Fim da Farra na Câmara de Ubatuba à Partir de 2013

Texto: Marcos de Barros Leopoldo Guerra

 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo impôs severas alterações nos quadros de pessoal da Câmara de Ubatuba. Apesar dos vereadores terem feito cara de paisagem e fingido que não haviam entendido as determinações do Tribunal de Contas, este foi mais enfático e solicitou ao atual Presidente da Câmara que apresentasse a nova Lei, conforme abaixo:

Vistos. Através do Expediente TC-000622/007/12 (fls. 331/336), a Câmara Municipal de Ubatuba encaminha cópia do Projeto de Lei da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ubatuba, destinado a ultimar as medidas que se fazem necessárias ao pleno ajustamento do seu quadro de pessoal.
 

Observo que a propositura materializa a extinção dos cargos de Assessor de Gabinete I, bem como a imposição de requisito objetivo de formação em nível superior aos ocupantes dos cargos de Assessor da Mesa Diretora e Chefe de Gabinete.
 

Porém, na medida em que a apresentação de projeto de lei não se mostra suficiente para demonstrar o pleno atendimento ao quanto determinado no v. Acórdão da E. Primeira Câmara, uma vez que ainda pende de apreciação, aprovação e promulgação, com fundamento no Artigo 29 da Lei Complementar Paulista nº 709/93, NOTIFICO o Sr. ROMERSON DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, demonstre o atual estágio de tramitação do Projeto de Lei ou a respectiva promulgação. Nesta segunda hipótese, deverá encaminhar cópia integral da lei e demonstrar a sua publicação.

O texto do Tribunal de Contas não deixa dúvidas quanto a determinação de extinção dos cargos de Assessor de Gabinete I, bem como a imposição de requisito objetivo de formação em nível superior aos ocupantes dos cargos de Assessor da Mesa Diretora e Chefe de Gabinete.

Com a diminuição do número de assessores colocados à disposição de cada vereador que tomar posse em 2013, haverá uma outra consequência de efeito imediato para as eleições de 2012. Não é segredo para ninguém que há muitos cabos eleitorais que trabalham com a promessa de uma vaga de assessor na Câmara caso seu candidato tenha êxito. A diminuição de vagas fará com que os atuais cabos eleitorais percebam que estão sendo enganados pois há mais vagas prometidas do que cargos à disposição. Como se não bastasse tanto as vagas de assessor da Mesa Diretora quanto as vagas de Chefe de Gabinete deverão, obrigatoriamente, serem preenchidas com pessoas que possuam curso superior. Se estamos no mês de agosto e se não há nenhum curso de formação de nível superior que dure menos de quatro anos é de se concluir que muitos dos atuais chefes de gabinete não poderão mais ocupar esse cargo.