Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 11 de outubro de 2011

O Vereador Romerson de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 11 de outubro de 2011, às 20 horas, constituída de Projetos de Lei e outras proposições abaixo relacionadas:

ORDEM DO DIA:
 

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

01 – Veto Total, ao Autógrafo nº. 55/11 Substitutivo nº. 01 ao Projeto de Lei nº. 104/10, de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de população de rua pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Ubatuba.

02 - Projeto de Lei nº. 51/11, do Ver. José Americano – PPS, que declara de utilidade pública a Igreja Videira em Células de Ubatuba.

03 - Projeto de Lei nº. 72/11, do Ver. Ricardo Cortes - DEM, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do Teste do Reflexo Vermelho (Teste do Olhinho) por maternidades estabelecimentos hospitalares no Município de Ubatuba.

04 - Projeto de Lei nº. 73/11, do Ver. Ricardo Cortes - DEM, que institui campanha, sob – responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde, para divulgar as Consequências do uso indiscriminado de medicamentos pelas pessoas da 3ª idade.

05 – Projeto de Lei nº. 74/11, do Ver. Gerson de Oliveira - PMDB, que torna obrigatória a exibição do valor percentual do litro de álcool em relação ao valor do litro da gasolina em postos revendedores de combustível no Município de Ubatuba.

06 - Projeto de Lei nº. 82/11, do Ver. Silvinho Brandão - PPS, que reenquadra o vencimento de Guarda Municipal, passando da referência 09, para referência 12, da escala de vencimentos do funcionalismo Municipal vigente.

07 – Projeto de Lei nº. 83/11, referente á Mensagem nº. 30/11, do Executivo, que “autoriza o poder Executivo Municipal celebrar convênio com o Centro de Atividades, Desenvolvimento e Estudos - CADE”.

08 - Moção nº. 71/11, do Ver. Rogério Frediani – PSDB, de congratulações ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Ubatuba - STTR pelos 17 anos de existência e lutas á classe produtora completada no último dia 14 de agosto.

09 – Requerimento nº. 118/11, do Ver. Adilson Lopes – PPS, á Empresa Expresso Verde Bus, para que o ônibus faça a parada em frente Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, no Bairro das Toninhas.

10 - Requerimento nº. 119/11, do Ver. Jose Americano – PPS, á ELEKTRO, instalação de luminárias, na Rua José Lourenço Coutinho Oliveira, no Bairro do Perequê Açú.

11 - Requerimento nº. 120/11, do Ver. Rogerio Frediani - PSDB, ao Sr. Eduardo Sanchez, responsável pelo Instituto de Pesca de Ubatuba, que gentilmente forneça cópia do mapa da movimentação (volume) de pescado descarregado nos pontos deste município nos últimos 12 meses (mês a mês) para incrementar os estudos, análises e questionamentos sobre o Plano de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro do Litoral Paulista, bem como elucidar informações desencontradas sobre a movimentação do Píer do Saco da Ribeira e outros nesta municipalidade.

12 - Requerimento nº. 121/11, do Ver. Rogerio Frediani - PSDB, a Exma. Srª Monika Bergamaschi, DD. Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, que interceda junto aos Órgãos Competentes a analise, o estudo e a execução das melhorias propostas pela comunidade do bairro do Araribá, região sul de Ubatuba, de onde a CODASP havia realizado levantamentos técnicos do acesso, conforme histórico em anexo.

13 - Requerimento nº. 122/11, do Ver. Rogerio Frediani - PSDB, ao Sr. Luiz Fernando Machado, D.D Deputado Federal – PSDB, que gentilmente busque informações junto ao Exmo. Governador do Estado de São Paulo sobre matéria divulgada em mídia nacional que fala da privatização dos parques paulistas (Unidades de Conservação) a fim de esclarecer se o Parque Estadual da Serra do Mar – PESM Núcleo Picinguaba está inserido na possível lista dos 33 parques que poderão ser privatizados á exploração, e se, será levado em conta condições compensatórias as comunidades atingidas pela implantação do PESM.

14 - Requerimento nº. 123/11, do Ver. Rogerio Frediani - PSDB, ao Sr. Fernando Capez, D.D Deputado Estadual, que gentilmente busque informações junto ao Exmo. Governador do Estado de São Paulo, sobre matéria divulgada em mídia nacional que fala da privatização dos parques paulistas (Unidades de Conservação) a fim de esclarecer se o Parque Estadual da Serra do Mar – PESM Núcleo Picinguaba está inserido na possível lista dos 33 parques que poderão ser privatizados á exploração, e se, será levado em conta condições compensatórias as comunidades atingidas pela implantação do PESM.

Romerson de Oliveira
Presidente

Frediani busca informação sobre possível privatização de Parques estaduais

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) assinou no dia 6 o decreto que cria o programa de parcerias, sendo a Fundação Florestal responsável pela transferência à iniciativa privada das atividades de turismo. A idéia é a privatização do turismo em cachoeiras, trilhas, cavernas, área verde, opções de lazer como arborismo e rafting, restaurantes Até lugar para se hospedar mudarão a partir de 2012 nos parques do Estado de São Paulo. A informação é da reportagem de Vanessa Correa publicada na edição da Folha.

De acordo com o texto, 33 parques estaduais poderão ter a administração transferida. Em troca do direito de explorar esses parques, que recebem cerca de 1,5 milhão de visitantes ao ano, as empresas terão de melhorar a infraestrutura, fazer obras de manutenção ou repassar parte dos lucros obtidos. O vereador Rogério Frediani já se manifestou buscando informações detalhadas sobre o decreto. Frediani encaminhou aos deputados tucanos Fernando Capez e Luiz Fernando Machado dados para estabelecer discussões e diálogos para propor a utilização de mão de obra e conhecimentos nativos das comunidades de Ubatuba.

“Em grande parte são gerações de ubatubanos que perderam suas terras ao PESM, que lá viviam e que podem ver nesta situação a alternativa de resgate da cidadania e renda as atividades de que eles conhecem bem e que gostam, pode ser uma forma de compensação para as famílias de caiçaras atingidas pela Unidade de Conservação”, comenta Frediani. Para o vereador o município também tem de propor algum dispositivo para que possa ganhar com isso, já que a área a ser explorada encontra-se em território municipal e Ubatuba tem autonomia para administrar e legislar sobre suas divisas. Frediani pretende se reunir mais uma vez com o Secretario de Meio Ambiente do estado, Bruno Covas, para tratar do tema.

Horário de Verão 2011/2012 terá início no próximo dia 16 de outubro

Para economizar energia, o governo federal informou que, a partir da 0h do dia 16 de outubro, domingo, terá início o horário de verão 2011/2012 nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Este ano, os moradores dessas regiões terão de adiantar seus relógios em uma hora até o dia 26 de fevereiro de 2012, também um domingo.

A determinação do Ministério de Minas e Energia atende ao Decreto n.º 6.558, de 8 de setembro de 2008, assinado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pelo decreto, fica instituída a hora de verão a partir de zero hora do terceiro domingo do mês de outubro de cada ano, até zero hora do terceiro domingo do mês de fevereiro do ano subsequente, em parte do território nacional, adiantada em sessenta minutos em relação à hora legal.

No ano em que houver coincidência entre o domingo previsto para o término da hora de verão e o domingo de carnaval, o encerramento da hora de verão ocorrerá no domingo seguinte. A hora de verão vigorará nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal.

Nas regiões Norte e Nordeste, por estarem mais próximas da linha do Equador, os dias e as noites têm durações praticamente iguais durante todo o ano, não acarretando, dessa forma, quase que nenhuma economia de energia.

Este ano, porém, existe ainda a possibilidade de o Estado da Bahia adotar o horário de verão. Naquele estado, os empresários pressionam o governo estadual a adotar o relógio das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste alegando, entre outras coisas, o expediente bancário e as grandes empresas que ficam localizadas nestas regiões do país.

Projeto de Frediani que trata da regularização fundiária, ambiental e urbanística é aprovado na Câmara Municipal

Na sessão do último dia 04 de outubro, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 58/11 do vereador Rogério Frediani-PSDB que declara para fins de urbanização e regularização como de Relevante Interesse Social as áreas urbanas e rurais que necessitem de regularização fundiária, ambiental e urbanística no município de Ubatuba em conformidade com a Lei Federal nº 11.977/2009. 

O Projeto aprovado declarada apenas uma área por habitante no território municipal. Na justificativa de Frediani aponta que Ubatuba possui muitos problemas nas questões fundiárias, de regularização e principalmente ambientais trazendo mais problemas aos que já existem. A falta de regularização no município trouxe muitos prejuízos à sociedade, a proposta é estabelecer um dispositivo legal a regularização destes problemas. 

Frediani destaca que seu projeto não cria nada de novo, apenas amplia, formaliza, ampara e clareia as condições do que pode e do que não pode ser realizado a bem de toda a população. A lei federal possui 35 páginas e lá orienta e determina os procedimentos a cada situação, uma delas prevê até a regularização em áreas de preservação. Se sancionado pelo prefeito municipal os munícipes poderão participar dos programas nacional de habitação urbana e rural. É previsto também a regularização de assentamentos irregulares, locais parcelados e rito diferenciado na agilidade do registro e da titulação das áreas. 

Algumas questões diferenciadas poderão ser tratadas dentro da regularização de interesse específico, como no caso do licenciamento à ocupação de Áreas de Preservação Permanente - APP, o que é comum em Ubatuba por sua situação geográfica e ambiental. Prevê também a inclusão de projetos de acessibilidade a portadores de deficiência. Frediani lembra que o Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001) estabelece como uma das diretrizes da política urbana a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, prevendo a criação de normas especiais com esse objetivo. 

“São essas normas que estamos criando ao instituir os instrumentos legais que permitem à Prefeitura a aplicação do direito adquirido à moradia em benefício das famílias”, comenta o vereador. Acrescenta ainda que a medida possibilite a legalização de áreas e a transferência para conjuntos habitacionais das famílias que estão em áreas de risco. O exemplo vem da cidade de Sorocaba que trabalhou a lei federal e as municipais e em dois anos regularizou 50 bairros. “Hoje os trabalhos realizados naquela cidade e as leis em seu atendimento serviram de base para um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado, que garantiu a moradia de muitas famílias que estavam na iminência de serem despejadas de suas casas, como ocorreu nos bairros Cruz de Ferro e Iporanga naquela cidade”, ressalta Frediani.

Vereadores mudam de partido

Por Cristiane Zarpelão

A aproximação do encerramento do prazo para filiações aos partidos que estarão no pleito municipal para Prefeitura Municipal e Câmara dos Vereadores em 2012 segue agitando os bastidores políticos.

Recentemente, o vereador José Americano assinou sua ficha de filiação com o PR (Partido da República), deixando assim o PPS.

Americano explicou que seu pai é presidente do PR e foi convidado para estar à frente do partido e participar da majoritária que acontecerá em 2012.

Juntamente com Americano, o vereador Gerson de Oliveira, mais conhecido como Biguá, também trocou de legenda. Biguá contou que deixou o PMDB por questões ideológicas e que ainda não decidiu para qual partido vai. “Estou estudando para ir para o PSD ou para o PSB. Provavelmente irei para o PSD”. (CZ)

Reunião de Eduardo Cesar com Alguns Candidatos em Ubatuba

Já se tornou pública a reunião ocorrida na última semana entre Eduardo Cesar, até então prefeito de Ubatuba, e alguns dos pré-candidatos à Prefeito. A boa notícia é que Alfredinho, Ricardo Cortes e Maurício não estiveram presentes, sendo que Maurício não foi por não ter sido convidado.

Considero um absurdo que pré- candidatos que alegam ser oposição aos desmandos da administração de Eduardo Cesar se reunam com o mesmo. Sentar à mesa com Eduardo César é o mesmo que fazer um pacto com o capeta. Nesse sentido fiquei extremamente impressionado com a demonstração de firmeza de caráter do Alfredinho que fez questão de deixar claro ao anfitrião, cujo nome não importa, que não tinha absolutamente nada para conversar com Eduardo Cesar.

Segundo comentários Eduardo Cesar, assim que chegou, disse que seu candidato Délcio José Sato não decolará. Citando dados de pesquisas Eduardo teria afirmado que em nenhuma delas Sato aparece com qualquer tipo de chance. Em resumo Eduardo teria assumido ser, ele próprio, uma âncora para a pretensão política de quem quer que seja. Comenta-se também que Eduardo teria falado muito sobre os "surtos" que acometem seu candidato Sato e que o mesmo não pode ir a bairros como o Vale do Sol temendo ser recebido por objetos voadores não identificados ou identificados pelo odor repugante.

Na sequência e após ter literalmente fritado o Sato, Eduardo passou a discursar sobre seus temores. Nesse sentido relatou sua preocupação com o que poderá acontecer caso o PT ganhe as eleições, principalmente no que tange a perseguições que poderia sofrer. Eduardo então teria proposto um pacto entre os presentes para que não existissem perseguições.

Ainda não tive a oportunidade e também não sei se pretendo ter, de perguntar o que os supostos candidatos  de oposição teriam falado para Eduardo Cesar após o discurso citado. Acho tudo isso um grande absurdo e fico perplexo com a falta de importância e até mesmo de sensibilidade que os políticos de Ubatuba demonstram com relação aos anseios da população. Essa reunião é uma prova inequívoca da falta de empatia entre os candidatos e a população. A população quer mudanças, a população quer se esquecer que Eduardo Cesar algum dia existiu, a população quer que o dinheiro desviado dos cofres municipais volte para so seu lugar, a população quer acabar com o cabide de empregos em Ubatuba, a população quer o fim da administração atual que insiste em não terminar.

Ao se reunir com Eduardo Cesar os pré-candidatos atiraram nos próprios pés e com certeza minaram suas candidaturas. Há uma grande diferença entre alguém ir à Prefeitura ou em alguma reunião oficial conversar com o ocupante da cadeira de Prefeito e o que aconteceu. Discutir os rumos da cidade e da política com Eduardo Cesar é ser tão incompetente quanto o mesmo. Acreditar na história infantil de que Eduardo Cesar acredita em lobo mau e que olha sempre embaixo da cama antes de dormir é uma prova de falta de preparo para avaliar pessoas e situações.

Por ora gostaria de parabenizar tanto o Ricardo Cortes como o Alfredinho que não foram à reunião. Deixo de parabenizar o Maurício porque se o mesmo não foi convidado ele não fez mais nada do que a obrigação.

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Empresa:	BUCANEIROS PIZZARIA
Endereço:	RUA CONCEIÇÃO 61
Telefone:	3832-1340
Contato:	ROSE - GERSON
Email:	bucaneirosubatuba@hotmail.com
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Descrição:	EXPERIÊNCIA EM ORGANIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE PIZZAS
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Observações:	Levar currículo pessoalmente ou enviar por email. Preferencialmente com experiência.

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31ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 03 de outubro de 2011

Por Cristiane Zarpelão

Câmara derruba mais um veto do Executivo

A 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubatuba realizada nesta terça-feira, 4, teve como ordem do dia, um veto total, cinco projetos de lei e quatro moções de congratulações.

O primeiro assunto discutido na noite foi o Veto Total, ao Autógrafo nº. 58/11 ao Projeto de Lei nº. 41/11, do vereador Rogério Frediani – PSDB, que autoriza o Executivo Municipal a edificar um monumento em homenagem ao surfista na rotatória do trevo da Praia Grande. O veto foi derrubado pelos vereadores.

Após a derrubada do veto por unanimidade, o vereador José Americano- PR solicitou a inversão da pauta para que fossem entregues as seguintes homenagens: Receberam moções de congratulações: Isaias Campos Junior, pela criação do projeto “Dispositivo de alerta de deslizamento”; o pastor João Carlos Batista da Igreja Assembleia de Deus Missão Nova Jerusalém e a todos os participantes do 1º Creia – Cruzada Evangélica de Impacto e Ação, pelo sucesso alcançado no evento realizado no dia 10 de setembro, extensiva a todas as pessoas que colaboraram e participaram; Leticia de Amorim Santos, Natan Soares Barreto, Marcelo Henrique de Oliveira, Miller de Oliveira Barbosa, Thais Gabriela da Silva, Jonathan Raizer da Silva e Diego Santos da Silva, por terem participado da Jornada Mundial da Juventude em Madri e Armando Afonso Arnoni, diretor do Centro Náutico Timoneiro, pela importante conquista ao reconhecimento do Projeto Marinas Brasil através da Certificação Ambiental nível 1 pela Fundação Vanzolini.

Com assinatura regimental, recebeu uma moção também o corpo de balé da cidade, o Grupo de Dança Gisele Papadopoulos.

Após a entrega das moções, dos cinco projetos de lei que estavam na pauta, quatro foram aprovados.

O Projeto de Lei nº. 51/11, do vereador José Americano – PR, que declara de utilidade pública a Igreja Videira em Células de Ubatuba foi adiado por uma sessão.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 58/11, do vereador Rogério Frediani - PSDB, que declara para fins de urbanização e regularização, no âmbito do município de Ubatuba, como Áreas de Especial Interesse Social, as áreas urbanas e rurais que necessitem de regularização fundiária, ambiental e urbanização em conformidade com a Lei Federal nº11.977 de 7 de julho de 2009.

O Projeto de Lei nº. 72/11, do vereador Ricardo Cortes - DEM, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do Teste do Reflexo Vermelho (Teste do Olhinho) por maternidades estabelecimentos hospitalares em Ubatuba e o Projeto de Lei nº. 73/11, também do vereador Ricardo Cortes, que institui campanha, sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde, para divulgar as consequências do uso indiscriminado de medicamentos pelas pessoas da 3ª idade foram retirados da pauta.

O Projeto de Lei nº. 75/11, do vereador Gerson de Oliveira - PMDB, que acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 2.690, de 29 de julho de 2005. que dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias ubatubenses de colocar a disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional foi aprovado pó unanimidade.

Teste do olhinho

A ausência do teste do reflexo vermelho, mais conhecido como “teste do olhinho” na maternidade impede que os pais descubram problemas graves de visão nos filhos ainda na primeira infância.

O teste já faz parte da rotina obrigatória do exame de recém-nascidos em vários estados brasileiros. Regulamentado em forma de lei em alguns lugares, esse exame detecta diversos problemas oculares e previne uma série de seqüelas. Catarata congênita, glaucoma congênito avançado, infecções intraoculares, má formações, tumores entre outros problemas de saúde ocular são possíveis de diagnosticar nesse exame, que deve ser feito antes de a criança sair da maternidade.

Uso indiscriminado de medicamentos na terceira idade

O uso indiscriminado e excessivo de medicamentos pode expor pacientes, principalmente os idosos, a efeitos colaterais desnecessários e interações potencialmente perigosas. Além dos idosos consumirem mais medicamentos que outras faixas etárias, eles costumam ser particularmente mais vulneráveis aos efeitos colaterais.

Na terceira idade, dizem especialistas, o uso de medicamentos representa cerca de 25% dos remédios vendidos. A automedicação, assim como o uso sem critério e continuado, atinge índices preocupantes nessa faixa etária.

De maneira aproximada, em países mais desenvolvidos, embora os idosos componham 18% da população geral, eles são responsáveis por quase 40% das prescrições. Nesse grupo, 1/3 dos idosos não costuma tomar nenhum medicamento, 1/3 faz uso de uma ou duas drogas, e 1/3 utiliza 3 ou mais remédios. São em torno de 10% os idosos que utilizam cinco ou mais medicamentos.

Alterações fisiológicas do envelhecimento, seja no sistema cardiocirculatório, respiratório, renal ou no próprio sistema nervoso central, são as responsáveis pela maior predisposição dos idosos à complicações durante a hospitalização. Essas complicações se dão tanto nos tratamentos clínicos, quanto durante e após cirurgias, inclusive determinando maior mortalidade.

O envelhecimento da população é um dos grandes desafios deste século. Projeções indicam que haverá cerca de dois bilhões de pessoas com mais de 60 anos em 2050. Com a expectativa de vida aumentando a cada ano, o envelhecimento passou a ser tema discutido em diversos âmbitos: na economia, na educação, na política e na família.

Tribuna popular

O senhor João Claro Rocha usou a tribuna para falar sobre a segunda pista da BR 101.

O vereador Mauro Barros também usou a tribuna e convidou toda a população para uma audiência pública sobre o píer do Saco da Ribeira. Maurão aproveitou a ocasião e voltou a cobrar o Executivo sobre a atual situação da educação na cidade e destacou sobre o caso das creches fechadas em Ubatuba. (CZ)

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Candidatos têm até sexta-feira (7) para transferir domicílio eleitoral

Fonte: TSE

O prazo de um ano antes das eleições é só para os cidadãos que pretendem concorrer aos cargos em disputa. Já os eleitores em geral, para poderem votar em outro domicílio, têm até o dia 9 de maio de 2012 para solicitar a transferência do título de eleitor para o novo município.

Faltam tres dias para aqueles que pretendem concorrer nas Eleições 2012 fixem seu domicílio eleitoral no município em que têm a intenção de se candidatar a prefeito, vice-prefeito ou vereador. Essa é uma das exigências da Lei das Eleições (nº 9.504/97) para o registro da candidatura, assim como a filiação partidária.

No momento do pedido de registro da candidatura, o partido deve provar que os seus candidatos estavam pelo menos desde 7 de outubro de 2011 com domicílio eleitoral no município em que pretendem concorrer, conforme o artigo 9º da Lei das Eleições. Essa data equivale a exatamente um ano antes do primeiro turno das próximas eleições municipais.

De acordo com a área de estatística do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nas Eleições 2008, a Corte recebeu 43 processos questionando a comprovação do domicílio eleitoral de pré-candidatos. Em 2010, foram 11 recursos sobre o tema. Sem essa comprovação de domicílio eleitoral, o pedido de registro de candidatura é negado pela Justiça Eleitoral. Os recursos, contra decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, eram tanto de candidatos quanto de adversários ou do Ministério Público.

Eleitor

O prazo de um ano antes das eleições é só para os cidadãos que pretendem concorrer aos cargos em disputa. Já os eleitores em geral, para poderem votar em outro domicílio, têm até o dia 9 de maio de 2012 para solicitar a transferência do título de eleitor para o novo município, conforme prevê o Calendário Eleitoral.

Para pedir a transferência do título, o eleitor deve comprovar a passagem de pelo menos um ano da inscrição primitiva e residência mínima de três meses no novo domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes.

O Que Mais Esses Vereadores Ainda Vão Aprontar em Ubatuba?

Quais são os relevantes serviços que o homenageado acima proporcionou à comunidade? Será somente coincidência o fato de Juan Moreno Grangeiro ser presidente do PV de Ubatuba e estarmos próximos às eleições onde coligações partidárias são necessárias? Será que o tapa na cara dado em um vereador pode ser considerado como algum serviço relevante ou será que em política tudo vale e o importante é não sair do "poder"?

Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária da Câmara de Ubatuba - 03 de outubro de 2011

O Vereador Romerson de Oliveira - DEM, Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba, anuncia a Ordem do Dia da 31a Sessão Ordinária desta Casa, a realizar-se no dia 04 de outubro de 2011, às 20 horas, constituída de Projetos de Lei e outras proposições abaixo relacionadas:

ORDEM DO DIA:
 

EM ÚNICA DISCUSSÃO:

01 - Veto Total, ao Autógrafo n°. 58/11 ao Projeto de Lei n°. 41/11, do Rogério Frediani - PSDB, que autoriza o Executivo Municipal a edificar um monumento em homenagem ao surfista na rotatória do trevo da Praia Grande.

02 - Projeto de Lei no. 51/ 11, do Ver. José Americano - PPS, que declara de utilidade pública a Igreja Videira em Células de Ubatuba.

03 - Projeto de Lei n°. 58/11, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, que declara como de Especial interesse Social para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona e dá outras providências.

04 - Projeto de Lei n°. 121 11, do Ver. Ricardo Cortes - DEM, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do Teste do Reflexo Vermelho (Teste do Olhinho) por mater-nidades estabelecimentos hospitalares no Município de Ubatuba.

05 - Projeto de Lei n°. 73/11, do Ver. Ricardo Cortes - DEM, que institui campanha, sob - responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde, para divulgar as Consequências do uso indiscriminado de medicamentos pelas pessoas da 3a. idade.

06 - Projeto de Lei n°. 75/11, do Ver. Gerson de Oliveira - PMDB, que acrescenta dispositivos a Lei Municipal n° 2.690, de 29 de julho de 2005.

07 - Moção n°. 66/11, do Ver. Silvinho Brandão - PPS, de congratulações ao jovem Isaias Campos Júnior, pelo excelente projeto que criou Dispositivo de alerta de deslizamento.

08 - Moção n°. 68/11, do Ver. Adilson Lopes - PPS, de congratulações ao Pastor João Carlos Batista da Igreja Assembleia de Deus Missão Nova Jerusalém e a todos os participantes do 1° Creia - Cruzada Evangélica de Impacto e Ação, pelo sucesso do alcançado no evento realizado no dia 10 de setembro, extensiva a to-"' das as pessoas que colaboram e participaram.

09 - Moção n°. 69/11, do Ver. Osmar de Souza - DEM, de congratulações aos Jovens. Leticia de Amorim Santos, Natan Soares Barreto, Marcelo Henrique de Oliveira, Miller de Oliveira Barbosa, Thais Gabriela da Silva, Jonathan Raizer da Silva e Diego Santos da Silva, por terem participado da Jornada Mundial da Juventude em Madri.

10 - Moção n°. 70/11, do Ver. Rogério Frediani - PSDB, de congratulações Sr. Armanda Afonso Arnoni, Diretor do Centro Náutico Timoneiro, pela importante conquista ao reconhecimento do Projeto Marinas Brasil através da Certificação Ambiental nível l pela Fundação Vanzolini.

Romerson de Oliveira -DEM
Presidente

Marinha voltará à cidade e prestará serviços no UIC

A Marinha do Brasil, através da Delegacia da Capitania dos Portos em São Sebastião estará novamente em Ubatuba, nos próximos dias 12, 13 e 14 de novembro, efetuando diversos tipos de atendimento e serviços ligados à área náutica.

Permanecerá das 9h às 15h, nas instalações do Ubatuba Iate Clube, prestando os seguintes serviços: Aplicação de exame de habilitações de Arrais e Mestre Amador e renovação das mesmas. Quanto à documentação de embarcação, somente esclarecimentos.

Os interessados em prestar exame de Arrais e Mestre Amador deverão comparecer com os seguintes documentos:

1. Cópia simples CPF / RG ou CNH.

2. Cópia comprovante de endereço (contendo CEP e bairro)

3. Cópia autenticada da carteira de Arrais amador (caso o exame seja para mestre amador, devendo a carteira de Arrais estar na validade)

4. Atestado médico de boas condições de saúde física, auditiva, visual e mental.

5. Pagamento de taxa de R$ 40.


Os interessados em renovar sua habilitação de Arrais, Mestre Amador e/ou 2ª via, deverão comparecer com os seguintes documentos

1.Habilitação (Arrais e/ou Mestre Amador) original.

(no caso de 2ª via, declaração de extravio assinada e com firma reconhecida ou Boletim de Ocorrência)

2. Cópia do comprovante de endereço

3. Atestado médico de boas condições de saúde física, auditiva, visual e mental.

4. Cópia do CPF e RG, podendo ser a CNH.

5. Pagamento de taxa de R$ 50.


Serviço:

Ubatuba Iate Clube

Avenida Plínio de França, 378 - Saco da Ribeira em Ubatuba-SP

Telefones: (12) 3842 8080/3842 8081

Atitudes Que os Cidadãos Esperam dos Deputados

O deputado federal José Antonio Reguffe (PDT-DF), que foi proporcionalmente o mais bem votado do país com 266.465 votos, com 18,95% dos votos válidos do DF, estreou na Câmara dos Deputados fazendo barulho. De uma tacada só, protocolou vários ofícios na Diretoria-Geral da Casa. Abriu mão dos salários extras que os parlamentares recebem (14° e 15° salários), reduziu sua verba de gabinete e o número de assessores a que teria direito, de 25 para apenas 9. E tudo em caráter irrevogável, nem se ele quiser poderá voltar atrás. Além disso, reduziu em mais de 80% a cota interna do gabinete, o chamado “cotão”. Dos R$ 23.030 a que teria direito por mês, reduziu para R$ 4.600. Segundo os ofícios, abriu mão também de toda verba indenizatória, de toda cota de passagens aéreas e do auxílio-moradia, tudo também em caráter irrevogável. Sozinho, vai economizar aos cofres públicos mais de R$ 2,3 milhões (isso mesmo R$ 2.300.000,00) nos quatro anos de mandato. Se os outros 512 deputados seguissem o seu exemplo, a economia aos cofres públicos seria superior a R$ 1,2 Bilhão. 

“A tese que defendo e que pratico é a de que um mandato parlamentar pode ser de qualidade custando bem menos para o contribuinte do que custa hoje. Esses gastos excessivos são um desrespeito ao contribuinte. Estou fazendo a minha parte e honrando o compromisso que assumi com meus eleitores”, afirmou Reguffe em discurso no plenário. 

Quantos poderiam seguir este exemplo?

Secretário do Meio Ambiente de Ubatuba Parece Estar Escondido Em Ubatuba

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Réu: Juan Antonio Moreno Granjeiro, Rua Gregório Gurevich, 06, Jardim Diamante, São José dos Campos-SP, RG 28.060.395/SP, nascido em 30/07/1977, Brasileiro, natural de São José dos Campos-SP, Dentista, pai Juan Jose Moreno Alvaro, mãe Maria de Lourdes Granjeiro Moreno. E como não foi encontrado expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: “Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para condenar o réu JUAN ANTONIO MORENO GRANGEIRO, qualificado às fls. 13, à pena de 8 (oito) meses de detenção, como incurso no artigo 331 do Código Penal, bem como à pena de 4 (quatro) meses de detenção como incurso no artigo 129, “caput”, do Código Penal e à pena de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção como incurso no artigo 143 do estatuto repressivo, de acordo com o artigo 69 do Código Penal. Embora incabível o benefício da substituição da pena, de acordo com os ditames do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista que um dos crimes foi praticado com violência contra pessoa, entendo que a substituição seja a sanção mais consentânea com os fins da reprimenda. Durante o período de cumprimento da pena, o réu terá a oportunidade de refletir sobre seu comportamento e tentar se socializar e aprender que o uso da violência física é condizente com os primatas e animais selvagens, que não são dotados de discernimento e vontade própria. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser cumprida na forma e local estipulados no Juízo da Execução, observadas as disposições do artigo 46 do Código Penal. Em caso de revogação do benefício desde já fica estipulado o regime semi-aberto. Entendo que o regime aberto não seria suficiente, em face da ausência de fiscalização. Seria o mesmo que deixar de aplicar qualquer reprimenda, contribuindo para a impunidade do agente, que, durante a instrução criminal, esquivou-se de todas as maneiras, evitando comparecer em Juízo e submeter-se ao Poder Judiciário, que, ao que tudo indica, muito pouco ou nada significa para ele. Deixo de decretar sua segregação cautelar, pois não estão presentes os pressupostos autorizadores da medida. Após o trânsito em julgado, lancelhe o nome no rol dos culpados.” E ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. São José dos Campos, 15 de setembro de 2011

NOTA DO EDITOR

Esse é o tipo de pessoa que Eduardo Cesar, até então Prefeito de Ubatuba, tem como pessoa de confiança.

12 de Outubro Manifestação Nacional Contra a Impunidade