Portaria de Normatização dos Ambulantes de Ubatuba

COORDENADORIA TRIBUTÁRIA

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

Portaria DF-001, de 20/02/2013

Dispõe sobre o estabelecimento de normas regulamentadoras a serem observadas no âmbito do Departamento de Fiscalização, para concessão e renovação de licenças, conforme Lei 3.468/2012.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 25º da Lei 2.752/05 c/c artigo 5º, da Lei 3.459/11, resolve:

Considerando que a Lei 3.468/2012 estabelece normas para o exercício do comércio ambulante no município de Ubatuba, determinando ainda em seu artigo 23, que deve ser efetuada vistoria nos carrinhos ou equipamentos a serem utilizados pelos ambulantes;

Considerando a necessidade da implantação de Procedimentos Operacionais e Administrativos Padrões, a serem observados por todos os integrantes deste Departamento de Fiscalização, para fiel cumprimento da Lei do comércio ambulante;

Considerando a competência deste departamento em conceder as autorizações e fiscalizar os ambulantes;

Considerando que o artigo 120 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) determina que todos os veículos, inclusive reboque ou semi-reboque, devem ser registrados no município de domicílio ou residência de seu proprietário, determinando ainda em seu artigo 115, que a identificação se dará por meio de placas dianteira e traseira.

Considerando a necessidade de otimizar e unificar os procedimentos para concessão e renovação da licença de ambulantes no município de Ubatuba;

Considerando a dificuldade de identificação de carrinhos “abandonados”, impedindo uma fiscalização eficaz, dispõe;

Artigo 1º - Para concessão e renovação da Licença de Ambulante o interessado, além das demais exigências previstas na Lei 3.468/12, para retirada da guia da taxa de autorização, deverá providenciar:

I - Certificado de Vistoria da Divisão de Tributos Mobiliários, atestando que o carrinho ou equipamento estão de acordo com as normas vigentes (artigos 15, 26 e 33, da Lei 3.468/12);

II – Certificado de Vistoria da Vigilância Sanitária, atestando que o carrinho ou equipamento atendem às condições sanitárias (artigos 15 e 23, da Lei 3.468/12);

III - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, quando o carrinho do ambulante, quanto à tração ou espécie for do tipo reboque ou semi-reboque; (artigos 115 e 120 da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro);

IV - Numeração da inscrição municipal do licenciado, nos quatro lados do carrinho, em local de fácil identificação e visualização (artigo 23, da Lei 3.468/12).

V - Certificado de Capacitação para manuseio de extintor de incêndio do Licenciado e do preposto (artigo 33, da Lei 3.468/12);

VI – Cópia da Nota Fiscal da aquisição de extintor de incêndio classe “ABC”, em nome do ambulante autorizado (artigo 33, da Lei 3.468/12);

VII – Numeração da inscrição municipal do licenciado no extintor de incêndio e de fácil visualização (artigo 23, da Lei 3.468/12).

Artigo 2º - As autorizações somente serão concedidas após o cumprimento das exigências estabelecidas.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ubatuba, 20 de fevereiro de 2013.

RUBENS MARTINS FRANCO JUNIOR Diretor do Departamento de Fiscalização