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CDHU Entregará 144 Apartamentos no Taquaral 30/07/2014

O Outro Lado da Caiçarada em Ubatuba

Texto: Marcos Leopoldo Guerra

Na última semana foi realizada a Caiçarada em Ubatuba. Novamente pudemos comprovar o despreparo da suposta administração do até então prefeito de Ubatuba Maurício Moromizato. Desorganização e falta de respeito com os pescadores e comerciantes afetados pelo evento foram os itens de maior destaque.

Sem qualquer tipo de aviso ou comunicado anterior os pescadores simplesmente perderam o acesso a carga e descarga de seus produtos, pois algum iluminado ou usuário de chá alucinógeno resolveu utilizar exatamente esse espaço para o evento. Como se não fosse suficiente os pescadores que tentaram reclamar da situação como o secretário de pesca Maurici Romeu da Silva, descobriram que o mesmo é menos útil que um vaso de flor, sendo que quem realmente manda na pasta é o presidente da Colônia Z10 Jerry Eduardo de Moraes. 

Segundo informações Jerry atua como um verdadeiro ditador, pensando ser dono da Colônia de Pescadores, ameaçando todo aquele que se oponha a seu pretenso poder. Para coroar as arbitrariedades os pescadores aturam a igualmente ditadora esposa ou companheira de Jerry, que por aparentar não possuir algo de realmente útil para fazer opta por intimidar os pescadores. A situação é tão crítica que Jerry chegou a afirmar que os problemas com pescadores insatisfeitos devem ser resolvidos na base da pancada! 

Reféns da falta de planejamento e de respeito, por parte da suposta administração de Moromizato, muitos pescadores resolveram procurar um candidato a vereador que não foi eleito, para a defesa de seus interesses. Tal situação demonstra que a população de Ubatuba se encontra orfã de agentes políticos ou públicos realmente conscientes de seus papeis enquanto representantes da população e não de seus interesses medíocres e pessoais.

Cinco Mitos Sobre Corrupção que Barram o Desenvolvimento

Fonte: AMARRIBO

A AMARRIBO Brasil / Transparency International acredita que a corrupção barra o desenvolvimento e prejudica de forma mais severa os mais vulneráveis.

A Carta Anual da Fundação Gates (Bill & Melinda Gates Foundation) menosprezou a “corrupção de pequena escala”, como por exemplo, pequenas propinas e subornos realizados por funcionários públicos, como se fossem aceitáveis, as comparando como um pequeno imposto. Os comentaristas Jason Hickel da Al Jazeera e Charles Kenny da Bloomberg Businessweek afirmaram que a corrupção não é uma barreira tão grande assim ao desenvolvimento como dizem.

Porém, os fatos demonstram o contrário. Esclarecemos aqui cinco mitos sobre a corrupção e o desenvolvimento.

MITO 1: A "corrupção de pequena escala" é insignificante

Em vários países pelo mundo, pagar um funcionário público para ter uma vaga no hospital, acesso à escola ou até mesmo segurança, é algo rotineiro e muito mais comum do que se imagina.

Mais de uma, em cada quatro pessoas, das 114.000 pessoas entrevistadas no Barômetro da Corrupção 2013, relataram terem pagado suborno para terem acesso a serviços básicos que deveriam ter por direito. Enquanto o pagamento individual pode ser pequeno, a soma deles durante o tempo mostra outra realidade. Um estudo de 2012 mostrou que os mexicanos pagaram o equivalente a 2,5 bilhões de reais em subornos para terem acesso a serviços básicos em 2010.

Esse tipo de suborno representa uma oneração financeira maior para as pessoas mais pobres, que não só perdem uma parcela maior de sua renda do que as pessoas mais ricas, como possuem o dobro de chances de terem que pagar um suborno.

MITO 2: A corrupção não impacta no desenvolvimento humano

Onde prevalece a corrupção os níveis de desenvolvimento humano são menores. A pesquisa da Transparency International demonstra que nos países onde o suborno é comum, o alcance aos Objetivos do Milênio é menor e o número de pessoas sem acesso aos serviços básicos é maior.

Existem diversos estudos de diferentes lugares do mundo que corroboram essas questões. Por exemplo, a corrupção nas Filipinas reduz as taxas de imunização da população contra doenças, atrasa a vacinação de recém-nascidos e aumenta o tempo de espera por diferentes tratamentos nos hospitais e clínicas de saúde.

Nos Estados Unidos, um estudo descobriu que a corrupção reduz o investimento na educação superior. Outra pesquisa na Indonésia demonstra que os recursos públicos da educação não aumentaram as taxas de matrícula das escolas e foram canalizados em áreas de alto nível de corrupção.

MITO 3: A corrupção não aumenta a desigualdade

A corrupção aumenta a distância entre ricos e pobres. Ela cria um sistema político e social que favorece riscos e bem relacionados, e dessa forma, perpetua a desigualdade. Em 2001, um estudo dos países africanos revelou que a perda de um ponto no Índice de Percepção da Corrupção (o que significa que a percepção da corrupção no país ficou maior) está associada ao aumento de até sete pontos no coeficiente de Gini (o que significa maior desigualdade), a medida mais comumente utilizada para mensuração da desigualdade.

De forma simples, quando mais corrupto é um país, mais desigual ele é. Isso também vale para os países desenvolvidos. Outro estudo dos EUA demonstra que o aumento dos níveis de corrupção em um país não só aumenta o coeficiente de Gini como também diminui o crescimento da renda da população.

É interessante observar ainda que, embora Thomas Piketty não mencione a palavra corrupção em seu livro best-seller sobre desigualdade, “Capital no Século 21”, suas recomendações para diminuir a distância entre ricos e pobres incluem muitos das mesmas recomendações que a Transparency International faz para o combate à corrupção.

MITO 4: A corrupção é boa para o desenvolvimento econômico

Existem inúmeras evidências que demonstram que, definitivamente, a corrupção não possui qualquer impacto positivo para o crescimento econômico. A corrupção está diretamente relacionada com menores taxas de crescimento e renda per capita, assim como menor igualdade econômica.

A corrupção ainda desencoraja investimentos e afasta oportunidades de negócios: mais de 35% das empresas entrevistadas em 2006 disseram que haviam desistido de um investimento atraente devido à corrupção do país onde ele seria realizado. Propinas e subornos minam a produtividade das empresas e aumenta a burocracia. Portanto, a corrupção é economicamente ineficiente para qualquer empresa e país.

MITO 5: A corrupção combate a ineficiência governamental

A corrupção coloca em risco a integridade das leis e regulamentações e permite que políticos corruptos manipulem o ambiente regulatório em beneficio próprio. Estudos demostram que a corrupção cria incentivos para que políticos e funcionários públicos busquem criar mecanismos, via leis, para poderem agir legalmente de forma a desviar recursos e garantir a impunidade.

A corrupção ainda enfraquece o Estado de Direito e corrói a confiança e a legitimidade pública do Estado e do sistema político. A cultura do suborno demonstra ao público que as regras são fracas e que o “jeitinho” deve prevalecer.

As pessoas que são afetadas diretamente pela corrupção e a enfrentam no seu dia-a-dia sabem claramente o quanto isso afeta suas vidas. Não é nenhuma surpresa que as pessoas ao redor de todo o mundo estejam demandando melhor governança dentro e fora de seus países.

AMARRIBO BRASIL / Transparency International

- Para mais informações e evidências sobre o impacto da corrupção no crescimento e na desigualdade, acesse o Helpdesk Answer.
- Para mais informações sobre o impacto da corrupção nos Objetivos do Milênio, veja o resumo da Política da Transparency International.

Licitações e Negócios de Ubatuba Publicados no Diário Oficial de 04 de Setembro de 2014

Os dados abaixo se referem aos atos da Prefeitura de Ubatuba como: abertura de licitações, contratos efetuados com ou sem licitação e homologação de resultados de pregões presenciais, termos de parceria, entre outros. O cidadão poderá através dos dados abaixo verificar e até mesmo fiscalizar onde e como o dinheiro público é gasto e se as contratações efetuadas possuem algum indício de fraude ou favorecimento ilícito.

Processo: SA/7361/2014
Ratifico todo o procedimento bem como a dispensa de licitação nos termos do art.24,XIII da Lei Federal 8.666/93.
Ubatuba, 03 de setembro de 2014 - Mauricio Humberto Fornari Moromizato - Prefeito
 

Processo: SA/7361/14
Extrato: 369/2014
Termo: Termo de Contrato
Contratado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistêncial Nacional-IDECAN

Objeto: 03/09/2014
Modalidade: Dispensa de licitação
 

Processo: SC/4574/13
Extrato: 294/2014
Termo: 1º Termo aditivo ao contrato
Contratado: União do Litoral Transportes e Turismo Ltda.
Objeto: Contratação de empresa de ônibus visando transporte escolar em atividades municipais e intermunicipais.
Valor: R$ 117.300,00
Dotação: 01.06.01.3.3.90.39.00.12.361.0016.2041
Data: 23/07/2014
Modalidade: Pregão Presencial
 

Processo: SC/2868/11
Extrato: 344/2014
Termo: 4º Termo aditivo ao contrato.
Contratado: Associação dos Estudantes Universitários de Ubatuba.
Objeto: Convênio
Valor: R$ 167.131,19
Dotação: 01.04.01.04.122.0014.2006.3.3.90.18.00
Data: 18/08/2014
Modalidade: Dispensa de licitação
 

Processo: SC/3743/14
Extrato: 368/2014
Termo: Contrato.
Contratado: Bella’s Gráfica Eireli-ME.
Objeto: Contrato
Valor: R$ 18.897,50
Dotação: 01.06.12.3.3.90.39.00.122.0016.2039
Data: 03/09/2014
Modalidade: Pregão Presencial
 

Processo: SC/5409/2014
Extrato: 366/2014
Termo: Ata de Registro de preço
Contratado: Centrovale Soluções para Saúde Ltda
Objeto: Aquisição parcelada de tiras de glicemia.
Valor: R$ 142.800,00
Dotação: 01.02.11.3.3.90.30.00.10.301.0022.2001
Data: 03/09/2014
Modalidade: Pregão Presencial
 

Processo: SA/12140/11
Extrato: 362/2014
Termo: Re-Ratificação
Contratado: Santa Casa de Misericórdia da Irmandade do Senhor dos Passos de Ubatuba.
Objeto: Convênio
Valor: R$ 5.416.508,14
Dotação: 01.11.02.3.3.90.39.13.10.302.022.1001
Data: 28/08/2014
Modalidade: Dispensa de licitação
 

Processo: SC/3773/2014
Extrato: 365/2014
Termo: Contrato
Contratado: A & S Ubatuba Ltda Me
Objeto: Fabricação de placas de identificação das Escolas Municipais de Ensino Infantil.
Valor: R$ 20.580,00
Dotação: 01.06.3.3.90.39.00.12.122.0016.2039
Data: 01/09/2014
Modalidade: Pregão Presencial
 

Processo: SC/2668/13
Extrato: 353/2014
Termo: 1º Termo Aditivo ao convênio
Contratado: Gaiato – Grupo Aberto á Infância e Adolescência – Técnicas Ocupacionais
Objeto: Projeto Qualidade de Vida
Valor: R$ 7.800,00
Dotação: 01.10.01.08.244.0020.2021.3.3.50.43.00
Data: 27/08/2014
Modalidade: Dispensa de licitação
 

Processo: SA/6509/2012
Extrato: 265/2014
Termo: 4 º Termo Aditivo ao convênio
Contratado: Santa Casa de Misericórdia da Irmandade do Senhor dos Passos de Ubatuba
Objeto: Convênio
Valor: R$ 2.595.000,00
Dotação: 01.11.02.3.3.90.39.00.10.301.0022.2001
Data: 04/07/2014
Modalidade: Dispensa de licitação
 

Processo: SA/12141/2011
Extrato: 264/2014
Termo: 9 º Termo Aditivo ao convênio
Contratado: Santa Casa de Misericórdia da Irmandade do Senhor dos Passos de Ubatuba
Objeto: Convênio
Valor: R$ 1.785.000,00
Dotação: 01.11.02.3.3.90.39.13.10.302.0022.1001
Data: 04/07/2014
Modalidade: Dispensa de licitação
 

Processo: SC/708/2014
Extrato: 364/2014
Termo: Ata de registro de preço
Contratado: Vital Hospitalar Comercial Ltda
Objeto: Aquisição parcelada de material de enfermagem.
Dotação: 01.11.02.10.301.0022.2001.3.3.90.3000.0102
Data: 01/09/2014
Modalidade: Pregão Presencial
 

Processo: SC/5630/2014
Extrato: 363/2014
Termo: Contrato
Contratado: Telefonica Brasil S.A
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de telefonia móvel.
Dotação: 01.04.3.3.90.00.04.122.0014.2001
Valor: R$ 54.334,80
Data: 01/09/2014
Modalidade: Pregão Presencial
 

Ubatuba, 03 de setembro de 2014 - Diretora de Depto de Controle de Contratos e Convênios

Parlamento Jovem: Desde 1999, um Impulso aos Estudantes para Praticar a Boa Política

Edição de 2013 do Parlamento Jovem foi dedicada ao ensino médio

Inscrições para a edição de 2014 foram prorrogadas até 20 de setembro. Acesse o Portal da Alesp e participe!

Fonte: ALESP

Processo de votação

Mesa Diretora do PJ 2013

Uma vez a cada ano, desde 1999 quando foi criado, o Parlamento Jovem atrai jovens estudantes à Assembleia Legislativa para vivenciarem a rotina parlamentar e terem a oportunidade de trazer para a tribuna da Casa as preocupações que ocupam o universo escolar e a realidade social da sua cidade, estado ou país. Essas preocupações dos jovens se convertem em projetos, que são discutidos e votados em plenário, em um verdadeiro exercício de cidadania. Embora sem valor legal, muitos temas desses projetos propostos pelos estudantes já foram aproveitados por deputados estaduais e transformados em leis aprovadas pela Casa, como também alguns jovens participantes do Parlamento Jovem seguiram a carreira política e foram eleitos para cargos públicos em suas cidades.

O Parlamento Jovem é fruto de uma proposta apresentada em conjunto pelo então deputado César Callegari, a deputada Célia Leão (PSDB) e por outros deputados, com o objetivo de estimular a participação dos jovens no processo de representação política. "O importante é que a juventude se faça cada vez mais presente na luta em prol do interesse público", disse Callegari, na edição de 2001. "Queremos construir uma nova geração de políticos capaz de nos substituir com qualidade", complementou.

Trata-se se de uma sessão especial do Parlamento em que os deputados estaduais cedem suas cadeiras aos jovens estudantes de todo o Estado. A sessão é transmitida pela TV Alesp e os projetos de autoria dos alunos são publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo.

Ainda dá tempo para participar! As inscrições para o Parlamento Jovem 2014, que recebe alunos do ensino fundamental, foram prorrogadas até 20 de setembro e podem ser feitas no Portal da Alesp

clique aqui para se inscrever

Como se inscrever

Todos os estudantes do ensino fundamental das escolas públicas e particulares dos 645 municípios do Estado podem se candidatar a uma das 94 cadeiras do Parlamento Jovem:

Primeiramente, o aluno deve se inscrever perante a direção de sua escola ou órgão interno por ela designado. Deve preparar um trabalho na forma de um projeto de lei, obedecendo aos critérios estabelecidos no Manual do Candidato, disponível no portal da Alesp.

O projeto de lei será avaliado por uma comissão técnica na Assembleia Legislativa.

O candidato deverá escolher entre 12 Partidos: Agricultura, Cultura, Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Educação, Emprego, Esportes, Habitação, Juventude, Natureza, Saúde e Segurança Pública.

Seleção de projetos

Na Assembleia, uma comissão irá selecionar os 94 melhores trabalhos de todo o Estado.

Os projetos de lei serão avaliados obedecendo aos seguintes aspectos:

- Respeito à forma de projeto de lei, conforme instruções contidas no Manual

- Correção gramatical, concisão e clareza

- Pertinência em relação ao tema do Partido (critério eliminatório)

- Originalidade

- Exequibilidade

Os nomes dos 94 deputados jovens eleitos serão publicados no Diário Oficial, e no Portal da Alesp.

Parlamento Jovem 2014

As atividades do Parlamento Jovem 2014 começam na 5ª feira, 6/11/2014, às 10 horas, com o credenciamento dos deputados jovens no hotel onde ficarão hospedados; após o almoço, seguem para a Assembleia, onde conversarão com os deputados e receberão instruções sobre a sessão plenária.

A sessão do Parlamento Jovem tem a duração de um dia inteiro. Inicia às 10 horas da manhã de 6ª feira, 7/11/2014, com a diplomação e posse dos deputados; eleição da Mesa diretora dos trabalhos (presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários) e discussão e votação dos projetos, até às 18 horas aproximadamente, com um intervalo para almoço.

A voz da experiência

A coordenadora do programa desde a sua criação, Sonia Hernandes, lembra que o Parlamento Jovem foi instituído pela Assembleia com o objetivo principal de possibilitar aos estudantes uma visão de alguns aspectos da democracia participativa. "A intenção é oferecer, pela vivência de um dia de sessão parlamentar, esclarecimentos sobre a razão de ser do cotidiano do Poder Legislativo". Hernandes conta que sua experiência e convivência com esses jovens por tantos anos mostrou que envolver jovens estudantes na discussão dos problemas sociais e estimular sua participação na política é capaz de motivá-los a pensar de uma forma séria esses problemas e a elaborar propostas pró-qualidade de vida da sua população.

"É, na verdade, um convite à participação de todos na tarefa de formar brasileiros para o exercício pleno da sua cidadania", finalizou.

Alckmin Sanciona Lei de Campos Machado

O Governador Geraldo Alckmin sanciona Lei de Campos Machado que iguala Estado de São Paulo às democracias mais desenvolvidas do mundo

Fonte: PTB - SP

A Lei que proíbe mascarados em manifestações, de autoria do deputado estadual Campos Machado, foi promulgada pelo governador Geraldo Alckmin, e publicada no Diário Oficial do dia 30/08/2014.

A medida garante o amplo direito das pessoas se manifestarem pacífica e democraticamente, e cria regras para impedir violência contra as pessoas e danos ao patrimônio público e privado, confira:

LEI Nº 15.552, DE 29 DE AGOSTO DE 2014

(Projeto de lei nº 50/14, do Deputado Campos Machado – PTB e outros)

Restringe o uso de máscaras ou qualquer paramento que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo seguinte lei:

Artigo 1º - O Estado garantirá, nos termos dos incisos IV e XVI do artigo 5º da Constituição Federal, a qualquer pessoa o direito à manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, e a reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, na forma desta lei.

Artigo 2º - Na manifestação e reunião a que se refere o artigo 1º, com o objetivo de assegurar que ninguém a faça no anonimato, fica proibido o uso de máscara ou qualquer outro paramento que possa ocultar o rosto da pessoa, ou que dificulte ou impeça a sua identificação.
Parágrafo único - A proibição a que se refere o “caput” deste artigo não se aplica às manifestações e reuniões culturais incluídas no Calendário Oficial do Estado.

Artigo 3º - À proibição constitucional de portar armas nas manifestações e reuniões públicas, incluem-se as de fogo, as armas brancas, objetos pontiagudos, tacos, bastões, pedras, armamentos que contenham artefatos explosivos e outros que possam lesionar
pessoas e danificar patrimônio público ou particular.

Artigo 4º - As manifestações e reuniões em locais e vias públicas, inclusive organizadas através das redes sociais, na Internet, conforme previsão constitucional, deverão ser previamente comunicadas às Polícias Civil e Militar, na forma de regulamento expedido pela Secretaria da Segurança Pública.

Artigo 5º - Para a preservação da ordem pública e social, da integridade física e moral do cidadão, do patrimônio público e particular, bem como para a fiel observância do cumprimento desta lei, as Polícias Civil e Militar efetuarão as devidas intervenções legais.

Artigo 6º - Esta lei deverá ser regulamentada até 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2014

GERALDO ALCKMIN
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de agosto de 2014.

Marco Aurélio e Isaac Denunciados por Crime Eleitoral em Ubatuba

Ao

Ministério Público Eleitoral do Estado de São Paulo

REF.: ABUSO DO PODER POLÍTICO E UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA

Venho através desta denunciar a prática de condutas vedadas pela legislação eleitoral, que caracterizam, em tese, abuso do poder político e uso da máquina administrativa, em favor dos candidatos a Deputado Estadual Marco Aurélio de Souza nº 13.130 e Isaac Jarbas Mascarenhas do Carmo nº 13.413.

Por meio da gravação telefônica anexa é possível materializar a utilização indevida, imoral e ilegal de bens públicos e recursos humanos para a campanha eleitoral dos candidatos citados. A servidora pública municipal efetiva de nome Gláucia Gomes trabalha no gabinete do prefeito de Ubatuba – SP, Maurício Humberto Fornari Moromizato – PT. Consta-se pela gravação que Gláucia, em pleno horário de trabalho, utiliza o gabinete municipal e o telefone para agendar reuniões de apoio ao candidato Isaac Jarbas Mascarenhas do Carmo nº 13.413, recrutando, inclusive, cabos eleitorais ou formadores de opinião. Constata-se ainda que Glaucia enfatiza que coordena a campanha de Isaac durante o horário de expediente, não atendendo após as 18 horas e muito menos durante o horário de almoço.

Como se não fosse suficiente Glaucia afirma ainda que o Chefe de Gabinete Luiz Gustavo Pereira é o responsável pela coordenação da campanha do candidato a Deputado Estadual Marco Aurélio de Souza nº 13.130.

Há ainda testemunha que comprova ter recebido ligação telefônica em seu celular, na qual foi solicitado voto para o candidato. Referida ligação foi efetuada pelo número 12 3834-1000 que pertence a Prefeitura de Ubatuba. O denunciante possui duas linhas de celular e não se recorda se a ligação foi recebida pelo número 12 99721-3804 ou 12 98136-1463, porém a simples consulta às contas telefônicas da Prefeitura de Ubatuba comprovará o dia e horário exatos de tal ligação.

É inadmissível que os parcos recursos existentes no município sejam utilizados para o benefício de candidatos que, ao menos em tese, demonstram não possuir condições éticas e morais de concorrer às eleições dentro dos princípios legais. A potencialidade do dano é mais do que evidente, no caso concreto, eis que a estrutura administrativa municipal, em especial a do próprio gabinete do até então prefeito está sendo utilizada em benefício dos candidatos a deputado estadual do PT - Marco Aurélio de Souza nº 13.130 e Isaac Jarbas Mascarenhas do Carmo nº 13.413. Tal conduta deve, portanto, ser combatida imediatamente, pois a cada dia mais pessoas são assediadas para votarem em tais candidatos, aumentando assim a lesividade dos atos ora combatidos.

Importante também ressaltar que a utilização de recursos públicos, sejam eles humanos ou matérias, importa em sério desequilíbrio com relação aos demais candidatos, que são obrigados a angariar recursos e declará-los, para realizar suas campanhas eleitorais.

Requer-se assim, desde já, que seja a presente representação recebida, sendo ainda proposta, contra os envolvidos,  AIJE – Ação de Investigação da Justiça Eleitoral, como medida preparatória para a ação de impugnação de mandato eletivo ou de recurso contra a diplomação, nas hipóteses em que a decisão seja proferida após as eleições, nos termos do preceito constitucional inserido no art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal.

Termos em que,

Aguarda Deferimento.

MARCOS DE BARROS LEOPOLDO GUERRA

CPF 130.113.5380-08

CEP 11.680-000 - RUA SANTA GENOVEVA, 167 – TENÓRIO – UBATUBA – SP

e-mail marcospenteadoguerra@gmail.com

Acesse o link abaixo para ter acesso  a gravação:

Moromizato Utiliza Recursos Públicos para Favorecer Candidatos a Deputado

Primeiros Passos para a Delinquência

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

Como se formam os conceitos a gente nunca sabe ao certo. Conceito se constitui, não vem pronto. Perdurou, no Brasil, um tratamento às crianças como se fossem pessoas secundárias ou que não merecessem atenção. Por longo tempo, os relatos de agressões eram constantes, com surras impiedosas. Até hoje a criançada sofre nas mãos de alguns pais sem escrúpulos. Mas, antes, a sociedade aceitava com tranquilidade que os pais massacrassem seus pupilos, sem nenhum direito à reação, em nome do inquestionável pátrio poder.

Com a recente aprovação da chamada lei da palmadinha, a discussão sobre a agressão de pais voltou à tona, com grande parte defendendo esse direito. Para amenizar, passaram a chamar palmadinha. Qualquer tapinha, palmadinha é agressão; é violência. Ponto.

Com o passar do tempo, os pais mudaram da agressividade selvagem para a permissividade banal aos filhos. Foi uma longa caminhada de erros, compensações e muitas distorções.
 

Tornou-se clichê a frase "quero dar aos filhos tudo que os meus não me deram ou não tive". Também virou ditado popular a frase "não tenho um pai, tenho um amigo". Ótimo, não fossem relações diferentes. Por princípio, um bom pai necessariamente é um bom amigo. Quase sempre o desempenho desses papéis devem ser separados.

Houve tanta confusão nessa transição que o amigo se tornou sinônimo de cupincha, e o pai passou a ser pau-mandado.

O pai que obrigava o filho a ir à escola, agora deixa ir quando quer; deixou de exigir o respeito aos mais velhos – para a maioria, os mais novos não precisam de respeito; deixou a criançada substituir o senhor e a senhora por meu "veio" e minha "veia". Isoladamente, tratamento é secundário, mas é fundamental no conjunto da formação.

Estudar deve ser encarado como obrigação natural, sem as opções "querer ou deixar de querer". Não um convencimento meloso ou melancólico. Mas um trabalho voltado a valorizar o estudo e a aprendizagem desde criancinha. A criança se convenciona a ir ao colégio, assim como se escova os dentes, toma banho, sem o gostar ou desgostar.

Quando os pais, para serem amigos, deixam os filhos substituírem a escola pela rua, o dever pelo "videogame"; estão a caminho da conclusão dessa narrativa. Caso parem por aqui, formarão filhos mimados, sem referências, mal-educados, pessoas apenas desagradáveis. Somando-se outros poucos ingredientes, a delinquência está a um passo.

A essa altura os pais já estão totalmente dominados, a família logo será, os vizinhos se tornam incômodos e a gana de subjugar o mundo se torna a meta do bebê mimado. Nesse ponto a árvore está pronta, o caminho são as desculpas, as justificativas, a alegação de que deu tudo, mas se esqueceu de dar formação, o principal erro.

Como todo mundo tem acesso à internet, podem consultar alguns comportamentos que, em regra, intitulam de "como criar um delinquente". E sobre as diferenças de formação de filhos, o livro "Crianças francesas não fazem manha". 

 

(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

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Campos Machado Lamenta Morte de Antônio Ermírio e Exalta sua Importância para o PTB

Fonte: PTB

O presidente estadual e secretário-geral nacional do PTB, deputado Campos Machado, lamentou profundamente a morte do empresário Antônio Ermírio de Moraes, ocorrida no domingo, 24 de agosto.

Segundo o líder do PTB, "Antônio Ermírio teve importância fundamental para a construção do Novo Trabalhismo no Brasil, ao combinar sua atividade empresarial com ações voltadas para a responsabilidade social."

Campos Machado lembrou que Antônio Ermírio, assim como o presidente Jânio Quadros, incentivou-o a participar da atividade política, nos anos 80, e que o apoiou na decisão de concorrer à prefeitura paulistana:

"Ermírio estava se preparando para a candidatura ao governo, pelo PTB, em 1986, e fui levar meu apoio. Dez anos depois, quando fui candidato a prefeito de São Paulo, ele participou de uma caminhada comigo, gesto que jamais esquecerei."

Brasil poderia ser diferente

Segundo Campos Machado, se Antônio Ermírio tivesse vencido a eleição para governador, certamente, o Brasil estaria num estágio muito mais avançado.

"As suas propostas visavam à diminuição da presença do Estado na economia, uma ampla reforma no sistema educacional - com foco na meritocracia. Todos as melhores práticas que ele promoveu na vida empresarial serviram de base para a sua plataforma."

"Contudo, não saindo vencedor naquela eleição, mas projetado nacionalmente, ele preferiu desistir da política", lamenta Campos.

Autenticidade e generosidade

Ainda de acordo com Campos Machado, Antônio Ermírio era de uma simplicidade e de uma franqueza que desconcertavam a todos. Além de se dedicar para que os mais pobres tivessem atendimento digno na Saúde, através da Beneficência Portuguesa, ele fazia centenas de doações, anualmente, para diversas obras sociais, de forma totalmente anônima.

"Perdemos, no mesmo 24 de agosto - data da morte do nosso Patrono Getúlio Vargas, um grande homem, grande pai e grande empresário, que fez muito, mas muito mesmo, pelo nosso Estado, pelo nosso País", concluiu o deputado Campos Machado.

Tato Recomenda Cautela e Critério para a Escolha de Candidatos

Novamente está chovendo pára-quedistas em Ubatuba. Todas as eleições é a mesma situação, candidatos pára-quedistas compram o apoio de supostos cabos eleitorais e infestam nossa cidade de papel, placas e cavaletes. Roubam os votos dos desavisados e vão embora, deixando a população de Ubatuba a ver navios. 

Isso infelizmente é a mais pura realidade e eu, como Presidente de Partido tenho o dever de alertá-los. Não há compromisso!!! Só puro interesse e compra de votos. Faço um alerta, antes de escolher o seu deputado o eleitor de Ubatuba deve pesquisar o que de concreto ele fez por nossa cidade, se destinou alguma emenda ou que tipo de trabalho já executou para a nossa sociedade e realmente só votar em que ajuda e vai continuar ajudando Ubatuba. Só assim seremos valorizados e a nossa Cidade tão desgastada, poderá voltará a respirar no cenário político do Estado mais rico deste Brasil. Temos que prestigiar quem nos prestigia valorizar quem nos valoriza e votar em quem nos conhecemos. Vamos juntos espantar os forasteiros e os oportunistas de plantão. Não vamos desistir de Ubatuba!!! 

Tato do Mercado Presidente e coordenador Regional do PTB

Igualdade entre Desiguais

Texto: Pedro Cardoso da Costa (*)

De dois em dois anos, discute-se muito a participação e exercício da cidadania, restringindo-os ao comparecimento no dia da eleição para apertar uma tecla para tornar alguém prefeito, parlamentar e até presidente da República. Nada é mais mentiroso do que essa pregação, feita propositalmente pela maioria para manter cidadãos mansos, com o objetivo evidente de preservar a mamata das chamadas elites, visto que a distorção não fica nisso.

No próprio processo eleitoral aparecem outras disparidades. No horário eleitoral gratuito se respeita a proporcionalidade, em respeito à representatividade de cada partido junto às casas legislativas.

Nas demais formas de debater as ideias e os projetos a igualdade é absoluta entre um partido grande e os chamados nanicos, muitas vezes acusados de siglas de aluguel, exatamente por se aliarem para favorecerem a outras agremiações com seus segundos no horário eleitoral gratuito.

Quando uma emissora de televisão, de rádio, site, jornal faz uma entrevista com um candidato a posto executivo, o mesmo tempo e formato deve ser concedido de forma literal e igualitária a todos.

Ora, nada é mais evidente de que o interesse da sociedade nos candidatos das grandes agremiações não corresponde aos das nanicas.

Pode-se alegar que as mídias são concessões públicas. Não é o bastante, pois se deveria discutir por que precisa ser concessão pública uma empresa que gera ou transmite imagens, sons e caracteres. Isso já é uma forma aberta, escancarada, de interferência do Poder Público sobre os particulares.

Caso se considere ser a importância da atividade, muito mais são a educação, segurança e saúde, e a parte funcional dessas três está na iniciativa privada.

Nada deveria ser mais igual do que a Justiça. Recentemente, até para se tornar um pouco funcional, o Supremo Tribunal Federal passou a aceitar recursos se forem considerados de interesse geral da sociedade, de uma gama substancial de pessoas que, juridicamente, chamam-na de repercussão geral.

Outra disparidade nas interpretações exóticas da Justiça é que um candidato ao mesmo cargo pode continuar em pleno exercício de sua atividade. Se o presidente da República se candidatar a vereador é obrigado a se afastar seis meses antes da eleição, mas se for para concorrer à Presidência continua presidente e candidato. Na sua leiga opinião, como a minha, quem poderia influenciar mais?

Toda igualdade no ramo do direito só é considerada justa se respeitar a proporcionalidade. Muitos juristas enchem a boca para pronunciar “a igualdade na proporção da desigualdade”. Exemplificando: especialmente entre adolescentes, mas em qualquer idade, toda vez que dois ou três brigam contra um é uma injustiça tremenda. Justo são dois contra dois, três contra três. Já se esse “um” fosse o Mike Tyson, não se teria ideia de quantos comuns seriam necessários para se alcançar uma igualdade.

Portanto, nada é mais desigual do que obrigar a mídia a conceder horário, espaço e até entrevistar quem gera efetivo interesse nacional com alguns que todos desconhecem os reais motivos da participação. Porque, definitivamente, concorrentes não são. A responsabilidade de torná-los grandes não é da mídia. Só para fechar o ciclo de justificativas inconsistentes. 

 

(*)  Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP -  Bacharel em direito

Quem Quer Virar Excelência nas Eleições 2014

Fonte: AMARRIBO

A Transparência Brasil lançou uma nova ferramenta para ajudar o eleitor a decidir seu voto, o “Quem quer virar Excelência nas Eleições de 2014”. A ferramenta apresenta informações históricas sobre todos os candidatos que concorrem às eleições deste ano.

A lista de candidatos é publicada pelo TSE e a Transparência Brasil confronta esses dados com informações sobre políticos de outros projetos da organização, o Às Claras, sobre resultado e financiamento eleitoral das eleições passadas, e o Excelências, que avalia o desempenho parlamentar na Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Além dos dados básicos fornecidos pelo TSE, como grau de instrução, idade e profissão, o resultado dessa consolidação de dados permite o eleitor consultar, por exemplo, o histórico de eleições que o candidato já disputou, os doadores da última eleição da qual ele participou e se pretende reeleição. Para os candidatos à Presidência e aos Governos Estaduais, assim como aqueles que hoje ocupam o Senado ou a Câmara de Deputados a busca ainda permite verificar os cargos públicos ocupados no passado, parentescos políticos, eventuais ocorrências na Justiça e nos Tribunais de Contas e desempenho parlamentar (no caso dos Congressistas em exercício).

O eleitor pode buscar a lista dos candidatos do seu estado por cargo e/ou por partido, ou ainda procurar diretamente pelo nome do candidato para acessar as informações dele.

Além disso, os principais dados que compõem o projeto Quem Quer estão disponíveis na forma de API no endereço http://dev.transparencia.org.br. Desenvolvedores e ONGs poderão usar os dados abertos para, conforme seu interesse, personalizar a busca, criar aplicativos para dispositivos móveis e etc.

Ficou mais fácil conhecer melhor quem é o candidato que você está pensando em votar. Se informe e pesquise! Dê valor ao seu voto.

Acesse aqui o Quem Quer: http://www.excelencias.org.br/quemquer/

Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 26 de Agosto de 2014

O Vereador Eraldo Todão Xibiu – PSDC, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 26 de agosto de 2014, às 20 horas, constituída das proposições abaixo relacionadas:

ORDEM DO DIA:

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

01 – Projeto de Lei nº. 35/14, da Verª. Flavia Pascoal – PDT, que dispõe sobre a criação do título de mérito “Leitor Ubatubense”.

02 - Projeto de Lei nº. 40/14, Mensagem nº. 030/14, do Executivo, que dispõe sobre a regularização de construções e dá outras providências.

03 - Projeto de Lei nº. 42/14, Mensagem nº. 032/14, do Executivo, que dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamentos Vigente.

04 - Projeto de Lei nº. 45/14, do Ver. Reginaldo Fabio de Matos - PT, que autoriza o Executivo Municipal a incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Evento Miss Ubatuba.

05 - Projeto de Lei nº. 48/14, da Verª. Pastora Daniele – DEM, que dá a denominação de Rua Bem-te-vi a via pública do bairro da Figueira denominada como particular no Município de Ubatuba”.

06 – Moção nº. 08/14, da Verª. Flavia Pascoal – PDT, de Congratulações ao Batalhão de Polícia Ambiental de Ubatuba, em nome do 1º Tenente Fernando Druziani Gonçalves e demais policiais, pelo excelente trabalho realizado na fiscalização e preservação de nossa área ambiental.

07 – Moção nº. 09/14, de todos os Vereadores, de Apoio a FREPAP, pela relevância dos temas abordados e encaminhadas ao Governo do Estado de São Paulo.

08 – Pedido de Informação nº. 51/14, do Ver. Ivanil Ferretti - PDT, informações sobre o transporte de pacientes para outras cidades.

09 - Pedido de Informação nº. 52/14, do Ver. Ivanil Ferretti - PDT, informações sobre o cumprimento do cronograma de serviços no Município de Ubatuba.

10 - Pedido de Informação nº. 53/14, do Ver. Ivanil Ferretti - PDT, informações sobre as dificuldades de comunicação nos setores da Secretaria de Saúde, através do telefone 3834.2300.

11 – Requerimento nº. 46/14, do Ver. Benedito Julião - PSB, à ELEKTRO, melhorias na rede elétrica do bairro do Perequê-Mirim.

12 - Requerimento nº. 47/14, do Ver. Benedito Julião - PSB, às Empresas de Telefonias Móvel, (Vivo, Claro, Tim, Oi), estudos urgentes para resolver os problemas e melhorar a cobertura dos sinais no Bairro do Perequê-Mirim.

13 - Requerimento nº. 48/14, do Ver. Benedito Julião - PSB, à ELEKTRO, remoção de três (03) postes de energia na Rua José Egídio da Costa Ferreira, Bairro do Perequê-Mirim.

14 - Requerimento nº. 49/14, do Ver. Eraldo Todão Xibiu - PSDC, à SABESP, realização de extensão de rede na Rua Hum, nº 109, próxima a Escola Estadual Dionísia Bueno Veloso, Perequê-Açú.

15 - Requerimento nº. 50/14, do Ver. Ivanil Ferretti - PDT, à SABESP, prolongamento de rede de abastecimento de água na Rua Bicho Preguiça, entre os nºs. 720 e 730, na Estrada do Palhal, Perequê-Mirim.

16 - Requerimento nº. 51/14, do Ver. Ivanil Ferretti - PDT, à ELEKTRO, prolongamento de rede Elétrica nas Ruas: Beija Flor, Ademar de Barros, Manoel Correia Dantas e Monte Mor, Bairro do Araribá.

Eraldo Todão Xibiu - PSDC
Presidente

60 Anos da Morte de Vargas e Pronunciamento de Campos Machado

"O PTB tem que voltar ao poder para colocar o Brasil, de novo, na rota do desenvolvimento", afirma Campos Machado

Fonte: PTB-SP

"O PTB é uma revolução em marcha" (Getúlio Vargas)

Maior líder vivo do Trabalhismo Brasileiro quer todo o PTB unido em corrente

Confira o pronunciamento do presidente estadual e secretário-geral nacional do PTB, deputado Campos Machado:

"Meus Amigos e minhas Amigas,

Hoje celebramos os 60 anos de morte do nosso Patrono e Fundador, presidente Getúlio Vargas, que, num gesto heroico, ofereceu sua própria vida para, mais que libertar o trabalhador brasileiro, cravar na história da República a marca transformadora do Trabalhismo.

Jamais, nunca na história do nosso País, um líder e seu partido fizeram tanto pela economia, pelos direitos dos trabalhadores, pela valorização das mulheres, pelo desenvolvimento sustentável.

A maioria absoluta da população brasileira sabe que todos os principais direitos trabalhistas foram conquistas do PTB de Getúlio, e que foram ampliados, por ação direta da bancada petebista na Constituinte 87/88.

A grande maioria não sabe, contudo, que foram os trabalhistas, liderados por Vargas, que efetivamente transformaram o Brasil, conferindo o direito de voto às Mulheres, construindo as principais obras de infraestrutura, criando os primeiros códigos e marcos civis, como o ambiental e o de proteção animal, a educação de base de qualidade e voltada para a capacitação profissional. Tudo isso, na década de 30, e depois, no seu segundo governo, já eleito pelo Partido Trabalhista Brasileiro, vinte anos depois.

Após sua morte, nenhum projeto consistente de desenvolvimento foi posto a efeito. O PTB, maior agremiação partidária nos anos 50, foi desfigurado nas décadas seguintes, por ocasião do governo de exceção. Ressurgiu com força, durante a redemocratização das instituições, mas quis o destino que as lideranças trabalhistas se dispersassem e fundassem outras legendas.

PARTIDO ABERTO À PLENA PARTICIPAÇÃO POPULAR

Aqui em São Paulo, sem, jamais, abandonar o legado histórico varguista, promovemos várias iniciativas para modernizar a relação das pessoas com o partido político que nasceu para ser locomotiva e liderar as transformações sociais. Abrimos a nossa legenda para a participação direta das pessoas, através da criação de diversos Departamentos, representando os mais variados segmentos sociais, que nos auxiliam na formatação de políticas públicas.

Se, hoje, o Estado de São Paulo tem mais de 30 cidades com uma Política Municipal de Mudanças Climáticas (outras dezenas discutem a sua aprovação), devemos ao trabalho conjunto com o PTB Ambiental, que municiou nossos vereadores e prefeitos com um projeto da maior importância para a defesa do meio ambiente.

Se, hoje, no Estado de São Paulo, especialmente a região Metropolitana, cerca de 5 milhões de pessoas com 60 anos ou mais, têm direito à gratuidade no Metrô, nos trens da CPTM, e nos ônibus da EMTU, devemos aos Aposentados, Pensionistas e Idosos reunidos em torno do PTB Aposentados.

Se, hoje, no Estado de São Paulo, existe um instrumento legal para garantir o acesso das Pessoas com Deficiência às praias e áreas de lazer, devemos ao PTB Inclusão Social.

Poderia discorrer acerca de dezenas de projetos e leis que têm a marca das pessoas e das entidades de representação da sociedade que formam, conosco, a Família Petebista, um grupo coeso e voltado para a solução dos principais problemas que afetam a população.

Estamos fazendo uma nova revolução, silenciosa, mas que, inexoravelmente, colocará o PTB como protagonista da ação política, nos próximos anos.

PTB TEM PROJETO DE PODER

Nosso partido está se preparando para voltar ao comando! A mágica trabalhista de obter conquistas sociais da maior importância, mesmo sem ocupar as principais instâncias de poder são prova irrefutável de que as nossas propostas, a nossa maneira de agir, através da conciliação e do trabalho obstinado de nossa militância, dos nossos prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e deputados, cimentam o nosso retorno para comandar São Paulo e o Brasil.

Assim, elevando nosso pensamento à mais bela história que um partido político jamais teve, sob a égide dos princípios Trabalhistas, herdamos de Getúlio Vargas não apenas a missão de reerguer a Nação.

Herdamos Dele, principalmente, a coragem. O destemor de levar adiante um projeto de poder, não apenas pelo poder. Um projeto que tem sido construído diariamente, em conjunto com as pessoas e as comunidades paulistas.

Assim, Amigos e Amigas, a melhor homenagem que podemos fazer ao nosso Fundador, é lutar para que, já a partir dessa eleição, o PTB aumente suas representações nas Assembleias Legislativas e no Congresso Nacional.

CANDIDATURA AO SENADO É PROVA DA MÍSTICA VENCEDORA DA MULHER PETEBISTA, E DE NOSSA INDEPENDÊNCIA

Aqui em São Paulo, quando, de todos os quadrantes do Estado, as lideranças trabalhistas pediam que tivéssemos uma candidatura majoritária, de pronto, o nome de nossa presidente estadual e vice-presidente nacional do PTB Mulher, Marlene Campos Machado foi aprovado por unanimidade.

Marlene aceitou o desafio, quando parecia mais confortável ser candidata a vice-presidente da República ou a suplente de um conhecido candidato. Os convites foram feitos e refeitos, mas o PTB é de Luta!

Da mesma forma que outras valorosas mulheres, como Alzira e Ivete Vargas, a nossa Marlene incorporou a missão de levar para o Senado uma nova ação política, um novo olhar, voltado estritamente para os valores da Família, que é a base de qualquer transformação social.

Ao seu lado, como suplentes, Marlene tem líderes dos Aposentados e da Inclusão Social, Antônio Alves e Dr. Vidotto.

DESAFIO AGORA É TORNAR MARLENE CONHECIDA

Por onde tem passado, com suas caravanas e suas Caminhadas, Marlene ganha não apenas a simpatia das pessoas, como se torna opção concreta de voto.

Assim, iniciamos, hoje, nesse histórico 24 de agosto, em reunião com os principais coordenadores do PTB de todo o Estado, uma corrente permanente para que o nome, o número, os valores e as propostas de Marlene sejam conhecidos por todos os Paulistas.

Vamos utilizar todas as formas de comunicação pessoal e virtual, vamos mostrar que São Paulo tem uma opção real para renovar o Senado.

Vamos mostrar, como nos ensinou Vargas, que o PTB é uma revolução em marcha!

Vamos todos marchar com a nossa histórica Bandeira e a nossa Senadora da Família, Marlene Campos Machado - 140!

A Coragem sempre vence o medo!

#sou140
#votenamulher
#Marlene140

São Paulo, 24 de agosto de 2104, 60o. Aniversário da morte de Getúlio Vargas.

Campos Machado
Deputado Estadual
Presidente do PTB de São Paulo
Secretário-Geral da Comissão Executiva Nacional