terça-feira, 17 de setembro de 2013

Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 17 de setembro de 2013


O Vereador Eraldo Todão Xibiu – PSDC, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 17 de setembro de 2013, às 20 horas, constituída de Projetos de Lei e outras proposições abaixo relacionadas:

ORDEM DO DIA:

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

01 – Projeto de Lei nº. 100/13, Mensagem nº. 042/13, do Executivo, Revoga o art.13 da Lei 2299 de 02 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o serviço público de transporte de automóvel de aluguel (serviço de táxi), no Município de Ubatuba.

Nota da assessoria: O artigo 13 diz que se um taxista ou licenciado trocar o carro ou quando houver o ingresso de um novo licenciado o carro a ser utilizado deve ter a pintura na cor branca com adesivo. Há um parágrafo único dizendo que no prazo de 10 anos da edição da lei (que se completa agora em 2013), todos os veículos deveriam se adequar ao que diz o artigo ou seja, os taxis de Ubatuba deveriam ser todos da cor branca. O projeto revoga essa exigência..

02 - Projeto de Lei nº. 102/13, Mensagem nº. 045/13, do Executivo, Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos cargos de Diretor – Presidente, Assessores de Direção Técnico e Administrativo e Funcionários Celetistas da Fundação da Criança e do Adolescente de Ubatuba – FUNDAC.

Nota da assessoria: os salários variam de R$ 8.002,84 para Diretor-Presidente a R$ 850,94 para Auxiliar de Serviços Gerais. No meio, Assessores Técnico e Administrativo com R$ 4.473,60 e Coordenador de Programa com R$ 3.296,34.  Pedagogo, psicólogo e Assistente Social ficam com R$ 2.680,43. Motorista: R$ 1258,09. Agente Administrativo R$ 1.274,47 e Técnico em Contabilidade: R$ 2.020,22.

03 - Projeto de Lei nº. 107/13, Mensagem nº. 046/13, do Executivo, “Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal da Municipalidade, e dá outras providências.”

Nota da Assessoria: São 7 vagas de provimento efetivo para Agente Administrativo de Escola-padrão 8-A com 40 horas semanais, totalizando 25 agentes com os já existentes e 57 vagas de Monitor de Alunos padrão 5-A, 40 horas semanais. Fica extinto o cargo de Inspetor de Alunos.
Até o início desse ano, estes servidores municipais eram contratados pela Associação de Pais e Mestres em regime de CLT. Isso foi questionado pelo Ministério Público que exigiu concurso público.

04 - Projeto de Lei nº. 108/13, Mensagem nº. 048/13, do Executivo, Altera a Lei nº 3.638, de 6 de maio de 2013, dispõe sobre a qualificação de entidades de fins não econômicos e autoriza o Poder Executivo a firmar contratos de gestão e dá outras providências. 

Nota da assessoria: Esse projeto busca apenas adequar a legislação municipal às exigências de Lei Federal 9.637/98 sobre contratos de gestão com entidades de fins não econômicos cujas atividades sejam dirigidas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação ambiental, á cultura e à saúde.

05 - Projeto de Decreto Legislativo nº. 05/13, do Ver. Eraldo Todão Xibiu – PSDC, Concede Título de Cidadão Ubatubense ao “Sr. Mauricio Humberto Fornari Moromizato”.

Nota da assessoria: Como o projeto de lei aprovado na sessão passada reduzindo o número de concessão de títulos de cidadania ainda não foi sancionado, prevalece a lei em vigor, com 10 títulos de cidadão ubatubense e outros 10 para ubatubano ilustre.

06 - Projeto de Decreto Legislativo nº. 06/13, da Verª. Flavia Pascoal – PDT, Concede Título de Cidadã Ubatubense á “Professora Maria de Fátima Souza Barros Santos”.

07 – Projeto de Decreto Legislativo nº. 07/13, do Ver. Silvinho Brandão - PSB, Concede Título de Cidadão Ubatubense ao “Sr. Ênio Taddei dos Reis”.

08 - Projeto de Decreto Legislativo nº. 08/13, do Ver. Silvinho Brandão - PSB, Concede Título de Ubatubano Ilustre” ao “Wladimir Ferreira da Silva”.

09 - Projeto de Decreto Legislativo nº. 09/13, do Ver. Manuel Marques- PT, Concede Título de Cidadão Ubatubense ao Sr. “Dep. Est. Marcos Aurélio de Souza”.

10 – Projeto de Decreto Legislativo nº. 10/13, do Ver. Claudnei Xavier – DEM, Concede Título de Ubatubano Ilustre ao “Dr. Edson José Pereira e Barros”.

11 – Pedido de Informação nº. 51/13, do Ver. Adão Pereira – PDT, informações sobre a área da antiga Escola da Casanga.

12 - Requerimento nº. 131/13, do Ver. Adão Pereira – PDT, á ELEKTRO,tensão de rede e instalação de 3 ( três) luminárias na Ilha dos Pescadores, Centro.

13 - Requerimento nº. 132/13, da Verª. Pastora Daniele – DEM, á ELEKTRO, extensão de rede elétrica, e colocação de luminárias na Rua Palmeiras em frente ao nº 445, Ipiranguinha.

14 - Requerimento nº. 133/13, do Ver. Eraldo Todão Xibiu – PSDC, á ELEKTRO, extensão de rede e colocação de luminárias na Rua João Teófilo Xavier, Centro.

Eraldo Todão Xibiu - PSDC
Presidente

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