Vagas de Emprego

Empresa:	Ribeiro Representações
Endereço:	Rua. Coronel Domiciano, 268 - sala 3
Telefone:	3832-4414
Contato:	Henrique
Email:	ribeiroedglobo@globo.com
Vaga:	Op. Telemarketing
Exigência:	Mulheres, maiores de 18 anos, 2º grau completo
Observações:	Vir ao local com currículo em mãos

Empresa:	Tabatinga Hotel
Endereço:	Rod SP 55, 2500 - Tabatinga- Caraguatatuba
Telefone:	012 3884-3331
Contato:	Kátia Magalhães
Email:	krmagalhaes@hotmail.com
Vaga:	Chefe de Recepção
Descrição:	Para trabalhar em Hotel de Alto Padrão
Exigência:	Conhecimento em toda rotina de recepção,comando e liderança, dinamismo e disponibilidade de horário, com experiência na área.
Observações:	Currículos somente por email, com telefone para agendarmos entrevista

Empresa:	Tabatinga Hotel
Endereço:	Rod SP 55, 2500 - Tabatinga - Caraguatatuba
Telefone:	012 3884-3331
Contato:	Kátia Magalhães
Email:	krmagalhaes@hotmail.com
Vaga:	Recepcionista
Descrição:	Para trabalhar em Hotel de Alto Padrão que encontra-se em reforma.
Exigência:	Conhecimento na área de recepção de Hotel, de preferência que fale inglês, dinâmica, com vontade de crescer profissionalmente.
Observações:	currículos somente por email, com telefone para agendarmos entrevista.

Empresa:	Tabatinga Hotel
Endereço:	Rod.SP 55, 2500 - Tabatinga - Caraguatatuba
Telefone:	012 3884-3331
Contato:	Kátia Magalhães
Email:	krmagalhaes@hotmail.com
Vaga:	Recepcionista Noturno
Descrição:	Para trabalhar em hotel de Alto Padrão
Exigência:	Experiência na Recepção, com disponibilidade para trabalhar de madrugada.
Observações:	currículos somente por email, com telefone para agendarmos entrevista.

Empresa:	Tabatinga Hotel
Endereço:	Rod SP 55, 2500 - Tabatinga - Caraguatatuba
Telefone:	012 3884-3331
Contato:	Kátia Magalhães
Email:	krmagalhaes@hotmail.com
Vaga:	Mensageiro/Manobrista
Descrição:	Para trabalhar em Hotel de Alto Padrão
Exigência:	Experiência na área, com CNH em dia.
Observações:	Enviar currículos somente por email, com telefone para agendarmos entrevista.

Empresa:	Tabatinga Hotel
Endereço:	Rod SP 55, 2500 - Tabatinga - Caraguatatuba
Telefone:	012 3884-3331
Contato:	Kátia Magalhães
Email:	krmagalhaes@hotmail.com
Vaga:	Governanta
Descrição:	Para Trabalhar em Hotel de Alto padrão, que encontra-se em reforma. para inauguração em Outubro.
Exigência:	Dinamismo, Experiência comprovada em Hotéis tanto em lavanderia, quanto em arrumação com disponibilidade, e comprometimento com empresa.
Observações:	Enviar Currículos somente por email, com telefone para agendarmos entrevista.

Empresa:	Tabatinga Hotel
Endereço:	Rod SP 55, 2500 - Tabatinga - Caraguatatuba
Telefone:	012 3884-3331
Contato:	Kátia Magalhães
Email:	krmagalhaes@hotmail.com
Vaga:	aux. de lavanderia
Descrição:	Para trabalhar em Hotel de Alto Padrão.
Exigência:	Com experiência comprovada em lavanderia industrial de preferência.
Observações:	Currículos somente por email, com telefone para agendarmos entrevista.

Empresa:	Tabatinga Hotel
Endereço:	Rod SP 55, 2500 - Tabatinga - Caraguatatuba
Telefone:	012 3884-3331
Contato:	Kátia Magalhães
Email:	krmagalhaes@hotmail.com
Vaga:	Camareira
Descrição:	Para trabalhar em hotel de Alto Padrão
Exigência:	Com experiência em hotelaria, comprometimento e dinamismo.
Observações:	Currículos somente por email, com telefone para agendarmos entrevista.

Empresa:	Tabatinga Hotel
Endereço:	Rod SP 55, 2500 - Tabatinga - Caraguatatuba
Telefone:	012 3884-3331
Contato:	Kátia Magalhães
Email:	krmagalhaes@hotmail.com
Vaga:	Jardineiro
Descrição:	Para trabalhar em Hotel de Alto Padrão
Exigência:	Experiência comprovada na área.
Observações:	Currículos somente por email, com telefone para agendarmos entrevista.

Empresa:	Hotel sol e vida
Endereço:	Rua: Domingos Della Monica Barbosa ,93- Enseada
Telefone:	3842-0188
Contato:	Dona Nicea
Vaga:	Recepcionista
Exigência:	maior de 21 anos,ter experiência

Empresa:	Tabatinga Hotel
Endereço:	Rod SP 55, 2500 - Tabatinga - Caraguatatuba
Telefone:	(012) 3884-3331
Contato:	Kátia Magalhães
Email:	krmagalhaes@hotmail.com
Vaga:	Piscineiro
Descrição:	Para trabalhar em hotel de Alto Padrão
Exigência:	Com experiência comprovada na área.
Observações:	Currículos somente por email, com telefone para agendarmos entrevista.

Empresa:	Tabatinga Hotel
Endereço:	Rod SP 55 , 2500 - Tabatinga - Caraguatatuba
Telefone:	012 3884 3331
Contato:	Kátia Magalhães
Email:	krmagalhaes@hotmail.com
Vaga:	Chefe de Manutenção
Descrição:	Para trabalhar em Hotel de Alto Padrão
Exigência:	Com experiência comprovada em toda manutenção Hoteleira.
Observações:	Currículos somente por email,com telefone para agendarmos entrevista.

Empresa:	Tabatinga Hotel
Endereço:	Rod SP 55, 2500 - Tabatinga - Caraguatatuba
Telefone:	012 3884 3331
Contato:	Kátia Magalhães
Email:	krmagalhaes@hotmail.com
Vaga:	Vendedores de Reservas
Descrição:	Para trabalhar em Hotel de Alto Padrão
Exigência:	Com experiência em vendas de reservas para hotéis.
Observações:	Currículos somente por email, com telefone para agendar entrevista.

Empresa:	Instalmax Eng. e Construção
Endereço:	Av. Rio Grande do Sul
Contato:	Antonio Wilson
Email:	contato@astroseg.com.br
Vaga:	Estagiário
Descrição:	Estágio na área de Arquitetura/Engenharia civil ou Técnico em Edificações.
Exigência:	Estar cursando o 2o ano em diante.
Observações:	Enviar currículo a/c Sr. Antonio Wilson - Rua Dr. Esteves da Silva, 96 - Centro

 

Prezado associado, se sua empresa também estiver admitindo, acesse nosso site www.aciubatuba.com.br Você mesmo pode cadastrar a vaga disponível gratuitamente.

Qualquer duvida entre em contato conosco.

(12)  3834 1449

E-mail: imprensa@aciubatuba.com.br

Para se informar sobre todas as vagas disponíveis na Aciu acesse: www.aciubatuba.com.br

As 10 Publicações Mais Lidas do Mês de Agosto de 2011

Não Matarás - Análise Inicial da Condenação do Méd... 07/08/2011, 1 comentário

Mais Indícios de Ilegalidade em Ubatuba 03/08/2011

Íntegra da Sentença Sobre as Eleições do Conselho ... 12/08/2011

Uma violência inexplicável 27/07/2011, 7 comentários

Gerson Biguá, seu filho André Cabral e as Fraude... 20/07/2011, 1 comentário

A outra Ação do Conselho Tutelar de Ubatuba - Ínte... 15/08/2011

Mais Sobre Promotores Incompetentes e Omissos em U... 23/08/2011

Solicitados Esclarecimentos à OAB Subseção Ubatuba... 05/08/2011, 2 comentários

Omissão ou Conivência do Presidente da OAB de Ubat... 04/08/2011, 1 comentário   Fim Da Carreira Política de Eduardo Cesar? 30/08/2011, 3 comentários

Caixa e associações comerciais promovem semana de oportunidades aos empresários do Litoral Norte Paulista

Cerca de 1.100 empreendedores serão beneficiados com o evento que promete acelerar o desenvolvimento econômico de Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião e Ilhabela

A Caixa Econômica Federal e a Associações Comerciais das cidades do Litoral Norte Paulista promovem no período de 26 a 30 de setembro, a Semana de Oportunidades aos Empresários do Litoral Norte. O lançamento da Campanha será realizado no dia 26, às 9:30 hs, na Associação Comercial e Industrial de Caraguatatuba. Durante toda a semana de apoio ao empresário, das 14:00 às 17:00 horas, haverá plantão de consultoria nas Associações Comerciais e Industriais das cidades de Ubatuba, São Sebastião, Caraguatatuba e Ilhabela.

De acordo com o Superintendente Regional da CAIXA no Vale do Paraíba, Júlio Cesar Volpp Sierra, “As condições especiais oferecidas pela Semana de Oportunidades aos Empresários do Litoral Norte referem-se às taxas de juros, prazos de amortização diferenciadas e competitivas. A CAIXA apresentará aos interessados produto destinado ao setor turístico. Os contratos serão tratados e firmados individualmente e, dessa forma, cada interessado terá acesso a produtos e linhas de crédito que melhor se adaptem às necessidades da empresa.”

A Consultoria técnica e financeira será realizada por profissionais da CAIXA altamente especializados. A CAIXA garante aplicação de recursos de forma planejada com agilidade na análise e aprovação do crédito e taxas de juros diferenciadas. O objetivo é proporcionar um pacote especial de produtos e serviços bancários para as empresas do Litoral Norte Paulista a fim de prepará-las para a temporada.

A Gerente Regional do segmento de Pessoa Jurídica da CAIXA no Vale do Paraíba, Rosana Venturini Cavali afirma que o empresário encontrará as melhores taxas de mercado com possibilidades de pagamento a partir de abril de 2012. “As empresas contarão com o apoio técnico e financeiro da CAIXA e o acompanhamento será feito por meio da Superintendência Regional do banco. Vamos atender os associados na própria ACI. Vamos levar facilidade e comodidade, dar assessoria para as micro e pequenas empresas. Queremos fomentar o empresário para ele crescer. Esse é o nosso papel, colocar a disposição da população os produtos e serviços da CAIXA, com assessoria financeira e técnica”, comenta Cavali.

Cerca de 1.100 empreendedores do Litoral Norte Paulista serão beneficiados na contratação de produtos da CAIXA, entre eles o acesso facilitado ao FINAME/BNDES, com prazos e taxas diferenciadas. Empréstimo para financiamento de máquinas e equipamentos com prazo de 60 meses A CAIXA oferece ainda, financiamento de veículo destinado às empresas de todos os portes, com taxas abaixo das praticadas no mercado e prazos especiais.

Assessoria de Imprensa da Caixa Econômica Federal

Regional Vale do Paraíba

Tel (12) 37978224/8200

www.caixa.gov.br

Vagas de Emprego

Empresa:	Cesar Scialfa Oficina de Bikes
Endereço:	Praia da Maranduba- Rua Base PM 190
Telefone:	(12) 9760 2042
Vaga:	Mecânico de bicicletas

Empresa:	Cipriano
Endereço:	Rua Cel. Ernesto de Oliveira
Telefone:	38323571
Contato:	Fátima
Email:	fatimamanuel.cipriano5@gmail.com
Vaga:	CUIDADORA DE IDOSA
Descrição:	SENHORA SEM COMPROMISSOS, ACIMA DE 45 ANOS, PREFERENCIA POR CATÓLICA. TRABALHAR PRÓXIMO AO CENTRO.
Exigência:	EXPERIENCIA ANTERIOR, TEM QUE SABER COZINHAR O TRIVIAL. MORAR NO EMPREGO.
Observações:	COM CARTA DE REFERENCIA. LIGAR PARA MARCAR ENTREVISTA

Empresa:	COSTA &GUIMARAES (DISK GÁS E AGUA)
Endereço:	AV.MARGINAL, N:1000
Telefone:	12/38422716
Contato:	12/91341314--12/97773440
Vaga:	MOTOBOY
Descrição:	NÃO PRECISA TER MOTO, QUE MORE NAS PROXIMIDADES DO LAZARO......
Exigência:	LEVAR CURRICULUM,
Observações:	FALAR COM Paulo

Empresa:	ITAMAMBUCA ECO RESORT
Endereço:	Br 101 Km 36
Telefone:	(12) 38343000
Contato:	Fernanda
Email:	fernanda@itamambuca.com.br
Vaga:	garçom
Descrição:	Oportunidade de emprego no Eco Resort, no restaurante a la carte do complexo.
Exigência:	Ter experiência e referência comprovada

Empresa:	ITAMAMBUCA ECO RESORT
Endereço:	Br 101 Km 36
Telefone:	(12) 38343000
Contato:	Fernanda
Email:	fernanda@itamambuca.com.br
Vaga:	Chefe de fila (restaurante)
Descrição:	Oportunidade de emprego como chefe de fila no restaurante a la carte no complexo do Eco Resort.
Exigência:	Saber liderar, organizar praças.Facilidade de relacionamento com pessoas e boa comunicação.

 

Empresa:	ITAMAMBUCA ECO RESORT
Endereço:	Br 101 Km
Telefone:	(12) 38343000
Contato:	Fernanda
Email:	fernanda@itamambuca.com.br
Vaga:	Barman
Descrição:	Oportunidade de emprego no Bar do Itamambuca Ecoresort
Exigência:	Possuir conhecimento das preparações clássicas de bar. Agilidade e organização.

Empresa:	Quiosque Asa Branca
Endereço:	Praia Grande
Contato:	Arthur
Vaga:	Ajudante de cozinha (fem) e atendente (masc)
Exigência:	Não fumante

Empresa:	Sabor do Mar
Endereço:	Av. Leovigildo Dias Vieira, 326- Itaguá
Telefone:	3832 7058
Contato:	Ana
Vaga:	Atendente de mesa
Exigência:	Sexo masculino, idade entre 18 e 23 anos.

Empresa:	Jomar Sorvetes
Endereço:	Rua Conceição, 1237
Contato:	Priscilla
Vaga:	Balconista
Descrição:	Ser maior de idade, sexo Feminio
Exigência:	Que tenha disponibilidade de horário

 

Prezado associado, se sua empresa também estiver admitindo, acesse nosso site www.aciubatuba.com.br Você mesmo pode cadastrar a vaga disponível gratuitamente.

Qualquer duvida entre em contato conosco.

(12)  3834 1449

E-mail: imprensa@aciubatuba.com.br

Para se informar sobre todas as vagas disponíveis na Aciu acesse: www.aciubatuba.com.br

Alerta de Fraudes

Entidades de proteção ao crédito não enviam qualquer notificação por e-mail

Existem vários casos em que consumidores em geral e empresas associadas estão recebendo mensagens que noticiam a existência de pendências financeiras. Muitas destas mensagens utilizam a marca do SPC - Serviço de Proteção ao Crédito ou do SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito e congêneres, ligadas a nomes de diversas empresas.

A Rede Nacional de Informações Comerciais e a Associação Comercial de Ubatuba esclarecem a todos que o uso destas marcas é INDEVIDO e que as entidades de proteção ao crédito (CDLs, Associações Comerciais e Sindicatos do Comércio Varejista) NÃO ENVIAM QUALQUER NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL.

As mensagens divulgadas nesses e-mails têm o objetivo de causar prejuízos aos usuários, instalando vírus em suas máquinas e leitores de teclado em seus componentes, a fim de obter senhas e outras informações sigilosas, entre elas dados de contas correntes, cartões de crédito e outros.

Se você ou sua empresa receberem mensagens como estas, NÃO ACESSE NENHUM LINK INDICADO, deletando imediatamente a mensagem de sua máquina.

Em caso de dúvidas, procure a Aciu, munido de documentos (CPF e RG). A entidade está apta a verificar a existência de débitos em nosso sistema.

Veja a seguir alguns exemplos de mensagens fraudulentas que estão circulando:

MODELOS DE MENSAGENS FRAUDULENTAS

 
1 - Mensagem envolvendo CDL e RENIC
2 - Mensagem envolvendo o SCPC
3 - Mensagem envolvendo SPC/CDL e Embratel
4 - Mensagem envolvendo CDL e SPC
5 - Mensagem envolvendo a TIM
6 - Mensagem envolvendo a TELEMAR
7 - Mensagem envolvendo Cartórios (títulos protestados)
8 - Mensagem envolvendo SERASA
9 - Mensagem envolvendo Ponto Frio (relativa a pedido de compra)
10 - Mensagem envolvendo a CDL/SPC Salvador (ref. Receita Federal cancelamento de documento)
11 - Mensagem envolvendo a Receita Federal, sobre regularização de CPF

Mais Uma Representação Face ao Promotor Jaime Meira do Nascimento Júnior

Ao

Ministério Público do Estado de São Paulo

A/C.: Egrégio Conselho Superior

REF: REPRESENTAÇÃO FACE AO PROMOTOR DE JUSTIÇA JAIME MEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR       

ELIAS PENTEADO LEOPOLDO GUERRA, brasileiro, viúvo, advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB-SP sob o número 16.213, residente e domiciliado à Rua Santa Genoveva, 167 – no município de Ubatuba – SP, vêm, mui respeitosamente, a presença de Vexas apresentar a representação em epígrafe pelas razões de fato e de Direito abaixo:

Fundamentação

Considerando que em 23 de setembro de 2009 foi protocolada representação à Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais da Comarca de Ubatuba em razão de, apesar de ter sido publicada, pelo Promotor de Justiça Alexandre Petry Helena, no dia 9 de fevereiro de 2009, douta e bem fundamentada Recomendação à Prefeitura Municipal de Ubatuba (páginas 47 e 48, do Inquérito Cível nº 172/09, dessa Promotoria, baseada na súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal sobre a intolerável prática da existência de relações de afinidade familiar entre agentes dos Podres Públicos, para que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias fosse feita:

a)      exoneração de todos ocupantes de cargos comissionados ou em funções de confiança que tivesse relação de afinidade familiar, conforme explicitamente definido no texto da citada Recomendação

b)      a abstenção de nomear, ainda que para empresas públicas ou autarquias municipais, pessoas que tenham a mencionadas relação de afinidade familiar;

Considerando que pelo Decreto do Prefeito Municipal de Ubatuba Nº 4881, de 1º de novembro de 2005 foi efetuada a REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA dos bens, serviços e servidores da Santa Casa de Misericórdia da Irmandade Senhor dos Passos de Ubatuba;

Considerando que a Santa Casa de Misericórdia da Irmandade Senhor dos Passos de Ubatuba é uma associação civil, sem fins lucrativos, filantrópica, fundada para a prestação de assistência médico, hospitalar à população, em caráter de benemerência, conforme definido no artigo 1º de seus Estatutos, devidamente registrados, conforme a Lei, no cartório do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Cível de Pessoa Jurídica, sob o nº 6 à margem do Registro nº 492 as fls 287v do livro A04, do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Ubatuba, situação que não foi alterada pelo citado Decreto Municipal nº 4881;

Considerando que, por portaria de 17 de dezembro de 2009 do Promotor de Justiça Percy José Cleve Kuster, foi instaurado o Inquérito Cível Nº 172/09, no qual foi determinado que:

..........

c)       fosse oficiada a Prefeitura Municipal de Ubatuba sobre as alegações do representante, o que foi feito em 4 de janeiro de 2010 pela expedição dos ofícios à Prefeitura Municipal de Ubatuba, de nº 52/10 e 54/10, os quais foram recebidos em 15 de janeiro de 2010 (página 20 do Inquérito nº 172);

Considerando que em 24 de fevereiro de 2010 foi emitida certidão de EXPIRAÇÃO do prazo para resposta, havendo a determinação, pelo Promotor de Justiça Percy José Cleve Kuster, da reiteração do oficio (página 21), tendo sido expedido os ofícios nº 361/10 2 362/10, que foram recebidos em 4 de março de 2010 (página 22);

Considerando que em 3 de março de 2010 foi protocolado o ofício nº 54/2010 da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, juntado aos autos em 31 de março de 2010 (página 27), Np qual o Sr.Enos Arneiro, Diretor Administrativo da Santa Casa de Ubatuba declara que a Sra. Tânia Caroline Rossi Gibran e o SR. Nelson Gonçalves dos Santos, seu marido, trabalham em departamentos separados e que não há relação de subordinação entre ambos, que a Sra. Rogéria Osório Correia exerce a função de gerente Comercial e que Dr.Marcus Alexandre de Souza, seu marido, tinha contrato de prestação de serviços como médico e que a Sra. Margarete Franco Bueno exercia a função de Gerente de Enfermagem e que o Dr. Antonio Pozo, seu companheiro, mantinha contrato de prestação de serviços médicos com a Santa Casa de Ubatuba, e que, a seu ver, não existe caso de nepotismo naquele nosocômio, o que contraria diretamente o disposto na recomendação do promotor de Justiça Alexandre Petry Helena, já citada.

       

26ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 30 de agosto de 2011

Câmara empossa três novos vereadores e aprova projeto que revoga desafetação no Saco da Ribeira

Por: Cristiane Zarpelão

A 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubatuba realizada nesta terça-feira, 30, ainda com a ausência dos três vereadores (Silvinho Brandão- PPS, Romersom de Oliveira- DEM e Claudnei Xavier- PSC), que recentemente foram novamente afastados e estão aguardando recurso devido ao caso do Conselho Tutelar, teve como ordem do dia, quatro projetos de lei, uma moção e dois requerimentos. A sessão foi presidida pelo vereador Rogério Frediani- PSDB.

A sessão começou com a posse de Agnelo Cinel, José Antonio Macário de Faria (major Macário) e Heraldo Carlos Tenório Todão (Xibiu), que substituirão os vereadores afastados.

Cinel pelo PSC substitui Claudnei Xavier, Major Macário- DEM substitui Romersom de Oliveira e Xibiu- PPS tomou posse no lugar de Silvinho Brandão.

O primeiro projeto de lei discutido foi o de nº. 43/11, referente á Mensagem nº. 15/11, do Executivo, que “altera a redação do art. 1º da Lei nº. 2.872 de 13 de novembro de 2006”, onde cria dois cargos de motorista de trator agrícola. Após ser adiado por três sessões e invertido na pauta, foi aprovado.

O segundo projeto aprovado por unanimidade foi o de nº. 66/11, referente á Mensagem nº. 27/11, também do Executivo, que concede isenção de tributos incidentes sobre o imóvel ocupado pela Aduba – Associação dos Deficientes de Ubatuba.

O terceiro projeto de lei discutido e também aprovado na noite, foi o de nº 67/11, do vereador Rogério Frediani – PSDB, que dá denominação de “Espaço Esportivo Edson Lino Melchior – Bengala” ao campo de futebol do Bairro do Maranduba.

O último projeto da pauta e o mais discutido da noite foi o de nº. 68/11, referente á Mensagem nº. 29/11, do Executivo, que Revoga a Lei Municipal nº 3364, de 06 de abril de 2011.

Este projeto autorizaria a troca de um terreno público no saco da Ribeira, onde atualmente funciona o Posto de Saúde do bairro. A permuta, que ganhou o aval da prefeitura e da Câmara, foi questionada na promotoria e, após intervenção do poder judiciário, a iniciativa retrocedeu.

De acordo com a justificativa do projeto, o prefeito Eduardo César, o secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Marcelo Mourão, o secretário Municipal de Saúde, Clingel Frota e o secretário Municipal de Arquitetura e Planejamento Urbano, João Paulo Rolim explicam que o encaminhamento deste projeto de lei se dá em face dos elementos colhidos em decorrência da liminar deferida nos autos da ação popular, proposta por Erasmo Feitosa de Oliveira Junior, processo nº de ordem 829/11, em curso perante o Eg. Juizo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Esta ordem judicial suspendeu os efeitos da Lei Municipal 3367/11, considerada pela juíza de Direito como lei de efeitos concretos.

Eles salientam ainda que, a referida lei guarda apenas parcial efeito concreto, qual seja, o da desafetação de bem de destinação pública especial que passou a integrar o patrimônio público como bem dominial, descrito no artigo 1º da lei.

“As demais disposições contidas na lei, não se denotam efeitos concretos, isto porque o artigo 2º da mesma somente autoriza a permuta que se pretendia realizar de conformidade com o pedido inicial dos presentes autos. A tramitação do projeto já se encontrava suspensa por recomendação da Secretaria Municipal de assuntos Jurídicos. Serão promovidos os trabalhos necessários à abertura de processo administrativo que, atendendo aos princípios norteadores de procedimento licitatório, possa, eventualmente, culminar com nova desafetação e permuta, nos exatos termos da lei”.

A Câmara Municipal aprovou com apenas um voto contrário do vereador Mauro Barros- PSC e o projeto foi revogado.

Maurão questionou a prefeitura dizendo que desde o início o projeto continha vícios e falhas e a prefeitura insistia em afirmar que o projeto estava em ordem. “Ué não estava tudo perfeito, porque agora querem revogar? Agiram de má fé e para beneficio próprio. Eu rejeito”, disse Maurão.

Frediani prometeu à população que sem uma audiência pública ele não deixará ser votado em plenário o projeto.


Moções e requerimentos

Com assinatura regimental entrou na ordem do dia uma moção de Congratulações ao atleta e professor Fernandinho, pelos relevantes serviços prestados a comunidade de Ubatuba.

Os requerimentos foram solicitados pelo vereador Mauro Barros - PSC, á Telefônica, para troca da base do telefone publico comunitário na Rua da Habitação em frente ao nº 136 no Parque dos Ministérios e à ELEKTRO, para instalação de duas luminárias na Rua das Pedras, Bairro Cachoeira dos Macacos, no trecho compreendido entre os números 643 e 697.