Comprovação de Quitação de Empréstimo Junto ao BNDES

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Abaixo a íntegra da manifestação do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Social atestando que a operação financeira realizada em 1996 pela minha empresa, NEW GENERATION AUTOMÓVEIS S/A,  foi lícita sendo o empréstimo devidamente quitado:

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO (ES)

AÇÃO PENAL nº 2006.50.01.002528-3

AUTOR Ministério Público Federal

RÉU: Marcos de Barros Leopoldo Guerra e Outros

                              BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, Empresa Pública Federal disciplinada pela Lei nº 5.662/71 e pelo Decreto nº 59.170/66, inscrita no CNPJ sob o nº 33.657.248/0001-89, com sede em Brasília (DF) e escritório de serviços na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), na Avenida República do Chile nº 330, 21º andar, Centro, endereço que indica para o disposto no art. 39, I, do CPC, vem, por seus advogados infra-assinados, conforme instrumento de mandato em anexo, nos autos da AÇÃO PENAL acima referenciada, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de MARCOS DE BARROS LEOPOLDO GUERRA e OUTROS, expor e requerer o que se segue:

1.                 O Presidente do BNDES, Professor Luciano Coutinho, foi intimado a prestar depoimento nos autos da Carta Precatória nº 2009.51.01.806431-1, em trâmite na 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, na qualidade de testemunha de defesa de Marcos de Barros Leopoldo Guerra.

2.                 A referida Carta Precatória foi extraída da Ação Penal nº 2006.50.01.002528-3 que tramita perante essa MM. 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo (ES).

3.                 O depoimento está designado para 23.02.2010 às 15:30 horas, no endereço a Avenida Venezuela, nº 134, Bl. B, 4º andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro.

4.                 A Ação Penal promovida pelo Ministério Público Federal, encontra-se lastreada no Inquérito Policial (IPL nº 005/2002) instaurado pelo Departamento de Polícia Federal, tendo como objeto operação realizada com recursos provindos do BNDES/FINAME, representada pela Cédula de Crédito Industrial Fiduciária nº 382060/1996-PAC-450-2/1996/38206-0/829 - FINAME AUTOMÁTICO, de 15.12.1996.

5.                 O BNDES tomou ciência da instauração do mencionado Inquérito Policial em razão de ter respondido ao Ofício nº 1796/98 - DELFAZ/SR/DPF/ES, de 12.08.1998, e ao Ofício nº 6.669/2002 - SR/DPF/ES - Missão Especial, de 16.12.2002 (IPL nº 005/2002 - SR/DPF/ES - PROCESSO Nº 2002.50.01.000824-3 - 1ª VF/ES).

6                  No mencionado Ofício nº 6.669/2002 - SR/DPF/ES - Missão Especial, de 16.12.2002 (IPL nº 005/2002 - SR/DPF/ES - PROCESSO Nº 2002.50.01.000824-3 - 1ª VF/ES), a Autoridade Policial Federal solicitou ao BNDES que informasse se sofreu algum prejuízo em face do financiamento tomado pela empresa NEW GENERATION AUTOMÓVEIS S/A (FINAME), junto ao Banco Santos Neves S/A.

7                  Por meio do Ofício AJ/DECON nº 012/03, de 15.01.2003, foi informado que nem BNDES nem a FINAME sofreram prejuízo com relação à mencionada operação, que inclusive já tinha sido devidamente liquidada.

8                  Ocorre que, além de a operação encontrar-se devidamente liquidada, o atual Presidente do BNDES, Professor Luciano Coutinho, não possui conhecimento dos fatos, pois não participou das tratativas, vale dizer, não é contemporâneo aos fatos sobre os quais foi intimado a prestar depoimento.

9.                 Ademais disso, cumpre esclarecer que, a operação de financiamento não foi celebrada com o BNDES/FINAME, mas, sim, entre o Agente Financeiro (Banco Santos Neves S/A) e o Beneficiário Final New Generation Automóveis S/A.

10.               Nesta situação, tem-se a modalidade de operação denominada Indireta, que se caracteriza por envolver três personagens: i) o BNDES/FINAME, Empresas Públicas Federais detentoras dos recursos; ii) o Agente Financeiro, previamente credenciado, que no caso em tela é o Banco Santos Neves S/A; e iii) o Beneficiário Final dos recursos que, na hipótese, é a empresa New Generation Automóveis S/A.

11.               Assim, nas operações (financiamentos) indiretas, como é a hipótese, o BNDES é um mero repassador de recursos para seus Agentes Financeiros previamente credenciados, razão pela qual se formam duas relações jurídicas, a saber: i) uma entre o Sistema BNDES e o Agente Financeiro, e ii) outra entre o Agente Financeiro e o Beneficiário Final da operação.

12.               Assim, tendo em vista o acima exposto, tem-se que o depoimento do Presidente do BNDES, Professor Luciano Coutinho, é inservível aos interesses da defesa, pois além de não possuir conhecimentos dos fatos, não conhece o réu, razão pela qual requer se digne esse MM. Juízo de dispensá-lo, de modo a possibilitar o cumprimento de sua apertada agenda sem qualquer solução de continuidade.

13.               Todavia, no escopo de colaborar com os supremos interesses dessa Justiça Federal, o BNDES indica representante com conhecimento em operações indiretas, cujo depoimento poderá ser útil ao esclarecimento da verdade.

14.               Nesse sentido, o BNDES em substituição ao Professor Luciano Coutinho indica o empregado Paulo Sérgio Sodré Maciel Braga, com endereço na Avenida República do Chile, nº 100, 17º andar, Centro, RJ (21-2172-8469).

15.               Assim, requer o BNDES se digne esse MM. Juízo de acolher o presente requerimento, para o efeito de dispensar o Professor Luciano Coutinho, Presidente do BNDES, de prestar depoimento na data de 23.02.2010.

16.               Por derradeiro, requer a intimação do pratono do réu para manifestar-se acerca da presente, bem como a comunicação, em caráter de urgência, ao MM. Juízo Deprecado, a fim de tornar sem efeito a data designada.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.

Renato Goldstein

OAB/RJ 57.135

Mara Rocha Aguilar

OAB/RJ 52.897