Ubatuba Cobra

terça-feira, 24 de julho de 2012

Estatísticas de Candidaturas - Cargo/Partido/Coligação/Sexo

Relação dos candidatos por cargo, partido, coligação e sexo para as eleições de Ubatuba em 2012 (clique no ícone para acessar a lista de candidatos em cada situação):

Cargo	Partido/Coligação	Qtde Homens	%	Qtde Mulheres	%	Qtde Total

Prefeito	DEM	1	100,00	0	0	1
	PDT / PTN / PPS / PHS / PTC / PSB / PV / PSD	1	100,00	0	0	1
	PP / PT / PMDB / PSDC / PC do B	1	100,00	0	0	1
	PR / PSDB / PPL / PT do B	1	100,00	0	0	1
	PRB	1	100,00	0	0	1
	PRTB	1	100,00	0	0	1
	PSL	1	100,00	0	0	1
	PSOL	1	100,00	0	0	1
	PTB / PSC / PMN / PRP	1	100,00	0	0	1
Subtotal		9		0		9
Vice-prefeito	DEM	1	100,00	0	0	1
	PDT / PTN / PPS / PHS / PTC / PSB / PV / PSD	1	100,00	0	0	1
	PP / PT / PMDB / PSDC / PC do B	1	100,00	0	0	1
	PR / PSDB / PPL / PT do B	1	100,00	0	0	1
	PRB	1	100,00	0	0	1
	PRTB	1	100,00	0	00	1
	PSL	0	0,00	1	100,00	1
	PSOL	0	0,00	1	100,00	1
	PTB / PSC / PMN / PRP	1	100,00	0	00	1
Subtotal		7		2		9
Vereador	DEM	9	69,23	4	30,76	13
	PDT / PHS / PV	14	70,00	6	30,00	20
	PP / PMDB / PC do B	14	70,00	6	30,00	20
	PR / PT do B	14	70,00	6	30,00	20
	PRB	10	66,66	5	33,33	15
	PRTB	4	66,66	2	33,33	6
	PSB / PSD	14	70,00	6	30,00	20
	PSC / PMN	14	70,00	6	30,00	20
	PSDB / PPL	14	70,00	6	30,00	20
	PSL	9	64,28	5	35,71	14
	PSOL	5	50,00	5	50,00	10
	PT / PSDC	14	70,00	6	30,00	20
	PTB / PRP	14	70,00	6	30,00	20
	PTN / PTSRP / PTC	12	66,66	6	30,33	8

CURSOS GRATUITOS DISPONÍVEIS DO FORMA NA ACIU

A seguir nossa agenda para o mês de agosto:

Na semana de 30 de julho à 02 de Agosto (2ª à 5ª feira) teremos as seguintes turmas:

ATENDIMENTO AO CLIENTE - 09h00 às 12h00 (ACIU)

RECEPÇÃO E HOSPITALIDADE NOS MEIOS DE HOSPEDAGEM - 09h00 às 12h00- (Sincovat)

MATEMÁTICA BÁSICA - 14h00 às 17h00 (Sincovat)

TREINAMENTO BÁSICO DE BARISTA “PREPARAÇÃO DE CAFÉ” - 14h00 às 17h00 (ACIU-coz)

DESENVOLVIMENTO PESSOAL - 14h00 ás 17h00 (ACIU)

TÉCNICAS E PRÁTICAS EM VENDAS - 19h00 às 22h00 (ACIU)

RECEPÇÃO E HOSPITALIDADE NOS MEIOS DE HOSPEDAGEM – 19h00 às 22h00 (Sincovat)

MATEMÁTICA FINANCEIRA MÓDULO 1 – 19h00 às 22h00 (Colégio Dominique)

Na semana de 06 à 09 de Agosto (2ª à 5ª feira) teremos as seguintes turmas:

RECEPÇÃO E HOSPITALIDADE NOS MEIOS DE HOSPEDAGEM - 09h00 às 12h00 (ACIU)

MATEMÁTICA BÁSICA - 09h00 às 11h00 (Sincovat)

TÉCNICAS E PRÁTICAS EM VENDAS - 14h00 às 17h00 (Sincovat)

TREINAMENTO BÁSICO DE BARISTA “PREPARAÇÃO DE CAFÉ” - 14h00 às 17h00 (ACIU-coz)

RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO - 14h00 às 17h00 (ACIU)

ATENDIMENTO AO CLIENTE - 19h00 às 22h00 (ACIU)

RECEPÇÃO E HOSPITALIDADE NOS MEIOS DE HOSPEDAGEM – 19h00 às 22h00 (Sincovat)

MATEMÁTICA FINANCEIRA MÓDULO 2 – 19h00 às 22h00 (Colégio Dominique)

Na semana de 13 à 16 de Agosto (2ª à 5ª feira) teremos as seguintes turmas:

TÉCNICAS E PRÁTICAS EM VENDAS - 9h00 às 12h00 (ACIU)

RECEPÇÃO E HOSPITALIDADE NOS MEIOS DE HOSPEDAGEM - 09h00 às 12h00 (Sincovat)

TREINAMENTO BÁSICO DE BARISTA “PREPARAÇÃO DE CAFÉ” - 14h00 às 17h00 (ACIU-coz)

GARÇOM I – 14h00 às 17h00 (ACIU)

DESENVOLVIMENTO PESSOAL - 14h00 ás 17h00 (Sincovat)

RECEPÇÃO E HOSPITALIDADE NOS MEIOS DE HOSPEDAGEM – 19h00 às 22h00 (Sincovat)

DESENVOLVIMENTO PESSOAL - 19h00 ás 22h00 (ACIU)

ATENDIMENTO AO CLIENTE - 19h00 às 22h00 (Perequê-Mirim)

MATEMÁTICA BÁSICA - 19h00 às 22h00 (Colégio Dominique)

Na semana de 20 à 23 de Agosto (2ª à 5ª feira) teremos as seguintes turmas:

RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO - 09h00 às 12h00 (ACIU)

GARÇOM II – 09h00 às 12h00 (Sincovat)

TREINAMENTO BÁSICO DE BARISTA “PREPARAÇÃO DE CAFÉ” - 14h00 às 17h00 (ACIU-coz)

DESENVOLVIMENTO PESSOAL - 14h00 ás 17h00 (ACIU)

MATEMÁTICA BÁSICA - 14h00 às 17h00 (Sincovat)

ATENDIMENTO AO CLIENTE - 19h00 às 22h00 (ACIU)

RECEPÇÃO E HOSPITALIDADE NOS MEIOS DE HOSPEDAGEM – 19h00 às 22h00 (Sincovat)

TÉCNICAS E PRÁTICAS EM VENDAS - 19h00 às 22h00 (Perequê-Mirim)

MATEMÁTICA FINANCEIRA MÓDULO 1 – 19h00 às 22h00 (Colégio Dominique)

Na semana de 27 à 30 de Agosto (2ª à 5ª feira) teremos as seguintes turmas:

GARÇOM I – 09h00 às 12h00 (ACIU)

RECEPÇÃO E HOSPITALIDADE NOS MEIOS DE HOSPEDAGEM - 09h00 às 12h00 (Sincovat)

TREINAMENTO BÁSICO DE BARISTA “PREPARAÇÃO DE CAFÉ” - 14h00 às 17h00 (ACIU-coz)

TÉCNICAS E PRÁTICAS EM VENDAS - 14h00 às 17h00 (ACIU)

RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO - 14h00 às 17h00 (Sincovat)

RECEPÇÃO E HOSPITALIDADE NOS MEIOS DE HOSPEDAGEM – 19h00 às 22h00 (Sincovat)

ATENDIMENTO AO CLIENTE - 19h00 às 22h00 (Perequê-Mirim)

DESENVOLVIMENTO PESSOAL - 19h00 ás 22h00 (ACIU)

MATEMÁTICA FINANCEIRA MÓDULO 2 – 19h00 às 22h00 (Colégio Dominique)

ATENÇÃO:

As inscrições são gratuitas e só podem ser feitas pessoalmente com Paulo na Associação Comercial de Ubatuba (Rua Dr. Esteves da Silva, 51- Centro) das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 19h00.

OBS- Para as aulas no Perequê Mirim as inscrições deverão ser feitas na E.E Profª Florentina Martins Sanchez com a professora Agda (Rua Benedito Henrique, 340)

Vagas limitadas

Serviço:

ACIU- Associação Comercial de Ubatuba- Rua Dr. Esteves da Silva, 51- Centro

Dominique- Rua das Orquídeas 210, Jardim Carolina

Sincovat- Rua Salvador Corrêa 146- Centro

Perequê Mirim- E.E Profª Florentina Martins Sanchez - Rua Benedito Henrique, 340

Contagem Regressiva Para Ubatuba

segunda-feira, 23 de julho de 2012

Consequências de Mais Uma Omissão de Rogério Frediani em Ubatuba

Texto: Marcos de Barros Leopoldo Guerra

Enquanto o até então vereador Rogério Frediani demonstra se preocupar única e exclusivamente com seus interesses pessoais, utilizando o cargo e a função pública para se auto promover, a Saúde da população continua a correr risco. No último dia 21 de julho de 2012 a Santa Casa de Ubatuba foi o palco de mais uma situação de descaso, negligência, falta de informação e total falta de capacidade do então administrador Fernando Victorino.

Romerson de Oliveira, vereador e Presidente da Câmara de Ubatuba foi mais uma vítima da incompetência de Eduardo Cesar, até então prefeito de Ubatuba e do atual administrador da Santa Casa Fernando Victorino. Pelas informações colhidas até então a certeza de que a Santa Casa de Ubatuba não possui a menor condição de atender pacientes em situações graves, atrelada a falta de comunicação no que se refere a transferência de pacientes em situação de risco, culminou com agressões envolvendo o Presidente da Câmara, familiares do paciente e o atual adiministrador do hospital.

O inteiro teor do boletim de ocorrência que trata sobre o ocorrido me foi encaminhado anonimamente, sendo que no mesmo o administrador da Santa Casa Fernando Victorino alega que rasgaram sua camiseta e o ameaçaram de morte. Acho no mínimo estranho que Fernando Victorino tenha considerado que uma suposta ameaça seja motivo para a elaboração de um boletim de ocorrência haja vista que o mesmo há pouco tempo, dentro das instalações da Santa Casa de Ubatuba ameaçou a ex caseira da residência que supostamente comprou ou alugou. Tudo indica que Fernando Victorino se utiliza de dois pesos e duas medidas.

Bastante estranho também é o fato de Fernando Victorino alegar oficialmente que é funcionário público municipal e que reside na Rua Estiles, 127 no bairro da Praia Dura em Ubatuba. Por uma grande coincidência e para minha infelicidade pessoal Fernando Victorino e sua companheira residem na Rua Santa Genoveva, no bairro do Tenório, ao lado de minha casa. Se a Santa Casa de Ubatuba não se encontra mais sob requisição administrativa da Municipalidade e se o endereço fornecido na Delegacia de Polícia não corresponde com a realidade, há no mínimo sérias dúvidas com relação às supostas agressão e ameaça sofridas.

Obviamente que mais uma vez a população se tornou refém e vítima da falta de fiscalização na área da Saúde, em especial da negligência, omissão, falta de responsabilidade e conivência de agentes políticos como Rogério Frediani e Americano, demonstradas por não terem assinado a instalação da CPI da Saúde. Enquanto os citados brincam de ter poder a população que os remunera sofre com um hospital à beira do caos.

30 Sites Úteis

01. Quando for comprar qualquer coisa não deixe de consultar o site GastarPouco.
www.gastarpouco.com

02. Serviço dos cartórios de todo o Brasil, que permite solicitar documentos via internet:
www.cartorio24horas.com.br/index.php

03. Site de procura e reserva de hotéis em todo o Brasil ,por cidade, por faixa de preços, reservas etc.:
www.hotelinsite.com.br

04. Site que permite encontrar o transporte terrestre entre duas cidades, a transportadora, preços e horários:

https://appweb.antt.gov.br/transp/secao_duas_localidades.asp'

05 . Encontre a Legislação Federal e Estadual por assunto ou por número, além de súmulas dos STF, STJ e TST:

www.soleis.adv.br

06 . Tenha a telinha do aeroporto de sua cidade em sua casa,chegadas e partidas:
www.infraero.gov.br/pls/sivnet/voo_top3v.inip_cd_aeroporto_ini=

07. Encontre a melhor operadora para utilizar em suas chamadas telefônicas:
http://sistemas.anatel.gov.br/sipt/Atualizacao/Importante.aspp'

08. Encontre a melhor rota entre dois locais em uma mesma cidade ou entre duas cidades, sua distância, além de localizar a rua de sua cidade:
www.mapafacil.com.br

09. Encontre o mapa da rua das cidades, além de localizar cidades:
http://mapas.terra.com.br/Callejero/home.asp

10 Confira as condições das estradas do Brasil, além da distância entre as cidades:
www.dnit.gov.br

11 . Caso tenha seu veiculo furtado, antes mesmo de registrar ocorrência na polícia, informe neste site o furto.O comunicado às viaturas da DPRF é imediato:
www.dprf.gov.br/ver.cfmlink==form_alerta

12. Tenha o catálogo telefônico do Brasil inteiro em sua casa. Procure o telefone daquele amigo que estudou contigo no colégio:
www.102web.com.br

13. Confira os melhores cruzeiros,datas, duração,preços, roteiros, etc.:
www.bestpricecruises.com/default.asp

14. Vacina anti-câncer (pele e rins). OBS: ESTA VACINA DEVE SER SOLICITADA PELO MÉDICO ONCOLOGISTA:
www.vacinacontraocancer.com.br/hybricell/home.html

15. Indexador de imagens do Google - captura tudo que é foto e filme de dentro de seu computador e os agrupa, como você desejar:
www.picasa.com

16 . Semelhante ao Internet Explorer , porem muito mais rápido e eficiente, e lhe permite adicionar os botões que desejar, ou seja, manipulado como você o desejar:
www.mozilla.org.br/firefox

17. Site de procura, semelhante ao GOOGLE:
www.gurunet.com

18 . Site que lhe dá as horas em qualquer lugar do mundo:
www.timeticker.com/main.htm

19. Site que lhe permite fazer pesquisas dentro de livros:
www.a9.com

20. Site que lhe diz tudo do Brasil desde o descobrimento por Cabral:
www.historiadobrasil.com.br

21 . Site que o ajuda a conjugar verbos em 102 Idiomas:
www.verbix.com

22. Site de conversão de Unidades:
www.webcalc.com.br/conversões/area.html

23. Site para envio de e-mails pesados, acima de 50Mb:
www.dropload.com

24. Site para envio de e-mails pesados, sem limite de capacidade:
www.sendthisfile.com

25. Site que calcula qualquer correção desde 1940 até hoje, informando todos os indices disponiveis no mercado financeiro. Grátis para Pessoa Física:
www.debit.com.br

26. Site que lhe permite falar e ver pela internet com outros computadores,ou LHE PERMITE FALAR DE SEU COMPUTADOR COM TELEFONES FIXOS E CELULARES EM QUALQUER LUGAR DO MUNDO GRÁTIS - De computador para computador, voz + imagem. De computador para telefone fixo ou celular:
www.skype.com

27. Site que lhe permite ler jornais e revistas de todo o mundo.
www.indkx.com/index.htm

28. Site de procura de pessoas e empresas nos EUA. Só para achar a pessoa ou a empresa com endereço e telefone-GRATIS. Se quizer levantamento completo de tudo o que a pessoa tem como patrimonio, tudo que teve de problema judicial e financeiro, e outras coisas mais, ai pode custar até US$80,00 com valores intermediarios:
www.ussearch.com/consumer/index.jsp

29. Site de camaras virtuais, funcionando 24 hs por dia ao redor do mundo:
www.earthcam.com

30 . Site de mapas que identificam endereços do Brasil inteiro e dá sugestões de rotas: www.ondeestou.com.br

Vagas de Emprego

HOTEL PORTOFINO
Endereço: Leovigildo Dias Vieira, 1170 - Itaguá
Contato: Wilson
E-mail: wilsonsouza20@hotmail.com
Vaga: Serviços gerais
Descrição: 01 vaga para Homem maior de 21 anos.

HOTEL PORTOFINO
Endereço: Leovigildo Dias Vieira 1170 (Itagua)
Contato: Wilson
E-mail: Wilsonsouza20@hotmail.com
Vaga: Camareira/Café da Manhã
Descrição: 1 vaga para o sexo feminino.
Exigência: Maior de 18 anos.

HOTEL TORREMOLINOS
Endereço: R DOMINGUES DE DELLA MONICA BARBOSA N37 ENSEADA
Telefone: 38420625
Contato: ESTER
Vaga: LAVADEIRA/CAMAREIRA/ GARÇOM/ GARÇONETE /AJ.COZINHA
Descrição: ESTAMOS ADMITINDO TAMBEM COPEIRA/RECEPCIONISTA MULHER.
Observações: LEVAR CURRICULUM NO ENDEREÇO

POUSADA REMANSO DO MAR
Endereço: RUA PAULO SETUBAL - 40 - ITAGUA
Telefone: (12) 3832-2765
Contato: SERGIO
E-mail: contato@pousadaremansodomar.com.br
Vaga: MANUTENÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
Descrição: Interessados em fazer manutenção de serviços gerais: Limpeza de piscina, pequeno jardim e manutenção de rotina quando necessário.
Exigência: Saber ler e escrever, noção de elétrica e ja ter trabalhado anteriormente.

PANIFICADORA SAN MARCO
Endereço: Rua Cap. Felipe 340 Itagua
Contato: Miguel
Vaga: Serviço Gerais
Descrição: Ambos os sexos, acima de 18 anos.
Observações: Levar currículo no local no horário comercial( 09h as 18h)

PANIFICADORA SAN MARCO
Endereço: Rua Capitão felipe 340 itagua
Telefone: 3832 2708
Contato: Miguel
Vaga: Op.Caixa, Balconista, Balconista. de lanchonete
Descrição: Ambos os sexos, acima de 18 anos.

Prezado associado, se sua empresa também estiver admitindo, acesse nosso site www.aciubatuba.com.br Você mesmo pode cadastrar a vaga disponível gratuitamente.

Qualquer duvida entre em contato conosco.

(12) 3834 1449

E-mail: imprensa@aciubatuba.com.br

A ACIU está localizada na Rua Dr. Esteves da Silva, 51- Centro

Para se informar sobre todas as vagas disponíveis na Aciu acesse: www.aciubatuba.com.br

Voto Nulo e o Poder de Anular Uma Eleição

Texto: Marcos de Barros Leopoldo Guerra

Há algum tempo que recebo e-mails sobre a possibilidade das eleições serem canceladas sempre que mais de 50% dos eleitores votarem nulo, obrigando assim a convocação de uma nova eleição. Ontem no facebook encontrei até mesmo uma matéria citando que em Bom Jesus de Itabapoana - RJ as eleições teriam sido anuladas em função dos votos nulos. Lendo os comentários sobre a postagem encontrei a citação do artigo 224 do Código Eleitoral - Lei 4.737/65, utilizado para embasar a tese do voto nulo podendo anular as eleições.

Sempre afirmei que idependentemente do número de votos nulos as eleições não seriam canceladas pois, a contagem dos votos é realizada em função dos votos válidos, sendo que votos nulos e em branco não são considerados como votos válidos, portanto, são simplesmente desconsiderados.

Como a publicação do facebook citava um artigo específico do Código Eleitoral resolvi analisar a Lei Eleitoral para identificar a origem dessa "lenda urbana". O artigo 224 da Lei 4.737/65 possui o seguinte teor:

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias

Lendo o teor desse artigo isoladamente é até possível acreditar que a tese do voto nulo com poder de anular uma eleição seja válida. Ocorre que voto nulo e nulidade não possuem o mesmo significado. O voto nulo dado pelo eleitor parte de uma vontade pessoal ou de um erro do mesmo. A nulidade citada no artigo 224 da Lei 4.737/65 faz parte do Capítulo VI - Das Nulidades da Votação.

Deste modo quando a Lei cita "Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos", devemos entender o vocábulo "nulidade" de modo totalmente diverso do voto nulo dado pelo eleitor. Como prova inequívoca dessa afirmação é possível citar os artigos 220 à 222 da Lei 4.737/65, abaixo transcritos, que apresentam qual o conceito de nulidade e quais as situações em que as votações são nulas ou anuláveis:

Art. 220. É nula a votação:
I - quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei;
II - quando efetuada em folhas de votação falsas;
III - quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas;
IV - quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios.
V - quando a seção eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 135. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
Parágrafo único. A nulidade será pronunciada quando o órgão apurador conhecer do ato ou dos seus efeitos e o encontrar provada, não lhe sendo lícito supri-la, ainda que haja consenso das partes.
Art. 221. É anulável a votação:
I - (Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
I - quando houver extravio de documento reputado essencial; (Inciso II renumerado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
II - quando fôr negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento: (Inciso III renumerado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
III - quando votar, sem as cautelas do Art. 147, § 2º. (Inciso IV renumerado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
a) eleitor excluído por sentença não cumprida por ocasião da remessa das folhas individuais de votação à mesa, desde que haja oportuna reclamação de partido;
b) eleitor de outra seção, salvo a hipótese do Art. 145;
c) alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado.
Art. 222. É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.

Por fim o artigo 223 da Lei 4.737/65, abaixo transcrito, deixa bastante claro que as nulidades previstas em Lei devem ser decretadas pela Junta.

Art. 223. A nulidade de qualquer ato, não decretada de ofício pela Junta, só poderá ser argüida quando de sua prática, não mais podendo ser alegada, salvo se a argüição se basear em motivo superveniente ou de ordem constitucional.
§ 1º Se a nulidade ocorrer em fase na qual não possa ser alegada no ato, poderá ser argüida na primeira oportunidade que para tanto se apresente.
§ 2º Se se basear em motivo superveniente deverá ser alegada imediatamente, assim que se tornar conhecida, podendo as razões do recurso ser aditadas no prazo de 2 (dois) dias.
§ 3º A nulidade de qualquer ato, baseada em motivo de ordem constitucional, não poderá ser conhecida em recurso interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser argüida.(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Espero que pelo apresentado o leitor não confunda mais a diferença entre voto Nulo e Nulidade da votação pois, quando o eleitor vota nulo seu voto sequer é considerado para o total da apuração. Voto nulo, em branco e as abstenções possuem o mesmo efeito, ou seja, não são consideradas como votos válidos. O voto nulo nas eleições para Vereador apenas diminui o quociente eleitoral diminuindo assim a nota de corte para que um Partido Político tenha direito a uma ou mais vagas.

VOTO NULO NÃO ANULA A ELEIÇÃO!

domingo, 22 de julho de 2012

Justiça Eleitoral Paulista Enfrentará Análise de Quatro Mil Impugnações

Fonte: TRE

Dos 79.474 pedidos de registros feitos por candidatos às eleições de outubro no Estado (dados lançados no sistema DivulgaCand2012 até a tarde de hoje - 17/07/2012), 6% (4.982) receberam alguma forma de impugnação. Na capital, 410 referem-se aos candidatos a vereador e seis para prefeito.

Impugnação é um questionamento à validade do registro do candidato, que pode se basear tanto em falta de documentos como em algum outro motivo que impeça a candidatura. Podem impugnar o Ministério Público Eleitoral, partido político, coligação ou candidato.

O candidato impugnado tem sete dias após o recebimento da notificação da impugnação para apresentar seus argumentos.

Qualquer cidadão em dia com seus direitos políticos também pode dar notícia de inelegibilidade à Justiça Eleitoral. Para isso, basta comparecer ao cartório eleitoral e apresentar a notícia por escrito. Até agora houve 105 notícias de inelegibilidade apresentadas por cidadãos em todo o Estado.

Presidente do TSE Destaca Papel do Juiz Eleitoral

Presidente do TSE e presidente do TRE-SC em encontro com juízes eleitorais, em Florianópolis.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, participou da abertura do encontro dos juízes eleitorais de Santa Catarina na manhã desta sexta-feira (20), no auditório da sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Santa Catarina (OAB/SC), em Florianópolis.

As palavras iniciais couberam ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), desembargador Luiz Cézar Medeiros, que saudou a presença da ministra, dos juízes e das demais autoridades.

“A ministra tem se empenhado para que as eleições ocorram na maior tranquilidade", afirmou o desembargador, ressaltando as reuniões mensais que o TSE tem promovido em Brasília com os presidentes de todos os tribunais regionais eleitorais.

A presidente da Corte Superior agradeceu pela oportunidade de participar do evento e começou o discurso lembrando o saudoso desembargador Solon d'Eça Neves, que foi presidente do TRE-SC entre fevereiro e abril deste ano, quando faleceu.

"Tivemos, desde a minha posse na presidência do TSE, a presença marcante (da Justiça Eleitoral) de Santa Catarina", disse a ministra. "(Solon d'Eça Neves) foi extremamente profícuo nas suas observações sobre a segurança das eleições."

Juízes eleitorais
Na sequência, a presidente do TSE defendeu a importância dos juízes das zonas eleitorais, que compõem o primeiro grau de jurisdição da Justiça Eleitoral, para todo o processo democrático brasileiro.

"Quem mais sabe do cidadão em relação às eleições é o juiz eleitoral de primeiro grau”, declarou. Para a ministra, eles são os "representantes diretos da democracia" e sustentam "a confiança do cidadão no processo democrático".

A presidente do TSE ressaltou ainda que a Justiça Eleitoral é a terceira instituição do país com mais credibilidade na sociedade. "Ela se aperfeiçoou a um ponto que o cidadão vê o que ela faz e, por isso, acredita nela."

A ministra pediu ainda aos magistrados que encaminhem as demandas necessárias para Brasília. "O TSE tem trabalhado rigorosamente para atendê-las e não deixar juízes, candidatos e partidos em situação de insegurança", disse, garantindo que todas as sugestões serão levadas em consideração. "Durante essa gestão, nenhum dos juízes eleitorais estará sozinho."

Eleições 2012
Entre os principais desafios do pleito deste ano, a presidente do TSE apontou a diversidade que existe nas disputas locais. "A comunidade é muito mais emocional numa campanha municipal do que nas eleições gerais", salientou.

Sobre a Lei da Ficha Limpa, afirmou que é para ser aplicada. “E a responsabilidade por essa aplicação é nossa, dos juízes", afirmou. Ela acrescentou que se trata de uma "ótima lei para o Brasil", pois busca uma eleição com lisura e condições de igualdade entre os candidatos.

O TSE está tomando três providências para auxiliar os juízes eleitorais em relação a esse assunto. Na próxima semana, haverá o lançamento de um portal com material de apoio e a criação de um grupo de e-mail para troca de informações entre magistrados de todo o país. A outra medida será a realização de conferências virtuais em agosto e setembro, a serem promovidas pelas escolas judiciárias eleitorais.

A ministra também destacou questões como o aumento do número de candidaturas, que deve chegar a 550 mil em todo o país (foram 380 mil em 2008), e as redes sociais.

No encerramento do discurso, ela pediu à OAB e ao Ministério Público Eleitoral que continuem trabalhando pela garantia dos direitos democráticos e defendeu o papel da imprensa. "Não há democracia sem imprensa livre. Quanto mais transparente for o processo eleitoral, melhor para o cidadão", destacou.

Confira mais informações sobre a visita da presidente do TSE ao estado neste vídeo.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-SC.