerimento junto a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ubatuba, com fundamento em dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), solicitando certidão e cópias do processo de licitação que culminou com a contratação de empresa de divulgação de atos oficiais do Poder Legislativo Municipal.
Concomitante, em razão dos indícios de irregularidade e descumprimento da lei de licitações, visto que a empresa responsável pela publicidade daqueles atos não possui, ao menos em tese, a documentação fiscal necessária para a participação em processo de licitação, nos conformes da Lei 8.666/93, solicitou investigação do Ministério Público de São Paulo acerca dos fatos.
O Jornal Agito entende que foi preterido na participação em processo de licitação para a contratação daqueles serviços, na medida em que, mesmo estando sediado no Município e com experiência na realização de divulgação de atos oficiais do Poder Público, não recebeu carta convite para participar do certame de licitação pela Câmara Municipal e não teve, como órgão de comunicação, conhecimento da abertura do mesmo.
É dever legal e princípio da Administração Pública não só a livre participação, mas a busca de propostas mais vantajosas para a contratação destes serviços em processo de licitação.
Com o fornecimento da documentação requerida junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal e a adoção das providências investigativas que o Jornal Agito pediu ao Ministério Público, espera ver esclarecida a verdade e, se for o caso, sejam responsabilizados aqueles que deram causa a prejuízos aos Cofres Públicos ou, de algum modo, deixaram de cumprir a lei de licitação.
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