CNJ Permite Atendimento a Todos que Estiverem na Fila do TJSP

Tribunal vai atender todos os jurisdicionados, advogados, estagiários e auxiliares da Justiça que estiverem na fila de atendimento até às 19h 

 

Fonte | CNJ

Por unanimidade, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) julgou procedente, nesta terça-feira (12), processo em que o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a OAB-SP figuram como assistentes e determinou a distribuição de senhas de atendimento a todos os jurisdicionados que estiverem na fila de atendimento do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) até às 19h.

O secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto, destacou que é fundamental que o judiciário esteja de portas abertas. “O princípio republicano e o princípio do Estado de Direito exigem transparência tanto da Administração Pública quanto do Judiciário. Todos os órgãos do Judiciário brasileiro devem prestar serviço aberto e transparente a todos os cidadãos”.

Assim, segundo o voto do relator, conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama, fica determinado que o TJ-SP atenda todos os jurisdicionados, advogados, estagiários e auxiliares da Justiça que estiverem na fila de atendimento até às 19h.

Em 17 de outubro, o CNJ acatou a liminar requerida pelo Conselho Federal da OAB e OAB-SP no dia 26 de setembro. Na petição, as entidades solicitaram a suspensão da eficácia do Comunicado do TJSP, que restringia o atendimento e a distribuição de senhas somente aos advogados e estagiários inscritos na OAB e partes nos processos. A OAB argumentou que o Plenário do CNJ já havia deliberado anteriormente o atendimento integral aos jurisdicionados, mas mesmo assim o Tribunal publicou Comunicado.