Franco e Ana Lúcia Processados Criminalmente por Abuso de Poder

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Após diversos atos arbitrários e ilegais, finalmente, os até então servidores municipais do departamento de fiscalização da prefeitura de Ubatuba, estão sendo processados criminalmente por Abuso de Autoridade.

Os ambulantes e os taxistas foram vítimas das ações arbitrárias e ilegais de Franco. Na qualidade de diretor do departamento de fiscalização Franco atuou como se tivesse poderes absolutos, chegando ao cúmulo de falar, diversas vezes, que ele era a lei. Aparentemente enebriada pelos poderes imaginários, porém inexistentes, de Franco, outros agentes públicos do setor de fiscalização, como Ana Lúcia Felix, resolveram colocar as manguinhas de fora, passando a atuar de modo imoral, ilegal e arbitrário. 

Há limites que qualquer cidadão suporta, sendo que Franco e muitos outros servidores públicos ultrapassaram a barreira do minimamente tolerável. O processo abaixo é apenas o primeiro de muitos que eu posso pessoalmente garantir que virão.

Dados do Processo

Processo:	0000917-48.2014.8.26.0642
Classe:	Termo Circunstanciado
	Área: Criminal
Assunto:	Crimes de Abuso de Autoridade
Local Físico:	02/04/2014 00:00 - Conclusão - em 03/04
Distribuição:	Livre - 10/03/2014 às 15:13
	Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Ubatuba
Dados da Delegacia:	Ofício nro. 163/2014 - DEL. POL. UBATUBA - São Paulo-SP

Exibindo todas as partes.  

Partes do Processo

Autor:	Justiça Pública
Autor do Fato:	Rubens Martins Franco Jr.
Autor do Fato:	Ana Lucia Felix
Vítima:	Edson Marques da Silva

Exibindo 5 últimas.  

Movimentações

Data		Movimento

02/04/2014		Conclusos para Despacho Conclusos em 03/04/14
01/04/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
25/03/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista para manifestação Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/04/2014
11/03/2014		Recebidos os Autos do Distribuidor local
11/03/2014		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Leis que Podem e Devem ser Usadas pelo Cidadão!

Fonte: (*) Rafael Moia Filho

"Devemos promover a coragem onde há medo, promover o acordo onde existe conflito, e inspirar esperança onde há desespero". (Nelson Mandela)

O Brasil reconhecidamente é um país com excesso de leis, muitas inócuas, outras aprovadas pelo legislativo e que por serem omissas ou não darem sequencia com a devida fiscalização do Executivo acabam caindo em desuso.

Entretanto existem muitas leis que são úteis e deveriam ser utilizadas pelo cidadão comum na busca por cidadania, direitos constitucionais e ajudar até a fiscalizar o Poder Executivo nas suas três esferas de poder.

Vou tentar listar algumas que julgo importantes e que na minha visão poderiam ser muito uteis aos cidadãos que dela fizerem uso adequado:

Constituição Brasileira - Antes de listar as leis, creio seja de fundamental importância que qualquer cidadão brasileiro conheça o que rege a Constituição Brasileira, nossa carta magna, que nos guia e nos mostra nossos deveres e direitos sagrados.

Lei 12527/11 – Lei do Acesso à Informação - Um avanço no que se refere ao direito de acesso às informações produzidas pelos órgãos e agentes públicos no país. Qualquer cidadão comum tem assegurado o direito à informação.

Lei Complementar 131/2009 - Para os brasileiros que vivem em cidades com menos de dez mil habitantes onde a Prefeitura não é obrigada a publicar os dados da administração na internet, esta Lei trata da disponibilização de informações pormenorizadas sobre a execução do orçamento do munícipio.

Lei Complementar 101/2000 - Lei da Responsabilidade Fiscal - É uma espécie de código de conduta para os administradores públicos de todo país. Aplicada igualmente aos três níveis de governo que compõe a Federação, aplica-se também a administração descentralizada, como autarquias, fundações e fundos.

Lei 10.028/2000 – Lei de Crimes Fiscais - Esta lei prevê as sansões pessoais aos governantes, que poderão ser responsabilizados pessoalmente e punidos com perda de cargos, proibição de exercer empregos públicos e pagamento de multas e até prisão.

Lei 8.666/93 – Lei das Licitações - Lei importante que estabelece todos as normas que devem ser seguidas pelo gestor público na hora das compras e contratações de serviços públicos.

Lei 9.840/1999 – Lei do Combate à corrupção eleitoral - Esta lei é a maior arma dos eleitores contra a compra de votos e a corrupção eleitoral.

Órgãos fiscalizadores:

CGU – Controladoria dos Gastos da União - A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão do Governo Federal responsável por assistir direta e imediatamente ao Presidente da República quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.

TCU - Tribunal de Contas da União - Julga a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais e auxilia o Congresso Nacional no controle externo das administração federal.

MPE e MPF – Ministério Público Estadual e da União - Seus Promotores de Justiça devem defender os interesses da sociedade. Portanto recebem, investigam as denúncias de desvios de erário, bem como denunciam os envolvidos à Justiça para julgamento e punição. Qualquer cidadão pode fazer sua denúncia, de preferência se identificando ou mesmo que não queira se identificar, pedindo sigilo quanto à divulgação de sua identificação.

Disque Denúncia Eleitoral – Visa punir os candidatos que descumprirem a legislação eleitoral, tentando comprar votos, fazendo publicidade irregular ou cometendo outros atos ilícitos. O Disque Denúncia Eleitoral funciona em todo o Brasil. As denúncias podem ser feitas pelos números 4003-0278 (em capitais e regiões metropolitanas) e 0800-881-0278 (demais localidades).

Portal da Transparência - O governo federal oferece aos cidadãos um portal na internet que possibilita o acompanhamento da execução financeira dos seus programas e ações. Como Merenda, Saúde, Educação, Assistência Social, Bolsa-Família e Direitos Humanos.

Podemos acrescentar ainda os Estatutos do Consumidor, do Idoso e da Criança e do Adolescente, entre outros como ferramentas democráticas importantes para a sociedade brasileira.

Por fim, para não me estender muito repasso os dez mandamentos do cidadão consciente extraídos do livro da Batra – Bauru Transparente – www.batra.org.br “Cidadania Consciente num regime democrático”.

10 MANDAMENTOS DO CIDADÃO CONSCIENTE:  

1. Não deixe de votar, valorize seu voto;
2. Não vote contrariando a sua opinião, o seu voto é secreto; 
3. Não vote em candidato “Ficha Suja”;
4. Não venda seu voto por favores, garanta liberdade de escolha; 
5. Não troque seu voto, seu voto é livre e soberano;
6. Não vote sem conhecer a capacidade e o programa do candidato;
7. Não vote sem conhecer a competência e o passado do candidato;
8. Não vote sem conhecer o caráter do candidato, seu voto merece respeito; 
9. Não deixe nenhuma pesquisa mudar seu voto, use de sua firmeza; 
10. Não vote para contentar parentes ou amigos, escolha o melhor candidato.

Lembre-se sempre da máxima: Município limpo – País limpo, pois este é o único caminho para um Brasil melhor, mais ético, mais decente e transparente nas ações do poder público fiscalizadas por todos nós, brasileiros honestos e do bem.

(*) Rafael Moia Filho: escritor aposentado, poeta, presidente da Batra - Bauru Transparente e colaborador de sites e jornais. Autor dos Livros "O Tempo na Varanda" e "O Humor no Trabalho" - originalmente publicado em DM.

5 Técnicas Infalíveis para Aumentar o Prazer Feminino

Autor desconhecido

Técnica nº. 1: MÃOS MOLHADAS

Faça sua parceira sentar-se em uma cadeira confortável na cozinha. Certifique-se que ela consegue ver muito bem tudo que você faz. Encha a pia da cozinha com água e adicione algumas gotas de detergente para louça com aroma. Segurando uma esponja macia, submersa suas mãos na água e sinta sua pele ser envolvida pelo líquido até que a esponja esteja bem molhada…
 

Agora, movendo-se devagar e gentilmente, pegue um prato sujo do jantar, coloque-o dentro da pia e esfregue a esponja em toda a superfície do prato.
 

Vá esfregando com movimentos circulares até que o prato esteja limpo.
 

Enxágüe o prato com água limpa e coloque-o para secar. Repita com toda a louça do jantar até que sua parceira esteja gemendo de prazer.

Técnica nº. 2: VIBRANDO PELA SALA

É um pouco mais difícil do que a primeira, mas com algum treino você vai fazer com que sua parceira grite de prazer:
 

Cuidadosamente apanhe o aspirador de pó no lugar onde ele fica guardado.
 

Seja gentil, demonstre a ela que você sabe o que está fazendo. Ligue-o na tomada, aperte os botões certos na ordem correta. Vagarosamente vá movendo-se para frente e para trás, para frente e para trás… por todo o carpete da sala. Você saberá quando deve passar para uma nova área.
 

Vá mudando gradativamente de lugar. Repita quantas vezes seja necessário até atingir os resultados.

Técnica n° 3: CAMISETA MOLHADA

Este joguinho é bem fácil, embora você precise de mente rápida e reflexos certeiros. Se você for capaz de administrar corretamente a agitação e a vibração do processo, sua parceira falará de sua performance a todas as amigas dela:
 

Você precisará apenas de duas pilhas. Uma pilha com as roupas brancas, e outra pilha com as coloridas. Encha a máquina de lavar com água e vá derramando gentilmente o sabão em pó dentro dela (para deixar a mulher ofegante, use exatamente a quantidade recomendada pelo fabricante).
 

Agora, sensualmente coloque as roupas brancas na máquina… uma de cada vez…. devagar. Feche a tampa e ligue o ‘ciclo completo’. Sua companheira vai ficar extasiada. Ao fim do ciclo, retire as roupas da máquina e estenda-as para secar. Repita a operação com as roupas coloridas…

Técnica nº. 4: O QUE SOBE, DESCE

Esta é uma técnica muito rapidinha. Para aqueles momentos em que você quer surpreendê-la com um toque de satisfação e felicidade. Pode ter certeza, ela não vai resistir. Ao ir ao banheiro, levante o assento do vaso. Ao terminar, abaixe novamente. Faça isso todas às vezes. Ela vai precisar de atendimento médico de tanto prazer.

Técnica nº. 5: GRATIFICAÇÃO TOTAL

Cuidado: colocar em prática esta técnica pode levar sua companheira a um tal estado de sublimação que será difícil depois acalmá-la, podendo causar riscos irreversíveis a saúde da mulher. Esta técnica leva algum tempo para o seu aperfeiçoamento. 

Empenhe-se com afinco. Experimente sozinho algumas vezes durante a semana e tente surpreendê-la numa sexta-feira à noite. Funciona melhor se ela trabalha fora e chega cansada em casa..
 

Aprenda a fazer uma refeição completa. Seja bom nisso. Quando ela chegar em casa, convença-a a tomar um banho relaxante (de preferência aromático em uma banheira de água morna que você já preparou). Enquanto ela está lá, termine o jantar que você já adiantou antes dela chegar em casa.

Após ela estar relaxada pelo banho e saciada pelo jantar, execute a Técnica nº. 1.

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Violência Desenfreada

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

Qualquer coisa que se escreva sobre violência é café requentado, alguém já falou, escreveu ou sugeriu. Mas ela grassa no Brasil, cada vez maior na quantidade de crimes e mais intensa na diversidade de barbárie.

Na época em que Fernando Henrique Cardoso estava à frente do governo federal, a prática era lançar pacotes. A imprensa chapa-branca apontava as soluções adotadas como se as coisas fossem melhorar e a população brasileira, sempre acusada de querer soluções mágicas e imediatas, sentiu cada vez mais que a violência se tornou um problema insolúvel.

Em São Paulo, na última semana de março de 2014, o governo anunciou o aumento dos crimes em quase 50%, ao mesmo tempo em que o secretário da Segurança informou que apenas dois por cento são investigados, e não disse uma vírgula sobre quantos são esclarecidos e os responsáveis punidos. Investigado, quer dizer apenas que se tentou descobrir autoria e o elo desse autor com o fato.

Simbolicamente, seria como se cem pessoas tivessem alguma dívida com você, os fatos; investigação seria você cobrar de duas. Pronto. Fica nisso. Você pode ter recebido das duas, como pode não ter recebido de nenhuma. Ou seja, dos cem crimes, dois ou nenhum pode ter sido esclarecido, com a punição ou não, conforme cada caso.

Frases prontas sempre foram e ainda são utilizadas. Nessa divulgação recente, a constatação é que não cresceram os crimes, mas a quantidade de boletins de ocorrências realizados pela internet aumentou. Teriam todas as condições, mas não especificaram com precisão o aumento virtual de fato. Apenas jogaram mais frases no ventilador. E esse argumento foi vendido como algo positivo.

Como o esclarecimento de crimes beira a zero, só as autoridades conseguem enxergar positividade no aumento das notificações. Alguém poderia perguntar ao secretário: por que é positivo o aumento das notificações, se os criminosos não são punidos?

No Rio de Janeiro, há uma clara demonstração de que o Estado está acuado pela criminalidade.

Os governadores cansaram de afirmar que não havia estado paralelo, quando havia insinuação de que o crime organizado mandava como queria nas comunidades. Mas, sempre que inauguram uma Unidade de Polícia Pacificadora – UPP hasteiam as bandeiras do Rio de Janeiro e da União e são categóricos em dizer que aqueles espaços voltam para a mão do Estado.

Essa política de UPPs não está se mostrando eficiente e capaz de domar a marginalidade. Aí, novamente se recorre às Forças Armadas, cuja atuação a imprensa oba-oba sempre disse que não é para atividades cotidianas nas cidades, mas para fronteiras e, se necessário, combater exércitos invasores, inclusive os de Israel e dos Estados Unidos. E pela quantidade de vezes que estiveram no Rio comprova que a presença das Forças Armadas se ajuda, a contribuição tem sido insignificante.

Por falta de combate, não sobem apenas os crimes, mas a crueldade também. Queimar gente viva até a morte já está ultrapassado. Em 2006, uma família inteira foi queimada em Bragança Paulista e no ano passado uma dentista em São Paulo. Banalizou-se arrastar corpos pelas ruas. No Rio de Janeiro, bandidos espalharam massa encefálica do garoto João Hélio e neste ano a Polícia Militar arrastou a dona de casa Claudia Silva Ferreira.

Então, a nova moda começou: espalhar pedaços de gente pela cidade. Enquanto isso, e como sempre, as autoridades apresentam números e desculpas fantasiosas. 

 

(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

Câmara Ambiental Mantém Multa em Caso de Música Acima do Volume Permitido

Fonte: Comunicação Social TJSP – DI (texto) / AC (foto ilustrativa) imprensatj@tjsp.jus.br

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara de Andradina para que quatro rapazes da cidade não utilizem o volume do som de seus automóveis acima dos níveis permitidos pela legislação, sob pena de multa de R$ 3 mil reais para cada episódio de descumprimento.

De acordo com a ação proposta pelo Ministério Público, os homens foram flagrados por policiais tocando música acima do permitido, o que teria configurado a prática de poluição sonora e dano ao meio ambiente urbano. O relator do recurso, desembargador Moreira Viegas, destacou em seu voto que os fundamentos da decisão de primeiro grau estão corretos: a perícia constatou a existência de equipamentos nos veículos que permitiam a emissão do som acima dos 50 decibéis tolerados em áreas residenciais da cidade. “O dever dos demandados em cumprir a legislação é indiscutível. Não se pode abusar do direito de ir e vir e prejudicar os demais cidadãos”, afirmou o juiz.

O julgamento do recurso teve a participação dos desembargadores Zélia Maria Antunes Alves e Torres de Carvalho. A votação foi unânime.

Apelação nº 0003858-16.2013.8.26.0024

Ordem do Dia da 08ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 01 de abril de 2014

O Vereador Eraldo Todão Xibiu – PSDC, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 08ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 01 de abril de 2014, às 20 horas, constituída de Projetos de Lei e outras proposições abaixo relacionadas:

ORDEM DO DIA:

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

01 – Projeto de Lei nº. 10/14, Mensagem nº. 009/14, do Executivo, que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente.

02 - Projeto de Lei nº 11/14, Mensagem nº. 010/14, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo conceder desconto de até 20 % do ISSQN aos profissionais que especifica.

03 - Projeto de Lei nº 12/14, Mensagem nº. 011/14, do Executivo, que dispõe sobre a desafetação de bem de domínio publico municipal situado no loteamento denominado Jardim Ubatuba, no Bairro Perequê – Açu.

04 - Projeto de Lei nº 13/14, Mensagem nº. 012/14, do Executivo, que dispõe sobre a desafetação de bem de domínio publico municipal situado no loteamento denominado “Balneário Maranduba”, no Bairro da Maranduba.

05 - Moção nº. 02/14 do Ver Silvinho Brandão - PSB – de congratulação ao Bloco Cuscuz do Patto, aqui representado pelo Sr. Ari Matéia “Patto Loko” em reconhecimento aos 06 anos de feliz existência.

06 - Pedido de Informação nº. 19/14, do Ver. Ivanil Ferretti – PDT, sobre o ultimo concurso ocorrido para a contratação de auxiliares de serviços infantis e professores.

07 - Pedido de Informação nº. 20/14, do Ver. Ivanil Ferretti – PDT, sobre as providências que estão sendo tomada em relação aos moradores de rua.

08 - Pedido de Informação nº. 21/14, do Ver. Benedito Julião – PSB, sobre o semáforo localizado na Av. Professor Thomaz Galhardo esquina com a Rua Hans Staden Centro.

09 - Pedido de Informação nº. 22/14, do Ver. Eraldo Carlos Tenório Todão – PSDC, sobre, se há algum processo em andamento de regularização fundiária da Vila Itamambuca.

10– Pedido de Informação nº. 23/14, do Ver. Eraldo Carlos Tenório Todão – PSDC, sobre, quais critérios adotados pela Secretaria Municipal, quanto a ligação de novos cavaletes de fornecimento de água por parte da SABESP.

Eraldo Todão Xibiu - PSDC

Presidente

9º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo

Fonte: AMARRIBO Brasil

A nona edição do Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo volta a São Paulo em 2014. O tradicional evento realizado anualmente pela Abraji será realizado de 24 a 26 de julho em São Paulo, na Universidade Anhembi Morumbi (R. Casa do Ator, 275 – Vila Olímpia).

Desde 2005 a Abraji realiza o Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo. No ano passado, o evento juntou-se à Conferência Global de Jornalismo Investigativo e à Conferência Latino-Americana de Jornalismo Investigativo e reuniu cerca de 1.200 participantes.

Para esta edição, estão previstos mais de 100 painéis durante os três dias de evento, incluindo sessões dedicadas à cobertura de meio-ambiente, esportes e ao jornalismo de dados. Haverá também oficinas práticas, para que repórteres aprendam técnicas de jornalismo de dados, texto e Lei de Acesso a Informações. A participação nas palestras e nos workshops voltará a ser feita por meio de inscrição prévia.

Durante o evento será realizada ainda a tradicional homenagem da Abraji a um jornalista cujo trabalho representa uma grande contribuição ao jornalismo.

O conselheiro da AMARRIBO Brasil, Fábio Oliva, estará presente na mesa “Jornalismo investigativo na imprensa regional”, programada preliminarmente para 24 de julho de 2014, das 14h às 15h30.

Os interessados poderão submeter artigos para exposição e discussão no evento. As chamadas para o envio do material estão abertas até 15 de abril. Somente cerca de 10 ou 15 artigos serão selecionados.

Os artigos deverão estar relacionados aos seguintes temas: A teoria e prática do jornalismo investigativo no Brasil, Lei de Informação no Brasil e no mundo, Aspectos Jurídicos da informação jornalística, Rac e Jornalismo guiado por dados e Pedagogia do jornalismo investigativo. Os trabalhos deverão ser obrigatoriamente inéditos. Os selecionados serão publicados em meios eletrônicos do seminário. Mais informações em: http://abraji.org.br/

Vizinhos da Casa Ninho Exigem Transferência da Casa Ninho de Ubatuba

Exmo Sr Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba

 

REF.: CASA NINHO

 

Nós, abaixo assinados, na qualidade de vizinhos da Casa Ninho, vimos por meio desta reiterar nossa indignação com relação ao descaso e total falta de consideração da administração municipal, no que tange à perturbação do sossego decorrente da completa falta de controle das crianças e adolescentes sob os cuidados da FUNDAC – Fundação da Criança e do Adolescente. Salientamos que V.Exa., na qualidade de, até então prefeito, é o principal responsável por seus subordinados, portanto somos vítimas de vossas ações e omissões.

A vida de todos os moradores da Rua Sebastião Benedito da Rocha se tornou insuportável, desde a instalação da Casa Ninho no local. Os moradores perderam o direito constitucional de ir e vir, face à situação de risco propiciada por menores da Casa Ninho, que passam o dia na rua, xingando e ameaçando moradores. Referida situação é inadmissível para todo e qualquer cidadão, porém, no nosso caso, há uma maior gravidade pois na qualidade de idosos, com mais de 60 anos, temos nossas garantias fundamentais e as descritas no Estatuto do Idoso totalmente desrespeitadas. O Estatuto do Idoso assim dispõe:

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

        § 1^o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

        I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

        II – opinião e expressão;

        IV – prática de esportes e de diversões;

        V – participação na vida familiar e comunitária;

        VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

        § 2^o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

        § 3^o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

No presente caso, face as ações e omissões de V.Exa., passamos os dias e as noites em situação de risco. O som em volume extremamente alto e ensurdecedor, proveniente da Casa Ninho, nos coloca em situação desumana, na qual sequer podemos usufruir de nossas atividades diárias como: assistir televisão, repousar, conversar com amigos, parentes ou ainda receber visitas.

Nossa liberdade de ir e vir está restrita, pois somos obrigados a verificar se as crianças e adolescentes estão ou não na Rua, para somente então podermos assim sair, pois, caso contrário, estaremos sujeitos a xingamentos e ate mesmo a agressões físicas de crianças e adolescentes que deitam e rolam com a impunidade e total falta de controle, por parte daqueles que possuem a obrigação funcional de cuidar dessas crianças e adolescentes.

Temos ciência que a presidente da FUNDAC – Sônia Maria Bonfim foi afastada judicialmente e não por decisão de V.Exa. Tal situação de fato nos deixa ainda mais apreensivos, pois não sabemos quais serão as ações que serão tomadas para que nossas vidas voltem à normalidade, haja vista que se o afastamento de Sônia Maria Bonfim ocorreu única e exclusivamente por imposição judicial, é de se supor, ao menos em tese, que V.Exa. considerava o suposto trabalho da mesma adequado, apesar das diversas reclamações sobre as omissões da mesma.

Por todo o exposto e no intuito de evitarmos a impetração de medidas judiciais contra V.Exa. e demais envolvidos no descaso relatado, consistente em nos colocar em situação de risco, permitir a perturbação do sossego e até mesmo desvalorizar nossas propriedades, requeremos uma manifestação oficial e escrita de V.Exa. contendo as medidas que serão adotadas para a transferência da Casa Ninho para outro local. Obviamente que também solicitamos a apresentação dos prazos de implantação das medidas que porventura serão adotadas.

Considerando que o assunto aqui tratado é, na realidade, uma reclamação por ineficiência de serviço público, solicitamos que sejam obedecidos os prazos de resposta previstos na Lei Municipal 2741 de 2005, sob pena de representação para abertura de processo por improbidade administrativa.

Solicitamos que a resposta nos seja enviada para o seguinte endereço: Rua _______________________________ - Ubatuba – SP.

Nestes Termos,

Aguardamos Deferimento.

Ubatuba, 17 de março de 2014.

c/c.: Ouvidoria do Ministério Público do Estado de São Paulo

Juizado da Infância e do Adolescente de Ubatuba

FUNDAC – Fundação da Criança e do Adolescente de Ubatuba

Conselho Tutelar de Ubatuba

Operação Trama Desarticula Quadrilha Instalada no Ministério do Trabalho em Rondônia

Investigação conjunta entre Polícia Federal e CGU busca desarticular quadrilha, composta por agentes públicos, particulares e empresários

Fonte: Assessoria de Comunicação Social  da CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) participa, hoje (28), da “Operação Trama", deflagrada pela manhã, em Porto Velho, capital de Rondônia. Ela é fruto de investigação iniciada pela CGU que demonstrou a ocorrência de irregularidades no recebimento de diárias por servidores da Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego em Rondônia (SRTE/RO).

O trabalho revelou que os servidores investigados inseriam dados no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) que não correspondiam a deslocamentos reais. Para completar o esquema, os envolvidos elaboravam documentos – como memorandos, relatórios de viagem e controle de veículos fictícios – necessários para oficializar a viagem inexistente.

Remetidos os resultados da auditoria à Polícia Federal (PF), as investigações foram aprofundadas, e a PF obteve autorização judicial para as medidas levadas a cabo no dia de hoje. Sessenta policiais da Superintendência de Polícia Federal no Estado de Rondônia, em conjunto com dez auditores da Controladoria-Geral da União (CGU) e, ainda, com apoio do Ministério Público Federal, participam da operação que busca desarticular a quadrilha, instalada na SRTE/RO.

Atuação

A quadrilha, composta por agentes públicos, particulares e empresários, cometiam irregularidades que envolviam, além dos pagamentos de diárias a servidores sem o correspondente deslocamento a serviço, compras fraudulentas realizadas com cartões corporativos do Governo Federal (CPGF).

A investigação conjunta demonstrou que os servidores que deveriam estar em viagem, permaneciam em seus locais de trabalho, ou, até mesmo, iam para outros destinos, e, ao final do período, elaboravam relatórios falsos a fim de justificar o recebimento das diárias. E seu aprofundamento demonstrou que os tentáculos da associação criminosa eram mais abrangentes do que se imaginava inicialmente, pois o grupo também desviava dinheiro público com o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal. As compras realizadas com o CPGF possuíam valores redondos e bem acima do limite permitido pela legislação vigente, além de terem sido feitas em estabelecimentos comerciais desconhecidos, de localização duvidosa e com atividades econômicas não condizentes com os bens e serviços contratados.

De posse dos dados levantados no decorrer da investigação, a autoridade judicial determinou o cumprimento de seis prisões temporárias, seis suspensões de funções públicas de servidores do Ministério do Trabalho (da Superintendência em Rondônia), nove conduções coercitivas e dez cautelares de busca e apreensão em residências, nas empresas dos envolvidos, todas em Porto Velho, e na própria STRE/RO.

Será concedida entrevista coletiva às 11h na sede da Superintendência de Polícia Federal no Estado de Rondônia.

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Ex-prefeito de Ubatuba e Empresário Recebem Cidadania Taubateana

Fonte: PortalR3.com.br

O ex-prefeito de Ubatuba, Paulo Ramos de Oliveira, e o empresário Jayme Candido receberão título de cidadania taubateana na quinta-feira, 27, às 20h, na Câmara Municipal.

A saudação oficial será feita pelo vereador José de Angelis “Bilili”, autor do decreto que concede a homenagem a Jayme Cândido. O título oferecido a Paulo Ramos teve autoria do ex-vereador Henrique Nunes.

A solenidade acontece no plenário Jaurés Guisard, e a população está convidada a participar ou a acompanhar ao vivo pela TV Câmara Taubaté, canais 17 e 98 da Net e www.camarataubate.sp.gov.br.

Ordem do Dia da 07ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 25 de fevereiro de 2014

O Vereador Eraldo Todão Xibiu – PSDC, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 07ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 25 de março de 2014, às 20 horas, constituída de Projetos de Lei e outras proposições abaixo relacionadas:

ORDEM DO DIA:

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

01 – Veto Total, ao Autógrafo nº. 02/14 - Projeto de Lei nº. 143/13, da Verª. Flavia Pascoal - PDT, que institui o Programa “Cardápio da Merenda Escolar com Produtos da Agricultura Familiar” e dá outras providências.

02 - Veto Total, ao Autógrafo nº. 03/14 - Projeto de Lei nº. 145/13, da Verª. Flavia Pascoal PDT, que institui o Programa: “Uso adequado de mochilas e similares para o transporte diário de material escolar pelos alunos das redes pública e particular e dá outras providências”.

03 - Projeto de Lei nº. 09/14 do Ver. Adão Pereira - PDT, que institui no âmbito municipal o dia 26 de Setembro como o “DIA DOS SURDOS – MUDOS” e dá outras providências.

04 - Moção nº. 02/14 do Ver Silvinho Brandão - PSB – de congratulação ao Bloco Cuscuz do Patto, aqui representado pelo Sr. Ari Matéia “Patto Loko” em reconhecimento aos 06 anos de feliz existência.

05 - Pedido de Informação nº. 15/14, da Verª. Flavia Pascoal – PDT, por que não há no Portal de Transparência os dados da receita e destinação do dinheiro arrecadado pela COMTUR.

06 - Pedido de Informação nº. 16/14, da Verª. Flavia Pascoal – PDT, por que não há sinalização de radares e limites de velocidade nas proximidades da praia do Lamberto.

07 - Pedido de Informação nº. 17/14, da Verª. Flavia Pascoal – PDT, sobre o faturamento líquido auferido nas praias ao atendimento de urgência e emergência á Saúde, e sobre a arrecadação da “Zona Azul” que deverá ser publicada no Portal de Transparência, bem como o destino da arrecadação.

08 - Pedido de Informação nº. 18/14, da Verª. Flavia Pascoal – PDT, sobre a implantação da Academia ao Ar Livre no Bairro da Estufa II.

09 - Requerimento nº. 13/14, do Ver. Manuel Marques - PT, a Elektro, mudança de
poste localizado na Rua Principal, próximo ao nº 285, Bairro do Rio Escuro.

10 - Requerimento nº. 14/14, do Ver. Manuel Marques - PT, ao DER, construção de uma rotatória na Rodovia SP 55 na altura do Km 66, entrada do Bairro Rio Escuro.

Eraldo Todão Xibiu - PSDC
Presidente

Operação da Receita Fiscalizará Imóveis no Litoral Norte de SP

Finalidade da Operação é a regularização do recolhimento da contribuição previdenciária sobre a construção de imóveis na região

 Fonte: Receita Federal

A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté (SP) realizará, de segunda (24) a sexta-feira (28), a Operação Obra Legal – Litoral Norte. As atividades desenvolvidas durante este período contarão com o auxílio de um helicóptero com a finalidade de efetuar a captação de imagens e o mapeamento aéreo de residenciais/condomínios no município de Ubatuba.

A finalidade da Operação Obra Legal é a regularização do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a construção de imóveis na região nos últimos cinco anos, podendo ter ainda por consequência a identificação de gastos com as construções em valores incompatíveis com os rendimentos declarados à Receita Federal. As imagens obtidas serão comparadas com dados fornecidos pela Prefeitura Municipal e outros já coletados pela Receita Federal.

Visando capturar imagens de boa qualidade, o helicóptero voará em alturas e velocidades relativamente baixas. Por essa razão, a Receita Federal espera que a divulgação antecipada da informação pelos órgãos de imprensa possa tranquilizar a população em geral, na medida em que se trata de um procedimento de coleta de imagens.

Durante coletiva à imprensa, que será realizada nas dependências do Aeroporto Estadual de Ubatuba (SP), na terça-feira (25) às 10h30, a Delegada da Receita Federal do Brasil em Taubaté (SP), Maria Teresa Camargo Barbosa, detalhará a operação.

Estarão também presentes na entrevista a equipe da Divisão de Operações Aéreas da Receita Federal do Brasil (Dioar), o Auditor Fiscal Paulo Vicente de Jorge, especialista na área de contribuições previdenciárias e a Chefe da Agência da Receita Federal do Brasil em Ubatuba, Rosa Amélia Marcelino Andrade. Após a coletiva haverá visita ao helicóptero para obtenção de imagens da aeronave (levar pen drive).

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Os Proprietários do Conhecimento

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

No Brasil, parece que cada dia aumenta o número de pessoas que se julgam acima das demais. Trata-se de um grupo pequeno, de acordo com a lógica de que as coisas relevantes e os entendimentos profundos são para poucos.

De fato, existem pessoas que se aprofundam na maioria das questões em que se envolvem. No entanto, uma grande parte se coloca como ser superior sem ter nenhuma noção das posições que defende. Só eles têm a forma correta de entender e interpretar o mundo. Qualquer outra posição ou entendimento diversos são menores, são desqualificados e não merecem atenção.

Esse pensamento está presente em todas as classes sociais. Elas não ouvem rádio e não veem televisão por serem superficiais demais; não leem jornal de grande circulação por só defender as elites dominantes. Entretanto, conhecem e comentam tudo que acontece em todos esses veículos, talvez por mero acaso.

Na atual conjuntura, são críticos contumazes das revistas Veja e Época e de mais algumas por serem adversárias “golpistas” do atual governo, como se existisse, na história da humanidade, algum governo que não se sentisse perseguido pela imprensa.

Por exemplo, para eles, a responsabilidade pela violência é dos programas sensacionalistas, dos jornais que se forem retorcidos derramariam sangue. Não fazem uma crítica sequer aos governos, os responsáveis diretos pela violência generalizada e sem nenhum controle.

São tremendos pessimistas com relação à sociedade, embora neguem veementemente. Seu otimismo se caracteriza por negar os fatos sempre com uma frase apaziguadora como “não é bem assim”, “em todo lugar tem violência e corrupção” e “hoje está melhor do que antes”. Não apontam uma medida de fato que esteja sendo colocada em prática com resultados. De novo, a culpa é da sociedade por ser imediatista e por que os resultados só vêm em longo prazo. Só esquecem que essa frase vem sendo utilizada há mais de cinco décadas.

Intitulam-se positivistas, mas não se dão conta de que se trata de um otimismo gratuito, sem nenhuma correlação aos fatos, sempre muito longe da realidade. Vale mais afirmar que um assalto fora evitado do que apontar os 99% que não são solucionados ou nem sequer levados ao conhecimento das autoridades. O ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli parece ser um exemplo acabado desse tipo de otimismo. Ele afirmou na imprensa que a compra da refinaria Pasadena foi o bom negócio, mesmo o Brasil desembolsando um bilhão e duzentos milhões de dólares na aquisição de uma empresa que custara 45 milhões um ano antes. Não pode existir nada mais positivo do que uma compra perdendo um bilhão de reais.

Todo aquele que ousar contrariá-los, são imediatamente tachados de leitores de Veja, Folha de S.Paulo, do Estadão ou de qualquer outro grande jornal.

Esse grupo tem por característica estar atrelado aos governos, em regra em cargos ou funções comissionadas. São assessores, assistentes ou similares. Na prática, não são capazes de mudar uma mesa de lugar no âmbito do trabalho. Ao mesmo tempo, garantem que não tem evolução no país que não tenha vindo de suas mãos ou resultado de seus pensamentos.

Em vez de condenarem os quase 50 mil assassinatos por ano - número maior do que em qualquer guerra no mundo inteiro - outros tantos mortos no trânsito, eles culpam os jornalistas Datena e Marcelo Rezende, ou a Rede Globo, ou a “imprensa golpista”. Quando não são específicos, generalizam a culpa pelas mazelas ao brasileiro. Assim mesmo: na terceira pessoa, ficando sempre de fora. Por serem inconsistentes e desprovidos de justificativas lógicas, os seus pensamentos e entendimentos profundos têm base no vácuo gigantesco entre o que se acham e o que realmente são.

(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

TCU Vai Criar Portal Para Divulgar Ações de Fiscalizações das Olimpíadas-2016

Além exibir dados sobre fiscalização e execução dos projetos, site vai receber denúncias e sugestões do público 

 

Fonte | TCU  

Em até dois meses, brasileiros e estrangeiros vão poder acompanhar os gastos de recursos federais, estaduais e municipais com as Olimpíadas e Paraolimpíadas do Rio de Janeiro, através do portal ‘Fiscaliza Rio 2016’. A iniciativa une esforços do TCU (Tribunal de Contas da União), TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) e TCM-RJ (Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro).

Desenvolvido por técnicos do TCU em parceria com os técnicos do TCE-RJ e do TCM-RJ, o portal – resultado de protocolo assinado entre as três Cortes de Contas em setembro de 2013 – vai ao encontro de objetivo conjunto dos Tribunais: oferecer mais informação e transparência à sociedade dos gastos dos recursos públicos com o evento que vai atrair a atenção do mundo.

O ministro Aroldo Cedraz, coordenador das ações de controle relativas aos Jogos no TCU, destacou que o portal ‘Fiscaliza Rio 2016’ deixará marca não apenas na área do Controle Externo no Brasil, mas também em toda a sociedade. “É um esforço do ponto de vista institucional e técnico para que o cidadão participe desse processo de acompanhamento do uso dos recursos públicos. A vigilância é uma garantia, também, para que o Brasil não fique em posição indesejada no cenário internacional”, destacou.

“A iniciativa é um avanço muito grande para o controle externo nacional e para o País. Não há democracia sem controle social. Nós, Tribunais de Contas, somos os grandes gestores do controle social. O portal vai ao encontro do anseio da população. É para que a sociedade se aproxime de nós e veja tudo que está ocorrendo com os recursos públicos, mas também veja o que nós estamos fazendo. Estamos buscando a melhoria da qualidade de vida da população. Ela é a grande destinatária do nosso trabalho”, disse o presidente do TCE, Jonas Lopes.

Além de permitir o acompanhamento das fiscalizações, gastos, execução de projetos com informações georreferenciadas, legado, notícias, entre outras informações, o portal terá versões em inglês e espanhol e permitirá leitura para deficientes visuais e auditivos. E, melhor, os cidadãos poderão interagir com o portal, colocando seus questionamentos ou mesmo denúncias.

 

 

PT Manobra para Evitar Transferência de Mensaleiros

Em reunião secreta, senadores recebem enviados de José Dirceu e Delúbio Soares, que temem perder regalias caso sejam enviados a presídios federais 

 

Fonte | Estado de S. Paulo

 

Na última terça-feira, o Palácio do Planalto passou o dia às voltas com sua base no Congresso Nacional em busca de uma saída para levar à votação seu projeto número um no início deste ano: o Marco Civil da Internet, que trava a pauta do Legislativo há meses. A regulamentação da internet no país, no entanto, não foi o único assunto que movimentou o Legislativo no mesmo dia.

Na sala da liderança do PT, no subsolo do Senado, cinco senadores do partido receberam em uma reunião secreta o advogado Luiz Egami e o assessor da presidência da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Edson Campos. Militantes petistas, eles levavam um recado de dois próceres presidiários do Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal: os mensaleiros José Dirceu e Delúbio Soares. A conversa não foi longa porque os emissários foram direto ao pedido de ajuda: parlamentares do PT deveriam alardear uma “operação casada” do Ministério Público e de juízes do DF para transferir os condenados do mensalão para presídios federais.

Em duas edições, VEJA revelou que os mensaleiros petistas recebem tratamento diferenciado na prisão. As mordomias de Delúbio, como feijoada no final de semana, já derrubaram dois diretores do Centro de Progressão Penitenciária (CPP). Dirceu tem direito a podólogo e passa o dia numa biblioteca do presídio, distante da realidade dos internos da Papuda. Tanto o ex-tesoureiro do PT quanto Dirceu recebem visitas fora do horário regulamentar para os demais detentos. A lista de visitantes inclui o governador do DF, Agnelo Queiroz (PT), cuja administração monitora o que acontece no complexo prisional.

Não é difícil imaginar o porque do temor dos mensaleiros em uma transferência de carceragem. E foi justamente isso que o advogado Luiz Egami relatou, sem rodeios, aos cinco senadores petistas: os condenados pelo mensalão temem ser realocados nas unidades federais de Mossoró (RN), Catanduvas (PR), Campo Grande (MS) e Porto Velho (RO), locais que abrigam criminosos perigosos – e onde os petistas não seriam mais tratados com distinção.

Os dois mensageiros sugeriram o plano de Dirceu e Delúbio: a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Casa, comandada pela senadora Ana Rita (PT-ES), deve visitar a Papuda para negar publicamente a existência de privilégios ou benefícios aos mensaleiros. Procurada Ana Rita admitiu que participou da reunião na liderança do PT. “Se a Comissão de Direitos Humanos for acionada, sim [pode ir à Papuda], mas isso ainda não ocorreu.”

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), reconheceu o temor pela transferência para presídios federais. “Eles [os mensaleiros] estão preocupados com a possibilidade de ficar permanentemente em sistema fechado e ir para uma prisão federal. A definição do Supremo foi de cumprimento da prisão em regime semiaberto”, disse. “Se em algum momento houver qualquer coisa que a gente imagine ser um desrespeito ao direito do preso, na hora que eles quiserem, a gente pode sentar e tomar uma decisão.”

O advogado petista Luiz Egami também levou mais versões. Dirceu e Delúbio – que já foi advertido pela Justiça pelas regalias e teve o direito de trabalhar temporariamente suspenso até o benefício ter sido restabelecido nesta quarta – tentaram até emplacar com os parlamentares uma desculpa para a feijoada: a cantina do presídio vende latas de costela de porco, que foram misturadas à refeição do dia. Mais foi tudo um presente de vizinhos de cela.

Secretário Garante 16 mil Moradias no Litoral até 2020

“Esperamos, em 5 anos, concluir o programa”, afirmou Silvio Torres (Foto: Matheus Tagé/DL)

As unidades estão previstas no Projeto de Desenvolvimento Sustentável do Litoral Paulista do Estado. Elas atenderão 25 mil famílias entre Ubatuba e Ilha Comprida
 

Fonte: Diário do Litoral

O secretário da Habitação do Estado de São Paulo, Silvio Torres, garantiu ontem, no Delphin Hotel, em Guarujá, a construção de 16 mil unidades habitacionais entre Ubatuba (Litoral Norte) e Ilha Comprida (Litoral Sul), para atendimento de 25 mil famílias que vivem em áreas de risco socioambiental da região. Outras nove mil famílias serão beneficiadas com reurbanização de áreas já impactadas.

Torres esteve na região para anunciar aos representantes dos nove municípios da Baixada Santista e litorais Norte e Sul, a segunda fase do Projeto de Desenvolvimento Sustentável do Litoral Paulista (PDSLP), criado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), em janeiro deste ano.

Técnicos das secretárias do Meio Ambiente e da Defesa Civil também participaram do encontro, para discutir protocolos e metodologias para execução do PDSLP, que conta com recursos R$ 1.198 bilhão - R$ 607,5 milhões (51%) do Banco do Brasil e R$ 590,5 milhões (49%) do governo do Estado.

Entre suas metas destacam-se o congelamento e monitoramento de 112 áreas, das quais 68 são de alta pressão; implementação da Central de Vigilância Ambiental nas Unidades de Conservação e outras áreas de pressão por ocupações irregulares e risco geotécnico; estruturação de 26 Salas Ambientais de Operação (SAO) para compartilhamento de dados do Sistema de Vigilância Ambiental com municípios, Defesa Civil e Ministério Público.

Serão abrangidas 13 unidades de conservação da região. Na Baixada Santista, todos os municípios serão contemplados — Cubatão, Guarujá, Santos, São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe e Bertioga. No litoral Norte, serão Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela, no Litoral Norte e, no Litoral Sul, Iguape, Cananéia e Ilha Comprida.

“O encontro de hoje encerra a primeira fase do programa, que definiu linhas de financiamento, legislação e adesão dos municípios. Agora, vamos para a fase de execução, que inclui equipamentos, áreas para construção e esperamos, em cinco anos, concluir o programa”, disse Torres.

O secretário salientou que a Baixada Santista possui muitas favelas, que estavam protegidas ambientalmente mas foram ocupadas e que serão objeto de reurbanização e construção de novas moradias. O programa erradica, corrige e depois monitora para evitar novas invasões. “A central de vigilância fará esse serviço, junto com equipes das prefeituras e Secretaria Estadual de Meio Ambiente, além da Polícia Florestal e Defesa Civil”.

Presente no encontro, o presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU), Milton Dalari, ratificou as construções. “É um projeto de médio e longo prazos, que vai retirar as habitações da Serra do Mar e viabilizar 16 mil unidades e a maior concentração é na Baixada. Viabilizamos um terreno em Cubatão, outro em Guarujá, além de São Sebastião e Caraguatatuba. E estamos na busca de mais áreas, junto a Companhia de Habitação da Baixada Santista (Cohab Santista)”, disse Dalari.

STJ Mantém Competência Federal para as Ações da OAB e de Seus Órgãos

A entidade e seus braços devem ser julgadas pela Justiça federal por terem natureza jurídica de serviço público 

Fonte | OAB

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve a competência federal para ações que envolvam a OAB e seus órgãos. A decisão do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva vem após uma ação que envolve a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais ter sido julgada pela justiça estadual. A nova decisão transfere a competência do julgamento para o Juízo Federal de 3ª Vara.

Inicialmente, ao transferir a competência do julgamento para a Justiça estadual, a Justiça federal afirmara que, por possuir personalidade jurídica própria, a Caixa de Assistência aos Advogados seria autônoma e não se identificaria como órgão da OAB. No recurso de apelação, o TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) reconheceu, no entanto, a incapacidade absoluta da Justiça estadual, citando o Estatuto da Advocacia, que deixa claro que a Caixa de Assistência é, sim, órgão da OAB e deve ser julgada pela Justiça federal, pois possui natureza jurídica de serviço público.

O caso foi então remetido ao STJ para que o órgão dirimisse a questão. Levando em conta parecer do MPF (Ministério Público Federal), que declarou-se pela competência da Justiça Federal em julgar o caso, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pelo mesmo caminho, lembrando casos em que o Supremo Tribunal Federal orientou para que ações envolvendo a OAB fossem sempre julgadas pela Justiça Federal.

“A decisão do STJ é louvável, pois reafirma o caráter único da Ordem dos Advogados do Brasil, instituição que, apesar de não fazer parte da União, é um serviço público independente, como já foi afirmado pelo STF”, afirmou o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Brilho de Ubatuba Causa Cegueira nos Supostos Prefeito e Secretário de Turismo

Texto e imagens: Nelson Faria

O Brilho de Ubatuba está tão forte que deixou o Sr. Prefeito e Secretários totalmente cegos.

SECRETARIA DE TURISMO: Há mais de 2 anos fechada com placa de manutenção sendo que nunca vi alguém trabalhando na suposta manutenção a  não ser que sejam os antigos presos do local contratados como funcionários fantasmas.
 

SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL: Seguindo com a maior competência o Slogan do Prefeito: UBATUBA ACOLHEDORA POR NATUREZA.