Fonte: AMARRIBO
Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já admitem a
possibilidade de recuo na resolução aprovada no ano passado que
restringe o poder do Ministério Púbico de pedir a instauração de
inquéritos policiais para investigar crimes nas eleições deste ano. O
presidente da corte, ministro Marco Aurélio Mello, adiantou que pretende
levar o pedido de reconsideração feito pelo Ministério Público ao
plenário nas primeiras sessões do ano, no início de fevereiro.
Um dos ministros, reservadamente, afirmou que o texto foi aprovado sem
que a Corte se atentasse para todas as repercussões. Ele lembrou que o
assunto foi levado na última sessão do ano e em meio a outras resoluções
que estavam em discussão. A votação, afirmou, foi quase
"homologatória". A repercussão do caso, admitiu esse ministro, pode
fazer com que a Corte volte atrás.
De acordo com integrantes do TSE, ao menos três ministros poderiam
mudar o voto. Bastaria mais um para formar maioria para derrubar a
resolução e o tribunal reeditar a regra vigente nas últimas eleições.
Até 2012, a legislação estabelecia que "o inquérito policial eleitoral
somente será instaurado mediante requisição do Ministério Público ou da
Justiça Eleitoral". O novo texto restringiu a autonomia do MP: "O
inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante
determinação da Justiça Eleitoral".
Outro ministro, além de Dias Toffoli, que votou a favor da regra,
mantém sua posição. Ele afirmou que o Ministério Público não contestou a
regra quando o assunto foi discutido em audiência pública no TSE. E
disse não entender por que agora o MP resolveu contestar.
Esse ministro argumentou que a resolução não retira poderes do
Ministério Público. O texto obrigaria apenas que o MP comunicasse ao
juiz a existência da investigação. Isso serviria para coibir eventuais
inquéritos secretos e perseguições a adversários políticos de
governadores. Ainda de acordo com esse ministro, o juiz eleitoral não
poderia impedir que a investigação fosse adiante.
Autorização. Esse não foi o entendimento de Dias Toffoli, que relatou o
processo no TSE. O ministro afirmou que o MP terá de pedir à Justiça a
abertura de investigação. "O que não pode haver é uma investigação de
gaveta, que ninguém sabe se existe ou não existe. Qualquer investigação,
para se iniciar, tem que ter autorização da Justiça", disse
posteriormente.
No Ministério Público, a reação à resolução veio na semana passada.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao TSE a
reconsideração da decisão. E adiantou que recorrerá ao Supremo Tribunal
Federal se a regra não for alterada.
Associações de procuradores e promotores divulgaram nota conjunta na
terça-feira passada em que contestam a constitucionalidade da resolução e
cobram mudança no texto. "Essa restrição ofende diretamente a
Constituição Federal, que estabelece como função institucional do
Ministério Público ‘requisitar diligências investigatórias e a
instauração de inquérito policial’ (art. 129, inciso VIII). O que a
Constituição determina não pode ser restringido por meio de resolução",
afirmaram os procuradores.
Na semana passada, o presidente da Associação Nacional dos Delegados de
Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Ribeiro, também divulgou nota
contrária à decisão do TSE. "No entendimento da ADPF, ter que esperar
pela autorização de um juiz competente (para iniciar o inquérito)
esvaziará o princípio da oportunidade na coleta de provas, além de
contrariar a celeridade processual, tão caro nas apurações eleitorais,
podendo redundar em impunidade", afirmou.
No ano passado, a PF pediu ao TSE, durante audiência pública, que o
órgão pudesse abrir inquérito sem encaminhar requisição ao Ministério
Público ou à Justiça Eleitoral. O pedido não foi aceito. Na nota,
Leôncio repete o pedido. "Acreditamos ser imprescindível que a Polícia
Federal possa atuar com liberdade na apuração e investigação de
possíveis crimes eleitorais, independente de requisição à autoridade
judicial competente."
Por Felipe Recondo - O Estado de S. Paulo. Originalmente publicado em: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,tse-avalia-rever-decisao-que-reduz-poder-do-mp-nas-eleicoes,1118902,0.htm
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