Juízes Têm 120 dias Para Julgar Casos Pendentes

Fonte: Consultor Jurídico

Por Rogério Barbosa

A Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo editou provimento determinando que processos conclusos para julgamento até 31 de dezembro de 2010 e que ainda não foram sentenciados devem ser julgados em 120 dias, sob pena de apuração de responsabilidade disciplinar do juiz.

De acordo com o Provimento 6/2012, do corregedor-geral da Justiça Renato Nalini, o prazo de quatro meses concedido no provimento não substitui prazos menores determinados pela corregedoria em análises individuais da situação do acervo de juízes.

Além das sanções previstas na Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça — advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão —, o juiz que não cumprir a exigência pode ter revistas suas autorizações para docência ou a participação em comissões na corte.

Na fundamentação do provimento, o corregedor aponta que a determinação visa à "necessidade de adotar medidas na busca da celeridade processual e atender ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal".

Segunda Instância
A determinação abrange apenas o primeiro grau. Mas o Órgão Especial do TJ-SP já vem apurando a responsabilidade de juízes e desembargadores que não cumprem as metas do tribunal e do Conselho Nacional de Justiça. Via de regra, uma vez detectada produtividade inferior à de outros desembargadores, o colegiado determina monitoramento do desembargador por um ano, com remessa de relatório ao Órgão Especial a cada 60 dias. Não há necessidade de se aguardar o fim do período de monitoramento para que o colegiado determine alguma pena ao desembargador.

Leia o provimento.

Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça

DICOGE
PROVIMENTO CG nº 6/2012
O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas na busca da celeridade processual;

CONSIDERANDO o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que esta Corregedoria vem monitorando o trabalho dos Excelentíssimos Juízes de Direito e Substitutos que mantêm conclusos processos em atraso para despachos e sentenças, mas que, em alguns casos, tal procedimento não vem trazendo resultados plenamente satisfatórios;
CONSIDERANDO ser necessária providência mais efetiva para que se alcance o fim pretendido,

RESOLVE:

Artigo 1º. Os processos conclusos para sentença ou despacho que constam em atraso na planilha do “movjudweb” e que tenham sido encaminhados à conclusão antes de 31 de dezembro de 2010 deverão ser sentenciados ou decididos em até 120 dias, impreterivelmente, sob pena de apuração de responsabilidade disciplinar do Magistrado, sem prejuízo da observância de prazos menores eventualmente concedidos por esta Corregedoria em expedientes individuais de acompanhamento de planilhas.

Artigo 2º. A Seção de Controle do Movimento Judiciário de Primeiro Grau da Corregedoria Geral da Justiça deverá emitir relatório referente a todos os Magistrados e processos que se enquadram na hipótese do art. 1º, no prazo de 15 dias, enviando-o ao Gabinete da Corregedoria Geral da Justiça.

Parágrafo único. Findo o prazo de 120 dias estabelecido no art. 1º, deverá emitir e enviar relatório final.

Artigo 3º. Observadas as cautelas da Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça, serão encaminhados ao Órgão Especial os procedimentos disciplinares relativos aos Magistrados que, nele enquadrados, deixarem de dar integral cumprimento ao prazo de 120 dias disposto no art. 1º.

Parágrafo único. Nessa hipótese, as eventuais participações do Magistrado em Comissões do Tribunal ou autorizações para docência serão encaminhadas ao Conselho Superior da Magistratura, para reapreciação.

Artigo 4º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, encaminhandose cópia ao Conselho Superior da Magistratura e ao Órgão Especial.

Publique-se.

São Paulo, 13 de março de 2012.
JOSÉ RENATO NALINI
Corregedor Geral da Justiça

Saiba Como Participar das Conferências Virtuais e Livres da Consocial

Fonte: CGU

Criadas para ampliar envolvimento da população, as Etapas Livres e Virtual são apresentadas de forma lúdica, na rede social, convidando todos os interessados a participar dos debates

A mobilização de milhares de pessoas de todo o País para a 1a Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (1a Consocial) cresce a cada dia. Exemplo disso são as Etapas Livres e a Virtual, que promovem e estimulam a participação da sociedade no acompanhamento da gestão pública. Portanto, para que cada vez mais pessoas se envolvam nesta causa, foi lançado, no Youtube, um vídeo convidando os interessados a participar destas modalidades de Conferência.

Conferência Virtual

A Etapa Virtual promove fóruns de debate na internet até o dia 8 de abril, por meio do Portal e-Democracia. Para participar, basta acessar o site (http://edemocracia.camara.gov.br) e fazer um rápido cadastro, com nome, e-mail e estado de residência.

Todos podem contribuir com propostas sobre o acompanhamento da sociedade no controle e na gestão pública, e, ao final da Conferência Virtual, as 80 proposições mais pontuadas serão incorporadas ao caderno de propostas. O documento será debatido entre os dias 18 e 20 de maio deste ano, em Brasília (DF), durante a Etapa Nacional. Para ir a esta, serão selecionadas dez pessoas da Conferência Virtual, que terão suas despesas custeadas (passagem, hospedagem e alimentação). Os convidados terão direito a voz nos debates, mas não a voto.

Conferências Livres

Complementares às Conferências Municipais/Regionais e Estaduais, as Conferências Livres podem ser promovidas por segmentos da sociedade civil, pelos conselhos de políticas públicas e pelo próprio poder público.

Siga os seguintes passos para realizar uma Conferência Livre:

1 - Acesse o site da 1a Consocial.

2 - Faça o download e imprima o Texto-Base da Conferência.

3 - Reúna seu grupo (amigos, vizinhos, colegas de trabalho, parentes etc.) e discuta as questões propostas no Texto-Base. Você pode debater quantos Eixos Temáticos quiser. Se preferir, faça uma Conferência Livre para cada um deles.

4 - Relacione todas as propostas/diretrizes resultantes da discussão do seu grupo. Dessas, priorize dez para encaminhar à Coordenação Nacional da 1a Consocial. O resultado final, que deverá ser encaminhado pela internet, é de até dez proposições, que podem ser todas de um Eixo Temático ou divididas entre eles.

5 - Acesse o site da 1a Consocial e clique no banner “Relatório das Etapas Preparatórias”.

6 - Faça seu cadastro informando a realização de uma Conferência Livre.

7 - Envie o cadastro e aguarde receber da moderação o login e senha para o preenchimento do relatório.

8 - Após receber login e senha, clique novamente em “Relatório das Etapas Preparatórias” e insira o resultado da sua Conferência Livre.

9 - Pronto! Suas propostas receberão um número e será possível acompanhar o desdobramento delas na Etapa Nacional. As proposições de todas as etapas preparatórias (municipais/regionais, estaduais e distrital) para a Etapa Nacional da 1a Consocial. A Conferência Livre pode ser realizada e informada pelo site até 8/4/2012.

10 - Para acompanhar suas propostas, acesse o link www.consocial.cgu.gov.br/transparencia/ e confira, também, o registro das proposições de todo o Brasil.

Amplie Sua Participação na Consocial

Participe das etapas Livres e Virtuais e apresente sua opinião sobre o acompanhamento da gestãao pública.

As 10 Publicações Mais Lidas na Semana

Dados Oficiais da Prefeitura de Ubatuba Demonstram... 19/03/2012, 1 comentário

Tribunal de Contas Julga Irregular a Dispensa de L... 22/03/2012

Decisão Exonera Não Concursados de Consultorias Ju... 22/03/2012

Vagas de Emprego 19/03/2012

Gerson Biguá, seu filho André Cabral e as Fraude... 20/07/2011, 1 comentário

Vagas de Emprego 21/03/2012

Frediani Apresenta Projetos que Regularizam a Extr... 23/03/2012

Mantida condenação de prefeito que pagou advogado ... 21/03/2012

Atividades do SEBRAE em Ubatuba nos dias 26 e 27 d... 19/03/2012

Ordem do Dia da 06ª Sessão Ordinária da Câmara de ... 23/03/2012

MPF/PA: ex-prefeito de Bagre é condenado a nove anos de reclusão

Quase R$ 130 mil foram desviados do Programa Nacional de Alimentação Escolar

Fonte | MPF
O ex-prefeito do município de Bagre (PA), L.C.M., foi condenado a nove anos de reclusão por irregularidades na prestação de contas referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em 2000, durante seu mandato. L.C.M. será obrigado a restituir aos cofres públicos cerca de R$ 130 mil e não poderá exercer funções ou cargos públicos durante cinco anos.


A sentença, do juiz Rubens Rollo D’Oliveira, da 3ª Vara Federal em Belém (PA), determina seis anos de reclusão em regime semi-aberto e três em regime aberto. Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília.

Feita pelo Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) em 2006, a denúncia foi baseada em tomada de contas especial promovida pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O ex-prefeito não comprovou a regularidade da aplicação de quase R$ 130 mil recebidos pelo município.

A sentença destaca ainda que o TCU chegou a notificar o ex-prefeito para que apresentasse defesa, mas L.C.M. fez pouco caso do processo administrativo, ignorando a oportunidade que teve para dar explicações. Na Justiça, ele alegou que de junho a novembro de 2000 permaneceu afastado do cargo, por decisão da Câmara Municipal, daí não ter sido possível prestar contas.

Vagas de Emprego

SC MARTINS
Endereço: Rua: Begonias, 391 - Jardim Carolina
Telefone: 3832 3915
Contato: Gilson
Vaga: Acabador para marmoraria
Descrição:
Exigência: Morar em Ubatuba.

ARO CAR CENTRO DE RESTAURAÇÃO DE RODAS
Telefone: 3836 1186
Contato: Clayson ou Poliane
E-mail: arocarnaweb@hotmail.com
Vaga: Reforma de rodas automotivas
Descrição: Ter conhecimento prático em DESEMPENO DE RODA, SOLDA EM ALUMÍNIO E EM TORNO.
Exigência: Conhecimento apenas com torno não atende as necessidades é de suma importância experiência em roda.
Observações: Paga-se um ótimo salário e moradia (inclusive para a família), os interessados entrar em contato pelos telefones: 12 - 3836 1186, 12 - 8718 7640, 12 - 7813 5535, ID 14*583-826.

HOTEL TABATINGA
Endereço: Rodovia Rio Santos, 2500
Telefone: 11-3334-4367
Contato: Natalie (Dpto RH)
E-mail: ncristine@royalsaopaulo.com.br
Vaga: Controlador de Acesso (Período Noturno)
Descrição: Controlar o acesso de funcionários, através de relógio de ponto. Fazer monitoramento das câmeras de segurança.
Exigência: 2º grau completo. (Curso de especialização na área de segurança patrimonial e monitoramento de câmeras, será um diferencial).

RECANTO DOMUS
Endereço: Rua: Frederico Chopin, 185 - Pereque Açu
Telefone: 38337238
Contato: Carlos
E-mail: faleconosco@recantodomus.com.br
Vaga: Recepcionista
Descrição: Homem ou Mulher, acima de 18 anos, com experiência em hotelaria.
Exigência: Experiência comprovada como recepcionista de Hotel ou Pousada.
Observações: Período diurno, com flexibilidade de horário. Preferencialmente que não fume. Agendar entrevista por telefone ou encaminhar currículo por e-mail.

PADARIA INTEGRALE 
Endereço: R: Dr Esteves da Silva, 360 Centro
Telefone: 12 3836 1836
Contato: João Marcelo ou Fabiana
E-mail: padaria@padariaintegrale.com.br
Vaga: Atendente/ Balconista
Descrição: Ambos os sexos, maiores de 25 anos.
Observações: Levar currículo no local após as 14h00.

UBAGÁS
Endereço: Rua Ari Vieira 375
Telefone: 91172979
Contato: Aldo
E-mail: aldonweb@hotmail.com
Vaga: Motoboy folguista
Descrição: Cobrir a folga do motoboy uma vez por semana.(segunda-feira)
Exigência: Ter experiência na entrega de água e gás.
Observações: Oferecemos almoço.

WJ HAIRSTYLE
Endereço: Hans staden - 807
Telefone: 3832 38 00
Contato: Cinthia ou Juliana
Vaga: Manicure e Esteticista
Descrição:
Exigência: Maior de idade, com experiência.
Observações: Comparecer no local portando currículo para entrevista.

 

Prezado associado, se sua empresa também estiver admitindo, acesse nosso site www.aciubatuba.com.br 

Você mesmo pode cadastrar a vaga disponível gratuitamente.

Qualquer dúvida entre em contato conosco.

(12)  3834 1449

 E-mail: imprensa@aciubatuba.com.br

 A ACIU está localizada na Rua Dr. Esteves da Silva, 51- Centro

 Para se informar sobre todas as vagas disponíveis na Aciu acesse: www.aciubatuba.com.br

Frediani Apresenta Projetos que Regularizam a Extração de Areia Artesanal

Após três anos de pesquisa e consulta a especialistas, o vereador Rogério Frediani-PSDB protocolou na última quarta feira, na secretaria da Câmara Municipal, dois projetos de Lei que tratam do reconhecimento e dos critérios diferenciados para o licenciamento municipal à extração artesanal de areia. Os projetos ainda passarão pelas comissões da Câmara Municipal e não tem data para serem colocados em votação, mas já provoca satisfação entre os trabalhadores e técnicos consultados sobre o projeto. O que regulariza a atividade tem apenas cinco artigos e define de forma clara e objetiva como serão os procedimentos para a atividade.

O texto considera extrator artesanal de areia, o trabalhador que retira areia do leito do rio com pás ou conchas manuais utilizando uma pequena barcaça (chata/bateira) para transporte do material até a margem, de onde é transferida para caminhões para o destino final, realizada por profissionais cadastrados, que já exerciam a atividade há mais de dez anos.

A proposta proíbe a extração de material as margens dos cursos d’água e o uso de equipamentos motorizados, como dragas, tratores e pás carregadeiras. Para equilibrar a retirada, a quantidade não poderá ultrapassar a dinâmica sedimentar de reposição do mesmo material e a circulação dos caminhões é reduzida à pequena área de acesso, restrita, sem área de manobras, evitando os danos à vegetação. Para o licenciamento municipal será exigido à constituição de Pessoa Jurídica, ou Cooperativa, que prestará assessoria técnica, jurídica e contábil aos associados ou cooperados, apresentação do Plano de Controle Ambiental, além de Relatório de Controle Ambiental, a serem analisados pelos órgãos ambientais do Estado e União, a anuência do IBAMA e a aprovação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. São exigências legais para organizar o setor, proteger o meio ambiente e separar o mau trabalhador do bom trabalhador. 

 

A Lei prevê ainda parcerias e convênios para o acompanhamento dos processos de licenciamento junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, visando orientar e garantir o pleno atendimento e execução da Lei. Na justificativa, além de citar os dispositivos legais da legislação vigente, Frediani destaca a importância de humanizar e dignificar a profissão. Outro aspecto positivo é o de desassorear os rios, que em períodos de chuva causam danos as comunidades. O autor fala que só foi possível apresentar o projeto porque a atividade artesanal é de baixo impacto ambiental e de grande importância social e econômica para o município. “Agora, a atividade está rodeada de homens maduros, responsáveis que vêem na extração de areia artesanal uma forma de diminuir e até mesmo reverter os estragos causados pela degradação da atividade, que por falta de licenciamento tornou homens de bem em bandidos, todos precisam trabalhar, para isso tem de cuidar para que sempre haja serviço”, desabafa Frediani. Para técnicos e profissionais ouvidos pelo gabinete do vereador, é uma oportunidade única de aliar desenvolvimento social, geração de renda, dignificação do trabalhador e sua família e preservação ambiental. Outro projeto que trata do mesmo tema é o que declara de relevante interesse social, econômico e ambiental a atividade de extrator de areia artesanal. Seu reconhecimento facilitará o andamento dos processos de licenciamento. “Desenvolvimento sustentável não é o que todos queremos? Nosso trabalho é garantir de que todos tenham sua oportunidade! Não é um trabalho fácil, mas foi o que escolhemos, então temos de fazê-lo!”, comenta Frediani a amigos que participaram dos estudos, pesquisas e elaboração dos projetos.

Ordem do Dia da 06ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 27 de março de 2012

O Vereador Romerson de Oliveira – PSB, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 06ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 27 de março de 2012, às 20 horas, constituída de Projetos de Lei e outras proposições abaixo relacionadas:

ORDEM DO DIA:

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

01 – Veto Total, ao Autógrafo nº. 003/12 – Substitutivo nº1 ao Projeto de Lei nº. 53/10, do Ver. Adilson Lopes - PPS, que “Torna obrigatória a colocação de adesivo alusivo ao Disque Ouvidoria nos veículos oficiais da Prefeitura Municipal e dos concessionários, permissionários e prestadores de serviço do Município de Ubatuba”.

02 - Veto Total, ao Autógrafo nº. 114/11 - Projeto de Lei nº. 111/11, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, que “Institui o Programa de Coleta Seletiva e Educação Ambiental nas escolas da rede municipal de ensino do município de Ubatuba”.

03 – Veto Total, ao Autógrafo nº. 117/11 - Projeto de Lei nº. 132/11, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, que “Define como Corredor Comercial as avenidas marginais a SP – 55 no Bairro das Toninhas, neste Município”.

04 – Projeto de Lei nº. 14/12, do Ver. Adilson Lopes – PPS, que dá a denominação de “Rua das Pedras” a via pública do Bairro Corcovado, no Município de Ubatuba.

05 - Projeto de Lei nº 20/12, do Ver. Silvinho Brandão – PSB, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo fiscal para desconto no Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, aos contribuintes que procederem à transferência do registro de veículo de sua propriedade para a Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN de Ubatuba e, também, do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para Município

06 – Projeto de Lei nº. 22/12, Mensagem nº 008/12, do Executivo, que altera o artigo 96 da Lei Orgânica do Município.

07 – Projeto de Lei nº. 135/11, Mensagem nº 050/11, do Executivo, que estabelece normas para a Feira de Artesanato da Avenida Iperoig no Município de Ubatuba.

08 - Projeto de Lei nº. 141/11, Mensagem nº 052/11, do Executivo, que disciplina a arborização urbana no Município de Ubatuba e dá providências correlatas.

09 - Projeto de Lei nº. 161/11, do Ver. Romerson de Oliveira - PSB, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Jovem Monitor Cultural e dá outras providências.

10 - Requerimento nº. 18/12, do Ver. Adilson Lopes - PPS, ao DER – Departamento de Estrada de Rodagem, que faça a retirada de 03 postes que estão ás margens do acostamento da Rodovia Oswaldo Cruz na entrada da Rua Frei Tarcisio, nas proximidades do Bairro do Ipiranguinha e posteriormente faça um trevo de acesso aos Bairros Emaus, Jardim Ipiranga e Vale do Sol.

11 - Requerimento nº. 19/12, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, á Vivo Telefonia Celular com Central em São José dos Campos, que elabore estudos para telefonia celular na região dos Bairros do Corcovado, Praia Dura e Folha Seca.

12 – Requerimento nº. 20/12, do Ver. Silvinho Brandão - PSB, ao DNIT – Departamento Nacional de Infra – Estrutura de Transportes, para a limpeza do mato nas laterais da Rodovia para melhor visibilidade das placas na BR – 101 Rodovia Mario Covas, no Bairro das Toninhas.

Romerson de Oliveira - PSB

Presidente

Imposto de Renda Pode Ser Convertido à Causa Social

Fonte: DComércio

O Imposto de Renda (IR) pode ser usado como um valioso instrumento em favor de causas sociais. Um mecanismo criado para esse fim, estabelecido pela Lei n° 12.594, de janeiro deste ano, prevê a possibilidade de as pessoas físicas destinarem – na própria declaração – até 3% do imposto devido ao fisco para o benefício de crianças e adolescentes necessitados. Essa opção é válida até 30 de abril de 2012, quando termina o prazo para acertar as contas com o Leão.

O potencial dessa medida é considerado amplo pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que por intermédio do seu Conselho de Terceiro Setor vai desencadear uma campanha para estimular a população a dar uma destinação social aos 3% que simplesmente iriam para os caixas do governo federal. Para tanto, será usada a capilaridade da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), com influência em mais de 400 cidades.

Não se trata de doação, mas de uma nova destinação ao imposto devido, que será direcionado ao Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Fumcad) ou para entidades e projetos específicos. O contribuinte decide para quem será destinado o recurso ao fazer a declaração. "Essa é uma rara oportunidade que o cidadão tem de dar a destinação que deseja para os impostos que paga", disse Rogério Amato, presidente da ACSP e da Facesp.

Também nesse contexto, Marília de Castro, coordenadora do Conselho de Terceiro Setor da ACSP, destaca as vantagens de os contribuintes indicarem os destinatários dos recursos. "Assim é possível escolher uma entidade na qual se confia e acompanhar o que está sendo feito com os recursos destinados a ela."

Regra – A possibilidade de destinar – na própria declaração – 3% para benefício de crianças e adolescentes está atrelada a uma regra mais ampla. Ao longo de 2011, até 30 de dezembro daquele ano, o contribuinte que fez doações a projetos sociais, ou de apoio ao esporte e cultura, poderá abater até 6% do tributo devido na declaração de 2012, proporcionalmente ao valor doado. Caso o percentual de 6% tenha sido atingido por doações, não será possível fazer a destinação ao preencher a declaração.

Caso as doações feitas em 2011 permitam dedução de 4% do imposto devido, por exemplo, é possível ao contribuinte destinar, ao elaborar a declaração do IR até o dia 30 de abril, 2% para crianças e adolescentes. Ou seja: é possível destinar a crianças e adolescentes até 3% do imposto devido ao preencher a declaração, respeitando um limite global de 6%. A destinação só pode ser feita por pessoas físicas que declararem pelo modelo completo.

Gioia Matilde Alba Tumbiolo, representante do Programa Nacional de Educação Fiscal da Receita Federal, disse que a lei permite ao contribuinte fazer uma espécie de controle social. "Os tributos têm sua função socioeconômica", explicou. Segundo ela, a destinação, feita de maneira deliberada pelo contribuinte, está aquém do potencial. Na cidade de São Paulo, 1,7% dos contribuintes que optaram pelo modelo completo fizeram doações.

Decisão Exonera Não Concursados de Consultorias Jurídicas

AGU deverá exonerar os advogados não concursados das consultorias jurídicas dos Ministérios em 30 dias

Fonte | OAB

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou terça (20/03) ao presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Marcos Luiz da Silva, apoio à decisão proferida pelo juiz Alexandre Vidigal de Oliveira, da 20ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, que determinou à Advocacia-Geral da União (AGU) a exoneração, no prazo de 30 dias, dos advogados não concursados que atuam nas consultorias jurídicas dos Ministérios, a maior parte ocupando cargos em comissão nesses órgãos. O apoio foi manifestado em reunião realizada no gabinete da Presidência da OAB, da qual também participaram os diretores da Anauni, Marconi Melo Filho e Rogerio Sother.

Para o presidente da OAB, é lamentável que se tenha que recorrer ao Judiciário para que se faça cumprir uma obrigação de rotina da Administração Pública, "de prover os seus cargos via concurso público e não a partir da contratação de comissionados", afirmou Ophir Cavalcante. A ação civil pública na qual foi concedida a medida liminar é a de número 48639-83.20114.01.3400 e foi proposta pelo Ministério Público Federal. Na prática, ela retira a possibilidade de os órgãos públicos contratarem consultores jurídicos da confiança do titular da pasta, tornando obrigatória a contratação mediante concurso público.

O presidente da OAB manifestou, ainda na reunião, apoio à aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei da Câmara (PLC) número 137/11, que prevê a criação de 560 cargos de advogado da União para atuação em todo o país. "O projeto de lei é o complemento dos anseios da categoria em prol da valorização da advocacia pública e de uma melhor estruturação para a AGU. Se aprovado, esse projeto acabará de uma vez por todas,com a figura do advogado em cargo comissionado sem concurso público", afirmou Ophir. O PLC 137/11 já foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, tendo como relator o senador Humberto Costa (PT-PE).

Processo nº 48639-83.20114.01.3400

Corpo de Baile de Caraguá se Apresenta em Ubatuba no dia 24 de Março

O Corpo de Baile de Caraguatatuba está em turnê com o espetáculo "Encontros", premiado pelo ProAc - Programa de Ação Cultural do Estado de São Paulo.

Confira a programação: 24  de março de 2012 - Ubatuba

Espetáculo "Encontros"
 

Praça Bip - sábado - às 10:00 hs

Praça da Matriz - sábado - às 20:30 hs

Workshop "Dança como Experiência cotidiana do Movimento"
 

Sobradão do Porto - sábado - às 15h
 

Para bailarinos, artistas ou pessoas interessadas na linguagem proposta, com ou sem experiência.

Evento gratuito
 

PARTICIPEM

 
Mais informações: (12) 3897.5660.

Tribunal de Contas Julga Irregular a Dispensa de Licitação de Eduardo Cesar em Ubatuba

Aos poucos a verdade começa a aparecer comprovando as ilegalidades e imoralidades de Eduardo Cesar, enquanto prefeito de Ubatuba. A administração de Eduardo Cesar será eternizada como a que mais desperdiçou dinheiro público. Esperar o que de um político que teve e ainda tem como apoiadores e base de sua administração pessoas como Zizinho e Maurício Moromizato? 

Abaixo a íntegra do Acordão que julgou irregular a dispensa de licitação para uma contração, em 2008, no valor de R$ 1.583.842,19.

TC-000788/007/08

Contratante: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba.

Contratada: Construtora Marquise S/A.

Autoridade que Dispensou a Licitação e que firmou o(s)

Instrumento(s): Eduardo de Souza César (Prefeito).

Objeto: Execução de obras de encerramento/desativação do aterro sanitário municipal.

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações) . 

Contrato celebrado em 11-02-08. 

Valor – R$ 1.583.842,19. 

Prorrogações do Vencimento da Carta de Fiança. Justificativas apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada no D.O.E. de 02-07-08.

Advogados: Carla Regina Nogueira dos Reis, Claudia Rattes La Terza Baptista e outros.

Pelo voto do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, bem como pelo dos Auditores Substitutos de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos e Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregular a matéria em exame, remetendo-se cópias de peças dos autos à Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo 2°, inciso XXVII, da Lei Complementar n° 709/93, devendo o Sr. Prefeito informar a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre as providências adotadas em relação às irregularidades apontadas, especificamente quanto à apuração de responsabilidade; e à Câmara Municipal local, conforme artigo 2º, inciso XV, do mesmo diploma legal.

Vagas de Emprego

CORONEL CACHAÇA 
Endereço: SALVADOR CORREA 424
Contato: BUDIM
E-mail: budim@terra.com.br
Vaga: Ajudante de Cozinha e Garçom
Descrição: Ajudante de cozinha, maior de 18 anos, ambos os sexos, não precisa ter experiência. 
Exigência: Gostar de aprender e trabalhar com seriedade.
Observações: Mandar currículo no e-mail ou trazer pessoalmente.

 

PRUPÉ CALÇADOS LTDA
Endereço: PRAÇA NOBREGA 140
E-mail: kibe66@hotmail.com
Vaga: Aux Administrativo
Exigência: Mulher, Maior, 2°completo, noções básicas de contabilidade, experiência comprovada. 
Observações: Entregar currículo com foto no local ou via e-mail.

 

MÓVEIS PLANEJADOS
Contato: Cristiane
E-mail: cristianegz@gmail.com
Vaga: Vendedor(a) Projetista
Exigência: Noções básicas de promob ou autocad, planta baixa e decoração. 2° completo, homem ou mulher, é preciso possuir carro ou moto.
Observações: Entregar currículo c/foto via e-mail. Boa remuneração.

 

LUMI COSMÉTICOS
Endereço: Avenida Vasco da Gama, 231. Estufa 2
Telefone: (12) 91595862
Contato: Alexandre
E-mail: lumi_litoralnorte_sp@hotmail.com
Vaga: Revendedor(a) LUMI 
Descrição: A Revenda dos produtos LUMI é a opção ideal para quem busca uma nova carreira ou uma nova fonte de renda, com flexibilidade de horários e ótimos lucros.
Exigência: Ter 18 anos.
Observações: Ligue ou mande e-mail para marcar uma visita.

 

POUSADA TWIN
Endereço: Av. Principal, 55 - Itamambuca
Telefone: 3845 3030
Contato: Patrícia ou Elder
Vaga: Cozinheiro(a), Ajudante de Cozinha, Pizzaiolo
Exigência: Referências e antecedentes criminais.
Observações: Ligar e agendar entrevista.

 

POUSADA TWIN
Endereço: Av. Principal, 55 - Itamambuca
Telefone: 3845 3030
Contato: Patrícia ou Elder
Vaga: Ajudante Geral, Aux. de serviços gerais, Garçom 
Exigência: Referências e antecedentes criminais.
Observações: Ligar e agendar entrevista.

 

POUSADA TWIN
Endereço: Av. Principal, 55 - Itamambuca
Telefone: 3845 3030
Contato: Patrícia ou Elder
Vaga: Auxiliar de Manutenção
Descrição: 
Exigência: Referências e antecedentes criminais.
Observações: Ligar e agendar entrevista.

 

IZAIAS IMÓVEIS
Endereço: Rua Capitão Felipe, 158 - Itaguá
Telefone: (12) 3832-1819
Contato: Izaias
E-mail: atendimento@izaiasimoveis.com.br
Vaga: Corretor de Imóveis
Descrição: Homem ou Mulher.
Exigência: Devidamente registrado e em dia com o CRECI.

RESTAURANTE SPAGHETTO
Endereço: Rua Guarani 536 - Itaguá
Contato: Alfonso ou Luciana
Vaga: Ajudante de cozinha
Descrição: Comparecer ao local portando currículo com foto.
Exigência: Do sexo feminino e que goste de cozinhar.

Prezado associado, se sua empresa também estiver admitindo, acesse nosso site www.aciubatuba.com.br 

Você mesmo pode cadastrar a vaga disponível gratuitamente.

 

Qualquer duvida entre em contato conosco.

 

(12)  3834 1449

 E-mail: imprensa@aciubatuba.com.br

 A ACIU está localizada na Rua Dr. Esteves da Silva, 51- Centro

 Para se informar sobre todas as vagas disponíveis na Aciu acesse: www.aciubatuba.com.br