Por Cristiane Zarpelão
Câmara derruba dois vetos do executivo
A 24ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubatuba realizada nesta terça-feira, 16, teve como ordem do dia dois vetos, três projetos de lei, quatro moções e dois requerimentos.
A sessão começou com a discussão sobre dois vetos do prefeito Eduardo César em relação aos projetos do vereador Rogério Frediani – PSDB.
Os projetos em questão são os de nº 18/10, que cria o Festival de Música Popular Brasileira no âmbito do Município de Ubatuba e o Projeto de Lei nº 19/10 que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa “Aprender a Cuidar do que é Nosso”, também em Ubatuba.
O Executivo alega que as propostas do vereador são vetadas em função de apresentarem vício de iniciativa, ou seja, algumas leis não podem ser elaboradas pelos vereadores, pois contrariam a Constituição. De acordo com os advogados da prefeitura, a prerrogativa de projetos que, por exemplo, causem impactos no orçamento municipal é da própria administração da cidade e não do Legislativo.
Os vereadores derrubaram o primeiro veto com apenas um voto contrário do vereador Gerson de Oliveira- PMDB. Já o segundo veto foi rejeitado por unanimidade.
A Casa de Leis também aprovou o Projeto de Lei nº. 59/11, referente a Mensagem nº. 23/11, do Executivo, que cria o inciso III-A (sobre as parcelas vincendas incidirá juros de 6% ao ano) ao artigo 1º da lei 2847/06, que ratifica o acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Ubatuba e o Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba- IPMU.
Foi aprovado também o projeto de Lei nº. 60/11, referente a Mensagem nº. 24/11, do Executivo, que altera inciso II do artigo 97 da Lei 2650/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. (Transferências Financeiras do Município, no valor correspondente a 16,25% do salário de contribuição, ou salário de beneficio dos servidores ativos, efetuadas mensalmente ao IPMU). O projeto de Lei nº. 61/11, referente á Mensagem nº. 25/11, do Executivo, que dispõe sobre a amortização do déficit atuarial do IPMU também foi aprovado por unanimidade.
De acordo com o projeto de lei, para a amortização do déficit atuarial do IPMU, o Executivo fica autorizado a efetuar na mesma data, além das transferências de que trata o art. 97,II, da Lei nº 2.650, de 16 de fevereiro de 2005 e suas alterações, transferências financeiras do município, mensalmente calculadas sobre o salário de contribuição ou do salário de beneficio dos servidores ativos, nos seguintes valores: no valor correspondente a 0,25% de 01/01/2012 a 31/12 de 2013; 0,50% de 01/01/2014 a 31/12/2015; 0,75% de 01/01/2016 a 31/12/2017; 1,00% de 01/01/2018 a 31/12/2019 e 1,58% de 01/01/2020 a 31/12/2042.
O secretário Municipal de Fazenda, Aroldo da Costa Saraiva, explicou que “justifica-se a edição da Lei, em complemento do pagamento das alíquotas normais, autorize o Poder Executivo Municipal a efetuar transferências financeiras do município para amortizar o atual déficit atuarial do IPMU, posto que, a suspensão do CRP trará ao município imensurável prejuízo por ficar impedido de firmar convenio com as outras esferas governamentais”.
Moções e requerimentos
O vereador Rogério Frediani- PSDB concedeu duas Moções de Apoio.
A primeira foi à Comunidade Quilombola da Caçandoquinha, que vem lutando deliberadamente a aplicação das Leis e Normas que regem sobre seu modo de vida e a segunda, também de Apoio, aos Agentes de Pastoral Negros do Brasil APNs que se reuniram na cidade de Campinas/SP, nos últimos dias 14 a 17 de julho de 2011, durante o 1º Encontro Nacional da Juventude Negra, aonde repudiaram a forma de como o Poder Público Judiciário de Taubaté agiu em relação a Comunidades Quilombolas da Caçandoquinha.
A terceira Moção concedida foi de Congratulações. De autoria do vereador Silvinho Brandão - PPS, o jovem Johann Salles Gigli, foi homenageado em reconhecimento ao seu empenho e dedicação ao Motocross, que apenas em 7 meses começou com a teoria, aprendeu a pilotar e se sagrou campeão em competições oficiais.
A última Moção da noite foi de Repúdio. O vereador Adilson Lopes- PPS, encaminhou à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, na pessoa do secretário de Educação Dr. Herman Voorwad – PSDB, que editou a Resolução SE nº 44/2011 que divide as férias dos professores em dois períodos de 15 dias em Janeiro e 15 dias em Julho.
Os dois requerimentos da noite foram solicitados pelo vereador Frediani. Um ao deputado Estadual Fernando Capez – PSDB, que elabore discussões urgentes e necessárias a fim de reconhecer o Manejo do Pousio como de Relevante Interesse Social e Econômico ás práticas agricultáveis de que trata a agricultura familiar, de forma que, os pequenos produtores não mais sejam punidos por um sistema sustentável de plantio, de recuperação ambiental e fertilidade de solo ao qual não é reconhecido como prática viável nas Leis ambientais , mas reconhecido por especialistas e ambientalistas como pratica do real desenvolvimento sustentável ás terras brasileiras e o outro ao DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica, no sentido de que seja providenciado, em caráter de urgência, os serviços que se fizerem necessários para o desassoreamento e limpeza do Rio Acaraú, em Ubatuba.
Tribuna popular
O presidente da Associação de Moradores da Ressaca, Saad Mohamad Chahin usou a tribuna popular para fazer reivindicações para o bairro.
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