Cronograma da CGU de Cursos à Distância sobre Lei de Acesso à Informação a Gestores Estaduais e Municipais

Fonte: Assessoria de Comunicação Social  da CGU

 

O próximo curso sobre Lei de Acesso à Informação (LAI) voltado para gestores estaduais e municipais terá início no dia 11 de setembro, no âmbito das ações do Programa Brasil Transparente. Será a 9 ª edição do curso “Rumo a uma cultura de acesso à informação: a Lei 12.527/2011”, de um total de cinco, reservados para o 2º semestre de 2013.

O curso será disponibilizado na Escola Virtual da CGU e tem como objetivo capacitar servidores do âmbito municipal e estadual nos princípios e diretrizes da Lei de Acesso à Informação no que se refere a entes federados. As turmas compreendem tanto servidores estaduais e municipais do Poder Executivo, quanto do Legislativo e Judiciário.

Entre eles, diversos responsáveis pela implementação em âmbito local da LAI. Há também servidores lotados nos Serviços de Atendimento ao Cidadão (SIC) já implementados e que buscam mais capacitação. Esse curso dá noções preliminares sobre a Lei de Acesso à Informação faz parte de uma série de capacitações à distância que a CGU pretende disponibilizar para os interessados na implementação da LAI em âmbito local.

Objetivo

Apresentar os principais conceitos da Lei de Acesso à Informação para servidores públicos de Estados e municípios brasileiros que tenham assinado o Termo de Adesão e Compromisso ao Programa Brasil Transparente.

Clientela

Servidores públicos municipais e estaduais com perfil de responsáveis pela implementação e/ou operacionalização da LAI.

Período e carga horária

O curso será oferecido integralmente pela internet, com carga horária de 10 horas. Abaixo, segue tabela com cronograma dos próximos cursos em 2013.

Turma	Período de inscrições	Período do curso
9ª edição	3/09/2013 a 5/09/2013	11/09/2013 a 25/09/2013
10ª edição	25/09/2013 a 27/09/2013	3/10/2013 a 17/10/2013
11ª edição	16/10/2013 a 8/10/2013	24/10/2013 a 7/11/2013
12ª edição	6/11/2013 a 8/11/2013	14/11/2013 a 28/11/2013
13ª edição	27/11/2013 a 29/11/2013	5/12/2013 19/12/2013

A participação no curso, que tem caráter preparatório, é pré-requisito para a participação nas demais capacitações da Escola Virtual da CGU quanto à implementação da LAI, a serem disponibilizados no decorrer do semestre.

Como se inscrever

Entre em contato com o Núcleo de Ações de Prevenção (NAP), na unidade da CGU no seu estado.

A Lei de Acesso à Informação

Em vigor desde o último dia 16 de maio, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) – aplicável aos três poderes da União e aos estados, Distrito Federal e municípios – regulamentou o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Agora, qualquer pessoa pode ter obter documentos e dados produzidos ou custodiados por órgãos públicos, desde que não estejam classificados como sigilosos.

A publicação da LAI significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra também a melhoria e o aperfeiçoamento da gestão pública brasileira.