Câmara derruba mais um veto do Executivo e aprova projeto que prevê a saída de 24 funcionários comissionados nos gabinetes da Casa de Leis para a entrada de 24 concursados
Dez itens constaram na pauta da 16ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Ubatuba realizada nesta última terça-feira, 12.
A ordem do dia contou com um veto, cinco projetos de lei, três moções e um pedido de informação.
A ordem do dia começou com o adiamento por uma sessão do Projeto de Lei nº. 50/12, Mensagem nº 18/12, do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
O segundo assunto da pauta foi o que mais gerou discussão.
A prefeitura de Ubatuba enviou para a sessão de Câmara um projeto que concede incentivo fiscal para desconto no Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU, aos contribuintes que procederem a transferência do registro de veículo de sua propriedade para a Circunscrição Regional de Trânsito do município (Ciretran/Ubatuba) e, também, do recolhimento do IPVA-Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores para o município.
A proposta que nasceu no gabinete do vereador Silvinho Brandão- PSB precisou receber oficialmente a autoria da prefeitura para que se fosse respeitada a legislação vigente sobre prerrogativa dos poderes. Ou seja, propostas que impactam diretamente no orçamento da cidade só podem partir da própria prefeitura, se não é configurado vício de iniciativa. Por isso também, os vereadores tiveram que votar sobre o veto do prefeito Eduardo Cesar sobre o mesmo projeto de Silvinho Brandão, que traz o texto original da proposta.
Na hora da votação muitos vereadores se pronunciaram questionando a prefeitura, já que o Executivo vetou o mesmo projeto que mandou para a pauta. O autor do projeto original, Silvinho Brandão, mesmo assim pediu a aprovação do veto, pois segundo ele foi um projeto muito trabalhoso e é de extrema importância. “No meu entender eu não estou renunciando receita, e sim incentivando a receita, fato esse que na minha opinião e do meu jurídico, Dr. Orlando Vicente Salles, pode sim ser feito pelo vereador, mas o jurídico da prefeitura entendeu que há vicio de iniciativa, portanto peço a aprovação do veto mesmo assim, pois para mim não interessa quem será pai da criança, interessa sim que a população seja beneficiada, e se o veto não for aprovado, não poderei colocar o projeto que veio do executivo em votação, pois ele está prejudicado”, disse o vereador durante a sessão.
Os vereadores não acataram o pedido do vereador e o projeto foi rejeitado com dois votos contrários, dos vereadores Adilson Lopes e Claudnei Xavier.
Só neste primeiro semestre, os vereadores já derrubaram mais de 30 vetos assinados pelo prefeito Eduardo César.
A sessão seguiu com a aprovação dos seguintes projetos: Projeto de Lei nº. 51/12, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a alteração do número de cargos de provimento efetivo que especifica instituído no anexo V da Lei nº. 2943/07, alterada pela Lei nº 3166/08. O texto é um complemento da mudança principal que prevê a saída de 24 funcionários comissionados nos gabinetes da Câmara Municipal, para a entrada de 24 concursados.
Foram aprovados também o Projeto de Lei nº. 56/12, do vereador Adilson Lopes-PPS, que dá denominação de “José de Souza” ao Centro Comunitário do Bairro Jardim Vale do Sol, município de Ubatuba e o Projeto de Lei nº. 60/12, do vereador Rogério Frediani- PSDB, que autoriza do Executivo Municipal a criar incentivos para a realização de Projetos Culturais, no âmbito do município de Ubatuba.
Já o Projeto de Lei nº. 55/12, Mensagem nº 20/12, do Executivo, que concede incentivo fiscal para desconto no Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU, aos contribuintes que procederem a transferência do registro de veículo de sua propriedade para a Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN de Ubatuba e, também, do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores- IPVA para o município foi retirado da pauta, porque os vereadores rejeitaram o veto.
Moções e pedido de informação
Na pauta constavam três moções. Uma de pesar e duas de congratulações.
O vereador Rogério Frediani concedeu uma moção de pesar aos familiares do Sr. João Zacarias de Oliveira, pelo seu recente falecimento.
O vereador Adilson Lopes- PPS retirou da pauta a moção de congratulações aos integrantes da oficina de menestréis de Ubatuba em reconhecimento aos trabalhos desenvolvidos em prol a cultura do município e o vereador Mauro Barros – PSC, concedeu uma moção de congratulações à corporação da Guarda Municipal pelos 18 anos de existência e pelos relevantes serviços prestados “ cidade.
O único pedido de informação da noite foi solicitado por Frediani. Ele quer saber sobre questões que envolvem o melhor desempenho do Corpo de Bombeiros na cidade ao atendimento da população ubatubense.
Dez itens constaram na pauta da 16ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Ubatuba realizada nesta última terça-feira, 12.
A ordem do dia contou com um veto, cinco projetos de lei, três moções e um pedido de informação.
A ordem do dia começou com o adiamento por uma sessão do Projeto de Lei nº. 50/12, Mensagem nº 18/12, do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
O segundo assunto da pauta foi o que mais gerou discussão.
A prefeitura de Ubatuba enviou para a sessão de Câmara um projeto que concede incentivo fiscal para desconto no Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU, aos contribuintes que procederem a transferência do registro de veículo de sua propriedade para a Circunscrição Regional de Trânsito do município (Ciretran/Ubatuba) e, também, do recolhimento do IPVA-Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores para o município.
A proposta que nasceu no gabinete do vereador Silvinho Brandão- PSB precisou receber oficialmente a autoria da prefeitura para que se fosse respeitada a legislação vigente sobre prerrogativa dos poderes. Ou seja, propostas que impactam diretamente no orçamento da cidade só podem partir da própria prefeitura, se não é configurado vício de iniciativa. Por isso também, os vereadores tiveram que votar sobre o veto do prefeito Eduardo Cesar sobre o mesmo projeto de Silvinho Brandão, que traz o texto original da proposta.
Na hora da votação muitos vereadores se pronunciaram questionando a prefeitura, já que o Executivo vetou o mesmo projeto que mandou para a pauta. O autor do projeto original, Silvinho Brandão, mesmo assim pediu a aprovação do veto, pois segundo ele foi um projeto muito trabalhoso e é de extrema importância. “No meu entender eu não estou renunciando receita, e sim incentivando a receita, fato esse que na minha opinião e do meu jurídico, Dr. Orlando Vicente Salles, pode sim ser feito pelo vereador, mas o jurídico da prefeitura entendeu que há vicio de iniciativa, portanto peço a aprovação do veto mesmo assim, pois para mim não interessa quem será pai da criança, interessa sim que a população seja beneficiada, e se o veto não for aprovado, não poderei colocar o projeto que veio do executivo em votação, pois ele está prejudicado”, disse o vereador durante a sessão.
Os vereadores não acataram o pedido do vereador e o projeto foi rejeitado com dois votos contrários, dos vereadores Adilson Lopes e Claudnei Xavier.
Só neste primeiro semestre, os vereadores já derrubaram mais de 30 vetos assinados pelo prefeito Eduardo César.
A sessão seguiu com a aprovação dos seguintes projetos: Projeto de Lei nº. 51/12, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a alteração do número de cargos de provimento efetivo que especifica instituído no anexo V da Lei nº. 2943/07, alterada pela Lei nº 3166/08. O texto é um complemento da mudança principal que prevê a saída de 24 funcionários comissionados nos gabinetes da Câmara Municipal, para a entrada de 24 concursados.
Foram aprovados também o Projeto de Lei nº. 56/12, do vereador Adilson Lopes-PPS, que dá denominação de “José de Souza” ao Centro Comunitário do Bairro Jardim Vale do Sol, município de Ubatuba e o Projeto de Lei nº. 60/12, do vereador Rogério Frediani- PSDB, que autoriza do Executivo Municipal a criar incentivos para a realização de Projetos Culturais, no âmbito do município de Ubatuba.
Já o Projeto de Lei nº. 55/12, Mensagem nº 20/12, do Executivo, que concede incentivo fiscal para desconto no Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU, aos contribuintes que procederem a transferência do registro de veículo de sua propriedade para a Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN de Ubatuba e, também, do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores- IPVA para o município foi retirado da pauta, porque os vereadores rejeitaram o veto.
Moções e pedido de informação
Na pauta constavam três moções. Uma de pesar e duas de congratulações.
O vereador Rogério Frediani concedeu uma moção de pesar aos familiares do Sr. João Zacarias de Oliveira, pelo seu recente falecimento.
O vereador Adilson Lopes- PPS retirou da pauta a moção de congratulações aos integrantes da oficina de menestréis de Ubatuba em reconhecimento aos trabalhos desenvolvidos em prol a cultura do município e o vereador Mauro Barros – PSC, concedeu uma moção de congratulações à corporação da Guarda Municipal pelos 18 anos de existência e pelos relevantes serviços prestados “ cidade.
O único pedido de informação da noite foi solicitado por Frediani. Ele quer saber sobre questões que envolvem o melhor desempenho do Corpo de Bombeiros na cidade ao atendimento da população ubatubense.
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